Hyago Sena Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 07033334120198070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703333-41.2019.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GABRIEL GARCIA DA SILVA EXECUTADO: HUDSON COSTA SANTOS JUNIOR 10725932627, HUDSON COSTA SANTOS JUNIOR DECISÃO A parte exequente postula oficio ao Banco Central a fim de identificar Cartão de Crédito em nome do devedor, postula, ainda, inscrição no sistema SERASAJUD. Em que pese o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil conferir ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Indefiro, portanto, o pedido. Promova-se a inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Diga o autor sobre a prescrição intercorrente, porque se cuida de execução de cheque, com prazo de prescrição de 6 meses. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
3. Processo 10111271720198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - - Elaine Brites dos Santos - Vistos. Fls. 91740 e seguintes: Ciência às partes sobre o documento juntado. Intime-se - ADV: FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (OAB 95822/RJ), ARTHUR CARVALHO GONÇALVES (OAB 425909/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), ELAINA EBERT CASTRO SANTOS (OAB 64383/PR), NILTON CESAR DIAS (OAB 173249/MG), RODRIGO LESTRADE PEDROSO (OAB 178296/SP), TITO LIVIO BAIÃO NETO (OAB 34867/SC), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 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4. Processo 07015819420248070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701581-94.2024.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ALESSANDRO ROSARIO ROCHA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada impugnação por parte do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROSARIO ROCHA. Certifico, ainda, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte executada. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 13:40:27. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
5. Processo 00006223820245100001
   Tribunal: TRT10 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000622-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: ISABELA MILHOMEM NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ACADEMIA PROFORMA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0000622-38.2024.5.10.0001 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025   RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN   RECORRENTE: ISABELA MILHOMEM NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: JAILTON SILVA CAMPOS   RECORRIDO: ACADEMIA PROFORMA LTDA - EPP ADVOGADO: HYAGO SENA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA       EMENTA   ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e o alegado acidente sofrido pela trabalhadora, impossível o reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, da obrigação do empregador de pagar indenizações decorrentes da responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pela empregada. Recurso da autora não provido.       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de Id. nº 2f2d985, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário (ecc8872) quanto ao acidente de trabalho e a dispensa discriminatória, requerendo a reforma da sentença para o deferimento dos pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada apresentou contrarrazões sob o id.2414055 sustentando a confissão ficta da reclamante, a falta de provas do acidente, a regularidade da dispensa e a improcedência do pedido de danos morais. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório.   V O T O   ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.   RECURSO DA RECLAMANTE   CONFISSÃO FICTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Em seu recurso, a reclamante que a documentação acostada aos autos comprova a ocorrência de acidente do trabalho que a afastou das atividades laborais por mais de 15 dias e que foi dispensada enquanto estava no gozo de atestado médico. Alega, ainda, ter sido demitida durante período de afastamento por atestado médico decorrente de acidente de trabalho, configurando, portanto, dispensa discriminatória. Pelo exposto, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período de garantia de emprego prevista na lei 8.213/91 e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes com base nos seguintes fundamentos: "b) CONFISSÃO FICTA Intimado para comparecimento à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento, a reclamante ausentou-se, razão pela qual declaro sua confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 74 do TST. Contudo, a confissão ficta tem presunção relativa, podendo ser afastada pelas demais provas pré-constituídas. Sendo assim, a demanda será apreciada à luz dos documentos já colacionados aos autos em relação a cada matéria constante da presente ação. c) ACIDENTE DE TRABALHO A reclamante alega que no dia 20/03/2024 a reclamante sofreu um acidente de trabalho nos exercícios de suas funções nas dependências da academia (Reclamada). Afirma que, por ainda estar no período de experiência pela empresa, foi informada pelo