Jandir De Almeida Dornelas

Processos do Advogado

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2. Processo 07148992620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714899-26.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE MOREIRA SOUZA, MARIA JOSE DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA SALSICHA D E S P A C H O Ciente (ID 241891259). Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo. No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
3. Processo 07066597620238070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do processo: 0706659-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALESSANDRO DE JESUS SILVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi estes autos da Turma Recursal. A sentença de ID 186958256 transitou em julgado para o Ministério Público em 188291127 e foi confirmada pela decisão de ID 241241454, o qual transitou em julgado para as Partes em 07/03/2025 (ID 241241461). DE ORDEM, nos termos da Portaria n. 03/2020, deste Juízo, deem-se vista às partes sobre o retorno dos autos. Findo o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
4. Processo 05388418219928260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0538841-82.1992.8.26.0100 (583.00.1992.538841) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cgk Engenharia e Empreendimentos Ltda - Massa Falida de Cgk Engenharia e Empreendimentos Ltda - Auguserv Comercial e Prestadora de Serviços Ltda - - Siderúrgica Açonorte S.a. - - Conansa Construções e Comércio Ltda - - Nobel Materiais para Construção Ltda - - Siemens Ltda - - Linea Informática Ltda - - São Luiz Revestimentos Ceramicos Ltda - - Guaru Tintas Ltda - - Somex Comércio e Indústria Excelsior Ltda - - Heckel Amancio Costa Advogados e Consultores Associados S/c. - - Pinturas Waldrighi S/c Ltda - - Golden Cross Assistência Internacional de Saúde - - Ticket Serviços S/A - - Refine Alimentos Nutritivos Ltda - - Banco Sistema S/A - - Mecalor Industria e Comercio de Refrigeração Ltda - - Concretex S/A - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Locguel Locadora de Equipamentos para Construção Ltda e outros - Espolio de Carlos Schuartz e outros - Amd Parafusos e Ferragens Ltda - - Concrejato Serviços de Engenharia S/A - - Indústrias Metalúrgicas Paschoal Thomeu S/a. - - Vila Forte Industria de Moveis e Decorações Ltda - - Ward Empreendimentos S/c Ltda - - Galão Comércio de Tintas Ltda - - F. E. Barreto Borracha e Plásticos Ltda. - - M Bragion & Cia Ltda. - - Companhia Paulista de Obras e Serviços - Cpos. - - Wolf Hacker e Cia. Ltda. - - Tropical Materiais de Construção Ltda - - Banco Santander Brasil S/A - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Caixa Econômica Federal. - - UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda - - Rodocerto Transportes Ltda - - Pem Engenharia S.a - - Luiz Antonio Figueira Sanches - - Pinheiro Neto - Advogados - - Contato Informática Ltda - - Compacta Tec. Ltda - - Ls Comércio de Ferramentas Ltda - - Rochamed Representações Comerciais Ltda - - L. M. Comercio de Vidros Ltda. - - Superhidro Comercio de Materiais Eletricos Ltda - - Pentágono Serviços de Engenharia Civil e Consultoria Ltda - - Apeterra Serviço de Terraplanagem S.c Ltda - - Chavgeral Materiais Eletricos Ltda - - Canale Ind. e Com.de Artef. de Concreto Ltda - - Construtora Pardi Castro - - Sitec S/A Indústria e Comércio - - Pinturas Arco Iris Gilberto Filitto-me - - Premoldados Protendit Ltda - - Estub Estruturas Tubulares do Brasil S.a - - Elétrica São Lucas Ltda - - White Martins Gases Inds. S/A - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Maconi Materiais para Construção Nishida Ltda - - Brasil Beton S.a. - - C.m.i. S/A - - Arte Em Ferro Forjado Ltda - - Marcelo