Tiago Amaro De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 07416414920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0741641-49.2023.8.07.0001 APELANTE: MARLI NOGUEIRA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposto pela MARLI NOGUEIRA PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo 8ª Vara Cível de Brasília nos autos 0741641-49.2023.8.07.0001 ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL, ora apelado. Inicialmente, a parte autora, ora apelante, ajuizou ação requerendo a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 87.257,67 (oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão de alegada má gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco recorrido. Alegou que não foi feita a devida atualização do valor e que o recebeu em montante menor do que lhe era devido à época em que realizou o saque, em 24/02/1992, em razão de sua aposentadoria. O processo transcorreu regularmente e sobreveio sentença, em 05/12/2024, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o banco a pagar à autora o valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) por danos materiais (ID 73072896). Em face desta sentença, o Banco do Brasil opôs Embargos de Declaração, em 12/12/2024 (ID 73072898), alegando obscuridade e contradição no julgado por não ter reconhecido a prescrição decenal ao caso, nos moldes do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, visto que o dia do pagamento do PASEP da autora foi em 24/02/1992 e o prazo final para contestar o pagamento seria em 24/02/2002. A autora, por sua vez, apresentou apelação em 22/01/2025 (ID 73072901), pois discordou do valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) a que a parte contrária foi condenada, além de requerer a condenação por danos morais. Contudo, em 28/01/2025, sobreveio nova sentença, acolhendo os Embargos de Declaração do Banco do Brasil para alterar o mérito da sentença e pronunciar a prescrição da pretensão autoral (ID 73072903). Veja-se o dispositivo do julgado: Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada, e nos termos dos fundamentos apresentados, alterar o mérito da sentença de ID 219863614, passando a constar do dispositivo, em substituição: “DISPOSITIVO Ao exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade de tais verbas da parte autora fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada. Intimem-se. Publique-se. Intimado desta nova sentença, a parte apelante apenas tomou ciência do ato judicial, sem, contudo, apresentar nova apelação pugnando o mérito da nova sentença (ID 73072905). A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, incumbe ao relator “[...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso em apreço, a apelante pretende, por meio do recurso interposto, reformar a sentença que limitou a indenização por danos materiais ao valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) e obter a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Ocorre que, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, o juízo de origem proferiu nova sentença, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 73072903). Ressalte-se que a nova sentença substitui integralmente a anterior, a qual foi impugnada pela presente apelação. Dessa forma, a apelação interposta perdeu seu objeto, pois foi dirigida contra decisão que não mais subsiste no ordenamento jurídico, diante da prolação de nova sentença com alteração substancial do conteúdo decisório. No processo civil, o interesse recursal é caracterizado pela presença simultânea dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. No caso em apreço, não há utilidade na apreciação de recurso dirigido contra sentença que foi posteriormente modificada, tornando-se prejudicada a pretensão recursal inicialmente deduzida. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente desta 2ª Turma Cível: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, diante do fundamento de ausência, de modo superveniente, de interesse recursal. 2. É atribuição do relator a tarefa de proceder ao juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, com o intuito de aferir a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (ligados à subsistência da pretensão recursal) e extrínsecos (relativos ao exercício dessa pretensão), bem como a regularidade da representação das partes. 3. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da questão de fundo do recurso. 3.1. A utilidade é revelada pela possibilidade de propiciar o recurso algum proveito para o recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter um resultado útil. 3.2. Na hipótese dos autos, a despeito de ser tempestivo e ter preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. 