departamento pessoal da empresa que ela não poderia gozar de seus direitos de afastamento e que deveria voltar a trabalhar. Afirma que foi demitida ainda estando de atestado médico. Requer a reintegração ou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. A reclamada alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a ocorrência do alegado acidente de trabalho. Afirma que não há atestado com afastamento superior a 15 dias, nem prova de gozo de auxílio-doença. Observando a confissão ficta da reclamante e compulsando as provas juntadas aos autos, não há elementos que comprovem que a reclamante sofreu o acidente no local de trabalho. Não sendo demonstrado ou configurado acidente de trabalho, indefiro o pedido de reintegração, indenização substitutiva, danos materiais e danos morais." Pois bem. A sentença reconheceu a confissão ficta da reclamante em relação aos fatos discutidos, devido à sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento realizada em 7/10/2024. Embora a confissão ficta tenha natureza relativa e possa ser elidida por outras provas, a reclamante não apresentou elementos robustos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela reclamada. A demandante não logrou êxito em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho no ambiente de trabalho. A documentação apresentada não demonstra, de forma inequívoca, a relação de causalidade entre o alegado acidente e as atividades laborais desempenhadas pela reclamante na reclamada. Adicionalmente, em virtude da confissão ficta, prevalece a tese de que a reclamante não apresentou os atestados médicos à reclamada. Ao contrário, as conversas de WhatsApp juntadas pela autora, dão a entender que esta optou por não apresentar documentos médicos à reclamada na época dos fatos. A ausência de comunicação formal à empregadora acerca da incapacidade laboral, fragiliza ainda mais a tese da reclamante. Considerando a confissão ficta, a ausência de provas robustas a respeito do acidente de trabalho e a falta de comprovação da apresentação de atestados médicos à reclamada, conclui-se que não há elementos suficientes para reformar a sentença de primeiro grau, que indeferiu os pedidos de reconhecimento do acidente de trabalho e a consequente indenização substitutiva. Portanto, o recurso deve ser improvido neste ponto. No que se refere a dispensa discriminatória, esta exige a comprovação do nexo causal entre a dispensa e o atestado médico. A simples coincidência temporal entre a dispensa e o atestado não configura, por si só, dispensa discriminatória. Em virtude da falta de provas que pudessem ilidir a confissão ficta aplicada, mantêm-se o entendimento de que não foi demonstrado o nexo causal entre a dispensa e o fato da trabalhadora ter apresentado atestado médico. Assim, nego provimento ao recurso. Dessa forma, feitos tais apontamentos, e considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT.             CONCLUSÃO     Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento).         PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs           BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA MILHOMEM NASCIMENTO PEREIRA
6. Processo 00006223820245100001
   Tribunal: TRT10 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000622-38.2024.5.10.0001 RECORRENTE: ISABELA MILHOMEM NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ACADEMIA PROFORMA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0000622-38.2024.5.10.0001 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025   RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN   RECORRENTE: ISABELA MILHOMEM NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: JAILTON SILVA CAMPOS   RECORRIDO: ACADEMIA PROFORMA LTDA - EPP ADVOGADO: HYAGO SENA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA       EMENTA   ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e o alegado acidente sofrido pela trabalhadora, impossível o reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, da obrigação do empregador de pagar indenizações decorrentes da responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pela empregada. Recurso da autora não provido.       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de Id. nº 2f2d985, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário (ecc8872) quanto ao acidente de trabalho e a dispensa discriminatória, requerendo a reforma da sentença para o deferimento dos pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada apresentou contrarrazões sob o id.2414055 sustentando a confissão ficta da reclamante, a falta de provas do acidente, a regularidade da dispensa e a improcedência do pedido de danos morais. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório.   V O T O   ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.   