Gatti Reis Lobo - - Dobesa Ferro e Aço Ltda - - Banco Bmc S/A - - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - - Thermec Engenharia e Ar Condicionado Ltda - - Samir Achôa Advogados Associados S/c - - Comac São Paulo S/A Maquinas - - Lafarge Brasil S/A - - G Aronson & Cia Ltda - - Paraíso Comércio de Filtros Ltda. - - Antonio Carlos Denaro - - S.o.r. Comercial de Tintas - - Construello Comércio Representação Materiais Construção Ltda - - Moore Formulários Ltda - - Big Stock Cia. Atacadista Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl1 - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outros - BANCO BRADESCO S/A - Renova - Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros - EXPEDITO GOMES DA SILVA - INES PASCHOAL - - CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - - Heckel Amancio Costa Advogados e Consultores Associados S/c e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Susi Rufo - - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS - - Sociedade Paulista de Veículos S/A - - A & K Assessooria Empresarial Ltda e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Adalto Adolfo Rocha - - Benedito Pinto Guerra e outros - Pem Engenharia LTDA - - João Batista Motta Martins. - - Francisca Cristiane Albuquerque - - José Maria de Sales - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Maria Cristina Iazzetti Fabri - - Denis Eiji Mesquita - - Apeterra Terraplanagem Ltda. - - José Ângelo Anunciação - - Mauricio Rodrigues Camuci - - Bar e Lanches Feijãozinho Ltda. - - Antonio Henrique da Silva Ferreira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Paulo Eduardo Schuartz - - Paulo Gonçalves da Cruz - - Juventino Pereira de Oliveira e ouros - - CP II Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros - Espolio de Aníbal Campi - - CARLITO PEREIRA DE DEUS - - Josue Caetano da Silva - - Ana Maria de Magalhães Salles - - Natanael Francisco da Silva e outros - Marcel Gelfi - 3am Consultoria Negocios e Participações Ltda - - Reestrutura Capital e Crédito Ltda. e outros - Argus Recuperação de Crédito Ltda e outros - Espolio de Rubens Coimbra e outros - Espólio De Arthur Freire Filho e outros - Fls. 16.640/16.642: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP), EURIPEDES ROBERTO DA SILVA (OAB 107313/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), VITOR VICENTINI (OAB 22964/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CRISTIANE TRES ARAUJO (OAB 306741/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), EDINA APARECIDA PERIN TAVARES (OAB 71143/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), JOSE PEDRO BIANCO (OAB 29557/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), ANTONIO CARLOS MONREAL (OAB 5709/MS), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP), SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP), FERNANDA MORILLA TONIATO (OAB 344007/SP), INES STUCHI CRUZ (OAB 333757/SP), ANA PAULA LICO E CIVIDANES (OAB 99753/SP), SEBASTIÃO MENDES DE CARVALHO (OAB 40082/RJ), LUIZ ANTONIO DA COSTA (OAB 73198 /SP), LUIZ ANTONIO DA COSTA (OAB 73198 /SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), WILSON NALDO GRUBE (OAB 9141/PR), ANA MARIA ATADEU SANTOS (OAB 26583/MG), JOSE FRANCISCO ANTONIO THOMEU (OAB 28289/SP), LÁZARO ANTONIO DA COSTA (OAB 99212 /SP), LÁZARO ANTONIO DA COSTA (OAB 99212 /SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), MAURICIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANTONIO CARLOS MORBECK DE ANDRADE E SILVA (OAB 65412/SP), ANTONIO 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(OAB 200339/SP)
5. Processo 00005933219938190014
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 dias, requerer que for de direito, sob pena de arquivamento.
