Cristiano De Oliveira Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50006796520218130704
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; TELEMAR NORTE LESTE S/A; Apelado(a)(s) - MATHEUS MARCOS MACHADO; Interessado(s) - ARMANDO MARCOS MACHADO; COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AMANDA COSTA SILVEIRA, AMANDA COSTA SILVEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO, MALENA JACINTO RIBEIRO TORRES DUARTE, MALENA JACINTO RIBEIRO TORRES DUARTE, RENZO FABRICIO DE MOURA, ROMUALDO NEIVA GONZAGA.
3. Processo 07024014120238070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSPLA 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0702401-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) / Assunto: Guarda, Regulamentação de Visitas CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e em cumprimento à Portaria deste Juízo, fica a parte autora requerida a se manifestar acerca da cota Ministerial ID 242022736. documento datado e assinado eletronicamente LUEIDE MOURA BITTENCOURT Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A) / DEFENSOR(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em RESPOSTA ao expediente. Solicitamos que NÃO apresente manifestação em petição “avulsa”. * Quanto às expedições de mandados, em não conseguindo visualizar o documento na barra lateral esquerda dos autos, favor verificar sua existência no MENU - "expedientes" do processo.
4. Processo 80109789420248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8010978-94.2024.8.05.0113 AUTOR: DOMINGOS NUNES DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apelação e documentos de ID 500452189, INTIME-SE a(o) apelada(o) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 14 de maio de 2025 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário
5. Processo 80109789420248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected]   PROCESSO Nº 8010978-94.2024.8.05.0113 AUTOR: DOMINGOS NUNES DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no    DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo:  Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID.500452189.), e considerando que não houve apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 8 de julho de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.
6. Processo 60288572020158130024
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6028857-20.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A CPF: 22.196.430/0001-63 DECISÃO A controvérsia central, conforme apontado pela Contadoria Judicial (ID 10436739532), reside na questão jurídica da decadência da competência de novembro/2007, e não em meros cálculos aritméticos. A resolução desta questão é imperativa para que a liquidação de sentença possa prosseguir de forma precisa e em conformidade com o título executivo judicial. Para dirimir a divergência, é fundamental analisar o teor do último acórdão proferido nos autos, que constitui o título executivo judicial em sua forma definitiva. O acórdão de ID 8710643020, proferido em 24/02/2022, ao acolher os embargos de declaração da Massa Falida e alterar o julgamento do acórdão da apelação, foi explícito ao dar parcial provimento à apelação do SENAI tão somente para rejeitar a prejudicial de mérito de decadência e determinar a incidência da taxa SELIC para a correção do crédito perseguido, mantidos os demais termos da sentença. A clareza da decisão colegiada é inquestionável: a prejudicial de decadência foi expressamente rejeitada. Isso significa que a tese da Massa Falida de que os débitos anteriores a 03/01/2008 estariam decaídos não prevaleceu. Consequentemente, a competência de novembro/2007, que a Massa Falida insiste em excluir com base na sentença de primeiro grau, deve ser integralmente considerada no cálculo do débito, uma vez que a decisão de segundo grau, que afastou a decadência, é a que prevalece. Ademais, o mesmo acórdão (ID 8710643020) determinou que fossem mantidos os demais termos da sentença. A sentença de primeiro grau (ID 3010558) havia estabelecido que a contribuição adicional deveria incidir exclusivamente sobre as verbas de natureza remuneratória. Portanto, a base de cálculo para a apuração do quantum debeatur deve observar esta limitação, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório. No que concerne à data de atualização do débito, a Lei nº 11.101/2005, que rege os processos de recuperação judicial e falência, é clara em seu art. 9º, inciso II, ao dispor que a habilitação de crédito deve conter o valor atualizado até a data da decretação da falência. A falência da HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A foi decretada em 29/11/2018 (ID 59748184). Assim, qualquer cálculo de liquidação deve ter como termo final de atualização esta data, sendo vedada a incidência de juros e correção monetária após a decretação da quebra, salvo as exceções previstas na própria Lei de Falências, que não se aplicam à fase de liquidação de sentença para fins de habilitação de crédito. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão de ID 8710643020 fixou-os em 15% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Este percentual e a distribuição da sucumbência devem ser rigorosamente observados na apuração final. Por fim, o pedido de justiça gratuita formulado pela Massa Falida foi deferido pelo acórdão de ID 9835651592, com efeitos ex nunc a partir do recurso de apelação, suspendendo a exigibilidade das custas recursais. Este benefício deve ser mantido e considerado na distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, a divergência apontada pela Contadoria Judicial é de fato uma questão jurídica já resolvida pelo Tribunal de Justiça, cujo entendimento deve ser estritamente seguido para a correta apuração do valor devido. Não há necessidade de nomeação de perito contábil para dirimir uma questão de direito já pacificada no âmbito deste processo. A Contadoria Judicial possui a expertise necessária para aplicar as diretrizes jurídicas estabelecidas e realizar os cálculos correspondentes. Considerando a manifestação da Contadoria Judicial (ID 10436739532) e a análise do título executivo judicial, qual seja, o acórdão de ID 8710643020, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração do quantum debeatur, observando-se as seguintes diretrizes: Inclusão da Competência de Novembro/2007: A competência de novembro/2007 e todas as demais competências objeto da cobrança deverão ser integralmente incluídas no cálculo, uma vez que a prejudicial de decadência foi expressamente rejeitada pelo acórdão de ID 8710643020. Base de Cálculo: A contribuição adicional deverá incidir exclusivamente sobre as verbas de natureza remuneratória, conforme determinado pela sentença de primeiro grau (ID 3010558) e mantido pelo acórdão de ID 8710643020. Correção Monetária e Juros: A atualização do débito deverá ser realizada pela taxa SELIC, conforme determinado pelo acórdão de ID 8710643020. Termo Final de Atualização: O valor do crédito deverá ser atualizado até a data da decretação da falência da Ré, ou seja, 29/11/2018, em conformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Honorários Advocatícios e Custas Processuais: Os honorários advocatícios deverão ser calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a distribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para a Ré, conforme o acórdão de ID 8710643020. As custas processuais deverão seguir a mesma proporção, ressalvada a suspensão da exigibilidade das custas recursais em relação à Massa Falida, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido (ID 9835651592). Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos elaborados em estrita observância às diretrizes acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
7. Processo 07318401220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. IMPROCEDÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão estatal, em razão do reconhecimento da inimputabilidade do réu, com a imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (absolvição imprópria). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o dispositivo da r. sentença está contraditório em relação aos fundamentos nela expostos, uma vez que, segundo a apelante, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a pretensão punitiva deveria ser julgada procedente, com a imposição de medida de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese em apreço, conquanto comprovadas a materialidade e a autoria do crime de injúria racial descrito na denúncia, a inimputabilidade do réu foi atestada por Laudo de Exame Psiquiátrico. 4. Diante do disposto no artigo 386, caput, inciso VI, do Código de Processo Penal, procedeu com acerto o Juízo a quo ao julgar improcedente a pretensão punitiva estatal e aplicar a medida de segurança de tratamento ambulatorial, não tendo ocorrido a alegada contradição afirmada pela assistente de acusação. 5. O reconhecimento de causa de isenção de pena, a exemplo da prevista no artigo 26, caput, do Código Penal, enseja a absolvição do réu, resultado esse incompatível com o dispositivo de procedência da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/1989, artigo 2º-A. Código Penal, artigos 26, caput; 96, inciso II; e 97. Código de Processo Penal; artigo 386, inciso VI, e parágrafo único, inciso III.
8. Processo 01526127020078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório à Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 282 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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