RECURSO DA RECLAMANTE   CONFISSÃO FICTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Em seu recurso, a reclamante que a documentação acostada aos autos comprova a ocorrência de acidente do trabalho que a afastou das atividades laborais por mais de 15 dias e que foi dispensada enquanto estava no gozo de atestado médico. Alega, ainda, ter sido demitida durante período de afastamento por atestado médico decorrente de acidente de trabalho, configurando, portanto, dispensa discriminatória. Pelo exposto, pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período de garantia de emprego prevista na lei 8.213/91 e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes com base nos seguintes fundamentos: "b) CONFISSÃO FICTA Intimado para comparecimento à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento, a reclamante ausentou-se, razão pela qual declaro sua confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 74 do TST. Contudo, a confissão ficta tem presunção relativa, podendo ser afastada pelas demais provas pré-constituídas. Sendo assim, a demanda será apreciada à luz dos documentos já colacionados aos autos em relação a cada matéria constante da presente ação. c) ACIDENTE DE TRABALHO A reclamante alega que no dia 20/03/2024 a reclamante sofreu um acidente de trabalho nos exercícios de suas funções nas dependências da academia (Reclamada). Afirma que, por ainda estar no período de experiência pela empresa, foi informada pelo departamento pessoal da empresa que ela não poderia gozar de seus direitos de afastamento e que deveria voltar a trabalhar. Afirma que foi demitida ainda estando de atestado médico. Requer a reintegração ou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. A reclamada alega que a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a ocorrência do alegado acidente de trabalho. Afirma que não há atestado com afastamento superior a 15 dias, nem prova de gozo de auxílio-doença. Observando a confissão ficta da reclamante e compulsando as provas juntadas aos autos, não há elementos que comprovem que a reclamante sofreu o acidente no local de trabalho. Não sendo demonstrado ou configurado acidente de trabalho, indefiro o pedido de reintegração, indenização substitutiva, danos materiais e danos morais." Pois bem. A sentença reconheceu a confissão ficta da reclamante em relação aos fatos discutidos, devido à sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento realizada em 7/10/2024. Embora a confissão ficta tenha natureza relativa e possa ser elidida por outras provas, a reclamante não apresentou elementos robustos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela reclamada. A demandante não logrou êxito em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho no ambiente de trabalho. A documentação apresentada não demonstra, de forma inequívoca, a relação de causalidade entre o alegado acidente e as atividades laborais desempenhadas pela reclamante na reclamada. Adicionalmente, em virtude da confissão ficta, prevalece a tese de que a reclamante não apresentou os atestados médicos à reclamada. Ao contrário, as conversas de WhatsApp juntadas pela autora, dão a entender que esta optou por não apresentar documentos médicos à reclamada na época dos fatos. A ausência de comunicação formal à empregadora acerca da incapacidade laboral, fragiliza ainda mais a tese da reclamante. Considerando a confissão ficta, a ausência de provas robustas a respeito do acidente de trabalho e a falta de comprovação da apresentação de atestados médicos à reclamada, conclui-se que não há elementos suficientes para reformar a sentença de primeiro grau, que indeferiu os pedidos de reconhecimento do acidente de trabalho e a consequente indenização substitutiva. Portanto, o recurso deve ser improvido neste ponto. No que se refere a dispensa discriminatória, esta exige a comprovação do nexo causal entre a dispensa e o atestado médico. A simples coincidência temporal entre a dispensa e o atestado não configura, por si só, dispensa discriminatória. Em virtude da falta de provas que pudessem ilidir a confissão ficta aplicada, mantêm-se o entendimento de que não foi demonstrado o nexo causal entre a dispensa e o fato da trabalhadora ter apresentado atestado médico. Assim, nego provimento ao recurso. Dessa forma, feitos tais apontamentos, e considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT.             CONCLUSÃO     Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento).         PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator brs           BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA PROFORMA LTDA - EPP
7. Processo 54926809220258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 07109354020248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0710935-40.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERALDO PEREIRA FRANCA REQUERIDO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA/ACORDO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação dos DADOS BANCÁRIOS da parte autora (237438903 - Petição). De ordem, fica INTIMADA a parte REQUERIDO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA para que comprove e/ou realize o pagamento direto na conta bancária indicada pela parte credora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da incidência da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, nos termos da decisão proferida nos presentes autos pela MMª Juíza de Direito. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)