6. Processo 60145266820248090011
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 60145266820248090011
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail varcri1caldasnovas@tjgo.jus.br e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Autos nº: 6014526-68.2024.8.09.0011 – Prioridade Réu Preso desde 02/11/2024Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssunto: Homicídio Qualificado TentadoAcusado: Rafael Barbosa da SilvaVítima: Valdeir Moura dos SantosRELATÓRIO/DECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Passo a tecer relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial concluiu o caderno inquisitivo, indiciando Rafael Barbosa da Silva nas iras dos nas iras dos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do CP (08/11/2024, p. 189-192, mov. 30.31).Sequencialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia com idêntica tipificação (18/11/2024, p. 207-210, mov. 37), a qual foi recebida em 18/11/2024 (p. 216-219, mov. 40).Citado pessoalmente (03/12/2024, p. 244-245, mov. 52), o acusado, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação (10/02/2025, p. 261-265, mov. 60).Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que o “Parquet” ofertou alegações finais orais (03/04/2025, p. 331-332, mov. 98, mídias movs. 101-106).A Defesa jungiu memoriais (29/04/2025, p. 341-353, mov. 112).Rafael restou pronunciado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal (15/05/2025, p. 355-361, mov. 114).Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, as partes arrolaram vítima (1 - Valdeir Moura dos Santos), informante (2 - Paloma Barbosa da Silva) e testemunhas (3 - Lucas Noleto Damasceno; 4 - Diego Rodrigues da Silva) e pugnaram pela juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado, assim como as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações (28/05/2025 e 12/06/2025, p. 377 e 380, movs. 128 e 131).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.Não vislumbrando irregularidades a serem sanadas, agendo o dia 13/08/2025 (quarta-feira), às 09h00m, para que Rafael Barbosa da Silva seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local.Com arrimo no artigo 5º, inciso V, da Resolução TJGO nº 316/2020, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da pluralidade de pessoas a serem ouvidas, o que repercute no prolongamento da sessão plenária.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural que foram iniciadas no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas (PROAD nº 202505000640184).Autorizo o pronunciado trajar vestimenta civil em plenário, devendo, para tanto, seus advogados providenciarem o vestuário, condizente com o ambiente forense. Advirto, nesse sentido, que a veste normal se restringirá ao julgamento, devendo o réu preso utilizar uniforme padrão do Sistema Penitenciário Goiano desde o seu deslocamento e possível retorno ao presídio, caso sobrevenha condenação com determinação de segregação.Defiro o rol de testemunhas e os requerimentos das partes, vez que relevantes e pertinentes. Providencie-se.Advirto que a apresentação de documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal. Vale consignar que o plenário dispõe de tecnologia, como telão, televisor e computador, para apresentação de vídeos, slides, fotografias etc.Em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, desde já, caso seja formulado tal pleito, autorizo que o profissional da segurança pública (Ofício Circular CGJGO nº 423/2024), bem como a vítima/testemunha/informante, domiciliada em outra Comarca, sejam ouvidos de modo remoto.Na data e horário supracitados, referidos depoentes deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião).Requisite-se eventual preso (art. 399, § 1º, CPP), policial ou outro funcionário público (artigo 221, §§ 2º e 3º, CPP e Ofício Circular CGJGO nº 03/2019).Admoeste-se a vítima de que, se intimada, deixar de comparecer sem motivo justo, poderá ser conduzida à autoridade (artigo 201, § 1º, CPP).Advirta-se as testemunhas/informantes de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP).Oriente-se o acusado de que o não atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato o processo seguirá sem sua presença (art. 367, CPP) e se, sem ele não possa ser realizado, poderá ser conduzido (art. 260, CPP).Caso o pronunciado não seja localizado, emita-se edital de intimação, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo.Nas proximidades da solenidade, promova a Escrivania a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal.Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do(s) assistente(s) de acusação se houver, e da vítima/testemunha/informante, arrolados atempadamente pelos sujeitos processuais.Os jurados serão cientificados acerca do disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal.Antes da sessão plenária, providencie a Serventia a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia e deste relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Observe-se a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado (art. 144, CFNJ-CGJGO).Pratique-se os demais atos necessários à realização frutífera do evento.P. R. I.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular
8. Processo 07148992620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE CONCEDIDA. BARULHO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONTROVÉRSIA FÁTICA (ART. 341 CPC). JUNTADA DE VÍDEOS. ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SOSSEGO NA SUA PRÓPRIA CASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas requerentes em face da sentença que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré a CESSAR toda e qualquer interferência prejudicial à saúde e sossego das partes requerentes e seus familiares, abstendo-se de provocar ruídos excessivos e desnecessários, sobretudo no período de repouso, considerado das 22:00 às 06:00 (50 decibéis – diurno - e 45 decibéis – noturno - em área estritamente residencial urbana ou de hospitais, nos termos da Lei Distrital 4.092/2008), sob pena de fixação de multa para cada descumprimento DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, a ser oportunamente fixada (se o caso)”. 2. Em breve súmula, a parte autora relata que reside perto do estabelecimento comercial da empresa requerida e que há cerca de dois anos há barulhos excessivos, que prejudicam o sossego e a tranquilidade. As requerentes relatam que tiveram discussão com a responsável pelo estabelecimento, ocasião em que a responsável arremessou um copo de refrigerante na 1ª requerente e, enquanto discutiam, desferiu um soco no rosto da 2ª requerente. Acrescentam que são colocadas mesas e cadeiras na calçada, atrapalhando a locomoção. Em contestação, a empresa requerida sustenta que a autora utilizava seu portão de entrada e, quando necessitou, solicitou que a requerente abrisse sua própria passagem e, desde o pedido, a convivência se tornou difícil. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Gratuidade de justiça deferida, pois comprovada a hipossuficiência financeira (ID nº 71223083 a 71223085). Contrarrazões apresentadas (ID nº 71223088). 4. Em suas razões recursais, as recorrentes ressaltam que a recorrente Maria José foi agredida fisicamente e que o estabelecimento comercial emite barulhos constantes, gritos, música em volume elevado e movimentação noturna incompatível com zona estritamente residencial, salientando que não se trata de ruído eventual ou pontual, mas de atividade comercial exercida em flagrante abuso de direito. 5. No caso em tela, os barulhos reclamados são incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, as recorrentes comprovaram o excesso de barulhos pelo boletim de ocorrência de ID nº 71222993 e vídeos de ID nº 71222996 a 71223000. Logo, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito de outrem comete ato ilícito (art. 186 do CC). 6. O proprietário de um imóvel possui o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego das pessoas que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (CC, Art. 1.277). Nesse sentido, o limite do tolerável deve ser aferido pela análise do homem médio, porquanto, desse modo, afastam-se interferências externas prejudiciais ao direito de uso e gozo dos proprietários e/ou possuidores de unidade imobiliária. Frisa-se, ainda, que o sossego, bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, não pode ser confundido com a completa ausência de ruídos. Visa a norma legal coibir barulhos excessivos, os quais comprometem a convivência social. 7. No caso em análise, tem-se que as provas permitem a conclusão segura de que a empresa recorrida tinha conhecimento do barulho excessivo, e mesmo assim pouca ou nenhuma atitude adotou para reduzir ou parar o incômodo que afetava a tranquilidade alheia. Assim sendo, a perturbação às vizinhas em razão da inércia da recorrida gera dano moral indenizável. 8. A hipótese tratada nos autos ultrapassa, claramente, os limites dos meros aborrecimentos toleráveis e previsíveis da vida cotidiana, notadamente quando a 2ª recorrente é pessoa idosa. A execução de música em volume excessivo resulta em perturbação do sossego e da intimidade do lar, bens integrantes dos direitos da personalidade, o que atrai a obrigação da indenização por danos morais. Precedente do Eg. TJDFT: (Acórdão nº 838.049, Proc.: 2013.06.1.006679-3 APC; Caso: Francisco Porfírio de Souza versus Wanderley José Gomes e Camilla Bezerra Gomes, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/12/2014, publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 319). 9. Para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato e para que reavalie seus procedimentos com o escopo de evitar os infortúnios neste constatados. 10. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato. 11. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. 12. Assim, observando tensão no elemento capacidade financeira da ré e finalidade educativa da medida, necessária a majoração do valor fixado, a fim de atender sua finalidade. Portanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente espelha a realidade da situação, sendo razoável para o caso analisado. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a empresa requerida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, atualizado desde a presente data, com juros desde a citação. Mantidos os demais termos da sentença. 14. Sem condenação em honorários, pois ausente recorrente vencido. 15. A súmula de julgamento servirá como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.