Gabriel Leite Medeiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00017489220255100000
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0001748-92.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6fd4e proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000591-20.2017.5.10.0015 RP nº 02038/2025   DESPACHO Trata-se de petição em que o(a) exequente renuncia ao valor do seu crédito que excede o montante fixado para recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor, requerendo a expedição da devida RPV (#id:d22ebe6 ). A Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe no parágrafo único do art. 48 que o pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório, verbis: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) .  Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.          Conforme o dispositivo legal precitado, o pleito deverá ser apreciado pelo Juízo da execução, que, em caso de deferimento, deverá observar na expedição da RPV: as verbas consideradas para o teto da RPV são: crédito líquido do beneficiário + FGTS a recolher + eventuais destaques de terceiros interessados;redução proporcional dos encargos previdenciários e fiscais devidos. Encaminhem-se a petição de #id:d22ebe6 e o presente comando ao Juízo da execução para deliberação, a qual deverá ser comunicada à Secretaria de Precatórios para as providências cabíveis. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de OFÍCIO. Intimem-se as partes.  Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
3. Processo 00017489220255100000
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0001748-92.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6fd4e proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000591-20.2017.5.10.0015 RP nº 02038/2025   DESPACHO Trata-se de petição em que o(a) exequente renuncia ao valor do seu crédito que excede o montante fixado para recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor, requerendo a expedição da devida RPV (#id:d22ebe6 ). A Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe no parágrafo único do art. 48 que o pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório, verbis: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) .  Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.          Conforme o dispositivo legal precitado, o pleito deverá ser apreciado pelo Juízo da execução, que, em caso de deferimento, deverá observar na expedição da RPV: as verbas consideradas para o teto da RPV são: crédito líquido do beneficiário + FGTS a recolher + eventuais destaques de terceiros interessados;redução proporcional dos encargos previdenciários e fiscais devidos. Encaminhem-se a petição de #id:d22ebe6 e o presente comando ao Juízo da execução para deliberação, a qual deverá ser comunicada à Secretaria de Precatórios para as providências cabíveis. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de OFÍCIO. Intimem-se as partes.  Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - M.F.G.L.
4. Processo 00006848120255100021
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000684-81.2025.5.10.0021 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE PESSOA DA COSTA DE NEGREIROS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba9a45b proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora AMANDA GOMES CAMILO DE SOUZA,  no dia 15/07/2025. DESPACHO Encerro a instrução processual. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas da sentença. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE PESSOA DA COSTA DE NEGREIROS
5. Processo 00000962820255100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000096-28.2025.5.10.0004 distribuído para 2ª Turma - Desembargador Alexandre Nery de Oliveira na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300175600000022581158?instancia=2
6. Processo 00010358520245100022
   Tribunal: TRT10 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001035-85.2024.5.10.0022 RECORRENTE: LUCIO DAS NEVES MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIO DAS NEVES MACEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0001035-85.2024.5.10.0022 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO)   RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: LUCIO DAS NEVES MACEDO ADVOGADO: GABRIEL LEITE MEDEIROS EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS   ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Sob o argumento de haver omissão no acórdão regional, o reclamante busca o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Não havendo vício a ser suprido, nega-se provimento aos embargos declaratórios.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 798/805, em face do acórdão de fls. 759/769, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Os embargos de declaração são tempestivos e regulares. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante.                   MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE       OMISSÃO. INEXISTÊNCIA     O reclamante alega omissão no acordão embargado, quanto ao deixar de analisar a possibilidade de contagem do interstício de 24 meses tanto a partir da data de admissão quanto da última promoção, sustentando que, diante da ausência de previsão expressa no PCCS/2008 sobre qual critério deve prevalecer, caberia ao juízo adotar a interpretação mais favorável ao trabalhador, conforme o princípio da norma mais benéfica. Defende, ainda, que a adoção do ciclo trienal de promoções não encontra respaldo legal ou normativo e viola princípios como legalidade, boa-fé e segurança jurídica, requerendo manifestação expressa sobre o tema. Sem razão, contudo. Os embargos de declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Existe omissão quando algum pedido formulado pelas partes não foi apreciado, o que não ocorreu no caso.   O acordão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a pretensão acerca do critério de interstício estabelecido no PCCS/2008, explicitando que o prazo de 24 meses é contado desde a última promoção ou da admissão (apenas antes da primeira), e esclarecendo que, por força das datas de aferição e concessão, as promoções acabam ocorrendo, na prática, a cada três anos - entendimento fundamentado nas normas internas e em precedentes jurisprudenciais. Porque ausente o vício apontado, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante.     CONCLUSÃO   Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.     ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025.                     Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora     DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO ,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DAS NEVES MACEDO
7. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. e outro - Vistos. Fls.5569/5571: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 5557 (Francisco Freire Dantas); 5558 (João Dantas da Silva); 5559 (Gilberto Marques Pires); 5564/5565 (Giese Barbosa dos Santos); 5572/5574 (Paupedra Pedreiras Pavimentação e Construções Ltda.); e 5578/5580 (Francisco José Rodrigues):As referidas petições, embora busquem a habilitação, impugnação ou retificação de crédito, foram protocoladas diretamente nestes autos principais da falência, o que não se coaduna com a forma imposta pela legislação vigente e pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 6º do art. 10 da Lei 11.101/2005, os credores que não tiverem apresentado suas habilitações de crédito tempestivamente poderão fazê-lo após a homologação do quadro geral de credores, observando-se, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 219/2018 (DJe de 05/02/2018), é vedado o protocolo de habilitação, impugnação ou retificação de crédito diretamente nos autos principais. Tais manifestações devem ser formalizadas por petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao processo da falência, com observância dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Portanto, incumbem aos credores as providências necessárias à regularização, sob pena de não conhecimento dos respectivos pleitos. Fica consignado que eventuais petições futuras com idêntico objeto (habilitação, impugnação ou retificação de crédito) que forem indevidamente protocoladas nos autos principais da falência não serão apreciadas por este Juízo. Consigno, ainda, que é desnecessária a juntada de comunicações relativas à apresentação de habilitações ou impugnações quando promovidas na forma devida, evitando-se, assim, o indevido alongamento dos autos, que já possuem considerável complexidade e volume. Intime-se. - ADV: DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 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8. Processo 01012709120245010028
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887b2bd proferida nos autos. Vistos etc. Em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto Id 33b7989, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, e representação processual no id. ab36d98. Preparo: dispensado. Consequentemente, intime-se o recorrido, por 8 dias. No decurso do prazo, subam os autos ao E.TRT com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA GOULART DA COSTA BARROS