Hugo Nunes Nakashoji Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 15069619220218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506961-92.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - S.M.G.S. e outros - R.J.S. - Ante o exposto e com fulcro no parecer ministerial de fls. 2433/36, INDEFIRO o pleito. Nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: IZABELA MARTINEZ DE BARROS AMELETO (OAB 444057/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 424939/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), MAYARA JARDIM MARTINS CARDOSO (OAB 59414/DF), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), LAIS GUIZELINI GIBERTONI (OAB 424558/SP), DÉBORA DA SILVA FERNANDES (OAB 449863/SP), POLIANE CARVALHO ALMEIDA (OAB 69966/DF), THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB 63422/DF), MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB 29181/DF), EDUARDO LASMAR PRADO LOPES (OAB 69753/DF), HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB 69604/DF), MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB 71629/DF), PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA (OAB 207453/RJ), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 67219/SP), NADIA NAYEF SAADA MESQUITA (OAB 279451/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)
2. Processo 50149723220234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014972-32.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50388940720214047200/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MR INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB SC022454) ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB DF054244) ADVOGADO(A) : MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB DF029181) ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB DF035464) ADVOGADO(A) : HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB DF069604) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB DF063422) ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB DF071629) ADVOGADO(A) : LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA SILVA (OAB DF068866) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR (OAB DF063304) AGRAVADO : CELOS ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) INTERESSADO : FABIOLA SBRUZZI DE MIRANDA MESSMAR ADVOGADO(A) : ALI FERES MESSMAR FILHO INTERESSADO : NILO ROBERTO SBRUZZI TOLEDO ADVOGADO(A) : ALI FERES MESSMAR FILHO INTERESSADO : OLIVINA TOMAZIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 13/06/2025 - Recurso Especial não admitido
3. Processo 22273992020228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2227399-20.2022.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. J. S. - Agravante: D., B., M. L. S. de A. - Agravada: S. T. F. C. - Agravada: S. M. G. S. (Herdeiro) - Agravado: K. A. G. T. - Agravado: S. S. (Espólio) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1076 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, APÓS A ANTERIOR OPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL, ATRAI A APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Advs: Henrique Amancio Costa (OAB: 337431/SP) - Nikolay Henrique Bispo (OAB: 350639/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Thaís Cristina Freitas Marques (OAB: 63422/DF) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Lucas Takamatsu Galli (OAB: 61880/DF) - Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF) - Hugo Nunes Nakashoji Nascimento (OAB: 69604/DF) - Poliane Carvalho Almeida (OAB: 69966/DF) - Mário Henrique Nóbrega Martins (OAB: 71629/DF) - Luciana Padilla Guardia (OAB: 376472/SP) - Pedro de Oliveira da Cunha (OAB: 207453/RJ) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 22273992020228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2227399-20.2022.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. J. S. - Agravante: D., B., M. L. S. de A. - Agravada: S. T. F. C. - Agravada: S. M. G. S. (Herdeiro) - Agravado: K. A. G. T. - Agravado: S. S. (Espólio) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1076 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, APÓS A ANTERIOR OPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL, ATRAI A APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Advs: Henrique Amancio Costa (OAB: 337431/SP) - Nikolay Henrique Bispo (OAB: 350639/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Thaís Cristina Freitas Marques (OAB: 63422/DF) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Lucas Takamatsu Galli (OAB: 61880/DF) - Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF) - Hugo Nunes Nakashoji Nascimento (OAB: 69604/DF) - Poliane Carvalho Almeida (OAB: 69966/DF) - Mário Henrique Nóbrega Martins (OAB: 71629/DF) - Luciana Padilla Guardia (OAB: 376472/SP) - Pedro de Oliveira da Cunha (OAB: 207453/RJ) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 50012742220244040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5001274-22.2024.4.04.0000/SC AGRAVADO : CELOS ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : MR INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB SC022454) ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB DF054244) ADVOGADO(A) : MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB DF029181) ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB DF035464) ADVOGADO(A) : HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB DF069604) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB DF063422) ADVOGADO(A) : MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB DF071629) ADVOGADO(A) : LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA SILVA (OAB DF068866) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR (OAB DF063304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisões que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5038894-07.2021.4.04.7200/SC, movido pela UNIÃO buscando a imissão na posse do imóvel "Celia Couto Daux", acolheu as conclusões do perito judicial para fixar indenização de  R$ 18.940.299,66 (dezoito milhões, novecentos e quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), cálculo de fevereiro de 2023, conforme custos de reprodução fixados com base nas razões técnicas apresentadas no Laudo Pericial. A Egrégia 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ( evento 54, ACOR2 ). Os subsequentes embargos de declaração ( evento 69, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 78, ACOR2 ). Na sequeência, MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI – EPP (atual FIGO CASA LTDA) alegou ter sido cadastrada como parte na presente ação em razão de ser locatária do imóvel em cuja posse a União pretendia imitir-se, e informou a desocupação e entrega do imóvel dentro do prazo estabelecido, e, por não ter mais qualquer relação ou interesse na demanda, requereu sua exclusão como interessada ( evento 79, PET1 ). A UNIÃO interpôs recursro especial ( evento 95, RECESPEC1 ). Diante da notícia do óbito de OLIVINA TOMAZIA DA SILVA foi determinada a suspensão da tramitação do presente agravo de instrumento, até a conclusão da habilitação dos sucessores, a ser promovida no processo principal ( evento 99, DESPADEC1 ). ​MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI – EPP reiterou o pedido ( evento 114, PET1 , evento 148, PET1 ), contra o qual não se opuseram o MPF ( evento 125, MANIF_MPF1 , evento 155, PROMO_MPF1 ) e MR INVESTIMENTOS SA ( evento 161, PET1 ). ​A UNIÃO informou que já peticionou no Ev. 682 dos autos da origem no sentido de concordar com a exclusão de partes requeridas, inclusive a falecida OLÍVIA TOMAZIA DA SILVA, não havendo necessidade de habilitação de herdeiros ( evento 135, PET1 ). Foi feito o traslado de decisão proferida no pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis nos autos do cumprimento de sentença nº 5038894-07.2021.4.04.7200/SC deferindo "o pedido da União do Evento 677, de desistência da execução em relação aos executados FABIOLA SBRUZZI DE MIRANDA MESSMAR , NILO ROBERTO SBRUZZI TOLEDO e OLIVINA TOMAZIA DA SILVA " ( evento 131, DESPADEC1 ). Decido . Tendo sido excluída a executada OLÍVIA TOMAZIA DA SILVA da ação principal em razão da desistência da execução manifestada pela UNIÃO, revogo a decisão do ​ evento 99, DESPADEC1 ​ que suspendeu a tramitação do presente agravo para habilitação de sua sucessão. Diante do encerramento da situação que justificava seu interesse no presente feito, defiro o pedido de exclusão do cadastramento de MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI – EPP (atual FIGO CASA LTDA). Retifique, a Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores, a autuação do feito, excluindo a requerente dos eventos 80 e 108. Intimem-se as partes e interessados. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.
6. Processo 15301881420218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530188-14.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - J.P. - R.T.G. - S.S. - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 2439, encaminhando à segunda instância a pasta "peças sigilosas" que, para este juízo, aparece disponível. No caso de impossibilidade técnica do SAJ, providencie-se a liberação dos documentos nos autos. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao E. TJ. Consigno que o processo tramita em segredo de justiça, o que já resguarda o sigilo das peças. Int. - ADV: THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB 63422/DF), POLIANE CARVALHO ALMEIDA (OAB 69966/DF), CELSO CEZAR PAPALEO NETO (OAB 484859/SP), MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB 29181/DF), PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA (OAB 207453/RJ), EDUARDO LASMAR PRADO LOPES (OAB 69753/DF), HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB 69604/DF), MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB 71629/DF), ANDRESSA FRANCH CARLONI (OAB 242190/RJ), MILENA GERALDINI DE ALMEIDA (OAB 510001/SP), MAYARA JARDIM MARTINS CARDOSO (OAB 59414/DF), RODRIGO ANDRADE MARTINI (OAB 351667/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 67219/SP), RODRIGO ANDRADE MARTINI (OAB 351667/SP), ISABELLA PIOVESAN RAMOS (OAB 450466/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), ANDERSON BURKE GOMES (OAB 474737/SP), BRUNO FERNANDES CARVALHO (OAB 436155/SP), ISABELLA PIOVESAN RAMOS (OAB 450466/SP)