3.3. Com efeito, à vista do proferimento de decisão interlocutória por meio da qual extinguiu o incidente de cumprimento da sentença, em razão do adimplemento da obrigação, não subsiste o interesse recursal relativo à legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica, deferida nos autos de origem. 4. Na hipótese de ser o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, por meio de julgamento unânime, o agravante deve ser condenado ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes da regra prevista no art. 1021 do CPC. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 2002728, 0742400-79.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 10/06/2025. -grifo nosso). A parte autora, ora apelante, foi devidamente intimada da nova sentença, mas não interpôs apelação específica contra ela, limitando-se a tomar ciência do novo julgado (ID 73072905). Ausente, portanto, impugnação válida e eficaz à sentença atualmente em vigor. Diante do exposto, é caso de não se conhecer a apelação interposta, por ausência superveniente de interesse recursal, ante a perda de objeto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, cumpra-se a formalidade prevista no parágrafo único do artigo 250 do RITJDFT. Brasília, 1 de julho de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
2. Processo 07238734720228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 27 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0723873-47.2022.8.07.0001 RELATOR: Gabinete do Des. Fernando Habibe PARTES DO PROCESSO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: LUCIA ANTONIA TAVEIRA Advogado do(a) APELADO: TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
3. Processo 07009534520238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0700953-45.2023.8.07.0001 AUTOR: VASCO RIBEIRO CARNEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Considerando haver questão submetida a julgamento no STJ, em sede de Tema Repetitivo classificado sob o nº 1.300, no qual se pretende “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC, deve o presente feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo do REsp 2162222/PE ; REsp 2162223/PE; REsp 2162198/PE ou do REsp 2162323/PE, afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1.300), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Intimem-se. Brasília, 27/06/2025 18:27. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
4. Processo 07003867720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0700386-77.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS EXECUTADO: JOAQUIM MESQUITA FILHO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte _executado_ INTIMADO a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: duvidascustas@tjdft.jus.br. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 19:46:48. ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria
5. Processo 08710599520248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871059-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
6. Processo 08710599520248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871059-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
7. Processo 08358970520258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835897-05.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza uma melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, verifico que a parte autora declarou ser aposentada, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua renda. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 (sessenta) dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado. No mais, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência juntamente com a petição inicial, documento essencial para aferição da competência territorial deste juízo. Ainda, a documentação do ID 115013277 se encontra ilegível, devendo a parte autora providenciar novamente a sua juntada de modo legível, possibilitando a análise judicial. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito
8. Processo 01526127020078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. MATOS (OAB 134433/RJ), ELISE RAMOS CORREIA (OAB 17197/DF), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), ILVANIO MARTINS (OAB 12301/MT), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA (OAB 27832/GO), ILVANIO MARTINS (OAB 12301/MT), SÉRGIO PAULO FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 27454/PR), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), GUSTAVO CLARIM PEREIRA (OAB 296070/SP), LEANDRO RODRIGUES ROSA (OAB 295308/SP), CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), PEDRO LOPES RAMOS (OAB 7481/DF), FABIO HEMETERIO LISOT (OAB 297180/SP), CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA (OAB 27832/GO), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), ROGÉRIO ARAUJO DE SALAZAR (OAB 42646/RS), NOÉLIA AMADO AMINO (OAB 134673/RJ), WASHINGTON ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO (OAB 37689/BA), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), CLAUDIA MA.B.S.DURANTI (OAB 52780/RJ), MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA (OAB 8229/BA), PEDRO ROBERTO DONEL (OAB 11888/SC), JORGE SOARES RIBEIRO (OAB 30896/PE), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP), LAÉRCIO VENDRUSCOLO (OAB 6550/MS), HELENA ANA ZIBETTI (OAB 6766/SC), JOÃO PAULO RAPOSO MORONI (OAB 18906/CE), BARBARA P. DE OLIVEIRA (OAB 43164/PR), VÁLTER GUNDLACH (OAB 1374/RO), NORMANDO AUGUSTO E CAVALCANTE JUNIOR (OAB 13454/DF), LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA (OAB 4558/RO), ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 4730/RN), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 478149/SP), PEDRO MACIEL AGUIAR (OAB 137296/RJ), JOSÉ IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 1103/AM), ROBERTO DO ESPIRITO SANTO MESQUITA (OAB 17458/DF), GRAZIELA BETIATTO DE CARVALHO (OAB 35476/RS), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VIMAR JORNADA MEDEIROS JÚNIOR (OAB 47131/RS), CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB 28655/RS), LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (OAB 14848/DF), ILDO MIOLA JUNIOR (OAB 14653/MS), ANDRÉ LUIZ ANET (OAB 70980/RJ), JEAN BEZERRA DE MOURA (OAB 16686/PE), RODRIGO DE BEM PACHECO (OAB 54670/RS), LUIS FERNANDES DA CUNHA (OAB 41255/PR), EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB 73052/RS), VICENTE PAULA SANTOS (OAB 18877/PR), VICENTE PAULA SANTOS (OAB 18877/PR), CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB 28655/RS), CRISTIANO DARONCO PREVEDELLO (OAB 84643/RS), RONALDO DA COSTA ARAUJO (OAB 116309/RJ), WELINGTON MENDES (OAB 28899/RS), MARIA JIMENA NEME ICART (OAB 41939/PR), DENISE PITHON TEIXEIRA (OAB 9490/BA), BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (OAB 146094/RJ), JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB 137770/RJ), EDSON VIANA DE MATTOS (OAB 64999/RJ), CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXÃO (OAB 17765/RS), CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXÃO (OAB 17765/RS), MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (OAB 24717/BA), GERALDO ESCOBAR PINHEIRO (OAB 2201/MS), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), ÍTALO VIEIRA CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 64136/PR), RODOLFO STADTLOBER (OAB 92508/PR), RODOLFO STADTLOBER (OAB 92508/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB 96291/RJ), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), BRUNA PRUDENTE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 60445/PR), THALITA DE SOUZA QUEIROZ RIBAS (OAB 60410/PR), FABIANO KLEBER MORENO DALAN (OAB 52871/PR), ERLENE CHAVES SILVA (OAB 122898/RJ), CLENIO VIEIRA TAVARES (OAB 42600/RJ), PEDRO AUGUSTO CAMILO DOS SANTOS (OAB 185301/MG), TAIZI HONORATO DE ALMEIDA (OAB 101386/PR), TAIZI HONORATO DE ALMEIDA (OAB 101386/PR), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011/ES), BRUNO CARVALHO BRASIL CAMARGO (OAB 51314/PR), NICOLAU FIRMINO SARPA (OAB 56187/BA), SARAAH SEBEN FIAMONCINI (OAB 52510/SC), ALDO MEDEIROS (OAB 9552/PR), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB 39686/RS), PAMELA FRANCISCA MARINHO JOSE DINIZ (OAB 44728/PE), GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 15306/RN), THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA (OAB 61088/PR), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 70844/PR), ROSENO DE LIMA SOUSA (OAB 5266/PB), ARTUR MEIRELES BERNARDES (OAB 112656/RJ), PAULO MADEIRA (OAB 16756/PR), PAULO MADEIRA (OAB 16756/PR), CHRISTIAN RODNITZKY (OAB 19011ES), TADEU BARBOSA SILVA (OAB 12512/BA), EVELYN MAGALHAES FERREIRA (OAB 40913/GO), MARTA HELENA TEIXEIRA (OAB 30056/DF), SANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 23004/GO), ITAMAR ALEXANDRE FÉLIX VILLA REAL JÚNIOR (OAB 33329/GO), ANA RITA COGO (OAB 660/RO), DANYELE APARECIDA GOMES DE AQUINO (OAB 9140O/MT), JOILTON FERNANDES DE SOUZA (OAB 186897/RJ), SILVIO MENEZES CHAVES (OAB 15383/BA), FELIPE DOUGLAS DA SILVA (OAB 13261/RN), LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB 55848/PR), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA (OAB 149097RJ), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), ANA RITA COGO (OAB 660/RO), MAURÍCIO DE MELO BEZERRA (OAB 8419/CE), ODACIRA NUNES (OAB 12672/SC), RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES (OAB 113823/RJ), PAULO ANTONIO MONTENEGRO BARBOSA (OAB 19319/RS), PAULO ANTONIO MONTENEGRO BARBOSA (OAB 19319/RS), BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), DENISE REIS FERREIRA (OAB 53865/RS), ODACIRA NUNES (OAB 12672/SC), LAIRMARIA SILVEIRA LEITE MACHADO (OAB 17332/ES), LECIO SILVA MACHADO (OAB 10116/ES), LIVIA ANTUNES BARBOSA (OAB 7565/AL), DEBORA MALTA REIS (OAB 7931/AL), DEISE VILMA WEBBER (OAB 55237/RS), LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (OAB 117851/RJ), PETRUCIO PEREIRA GUEDES (OAB 3412/AL), SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA (OAB 27594/PR), RICARDO ELOI SHÜNERMANN (OAB 10349/MS), PEDRO DILMEI DA ROSA CARVALHO (OAB 28585/RS), FRANCISO PIRES BRAGA FILHO (OAB 12505/PE), MARIA HELENA GOMES SILVA (OAB 5233/GO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR ZUBCOV (OAB 17529/DF), DAVID CURY NETO (OAB 307075/SP), PATRICIA EVELI BATISTA DE DEUS (OAB 20311/BA), PRISCILA ARAUJO GUEDES (OAB 8761/SP), ALFREDO PEREIRA VENTURA (OAB 66977/RJ), FERNANDO GRAGNANIN (OAB 6471/MA), MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA (OAB 11534/PB), DANY CARLOS SIGNOR (OAB 52139/RS), DANY CARLOS SIGNOR (OAB 52139/RS), ROBERTO AUGUSTO SENGER (OAB 56187/RS), MARCO TULIO DE ROSE (OAB 9551/RS), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), MARTA TEREZINHA HECK (OAB 57623/RS), LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (OAB 98905/RJ), DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES (OAB 135669/RJ), DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES (OAB 135669/RJ), DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES (OAB 135669/RJ), DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES (OAB 135669/RJ), DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES (OAB 135669/RJ), MARCELO DE SOUZA BARRETO (OAB 51557/RJ), JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES (OAB 134622/RJ), RODRIGO SANTOS ARAUJO (OAB 106117/MG), VANDA TEREZINHA SIMIONI (OAB 45830/RS), CRISTIANO PAIM GASPARETTI (OAB 9822/MS), CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU (OAB 319728/SP), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), RONNIE KOHLER (OAB 22769/PR), FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB 25872/RJ), BRUNO SEIBERT (OAB 41648/RS), HAMILTON NETO FUNCHAL (OAB 114541/MG), ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS), ANTONIO AMÉRICO DA ROCHA (OAB 20460/PE), ANA CLAUDIA VIANA DA SILVA E SOUZA (OAB 135040/RJ), VICENTE PAULO CORREA PINTO (OAB 113493/RJ), CILENE BENASSI PEROZOM (OAB 26848/PR), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), LEONARDO GONÇALVES LEITE (OAB 50233/RS), MARCIO PETERSEN BAMBERG (OAB 162538/RJ), MARCELLA OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO (OAB 326412/SP), MARCELO PEREIRA E SILVA (OAB 9047/PA), ROBERTO DE SOUZA GODINHO (OAB 8839/SC), VICENTE PAULA SANTOS (OAB 18877/PR), RENI DOS SANTOS (OAB 14854/RS), VICENTE PAULA SANTOS (OAB 18877/PR), FERNANDA TREVISANI CARVALHO (OAB 333410/SP), POLLYANA MACEDO CORREA DE NORONHA (OAB 147701/RJ), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO (OAB 310382/SP), FABIO MAUCH PALMEIRA (OAB 60131/RS), VIVIANE LARA DE ALMEIDA PRADO LEAL GOMES (OAB 148645/RJ), VICTOR COSTA ADJUTO (OAB 32310/DF), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), DANIEL DE MARTINS SCHERER (OAB 79754/RS), SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO (OAB 310382/SP), SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO (OAB 310382/SP), CRISTIANE BOHN (OAB 44490/RS), EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB 14684/ES), FLAVIA FARES MARINHO ALVES (OAB 112090/RJ), PAULA NEDEFF TIMM (OAB 53854/RS), LAÉRCIO VENDRUSCOLO (OAB 6550/MS), LAÉRCIO VENDRUSCOLO (OAB 6550/MS), CELMA SOLANGE DA CUNHA (OAB 70853/RJ), SIDERLEY BRANDÃO STEIN (OAB 2602/MS), DANIELA CINNEBIER (OAB 32016/RS), LEONARDO PARAISO SEQUITO FERREIRA (OAB 62267/RS), ROBERTO XAVIER MARTINS (OAB 40197/RS), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIEGO SAN MARTIN (OAB 73169/RS), JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA (OAB 22393/CE), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), MARCUS TIBERIO MANOEL (OAB 182526/SP), MARCUS TIBERIO MANOEL (OAB 182526/SP), WILSON EVANGELISTA DE MENEZES (OAB 182226/SP), ALEX PFEIFFER (OAB 181251/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), ALESSANDRA SOARES CAMPOS RAFFAINE (OAB 178354/SP), ALESSANDRA SOARES CAMPOS RAFFAINE (OAB 178354/SP), RAFAEL FEDERICI (OAB 177351/SP), JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 17697/SP), VICTORIO RAFFAINE NETO (OAB 192519/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), BRUNO SEMINO (OAB 196758/SP), RONYWERTON MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 192681/SP), VICTORIO RAFFAINE NETO (OAB 192519/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA (OAB 189905/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), AGUINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 187941/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), LUCIANA GOMES CASTILLO (OAB 185021/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FRANK-LANDE DE CARVALHO RÊGO (OAB 161715/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), ALESSANDRO TARRICONE (OAB 165799/SP), ALBERTO NARUSEVICIUS JUNIOR (OAB 163408/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), ANDRE EDUARDO DE PROENÇA (OAB 166488/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), TATIANA ZERBINI (OAB 176424/SP), LUIZ CAETANO COLACICCO (OAB 166782/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), KÁTIA CRISTINA ALVES VERONEZ (OAB 172249/SP), CARLOS HENRIQUE CROSARA DELGADO (OAB 172700/SP), JOSÉ CELESTINO FERNANDES (OAB 173642/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP), SANDRA LÚCIA GIBA (OAB 174789/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), GREGORI GODA (OAB 229249/SP), DOUGLAS ERIC PONTES (OAB 234628/SP), EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB 220483/SP), LIGIA LACERDA MANSUTTI FASSANI (OAB 237355/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ABILIO SCARAMUZZA NETO (OAB 239823/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO (OAB 234936/SP), LIGIA LACERDA MANSUTTI FASSANI (OAB 237355/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), THALITA RUALLY ACCORSINI E SILVA DE CARVALHO (OAB 235922/SP), ROSANA HERNANDES QUINTAL (OAB 235188/SP), ROSANA HERNANDES QUINTAL (OAB 235188/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), PAULO JACOB SASSYA EL AMM (OAB 200900/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (OAB 204387/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 202518/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FABIANA VILLELA DE ARAUJO MAGALHÃES PINTO (OAB 200810/SP), GLAUCIA ELAINE DE PAULA (OAB 199914/SP), GLAUCIA ELAINE DE PAULA (OAB 199914/SP), BRUNO MENEZES BRASIL (OAB 199522/SP), LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO (OAB 207037/SP), FRANCISCO PEREIRA DE BRITO (OAB 209194/SP), NELSON ALEXANDRE CANDIDO PERES (OAB 209346/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), OSWALDO CREM NETO (OAB 211428/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 211678/SP), CLEIDE APARECIDA ALBERTINO (OAB 215726/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), DALILA FELIX GONSALVES (OAB 220264/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP), TANIA MARA ANDRADE (OAB 124642/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA TEREZA FRATUCCI DOS SANTOS (OAB 126816/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 119157/SP), CLAUDIA POLITANSKI (OAB 118860/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), PAULO SERGIO FEUZ (OAB 133505/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), FRANKSNEI GERALDO FREITAS (OAB 133287/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA (OAB 130873/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), ANTONIO AIRTON SOLOMITA (OAB 116770/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB 109716/SP), INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR (OAB 109896/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JACQUES LABRUNIE (OAB 112649/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), SERGIO ALEX SERRA VIANA (OAB 157925/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (OAB 154956/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), JOSÉ CARLOS SANTORELLI GALVÃO DE ANDRADE (OAB 158497/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP), PATRICIA TORRES DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), LUCIANA RANIERI ZANGARI (OAB 147043/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANTONIO SERGIO GIACOMINI JUNIOR (OAB 143647/SP), ANA MARIA SAES DA SILVA (OAB 147151/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), MIRTES MENDES MARQUES GONÇALVES (OAB 140883/SP), RENATA KARVELIS FRANCO MORASSUTTI (OAB 139161/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), PATRICIA DA SILVA PEREIRA (OAB 137019/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP), LUCILA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 149041/SP), LUCILA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 149041/SP), LUCILA RODRIGUES DE AMORIM (OAB 149041/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), DANIELA TOMAZ DE AQUINO VILLAS BOAS (OAB 150053/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), LUIZ CARLOS ALENCAR (OAB 152224/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), MARCO ANTONIO ANDRAUS (OAB 26193/PR), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), OSVALDO CAMPIONI JUNIOR (OAB 267241/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), OSVALDO CAMPIONI JUNIOR (OAB 267241/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP), MATEUS AIMORE CARRETEIRO (OAB 256748/SP), STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA (OAB 264632/SP), ALEXANDRE GOES MACHADO (OAB 261250/SP), NUBIA PESTANA (OAB 258888/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 263114/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SUIDÉA LEONCINI COSTARD (OAB 285825/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), RODRIGO AMARAL PAULA DE MEO (OAB 292652/SP), ROBERTO XAVIER MARTINS (OAB 40197/RS), ANDRE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293352/SP), ANDRE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293352/SP), RODRIGO AMARAL PAULA DE MEO (OAB 292652/SP), CARLOS SANTORELLI SAMPAIO GALVÃO DE ANDRADE (OAB 286482/SP), VAGNER PATINI MARTINS (OAB 292350/SP), VAGNER PATINI MARTINS (OAB 292350/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA (OAB 288486/SP), ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA (OAB 288486/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), FABIO ARRUDA PROTO (OAB 269688/SP), LUCIANO ANTONIO DA SILVA SANTOS (OAB 269531/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO (OAB 275776/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), FLÁVIO BARBOSA LUDUVICE (OAB 283632/SP), FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), GEZIANI TATAGIBA RODRIGUES PERRY (OAB 256176/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), RÔMULO MONTANARI DE PAULA SÁ (OAB 253979/SP), MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), GEZIANI TATAGIBA RODRIGUES PERRY (OAB 256176/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO AFFONSO TOMAZI (OAB 247739/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), CLAYTON LUGARINI DE ANDRADE (OAB 54261/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MIRIAM MEDEIROS (OAB 62457/SP), JONAIR NOGUEIRA MARTINS (OAB 55243/SP), REGINA APARECIDA DUARTE (OAB 54769/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA (OAB 63349/SP), MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), PAULA ACKERMANN (OAB 243050/SP), DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (OAB 247357/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), CARLOS ALVES COUTINHO (OAB 244499/SP), NATALIE ANDRADE HORTAS (OAB 244982/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), DIANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 245724/SP), LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO (OAB 247357/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), SUELI APARECIDA MORALES FELIPPE (OAB 88692/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMARGO (OAB 94047/SP), MARIA AUREA SOUZA SANTOS AGUILAR (OAB 94674/SP), MARILENA DE LOURDES DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DIAZ (OAB 94974/SP), LUIS AUGUSTO BARBOSA (OAB 95364/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 95591/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), PEDRO ROBERTO MATHEUS MUNHOZ (OAB 65253/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), ANTONIA REGINA SPINOSA (OAB 75166/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), VILMA DIAS (OAB 69138/SP), PEDRO ROBERTO MATHEUS MUNHOZ (OAB 65253/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), FLAVIO STARLING LEONARDOS (OAB 77431/SP), SANDRA HELENA MOLITERNI (OAB 79586/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), EDNA APARECIDA FERRARI (OAB 83297/SP), EDNA APARECIDA FERRARI (OAB 83297/SP), CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP)
9. Processo 53460921920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Juizao Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO Tendo que consideração que não houve solicitação de bloqueio na modalidade “teimosinha”, defiro, em parte, o pedido e ordeno a cessação da constrição até que o incidente do movimento 12 seja decidido. Transfira-se o valor penhora para conta judicial. Comunique-se à Central. Intime-se. Aguarde-se o decurso de prazo. Goiânia-GO, 30/06/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)
10. Processo 50252448620258130079
    Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025244-86.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARETH DA LUZ VENANCIO REZENDE CPF: 595.129.976-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/7109-97 DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que a declaração de hipossuficiência da autora não está assinada (ID 10449138369), bem como que a assinatura eletrônica presente na procuração de ID 10449143954 foi lançada por meio de serviço que não preenche os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante no instrumento de mandato e na declaração de hipossuficiência não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar os referidos documentos com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. Ademais, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Logo, conforme previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer. Neste sentido, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso necessário; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem