Juliana Marques Vale Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 07003981720178020053
   Tribunal: TJAL | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL) - Processo 0700398-17.2017.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:
   B1Josefa Verônica de Melo
   B0 - REQUERIDO:
   B1Hapvida Assistência Médica Ltda
   B0 -
   B1Hospital Hapvida Maceió
   B0 -
   B1Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió Ltda. (Hospital Memorial Artur Ramos)
   B0 - 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito descrito na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas adicionais e sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado imediato, ato continuo, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. São Miguel dos Campos,09 de julho de 2025. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
3. Processo 00025242420098020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: RICARDO DE LIMA E SOUZA (OAB 12909/CE), ADV: ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (OAB 13400/CE), ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE COSTA CORREIA (OAB 6579/AL), ADV: CLAUDIANO EMIDIO (OAB 3754/AL), ADV: MARIA EDUARDA GONÇALVES CERQUEIRA (OAB 7544/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: FELIPE MEDEIROS NOBRE (OAB 5679/AL) - Processo 0002524-24.2009.8.02.0001 (apensado ao processo 0002524-24.2009.8.02.0001) (001.09.002524-6) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - REQUERENTE:
   B1Josefa Barbosa Fernandes
   B0 - REQUERIDO:
   B1PLANO DE SAÚDE SÃO LUCAS
   B0 - Considerando que a petição de fls. 474-484, referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Hapvida Assistência Médica S.A., foi equivocadamente protocolada nestes autos principais, determino que o Cartório desta Vara proceda com o translado da impugnação de fls. 474-484 para os autos dependentes de cumprimento de sentença. No mais, determino que estes autos principais permaneçam arquivados. Cumpra-se.
4. Processo 07228180720198020001
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: KEYLA POLYANNA BARBOSA LIMA (OAB 8889/AL), ADV: THIAGO FERREIRA WANDERLEY (OAB 7574/AL), ADV: THIAGO FERREIRA WANDERLEY (OAB 7574/AL), ADV: GABRIELLE CRAVEIRO HOLANDA (OAB 13144/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: WILLIAMS PACIFICO ARAÚJO SANTOS (OAB 4790/AL), ADV: THIAGO FERREIRA WANDERLEY (OAB 7574/AL), ADV: WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 4790/AL), ADV: JOSÉ TENÓRIO GAMELEIRA (OAB 7921/AL) - Processo 0722818-07.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - AUTORA:
   B1Maria Diva de Mendonça Coutinho
   B0 - RÉU:
   B1Hapvida Assistencia Médica
   B0 - TERCEIRO I:
   B1Maceió Home Care Ltda - Me
   B0 -
   B1DR CUIDAR LTDA
   B0 - 1.DEFIRO o requerido às fls. 2293/2295, ao passo em que DETERMINO que sejam mantidos os serviços de Home Care prestados pela empresa Dr. Cuidar até que a parte ré efetivamente comprove que implantou o serviço de internação hospitalar em domicílio - Home Care. 2.INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove que cumpriu o que fora determinado por este juízo em sentença de fls. 2083/2094, implantando assim, o serviço de home care à parte autora. 3.Cumpra-se.
5. Processo 00048036320068100001
   Tribunal: TJMA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0004803-63.2006.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: AQUILES CUTRIM PINTO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JULIANA MARQUES VALE SOARES - MA8889, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263 EXECUTADO: JOSE DUARTE PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA - MA4526 DESPACHO Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial aquelas relacionadas às metas prioritárias que incentivam a busca pela resolução consensual dos litígios, com vistas à celeridade processual e à efetiva pacificação social, bem ainda as disposições do art. 139, V, CPC, que determina ao juiz promover qualquer tempo a autocomposição, INTIMO as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem aos autos eventuais propostas de acordo, a fim de possibilitar a análise pelo juízo e promover, se viável, a celebração de solução consensual. Registre-se que o presente despacho visa atender às metas do CNJ e valorizar o uso dos meios autocompositivos no trâmite processual, conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Caso não seja frutífera a tentativa de conciliação, mantenho inalterada a ordem cronológica de conclusão do presente processo, bem como mantenho os atos processuais já praticados e a marcha processual. Apresentada ou não proposta de acordo, certifique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
6. Processo 07084367220208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0708436-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Márcia Maria Correia das Chagas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708436-72.2020.8.02.0001 Recorrente : Hapvida - Assistência Médica Ltda. Advogada : Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL). Advogado : André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA). Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL). Advogado : Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE). Recorrida : Márcia Maria Correia das Chagas. Soc. Advogados : Velames Advocacia (OAB: 58017/AL). Advogada : Bárbara Hellen Novais de Lima (OAB: 17111/AL). Advogado : Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)
7. Processo 07000635620178020066
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB 8889/AL), Diogo Zeferino do Carmo Teixeira (OAB 9963/AL), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), Juliana Maciel de Andrade (OAB 17183/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0700063-56.2017.8.02.0066 - Cumprimento de sentença - Autora: Renata Maria da Silva - Réu: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Em cumprimento ao Provimento n.º 15/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR a parte exequente para que se manifeste sobre as informações prestadas pela parte demandada, requerendo o que entender necessário, no prazo de 5 (cinco) dias.
8. Processo 07084367220208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708436-72.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Márcia Maria Correia das Chagas - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO CLÍNICA. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM RELAÇÃO, SOMENTE, À PARTE APELANTE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, MESMO DIANTE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA N.º 608/STJ).4. A LEI N.º 9.656/1998, EM SEUS ARTS. 12, V, "C", E 35-C, ASSEGURA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, FIXANDO PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE APELANTE. 5. FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE APELADA NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO CLÍNICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, QUE FOI INDEVIDAMENTE NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EXPÔS A PARTE APELADA A ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS, PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR ATENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA, DESDE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZA ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, ESTANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 199; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11; CDC, ART. 14, § 3º; L. 9.656/1998, ARTS. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 608/STJ; STJ, AGINT NO RESP N.º 1796795/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17/06/2019; STJ, AGINT NO ARESP N.º 872.156/CE, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07/03/2017; TJAL, AC 0700216-16.2022.8.02.0066, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, AC 0000023-23.2014.8.02.0066, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/02/2025; TJAL, AC 0700011-60.2017.8.02.0066, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/05/2022; TJAL, AG 0801288-84.2021.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/08/2021; TJAL, AC 0700950-75.2023.8.02.0051; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/04/2024; TJAL, AC 0710732-04.2019.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) - André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)