Susana Botar Mendonca

Processos do Advogado

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2. Processo 50234229720184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5023422-97.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF/SINDICAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 50234229720184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5023422-97.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF/SINDICAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 10716997720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071699-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T.B.TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FISCHGOLD - DF24133, JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - DF77220, LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428, LAURA BEATRIZ CARVALHO GRANJA - DF83005 e MANUELLA SABACK VINHAES DA COSTA - DF82110 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2194896577. DECIDO. Colhe da inicial, em suma, que a parte impetrante se insurge contra normativo vigente desde o ano de 2023 (Portaria IBAMA 260/2023), a impor a formação do contraditório mínimo, com a oitiva da autoridade impetrada, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção, diante da presunção de legalidade/legitimidade dos atos da Administração Pública. Assim, ad cautelam, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal. Cientifique-se o IBAMA. Após, retornem os autos conclusos para reavaliação do pedido liminar. Cumpra-se, com prioridade. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
5. Processo 10716997720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071699-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T.B.TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FISCHGOLD - DF24133, JULIANA MONTEIRO DE CASTRO FONSECA - DF77220, LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428, LAURA BEATRIZ CARVALHO GRANJA - DF83005 e MANUELLA SABACK VINHAES DA COSTA - DF82110 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2194896577. DECIDO. Colhe da inicial, em suma, que a parte impetrante se insurge contra normativo vigente desde o ano de 2023 (Portaria IBAMA 260/2023), a impor a formação do contraditório mínimo, com a oitiva da autoridade impetrada, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção, diante da presunção de legalidade/legitimidade dos atos da Administração Pública. Assim, ad cautelam, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal. Cientifique-se o IBAMA. Após, retornem os autos conclusos para reavaliação do pedido liminar. Cumpra-se, com prioridade. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
6. Processo 10675385820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067538-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800 e ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EVALDO CABRAL DA SILVA ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - (OAB: DF42428) SUSANA BOTAR MENDONCA - (OAB: DF44800) BRUNO FISCHGOLD - (OAB: DF24133) LARISSA BENEVIDES GADELHA - (OAB: DF29268) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 10164223420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - Interessado: Rafael Emilio Gorritti Farfan - Interessado: Vandrea Cristina Michelon - Interessado: Marcelo Nogueira de Mavignier Vieira - Interessado: Gonçalves Silvério de Castro - Interessado: Bárbara Buffara de Castro - Interessado: Wilson da Silva Souza - Interessado: Regina Celia Borges de Souza - Interessada: Adriana Aloise Joaquim - Interessado: Raquel Gonçalves Figueiró - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Roberto Rodrigues Junior - Interessada: Maria José Beraldo de Oliveira - Interessado: Gceng Serviços de Eletricidade Eireli - Interessado: Alex Cabral Villela - Interessado: Marcos Fagundes de Oliveira - Interessado: Marcia Lucia de Castro Suzano - Interessado: Jose Clovis Rodrigues Fernandes - Interessado: Marcia Andreia Neves Ferreira - Interessado: Weslei da Silva Pizza - Interessado: Tarcisio Francisco de França Silva - Interessado: Tarciso Christ de Campos - Interessado: Fabio Antonio Zene - Interessado: Alice Pimentel - Interessado: Leonardo Furlan Corrêa - 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Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. 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Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - Renata Marcelino Teixeira Ponsoni Fiuza (OAB: 238288/SP) - Joao Ferreira dos Santos Filho (OAB: 44109/GO) - Ana Cristina Caldas Bittencourt (OAB: 216005/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Sergio Ricardo Miguel de Souza (OAB: 103522/SP) - JOAO VICTOR DIAS GERALDO (OAB: 19677/PA) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Vera Maria Leite Renna (OAB: 60636/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 134020/MG) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Fernando Cesar Silvestre Vieira (OAB: 260512/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Flavia Regina Maiolini Antunes (OAB: 198444/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - Selma de Souza Sobral (OAB: 154703/RJ) - Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 29073/PR) - Luciano Hinz Maran (OAB: 29381/PR) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Edzalda Brito de Oliveira Lacerda (OAB: 121750/SP) - Monique Rocha Santana Maríngolo (OAB: 356790/SP) - Eliana Badaró (OAB: 204036/SP) - João Evaldo dos Santos Lourido Junior (OAB: 30365/BA) - Alessandra Figueiredo Possoni (OAB: 211450/SP) - Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Guilherme Valdetaro Mathias (OAB: 75643/RJ) - Eric Cerante Pestre (OAB: 103840/RJ) - Antonio Roberto Testa (OAB: 285903/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) - Ingrid de Cassia Brandt Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 285675/SP) - Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB: 206850/SP) - Felipe Gustavo Hipolito (OAB: 333939/SP) - Patricia Moreira Alves (OAB: 331542/SP) - Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - James Mayson Silveira (OAB: 342769/SP) - Bruno Minioli (OAB: 254059/SP) - Jean Carlos de Araújo Assante (OAB: 9215/AM) - Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/SP) - Isilda Maria da Costa E Silva (OAB: 56944/SP) - Mauro Genadopoulos (OAB: 101963/SP) - Eduardo Ceglia Fontão Teixeira (OAB: 224883/SP) - Armando Guedes de Souza (OAB: 210159/SP) (Causa própria) - Djalma Carvalho (OAB: 239000/SP) - Blanca Peres Mendes (OAB: 278711/SP) - ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB: 19591/PA) - Jessica Feitosa Fernandes (OAB: 379668/SP) - Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP) - Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: 147928/RJ) - Adriano Catanoce Gandur (OAB: 118444/SP) - Fabiano Neves da Silva (OAB: 366042/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Marcella Paschoalin de Amorim (OAB: 304695/SP) - Roberta Ashcar Bassit (OAB: 132868/SP) - Flodoberto Fagundes Moia (OAB: 102446/SP) - MÔNICA APARECIDA FENIZOLA DOS SANTOS (OAB: 171710/RJ) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - Maria Azevedo Salgado (OAB: 159349/SP) - Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Rodolfo Paes de Andrade Borzoni (OAB: 139963/RJ) - Allan Marcos Machado (OAB: 167237/RJ) - Manuel Inacio Araujo Silva (OAB: 138377/SP) - Ana Silvia Porto de Moraes Muffo (OAB: 264131/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Emanuel Martins dos Santos Júnior (OAB: 11035/PA) - Jose Luiz Ciniello Junior (OAB: 315927/SP) - Lucas Eduardo Gava (OAB: 300409/SP) - Nísia Lúcia Ferreira Faria (OAB: 124859/MG) - José Leme de Oliveira Filho (OAB: 267469/SP) (Causa própria) - Mariana Cristina Victorino (OAB: 307382/SP) - Adriana Daidone (OAB: 161977/SP) - Leandro Brandão Assis (OAB: 136188/RJ) - Lara Camila da Silva Lazaro (OAB: 306629/SP) (Causa própria) - Leticia D Ercoli Rodrigues de Oliveira (OAB: 36736/MG) - JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (OAB: 138431/RJ) - Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
8. Processo 10147293320204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014729-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014729-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIO TADAO UEMURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DENNY ELDER PEIXOTO - DF50081-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DENNY ELDER PEIXOTO - DF50081-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1014729-33.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o vínculo estatutário da parte autora com a União e determinar seu enquadramento no cargo de Assistente de Chancelaria, com efeitos financeiros retroativos a 23/12/1993, data da entrada em vigor da Lei nº 8.829/1993, observada a prescrição quinquenal (ID 172349139). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o direito ao enquadramento no cargo de Oficial de Chancelaria, e não de Assistente, como decidido na sentença. Afirma que, além de possuir nível superior, desempenhou, ao longo de mais de 30 anos de serviço na Embaixada do Brasil em Tóquio, diversas atividades técnicas compatíveis com as atribuições do cargo de Oficial, como pesquisas, traduções, elaboração de relatórios, suporte em missões diplomáticas, participação em comissões administrativas e execução financeira. Requer, ainda, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à conversão em pecúnia de um período de licença-prêmio e à incorporação de dez anuênios, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que sucumbiu em parte mínima do pedido (ID 172349143). A União, por sua vez, alega, preliminarmente, a ausência de jurisdição da Justiça brasileira para processar e julgar a demanda, por se tratar de contrato de trabalho firmado no exterior e regido pela legislação local. No mérito, defende que o autor não possui direito ao enquadramento no regime estatutário, pois sua contratação como auxiliar local não se confunde com vínculo celetista, tampouco preenche os requisitos constitucionais e legais para aquisição de estabilidade e transposição ao Regime Jurídico Único, especialmente pela ausência de concurso público e de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Argumenta, ainda, que o vínculo do autor sempre foi de caráter precário e regido pela legislação japonesa, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias ou o reconhecimento de direitos típicos de servidores estatutários (ID 172349145). Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1014729-33.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de jurisdição brasileira suscitada pela União, tendo em vista que a controvérsia relativa ao regime jurídico aplicável aos auxiliares locais contratados por representações diplomáticas brasileiras no exterior — notadamente a pretensão de enquadramento no Regime Jurídico Único e respectivo reenquadramento funcional — constitui matéria afeta ao direito administrativo interno, inserindo-se na competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido: "A ação versa sobre transposição do autor para o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, bem como o respectivo enquadramento no cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, e afasta a preliminar trazida pela União em seu apelo" (TRF1, AC 0005537-65.2007.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe, julgado em 15/12/2023). No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de enquadramento de auxiliar local no Regime Jurídico Único, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, no cargo de Oficial ou Assistente de Chancelaria, com fundamento na Lei nº 8.829/1993. A União sustenta que o enquadramento é indevido, sob o argumento de que os auxiliares locais possuem regime jurídico próprio, distinto do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, além de não preencherem os requisitos constitucionais para investidura em cargo público, em especial a prévia aprovação em concurso público. Todavia, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, é incontroverso que os auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990 e que prestaram serviços ininterruptos às representações diplomáticas ou consulares do Brasil no exterior fazem jus ao enquadramento no regime estatutário, por força do disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/1990, não sendo a alteração legislativa promovida posteriormente pela Lei nº 8.745/1993 capaz de retroagir para suprimir direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, devendo, ademais, ser enquadrados em cargo compatível com as funções efetivamente desempenhadas, dada a natureza e estabilidade da relação mantida com a Administração Pública. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112/90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. 2. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/90. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros. 3. No caso em análise, a impetrante foi admitida no Vice-Consulado do Brasil em Puerto Iguazú em 1º/7/1986, e vem prestando serviços de maneira ininterrupta. 5. Segurança concedida, a fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/90. (AgInt no AREsp 1.794.920/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 17/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A 11/12/1990. ENQUADRAMENTO NO RJU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos. 3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os auxiliares locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, possuem direito à submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União por força do disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/1990. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3507 2006.00.37602-7, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/03/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXILIAR ADMITIDO POR TEMPO INDETERMINADO ANTES DA LEI 8.112 DE 1990 (ART. 243). COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA (CNBE). ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/90: "Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711/52 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho". 2. A jurisprudência do STJ reconhece que auxiliares locais admitidos por tempo indeterminado antes da vigência da Lei n. 8.112/90 devem ser enquadrados no novo regime. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente: "O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/90. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010; MS 12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009;" (MS n. 20.795/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 14/9/2015). 3. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 4. Apelação da União desprovida. (AC 0002089-20.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA (CABE) EM LONDRES. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CARGO COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE N. 870.947/SE. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, é no sentido de que os auxiliares locais, admitidos antes de 11/12/1990 e que prestaram serviços de forma ininterrupta a representações diplomáticas ou repartições consulares do Brasil no exterior, passaram a integrar o serviço público federal no regime estatutário, após o advento do art. 19 do ADCT/88, com fulcro no art. 243 da Lei n. 8.112/90, devendo ser enquadrados em cargo compatível com as funções então exercidas, tendo em vista que, sob pena de ofensa a direitos adquiridos, a Lei n. 8.754/93, na parte em que alterou o art. 67 da Lei n. 7.501/86, não pode retroagir (STJ, EDcl no MS 9.698/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015; EDcl no MS 12.358/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014; MS 14.382/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010; e TRF1, AC 0000033-24.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.89 de 30/05/2012). 2. Ainda que a contratação tenha sido realizada "a título precário", com possibilidade de serem os contratados "demissíveis ad nutum", conforme o art. 44 da Lei n. 3.917/61, houve a permanência do contratado no exercício de suas funções, o que descaracteriza a natureza temporária e precária, resultando em admissão de caráter permanente, consubstanciando a expressão demissível ad nutum erro de técnica legislativa. 3. Hipótese em que a autora foi admitida como auxiliar local pelo Ministério da Defesa em 02.10.1990, exercendo funções de Auxiliar Técnica junto à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE), sediada em Londres, razão porque, preenchidos os requisitos do art. 19 do ADCT/88 e do art. 243 da Lei 8.112/90, faz jus ao enquadramento no regime estatutário, em cargo compatível com as funções acima indicadas, com todas as vantagens e deveres a ele inerentes. 4. Os auxiliares locais, admitidos na forma do art. 44 da Lei n. 3.917/61, passaram a integrar o pessoal dos postos no exterior, com regência pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável, apenas após a edição da Lei n. 7.501/86, que instituiu o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior, razão porque, não sendo titular de cargo público, o vínculo da parte autora com a União era regido pela CLT, porquanto enquadrada na regra do art. 3º, que considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (TRF1, AC 0036251-61.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.187 de 01/03/2013). 5. As diferenças salariais entre a remuneração então percebida e a remuneração do cargo, em havendo, devem observar a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ, sendo pagas com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em consonância com o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no RE 870.947/SE, descontado, ainda, o recolhimento das contribuições não prescritas para o plano de seguridade social da respectiva carreira. 6. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0033319-51.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) Logo, correta a sentença ao reconhecer o vínculo estatutário da parte autora, que prestou serviços de forma contínua na Embaixada do Brasil em Tóquio, desde 1988. Com relação ao cargo a ser ocupado, a controvérsia posta em julgamento diz respeito à compatibilidade entre as funções desempenhadas pelo autor e os cargos de Oficial ou Assistente de Chancelaria, instituídos pela Lei nº 8.829/1993. Embora a ficha funcional emitida pelo Ministério das Relações Exteriores indique que o autor desempenhava atividades de “pesquisas e cadastramento de dados de ciência e tecnologia, tradução e interpretação, participação em simpósios e conferências, elaboração de relatórios e monografias”, tais atribuições, ainda que revelem certo nível técnico e intelectual, não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar o exercício das funções típicas do cargo de Oficial de Chancelaria. Nos termos do art. 4º da Lei nº 11.440/2006, aos Oficiais de Chancelaria incumbem “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”, exigindo-se, portanto, atuação diretamente ligada à condução e à execução da política externa do Estado brasileiro. No caso dos autos, inexiste prova robusta e inequívoca de que o autor realizasse atos de gestão administrativa ou formulação de políticas públicas externas, restando configuradas atividades de apoio técnico e administrativo, que são compatíveis com as atribuições do cargo de Assistente de Chancelaria, conforme previsto no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim, embora a qualificação do autor e algumas das tarefas desempenhadas indiquem elevado grau de responsabilidade, elas não permitem concluir, de modo seguro, pela necessária correspondência com as atribuições do cargo de Oficial de Chancelaria. Mantenho, portanto, a sentença no ponto que reconheceu o direito ao enquadramento no cargo de Assistente de Chancelaria. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, uma vez reconhecido o vínculo estatutário e o consequente enquadramento no regime jurídico único, são devidos ao servidor, além das diferenças remuneratórias, os anuênios e a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, como consectários naturais da relação estatutária, não podendo a União se eximir da obrigação sob o argumento de que o autor não se submeteu aos requisitos próprios aplicáveis aos servidores efetivos, pois tais condições não lhe foram oportunamente facultadas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUXILIAR LOCAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL DAS PARCELAS ADMISSÃO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N. 7.501/1986 ALTERADA PELA LEI N. 8.745/1993. ANUÊNIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA APOSENTADORIA. 1. A questão discutida no recurso versa sobre a possibilidade de enquadramento como servidor público, de empregado que atuou no exterior a serviço do Ministério das Relações Exteriores, em período anterior a 1990. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a despeito da previsão do art. 198, inciso II, do Código Civil, esta não se sobrepõe à legislação especial aplicável à União, qual seja, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (REsp n. 1.577.569, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17.03.2022). Assim, sendo a hipótese de pedidos de declaração do direito a verbas de natureza laboral, bem como de condenação da União no pagamento retroativo desse direito reconhecido, acolhe a prescrição quinquenal das parcelas, conforme interpretação da Súmula n. 85 do STJ. 3. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional no sentido de que os auxiliares locais, admitidos antes de 11.12.1990 e que prestaram serviços de forma ininterrupta a representações diplomáticas ou repartições consulares do Brasil no exterior, passaram a integrar o serviço público federal no regime estatutário, após o advento do art. 19 do ADCT/1988, com fulcro no art. 243 da Lei n. 8.112/1990, devendo ser enquadrados em cargo compatível com as funções então exercidas, tendo em vista que, sob pena de ofensa a direitos adquiridos, a Lei n. 8.754/1993, na parte em que alterou o art. 67 da Lei n. 7.501/1986, não pode retroagir. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor prestava serviço na Embaixada do Brasil em Tóquio, desde 10.09.1985, como auxiliar administrativa, exercendo as seguintes atividades: "secretariado, auxiliar de biblioteca, atendimento a consultas de professores, estudantes, artistas, público em geral; pesquisas; intérprete (Japonês- Português); datilografia de expedientes, bem como fichas catalográficcas; operações de aparelhagem de vídeo, tele-cinema e audio" (id 247086867, p. 20). Portanto, exercendo atividades de apoio técnico e administrativo, enquadra-se no cargo de assistente de chancelaria. 5. São consequências do reconhecimento do vínculo estatutário efetivo da autora, além do direito aos anuênios, a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos. 6. Apelação da União e à remessa oficial parcialmente providas, para aplicar a prescrição quinquenal das parcelas. (AC 1024543-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) Dessa forma, assiste razão ao autor quanto ao pedido de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos e à incorporação de anuênios, os quais devem ser reconhecidos, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula 85/STJ. Por fim, no que tange aos honorários, entendo que a sucumbência do autor ocorreu em parte mínima, porquanto obteve êxito no pedido principal de reconhecimento do vínculo estatutário e enquadramento na carreira de Assistente de Chancelaria, bem como na condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias. Por conseguinte, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação exclusiva da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer seu direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído e à incorporação dos anuênios, com observância da prescrição quinquenal; bem como para estabelecer a condenação exclusiva da União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. NEGO PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014729-33.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014729-33.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIO TADAO UEMURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DENNY ELDER PEIXOTO - DF50081-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A, DENNY ELDER PEIXOTO - DF50081-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o vínculo estatutário da parte autora com a União e determinar seu enquadramento no cargo de Assistente de Chancelaria, com efeitos financeiros retroativos a 23/12/1993, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a demanda; (ii) o direito ao enquadramento estatutário e a definição do cargo compatível; e (iii) a incidência de anuênios, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de jurisdição, porquanto a controvérsia sobre o regime jurídico de auxiliar local contratado por representação diplomática brasileira no exterior insere-se na competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da CF/1988, e jurisprudência consolidada do TRF1. 4. Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que os auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990 e que prestaram serviços ininterruptos a representações diplomáticas brasileiras no exterior fazem jus ao enquadramento no regime estatutário, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, não sendo a alteração legislativa promovida pela Lei nº 8.745/1993 capaz de retroagir para suprimir direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 5. O enquadramento deve ocorrer em cargo compatível com as funções efetivamente desempenhadas. No caso, embora o autor tenha realizado atividades técnicas e intelectuais, não ficou comprovado o exercício de atribuições típicas do cargo de Oficial de Chancelaria, tal como definidas no art. 4º da Lei nº 11.440/2006, inexistindo prova de atuação na formulação e execução da política externa brasileira. 6. As funções desempenhadas são compatíveis com as atribuições do cargo de Assistente de Chancelaria, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.440/2006, razão pela qual se mantém o enquadramento reconhecido pela sentença. 7. Quanto aos consectários do vínculo estatutário, esta Corte assentou que são devidos os anuênios e a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, conforme a Súmula nº 85 do STJ. 8. No tocante aos honorários advocatícios, constatado que a sucumbência da parte autora foi mínima, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação exclusiva da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 9. A fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos e à incorporação dos anuênios, com observância da prescrição quinquenal, bem como para estabelecer a condenação exclusiva da União ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso da União e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda envolvendo enquadramento de auxiliar local contratado por representação diplomática brasileira no exterior. 2. O auxiliar local admitido antes de 11/12/1990 e que prestou serviços ininterruptos faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico Único, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990. 3. O enquadramento deve ocorrer em cargo compatível com as funções efetivamente desempenhadas, sendo insuficiente a realização de atividades técnicas para caracterizar o exercício das atribuições típicas do cargo de Oficial de Chancelaria. 4. São devidos os anuênios e a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, com observância da prescrição quinquenal. 5. A sucumbência mínima autoriza a condenação exclusiva da União ao pagamento dos honorários advocatícios." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; ADCT, art. 19; Lei nº 8.112/1990, art. 243; Lei nº 8.829/1993; Lei nº 11.440/2006, arts. 4º e 5º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005537-65.2007.4.01.0000, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, julgado em 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.794.920/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 17/08/2022; STJ, AR 3507, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/03/2019; TRF1, AC 0002089-20.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, julgado em 01/04/2025; TRF1, AC 0033319-51.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 21/11/2024; TRF1, AC 1024543-40.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, julgado em 19/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado