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Walisson Victor Da Costa Martins

Walisson Victor Da Costa Martins

Número da OAB: OAB/DF 066977

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 70
Total de Intimações: 85
Tribunais: TJGO, TRF1, TJDFT, TJPB, TJRJ, TJSP
Nome: WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709659-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ESEQUIAS DE OLIVEIRA CAMPOS REU: JOSE RENATO LEITE LIRA, ANSELMO BONIFACIO MORAIS, ELIENE NUNES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a parte autora o prazo de 15 dias para apresentar o acordo, na forma da decisão de id. 237341312. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717552-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO EXECUTADO: AHP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n° 0732006-15.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Brasília, de eventuais créditos de titularidade de AHP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 22.469.874/0001-25, até o montante de R$ 6.805,38, atualizado até 16/05/2025 (ID 236014793), a fim de satisfazer o débito cobrado na presente demanda. CONFIRO DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO à 9ª Vara Cível de Brasília para formalização da penhora ora deferida. Fica a Executada intimada da penhora, nos termos do artigo 841, §1º do CPC. Além do mais, esclareço aos credores que deverão acompanhar o trâmite do processo nº 0732006-15.2021.8.07.0001. Havendo crédito nesse processo, deverá a parte credora peticionar no Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, requerendo a sua transferência. À Secretaria para providências. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 14:45:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0718998-32.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA AGRAVADO: JULIANNA CRISTHINA NEVES DE SOUSA, JULIANNA CRISTHINA NEVES DE SOUSA, HELIO GARCIA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Comprovado o recolhimento do preparo (Id 72698679), após determinação de recolhimento em dobro (Id 71834335). Constato não ter sido formulado requerimento de concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal. Nesses termos, formalizado o presente agravo de instrumento, em atenção ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC, ADMITO seu processamento. Faculto à parte agravada a apresentação de resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 27 de junho de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713263-65.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELE SAMPAIO MARTINS FREIRE EXECUTADO: HENRIQUE DO VALE PEREIRA REVEL: SERGIO DO VALE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta indica que o valor bloqueado na conta corrente do devedor é irrisório. Dessa forma, determino a liberação da operação, nos termos do art. 836, do CPC. RENAJUD A consulta indica veículo(s) com restrição(ões). INFOJUD/INFOSEG Não consta declaração registrada. PENHORA ONLINE Foram pesquisados todos os cartórios do Distrito Federal, contudo não foram localizados bens imóveis registrados junto ao sistema PENHORA ONLINE, que foi implementado em substituição ao sistema ERIDF. SNIPER Segue em anexo o resultado das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado eletronicamente -
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0777588-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. G. da S. APELADO: A. P. R. dos S. Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc. Diante do pedido incidental deduzido pela autora/apelante, diga o réu, em 5 (cinco) dias, conforme exige o contraditório que orienta o devido processo legal, tendo em conta que a formulação não encarta pedido de tutela de urgência, mas de suspensão do trânsito desta ação até o julgamento de outra ação que envolve os litigantes e é reputada prejudicante pela peticionante. I. Brasília/DF, 09 de junho de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725767-56.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIBSON BATISTA SILVA MARTINS DE SOUZA, DANIELA DA SILVA BATISTA MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: TOO SEGUROS S/A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIBSON BATISTA SILVA MARTINS DE SOUZA e DANIELA DA SILVA BATISTA MARTINS DE SOUZA contra decisão exarada no ID 237962483 da Ação de Conhecimento nº 0727390-55.2025.8.07.0001 proposta pelos agravantes em desfavor de TOO SEGUROS S/A, pela qual o MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando compelir a ré a promover a cobertura de danos decorrentes de colapso de muro de arrimo construído em imóvel objeto de apólice de seguro ou, em caráter alternativo, a promover o pagamento da importância de R$ 218.010,66 (duzentos e dezoito mil e dez reais e sessenta e seis centavos), necessária para o reparo da falha estrutural apontada. Os agravantes alegam ter adquirido o imóvel no qual residem, mediante financiamento bancário com pacto adjeto de seguro para efeitos de cobertura de danos físicos ao bem financiado. Destacam que a apólice do seguro estabelece a cobertura para danos decorrentes de incêndio, raio, explosão, vendaval, granizo, desmoronamento ou ameaça de desmoronamento (parcial como: destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural como coluna, viga, laje ou teto com função de laje), destelhamento, inundação, alagamento e enchente. Os agravantes aduzem que, no dia 11/02/2025, houve um forte vendaval na região, com chuvas intensas, o que fez com que o muro de arrimo erigido na divisa com o lote vizinho viesse a se deslocar e apresentar rachaduras decorrentes do aumento repentino da pressão lateral do solo. Ressaltam que a despeito de estar devidamente caracterizada hipótese de sinistro indenizável, a seguradora se recusou a promover a cobertura securitária, ao fundamento de que o evento danoso não estaria coberto pela apólice de seguro celebrada pelas partes. Ponderam que se trata de sinistros previstos no item 1.1, alíneas “d”, “f” e “g”, das condições gerais do seguro, de modo que se mostra abusiva a recusa de cobertura securitária. Ademais, acrescentam que, em razão do risco de desabamento do muro de arrimo, deram início a obras paliativas de contenção, para evitar o agravamento dos danos aos imóveis. Com base nesses argumentos, os agravantes postulam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a agravada seja compelida a adotar os procedimentos necessários à emissão da cobertura referente aos danos narrados, sob pena de multa diária, ou que, em caráter alternativo, promova o pagamento, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), da importância de R$ 218.010,66 (duzentos e dezoito mil e dez reais e sessenta e seis centavos) de modo a viabilizar o reparo definitivo do muro de arrimo, sob pena de bloqueio judicial. Comprovante do recolhimento do preparo juntado aos autos no ID 73351755. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos legais, admito o processamento do recurso. De acordo com inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal constitui instrumento de grande relevância no ordenamento jurídico processual, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, em casos nos quais a demora na solução do litígio possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação para a parte. Para fins de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, contenta-se a lei processual com a probabilidade do direito e do provimento do recurso e com o perigo de dano grave ou de difícil reparação, impondo risco ao resultado útil do processo, consoante a dicção extraída do artigo 300, caput, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em suma, o deferimento da antecipação da tutela recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito postulado e do risco de ineficácia da tutela jurisdicional vindicada no recurso. A despeito do esforço argumentativo empreendido pelos agravantes, não se encontra configurada a probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Em conformidade com o artigo 757 do Código Civil, o segurador está obrigado, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Por esta razão, a apólice ou bilhete de seguro deverá delimitar expressamente os riscos assumidos e o limite da garantia (artigo 760 do Código Civil). Conquanto a atividade desenvolvida pelas seguradoras esteja submetida à normas do Código de Defesa do Consumidor, é da essência do contrato de seguro a delimitação dos riscos abrangidos pela cobertura securitária. Ademais, a Lei nº 8.078/1990 estabelece que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (artigo 54, § 4º). Não é demasiado ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual nas relações jurídicas de natureza privada (artigo 421 do Código Civil). Apenas quando se tratar de contratos de adesão, é possível a adoção de interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias em favor da parte aderente, na forma prevista no artigo 423 do Código Civil. Feita essa digressão acerca do arcabouço jurídico aplicável ao caso em apreço, é possível verificar que ainda não foram carreados elementos probatórios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito vindicado na inicial (ocorrência de evento danoso abrangido pela cobertura securitária contratada), circunstância que, agregada à natureza satisfativa da obrigação, torna inviabilizado o deferimento da tutela de urgência vindicada na inicial da ação de conhecimento. Com efeito, da análise das condições gerais do seguro contratado, observa-se que estão excluídos expressamente de todas as coberturas contratadas os eventos ocorridos direta ou indiretamente em consequência de inundação, furacão, erupção vulcânica, tempestade, terremoto, movimento sísmico ou movimentos de terra em geral e qualquer outro fenômeno atmosférico, meteorológico, sísmico ou geológico de caráter extraordinário. (item 3.1, alínea “h”). Dessa forma, faz-se necessário esclarecer se o sinistro que fundamenta o requerimento de cobertura securitária estaria diretamente relacionado à tempestade apontada na inicial da ação de conhecimento, bem como se o evento teria caráter extraordinário, de modo a viabilizar o seu enquadramento ou a exclusão nos riscos assumidos pela seguradora agravada. Consequentemente, a solução da controvérsia exige dilação probatória, possivelmente a produção de prova pericial, para o fim de avaliar as causas do colapso do muro de arrimo e a adequação do evento danoso às hipóteses de cobertura securitária. Dessa forma, em um exame sumário dos documentos que instruem o processo originário e da argumentação vertida pelos agravantes, não se observa presente a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, circunstância que torna incabível o deferimento de tutela recursal provisória vindicada. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Intimem-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Oficie-se ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, comunicando o inteiro teor da decisão exarada. Dispensadas as informações, porquanto a consulta aos autos do processo originário se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 30 de junho de 2025 às 13:24:42. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706025-24.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FL ADMINISTRACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI - EPP EXECUTADO: JULIE VALERIE TELES DA SILVA, THAIS KATHLEEN SILVA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com fundamento em contrato de locação de imóvel urbano, distribuída à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. O referido Juízo declinou da competência em favor deste Juízo, por entender que a demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, a regra do foro do domicílio do consumidor. Contudo, não vislumbro a presença de relação de consumo entre as partes que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de típica relação locatícia regida pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, sem elementos que caracterizem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica das rés em grau suficiente a justificar a aplicação da legislação consumerista. Ainda que o contrato tenha sido intermediado por administradora ou imobiliária, tal fato não desloca automaticamente a natureza