Rubens Da Silva Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 54807576920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: upj.familiagyn@tjgo.jus.br | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235     ATO ORDINATÓRIO     JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO, Técnico Judiciário da 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.     Em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130, inciso IV) passo a certificar: Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, em análise aos autos constatei que não houve recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 130, inciso IV do CNPFJ, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas inicias. Fica advertido de que não sendo pagas, a distribuição será cancelada (art. 290 CPC).     Goiânia, 23 de junho de 2025. JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO Analista Judiciário (assinado digitalmente - Resolução nº 59/2016)
3. Processo 54807576920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: upj.familiagyn@tjgo.jus.br | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235     ATO ORDINATÓRIO     JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO, Técnico Judiciário da 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.     Em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130, inciso IV) passo a certificar: Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, em análise aos autos constatei que não houve recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 130, inciso IV do CNPFJ, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas inicias. Fica advertido de que não sendo pagas, a distribuição será cancelada (art. 290 CPC).     Goiânia, 23 de junho de 2025. JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO Analista Judiciário (assinado digitalmente - Resolução nº 59/2016)
4. Processo 54807576920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Goiânia 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 1º andar, Sl. 107, Parque Lozandes, Goiânia - GO E-mail: upj.familiagyn@tjgo.jus.br | Telefones: (62) 3018-6238 / 3018-6235     ATO ORDINATÓRIO     JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO, Técnico Judiciário da 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família) da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.     Em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130, inciso IV) passo a certificar: Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, em análise aos autos constatei que não houve recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 130, inciso IV do CNPFJ, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas inicias. Fica advertido de que não sendo pagas, a distribuição será cancelada (art. 290 CPC).     Goiânia, 23 de junho de 2025. JACQUELINE AFONSO MOREIRA ALVES BUENO Analista Judiciário (assinado digitalmente - Resolução nº 59/2016)
5. Processo 07161552020188070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Processo n°: 0716155-20.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: PORFIRIO & LOURENCO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Requerido: EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 13:38:19. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
6. Processo 02423370720068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242337-07.2006.8.26.0100 (100.06.242337-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Munte Construções e outros - Credores Interessados Na Recuperação e outros - Frefer S.a Industria e Comercio de Farro e Aço - - Carbinox Industria e Comércio Ltda e outros - Sifra S/A - - Casa Inox - - Pro Consult Associados Ltda - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Weishaupt do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Casa Inox São Paulo Ltda - - Casa Mimosa Hidraulica e Acabamentos Ltda - - Crediágil Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Adailton de Jesus Santos - - Procuradoria da Fazenda Nacional/ INSS - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros - Armco do Brasil S/A - - Cleber Papa Garcia - - Fernando Gomes Cardoso - - Hms Ltda. - - João Evangelista de Souza Filho - - Sew - Eurodrive do Brasil Ltda. - - Valdir Robartino - - Heinrich Georg Verst e outros - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Aviccena Assistência Médida Ltda. e outros - Willians Telles - - Thiago Cruz Marinho - - José Maria de Oliveira e outors e outros - Ox-fer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros - Valdir Firmo de Lima - - Geraldo Nunes de Gois - - Elionardo Candido Batista dos Santos - - MAX AICHER GmbH e outros - Isofund Modelação Industria e Comercio Ltda - - Lucas Evangelista - - Zeteniel Nunes da Silva - - ADILSON ROBERTO TRIANA e outros - José Carlos Nonato de Sal - - David Moreira de Barcelos - - José Carlos Ramos Brito e outros - Jose Maria de Oliveira e outros - Itaú Unibanco S.A - - Basic Indústria e Conservação de Elevadores Ltda e outros - New Trade Fomento Mercantil Ltda e outros - Cícero Rodrigues Marques - - MIRON CORMES LUCIANO GOMES - - Fresenius Medical Care Ltda - - Cleber José Rodrigues Alho - - Josué Pinto - - Valdomiro Martins Guedes - - José Lenildo da Silva - - Adrovaldo Costa Ferreira - - Antonio Julio de Lima - - Virginio Rissato Neti - - Wederson Sobral Vieira - - Ricardo Marrach Costa - - Angelo Jose Soares - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Adelmo Vieira Santos - - Genivaldo Almeida Andrade - - Isael Santana Xavier - - Rondineli Nunes de Souza - - GENILDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - - Angelino Franzini Neto - - Alexandre Mendes Alves - - União Fazenda Nacional e outros - FERNADO CELSO DE A. CHAD - Marilucio dos Santos Prado - - André Ricardo Meneghini - - Claydson Valerio de Oliveira Pereira - - Marcelo de Souza Neves - - José Francisco Gonçalves - - Sistema Nova Ambiental Ltda EPP - - Ogisa Factoring Ltda - - Rolfer Comercial Importadora de Rolamentos e Ferramentos Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Vecoflow Ltda. - - Buzas Industria e Comercio Ltda - - Permetal S/A Metais Perfurados - - Multifinance Fomento Mercantil Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Antonio Contrigiani - - Probanco Fomento Mercantil Ltda - - Plinio De Jesus Gomes Trindade - - Francisca Barbosa Pereira de Araújo - - Murilo Bavaro Bilia - - Transclor S.A - - Roque Pedro Simonelli - - Marcio Umicevic Nascimento - - Edisom Aparecido de Souza - - Francisco Francimar Mouraão da Silva - - VALDIR PEREIRA RAMOS - - Jose Alexandre Moreira da Veiga - - Alessandra Bonvicini - - Rodrigo Félix Paim de Sousa - - Rosemeire Affonso - - Arlindo Antonio Anacleto de Oliveira - - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A ( Arcelormittal) - - PAULO NUNES DE GOIS - - Jobel André - - Maria do Livramento de Vasconcelos Silva - - Luiz Estevam Pereira Neto - - Luiz Carlos Bassi - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, j - - Joao Pereira Passos - - José Antonio Raia - - Thiago André da Silveira - - Ricardo Aires da Silva - - Gilberto Amauri da Silva - - Maria Aparecida Gomes Raia - - Veronica Raia Ribeiro - - Alexandro Gomes Raia - - Sandro Cerqueira de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 4626: Última decisão. Fls. 4633 (João Pereira Passo): Requer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores. Ciência ao peticionante acerca da manifestação de fls. 4638/4639 do Administrador Judicial. Fls. 4638/4639 (Administrador Judicial): Ciência ao credor Sandro Cerqueira de Oliveira de que o Quadro Geral de Credores já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito, em face do disposto no art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005. Somente através de ação ordinária, proposta com observância dos requisitos previstos na legislação processual e distribuída digitalmente, a questão poderá ser apreciada. Registro, ainda, a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.1011/2005. Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores Francisca Barbosa Pereira de Araújo, no valor de R$926,69, Luis Carlos Bassi, no valor de R$251,63 e Marilucio dos Santos Prado, no valor de R$1.476,59, devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de fls. 4606/4607. Determino ainda que, após a efetivação dos pagamentos acima mencionados, o Banco do Brasil informe o saldo remanescente da conta judicial bem como a relação de todos os levantamentos realizados. À Serventia para expedição do necessário. Fls. 4656/4657 (Ângelo José Soares): Nada a deliberar. O credor deverá acompanhar eventuais rateios futuros. Fls. 4677/4678 (Marco Aurélio Andrade Macedo): Ao cartório para anotação. Publique-se. - ADV: ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SANDRA CRISTINA P D´ANTONIO F DOS SANTOS (OAB 88646/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), NORIVAL VICENTE LOPES GUILHEM (OAB 48211/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), VICTOR FERNANDES FALCONE (OAB 162814/SP), CINTIA GOMES DE SANTIS (OAB 241164/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ), 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7. Processo 51399150220218090168
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 07017798620248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701779-86.2024.8.07.0017 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS, LORRAINE DE ARAUJO QUERINO DOS SANTOS REQUERIDO: MILTON ANTONIO ROMEIRO SENTENÇA EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS e LORRAINE DE ARAUJO QUERINO DOS SANTOS propõe ação de reintegração de posse em desfavor de MILTON ANTONIO ROMEIRO, partes qualificadas. Afirmam que são cessionários de direitos de concessão de direito real de uso do imóvel situado na QN 19, CONJ. 7, CASA 4, RIACHO FUNDO II/DF, matriculado sob n. 60.688 no Cartório do 4° Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Dizem que o imóvel foi alugado para o réu, por meio de instrumento de procuração outorgada pelos autores ao Sr. Alcimar Rosa da Silva. Ocorre que o requerido deixou de adimplir suas obrigações contratuais, tendo ficado em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos (7 meses), o que ensejou na ação de cobrança c/c despejo n. 0714099-37.2020.8.07.0009, que tramitou perante este Juízo, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do demandante (Alcimar Rosa da Silva). Requerem, em sede liminar, a reintegração liminar na posse do imóvel. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar. Juntam os documentos de ID 189063894, fls. 7/23. Custas iniciais recolhidas (ID 189066354 e ID 189066355, fls. 14 e 24). Decisão de emenda à inicial para esclarecimentos (ID 189694828, fl. 25). Os autores juntaram cópia de peça processuais no processo 0714099-37.2020.8.07.0009 (ID 192885497 a ID 192885505, fls. 30/70). Decisão deferindo a liminar para reintegração dos autores na posse do imóvel (ID 193524176, fls. 71/72). O réu foi citado e intimado do prazo para desocupação (ID 197619146, fl. 76), deixando transcorrer em branco o prazo para contestação (ID 202830947, fl. 79). Os autores informam a desocupação do imóvel pelo réu e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 205920882, fls. 82/83). É o relatório, passo a decidir. Inexistem questões processuais. Conquanto citado e intimado, o requerido não ofereceu resposta, razão por que decreto sua revelia. Já anotada. Procedo com o antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Pleiteiam os autores a reintegração na posse do imóvel situado na QN 19, CONJ. 7, CASA 4, RIACHO FUNDO II/DF, matriculado sob n. 60.688 no Cartório do 4° Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, do qual possuem a concessão de direito real de uso, que lhes foram cedidos em 9/9/2021 pela AMMVS, conforme registro R-5-60688 da matrícula do imóvel (ID 189066353 - Pág. 2, fl. 13). Afirmam que o imóvel foi alugado para o réu por Alcimar Rosa da Silva, mediante instrumento de procuração outorgada pelos requerentes, o que ensejou a ação de despejo de nº 0714099-37.2020.8.07.0009, proposta por Alcimar contra o réu, que foi extinta sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa de Alcimar (ID 192885502 - Págs. 2 a 13, fls. 57/68). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", excetuadas as hipóteses de litígios envolvendo direitos indisponíveis, quando as alegações estiverem em contradição com prova constante dos autos, ou a petição inicial for inepta ou destituída de verossimilhança. Os autores juntaram aos autos certidão de matrícula de ID 189066353, fls. 12/13, que comprova a aquisição do direito real de uso do bem em 2021. Quanto à comprovação da posse pelos autores e o esbulho pelo réu, analisando a ação despejo nº 0714099-37.2020.8.07.0009, proposta por Alcimar Rosa da Silva em desfavor de MILTON e sua esposa Maria Delfina, consta daqueles autos que MILTON locou o imóvel em questão de Alcimar em 27/11/2019 (ID 78821943, da ação de despejo). Segundo Alcimar, o imóvel foi repassado pela Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia - AMMVS a LORRAINE e ao esposo EZEQUIEL, que arcaram com as custas administrativas e da construção do imóvel (ID 192885502 - Pág. 5, fl. 60, destes autos). Alcimar afirma que LORRAINE e EZEQUIEL lhe outorgaram procuração para administrar o imóvel, que foi locado para MILTON, que deixou de pagar os alugueres a partir de abril de 2020, se recusando a desocupar o bem. Consta, ademais, que “em contestação à reconvenção, [Alcimar] afirma que MARIA DELFINA [esposa de MILTON] pagou R$ 15.000,00 para fazer parte do projeto etapa 4 gerido pela AMMVS, sendo que R$ 8.000,00 foram repassados a construtora LUPPHA. Informa que, no dia 20/3/2019, a CODHAB publicou no Diário Oficial do DF, convocando MARIA DELFINA para entrega de documentação, sendo que, no dia 22/11/2019, encaminhou MARIA DELFINA para a CONSTRUTORA JC GONTIJO. Na oportunidade, ela escolheria o endereço e assinaria contrato de construção para que estivesse apta para próxima etapa qual seja: contratação perante a CAIXA. Afirma que MARIA DELFINA encontra-se devidamente cadastrada e regularmente inscrita perante a entidade HABITRAU e a CODHAB”. Os pedidos de MILTON e sua esposa MARIA DELFINA para anulação do contrato de locação e devolução da quantia paga a Alcimar para aquisição de um imóvel, formulados em reconvenção, foram julgados improcedentes. Nesse contexto, tenho que os autores demonstraram deterem a posse do imóvel, bem como o esbulho pelo réu, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 561 do CPC para a concessão da reintegração da posse. Procede, assim, o pedido inicial. Ante o exposto, confirmo a liminar concedida (ID 193524176, fls. 71/72), a qual já cumprida, e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido para reintegrar em definitivo os requerentes na posse do imóvel situado QN 19, CONJ. 7, CASA 4, RIACHO FUNDO II/DF. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 69.300,00, em 6/3/2024), com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7