Luiz Valdemiro Soares Costa

Processos do Advogado

1. Processo 06273356820218060000
   Tribunal: TJCE | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627335-68.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Amélia da Silva Oliveira - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 509, INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.III. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, POIS DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ “CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVE-SE ANULAR A DECISÃO PROFERIDA, PRESTIGIANDO AS NOÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL CONTEMPORÂNEO, SOBRETUDO QUANTO AOS PRECEITOS DA EFETIVIDADE, ANTERIORMENTE CITADOS, EM DETRIMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO”.IV. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.V. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.VI. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE PERMANECER HÍGIDO O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.VII. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627335-68.2021.8.06.0000/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE)
2. Processo 00040983520168060063
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004098-35.2016.8.06.0063/50001 - Embargos de Declaração Cível - Catarina - Embargante: Luiz Alves de Oliveira - Embargado: Banco BMG S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
3. Processo 00092579320188060028
   Tribunal: TJCE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009257-93.2018.8.06.0028/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acaraú - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargado: Manoel Galdino de Souza - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL, À ALEGADA DECISÃO SURPRESA E À AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO COM BASE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES DA INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (II) APURAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA METODOLOGIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR ORDEM DE PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO INOVAÇÃO RECURSAL OU JULGAMENTO SURPRESA, UMA VEZ QUE O CERNE DA QUESTÃO FOI PREVIAMENTE ENFRENTADO NAS CONTRARRAZÕES E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUGERIDA PELAS PARTES, PODENDO DECIDIR COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS EXTRAÍDOS DOS FATOS NARRADOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DO PEDIDO.5. A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, QUE AFASTOU A PRELIMINAR COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO DO RECURSO DE APELAÇÃO.6. A QUESTÃO SOBRE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TAMBÉM FOI ANALISADA, CONCLUINDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR CONTRATADO FOI VERDADEIRAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE/EMBARGADA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, O QUE É VEDADO À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS TESES JURÍDICAS FORMULADAS PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVE OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.042.208/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/8/2008, DJE DE 11/9/2008; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
4. Processo 00182126620178060055
   Tribunal: TJCE | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Antonia Pires de Abreu - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.RECURSO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES (Nº 0018212-66.2017.8.06.0055/50000), ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 NA AÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR; E (II) ANALISAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS DE OMISSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TRATAM DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS NEM VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM LIMITAR-SE A APONTAR VÍCIOS PORVENTURA CONSTATADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO SE CONTRAPÕEM AOS ARGUMENTOS DELINEADOS NO ARESTO ANTERIORMENTE IMPUGNADO OU QUANDO BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PERDA DA FACULDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES” (STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 11/02/2021). IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 507 CPC, ART. 1.022, I, II E III CPC, ART. 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - EDCL NOS EDCL NO RESP: 1905604 CE 2020/0301966-1, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, DJE 11/11/2021 TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0204550-09.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025, PUB. 02/04/2025 TJMG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 41189677020138130024 BELO HORIZONTE, REL. DES.(A) ALICE BIRCHAL, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/09/2024, PUB. 02/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)
5. Processo 02413492220218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0241349-22.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Susy Nunes Bezerra - Apte/Apdo: Honório Bezerra de Oliveira - Apte/Apdo: Marcos Antonio Nunes Bezerra - Apte/Apdo: Carmem Nunes Bezerra Oliveira - Apte/Apdo: Claudia Nunes Bezerra Holanda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, determino a desconstituição do sobrestamento em razão da mudança de entendimento do STJ, bem como o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1076), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Venceslau Carvalho de Sousa Junior (OAB: 29700/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa Júnior (OAB: 40786/CE) - Bievenido Sandro Andrade Fiúza (OAB: 15372/CE) - Isaac Sandro Pinheiro Andrade (OAB: 29362/CE) - Elayne Mourão Catunda Farias (OAB: 28317/CE) - Diego Parente de Freitas (OAB: 31347/CE) - Gabriel Frota Soares (OAB: 48516/CE)
6. Processo 02413492220218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0241349-22.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Susy Nunes Bezerra - Apte/Apdo: Honório Bezerra de Oliveira - Apte/Apdo: Marcos Antonio Nunes Bezerra - Apte/Apdo: Carmem Nunes Bezerra Oliveira - Apte/Apdo: Claudia Nunes Bezerra Holanda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, determino a desconstituição do sobrestamento em razão da mudança de entendimento do STJ, bem como o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1076), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Venceslau Carvalho de Sousa Junior (OAB: 29700/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa Júnior (OAB: 40786/CE) - Bievenido Sandro Andrade Fiúza (OAB: 15372/CE) - Isaac Sandro Pinheiro Andrade (OAB: 29362/CE) - Elayne Mourão Catunda Farias (OAB: 28317/CE) - Diego Parente de Freitas (OAB: 31347/CE) - Gabriel Frota Soares (OAB: 48516/CE)