da relação jurídica principal, que é locação de bem imóvel urbano, com obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, apta à execução direta. Ressalte-se que o contrato de locação prevê cláusula expressa de eleição de foro (cláusula vigésima – ID n. 228784464), elegendo o foro de Taguatinga/DF para dirimir controvérsias oriundas do ajuste, o que guarda plena pertinência com o local da obrigação e com o domicílio do credor, não havendo violação ao art. 63, §1º, do CPC. Ademais, a própria Lei do Inquilinato prevê, em seu art. 58, inciso II, que as ações relacionadas à locação de imóveis urbanos devem ser propostas no foro de situação do imóvel, regra que também justifica a manutenção da competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, onde situado o bem locado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRIBUTOS DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato de locação é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). 2. A Resolução TJDFT nº 16/2014, art. 2º, dispõe sobre a competência da vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3. Eventual discussão sobre o fim da vigência contratual ou sobre a inexistência de validade, certeza e liquidez do título podem ser questionados em embargos à execução ou ensejar a eventual extinção da execução, sobretudo quando a parte pugna pela manutenção do feito na via executiva. 4. Conflito negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, o suscitado. (Acórdão 2003175, 0706017-68.2025.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2025, publicado no DJe: 10/06/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXEQUENTE DOMICILIADO EM BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 63, §5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO. I. Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que declinou da competência em favor da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, por entender abusiva a cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação de imóvel. 2. O Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília suscitou o conflito negativo de competência, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de abusividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, prevendo a competência do foro de Brasília, é abusiva e se justifica o declínio da competência para o foro de Taguatinga. III. Razões de decidir 4. O art. 63, §5º, do CPC, estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício 5. No caso, o executado possui domicílio em Taguatinga, local de ajuizamento da ação, não havendo se falar em escolha aleatória do foro para a declinação da competência de ofício. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. (Acórdão 1995826, 0701739-24.2025.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 19/05/2025.) Diante disso, por entender que é competente o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF para processar e julgar a presente execução, e considerando o indevido declínio de competência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Determino a imediata distribuição do presente conflito. Confiro à presente decisão força de ofício. Datada e assinada eletronicamente. 3
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723708-34.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA, MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros de todos os executados, inclusive das co-executadas MARISE LISBETE SILVA TEIXEIRA e MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA (id. 169039868) que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo. II. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710621-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA EDUARDO RIBEIRO REQUERIDO: A3K AGENCIAS DE VIAGENS E TURIMOS EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME DECISÃO Chamo o feito à ordem. A análise dos autos indica que a presente lide se baseia no mesmo negócio jurídico que é objeto das demandas 0710168-68.2025.8.07.0003 e 0710169-53.2025.8.07.0003, que tramitam no Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF e nas quais as consumidoras buscam o ressarcimento do valor pago em pacote turístico adquirido para as três demandantes, que desistiram da viagem. Destaca-se que todos os feitos possuem: o mesmo patrono, as mesmas partes rés, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de restituição material e danos morais. A circunstância foi apontada pelas empresas rés, em sua defesa única, existindo indícios, ainda, de que teria sido apresentado mesmo comprovante de depósito de R$320,00 (trezentos e vinte reais), realizado no dia 19/07/2024, às 16h35min41, em favor de ELDA MARIA DE ALMEIDA (ID 231454808), nos autos deste processo (0710621-63.2025.8.07.0003), assim como nos autos 0710169-53.2025.8.07.0003 (ID 230971508), que tramitam naquele Juízo. Some-se a isso, o fato de ter a parte autora ter sido arguida naquele Juízo, acerca de possível conexão entre as demandas, ao que responderam, afirmativamente, tendo sido as lides lá reunidas. Desse modo, de rigor a inclusão do presente feito aos outros dois, a fim de evitar decisões conflitantes, em atendimento ao art. 55, § 3º e art. 286 ambos do CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Frisa-se que as duas demandas em trâmite naquele Juízo, foram distribuídas no dia 31/03/2025, ou seja, anteriormente a este, distribuído no dia 02/04/2025, o que reforça a necessidade de redistribuição deste feito àquele Juízo. Convém ressaltar, por fim, que a medida se encontra em consonância com a Nota Técnica nº 15 de 26 de fevereiro de 2025 do TJDFT, que trata do fracionamento abusivo de demandas. A par da recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJDFT tem buscado mecanismos para coibir o fracionamento abusivo, com uso, inclusive, de inteligência artificial para localizar processos que versem sobre a mesma situação fática, a fim de que sejam reunidos, evitando o risco de decisões conflitantes e, trazendo segurança jurídica, na busca de uma prestação jurisdicional de excelência.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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