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Susana Botar Mendonca

Susana Botar Mendonca

Número da OAB: OAB/DF 044800

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJRJ, TRF1, TJDFT, TJPB, TJSC
Nome: SUSANA BOTAR MENDONCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPB | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803354-51.2022.8.15.2001 Origem: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Acervo A. Relator: Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Embargante: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto Advogados: Susana Botar Mendonça (OAB/DF 44.800-A), Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho (OAB/DF 42.428-A), Larissa Benevides Gadelha Campos (OAB/DF 29.268-A), Bruno Fischgold (OAB/DF 24.133) e Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB/MG 72.002-A). Embargado: Estado da Paraíba. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do Acórdão que negou provimento ao apelo para manter a sentença que denegou a segurança. O embargante alega a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que não teria sido observado o prazo de 90 (noventa) dias fixado no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 para a cobrança do ICMS Difal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no que diz respeito à observância do prazo de 90 (noventa) dias fixado no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 para a cobrança do ICMS Difal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. 5. O artigo 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 6. Por expressa opção legislativa, o artigo 3º da Lei Complementar n. 190/2022, estabeleceu que a produção dos seus efeitos deveria observar o disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 150, da Constituição Federal, ou seja, impôs que a cobrança do tributo se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos em face do Acórdão (ID 33639505), que negou provimento ao apelo interposto pela mencionada parte, nos autos do Mandado de Segurança. Em suas razões (ID 34284645), alega que o Acórdão em omissão uma vez que não observou o prazo de 90 (noventa) dias contido no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 para a cobrança do ICMS DIFAL. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado, e para fins de prequestionamento da matéria. Contrarrazões ofertadas (ID 34819218). É o relatório. VOTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, passando à sua análise. Inicialmente, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o julgado for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante alega que houve omissão no acórdão proferido, uma vez que não teria observado o prazo de 90 (noventa) dias fixado no artigo 3º da Lei Complementar 190/2022, in verbis: Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. A citada alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Assim, assiste razão a parte embargante. Explico. A sistemática de arrecadação regulamentada pela Lei Complementar n. 190/2022 não alterou a hipótese de incidência nem a base de cálculo do DIFAL, limitando-se a redefinir a destinação do produto de sua arrecadação. Tal medida foi implementada por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente federativo. Assim, sua eficácia pode ocorrer no mesmo exercício financeiro, por não se tratar de instituição nem de majoração de tributo. Contudo, a própria LC n. 190/2022 previu expressamente que a sua produção de efeitos terá início após 90 (noventa) dias da publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, alínea “c” da CF, razão por que deve ser obrigatoriamente observada. No caso em questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, fixou entendimento de que a cobrança da alíquota diferencial do ICMS em operações interestaduais viabilizado pela Lei complementar n. 190/2022, submete-se à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. Nesse contexto, apresenta-se a ata do julgamento em questão, a qual registra de forma detalhada os principais argumentos, deliberações e a decisão final proferida pelo colegiado: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023”. O acórdão do julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, recentemente publicado, em 06 de maio de 2024, expõe didaticamente a matéria, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte.5. Ações Diretas julgadas improcedentes. Em recentes julgados, esta Corte tem reconhecido a imprescindibilidade da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, para a exigência de tributos instituídos ou majorados em decorrência da referida Lei Complementar, especialmente no tocante à repartição do diferencial de alíquota do ICMS: Agravo de Instrumento nº 0816712-72.2022.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S/A. Advogado(s): Daniela Leme Arca – OAB/SP 289.516. Agravado(s): Estado da Paraíba, esp. por seu Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE DIFAL/ICMS POR NOVENTA DIAS. NÃO EXTENSIVIDADE A TODO EXERCÍCIO FINANCEIRO. MEDIDA EM CONSONÂNCIA À MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE SOBRESTOU VÁRIAS MEDIDAS DESSA NATUREZA EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Verificando-se que a medida liminar deferida em primeira instância, suspensiva da exigibilidade do DIFAL/ICMS se mostra em consonância de manifestação da Presidência desta Corte, em sede de Suspensão de Liminar na qual restaram sobrestadas várias decisões da mesma natureza, deve ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão a quo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0816712-72.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022). PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo de instrumento - Diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais e Fundo de combate à pobreza – Operação interestadual - Mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte – Tutela de urgência parcialmente concedida - Necessidade de lei complementar - Repercussão geral - Tema 1093 – Edição da Lei complementar nº 190/2022 - Observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Manutenção da decisão – Desprovimento. - O Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema de Repercussão Geral nº 1.093, fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". - Sobreveio a Lei Complementar Federal nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. O art. 3º da citada lei, por sua vez, prevê que “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. - A própria LC nº 190/2022 previu expressamente que a sua produção de efeitos terá início após 90 (noventa) dias da publicação, em atenção a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, alínea “c” da CF, que deve ser obrigatoriamente observada. (0818800-83.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo interno - Diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais e Fundo de combate à pobreza – Operação interestadual - Mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte – Tutela recursal parcialmente deferida - Necessidade de lei complementar - Repercussão geral - Tema 1093 – Edição da Lei complementar nº 190/2022 - Observância ao princípio da anterioridade nonagesimal - Manutenção da decisão – Desprovimento. - O Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema de Repercussão Geral 1.093, fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". - Sobreveio a Lei Complementar Federal nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. O art. 3º da citada lei, por sua vez, prevê que “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. - A própria LC nº 190/2022 previu expressamente que a sua produção de efeitos terá início após 90 (noventa) dias da publicação, em atenção a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, alínea “c” da CF, que deve ser obrigatoriamente observada. (0825710-29.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]AGRAVANTE: AAC AR CONDICIONADO LTDA - Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS - PR109025, PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA - PR74529, JOSE EDUARDO NUNES - PR105719, KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS - PR106675 AGRAVADO: GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº190/2022. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0811512-84.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/11/2022). Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA - AGRAVADO: AAC AR CONDICIONADO LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº190/2022. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0815373-78.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº190/2022. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. – A Lei Complementar Federal nº 190/2022, publicada em 05.01.2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, em seu art. 3º, previu expressamente que a sua produção de efeitos teria início após 90 (noventa) dias da publicação, em atenção a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, alínea “c” da CF. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0809048-87.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR CONVÊNIO. NECESSIDADE LEI FORMAL. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. APLICABILIDADE EM OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A cobrança do Diferencial de Alíquota alusiva ao ICMS (DIFAL), decorrentes das operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do mencionado tributo, introduzido pela Emenda constitucional n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais, reconhecendo, em seguida, a inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, do Convênio ICMS n.º 93/2015. 2. A sistemática de arrecadação regulamentada pela Lei Complementar n.º 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo do DIFAL, mas apenas a destinação do produto de sua arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político, pelo que sua eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição, tampouco majoração de tributo. 3. Por expressa opção legislativa, o art. 3º, da Lei Complementar n.º 190/2022, estabeleceu que a produção dos seus efeitos deveria observar o disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 150, da Constituição Federal, ou seja, impôs que a cobrança do tributo se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, vencido o Desembargador Relator, em conhecer do Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento. (0806307-74.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022) Desse modo, a exigência pelo Estado da Paraíba do DIFAL - e respectivo adicional - nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes somente será válida após 90 (noventa) dias da publicação da LC n. 190/2022, segundo previsão legal expressa, em atenção à anterioridade nonagesimal, insculpida no art. 150, III, alínea “c” da CF, mostrando-se irretocável a sentença combatida. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para afastar a exigência do ICMS Difal pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, mantendo inalterada a sentença proferida, em seus demais termos. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga). Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. 18º Sessão Ordinária - Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G02
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024543-40.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024543-40.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EMILIO KIMOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024543-40.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIO KIMOTO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024543-40.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIO KIMOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, notadamente em face "do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional no sentido de que os auxiliares locais, admitidos antes de 11.12.1990 e que prestaram serviços de forma ininterrupta a representações diplomáticas ou repartições consulares do Brasil no exterior, passaram a integrar o serviço público federal no regime estatutário, após o advento do art. 19 do ADCT/1988, com fulcro no art. 243 da Lei n. 8.112/1990, devendo ser enquadrados em cargo compatível com as funções então exercidas, tendo em vista que, sob pena de ofensa a direitos adquiridos, a Lei n. 8.754/1993, na parte em que alterou o art. 67 da Lei n. 7.501/1986, não pode retroagir." Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024543-40.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIO KIMOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747337-32.2024.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDENI PEREIRA LIMA REU: LENI DA CONCEICAO LIMA, LENILDO PEREIRA LIMA, LENILDA PEREIRA LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito ordinário proposta por SIDENI PEREIRA LIMA em face de LENI DA CONCEIÇÃO LIMA, LENILDO PEREIRA LIMA e LENILDA PEREIRA LIMA, partes qualificadas nos autos, em que o autor objetiva a anulação de escritura pública. O autor alega que após o óbito de seu genitor, ocorrido aos 21/01/2021, surgiram diversos conflitos familiares relativos à abertura do inventário dos bens deixados por seu pai, bem como sobre os cuidados de sua genitora já idosa. Em decorrência desses fatos, de modo a evitar maiores conflitos, alega que renunciou ao quinhão hereditário deixado por seu genitor, por meio da escritura pública lavrada aos 20/08/2021, perante o 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (documento no ID 216117096). O autor alega que o referido ato volitivo ocorreu com base na premissa de que a ação de inventário seria finalizada com maior rapidez, bem como de que sua genitora teria melhores condições de vida, nos aspectos material e emocional. Porém, aduz que ao ser finalizado o inventário extrajudicial e partilha dos bens deixados por seu genitor (07/03/2023), constatou que sua parte da herança, objeto do termo de renúncia, foi redistribuído entre a viúva e seus dois irmãos (partes requerida na ação), sendo que seu interesse em renunciar foi no intuito de que o quinhão que lhe era devido seria transferido unicamente em favor de sua genitora (viúva) e não perante todos os demais herdeiros. Diante desse fato, por verificar que o ato de renúncia à herança não ocorreu do modo como a sua intenção originária, o autor pugna pela anulação do negócio jurídico, sob a justificativa de que foi formalizado mediante erro, nos termos do art. 171, inciso II do Código Civil. O autor alega ainda que, apesar da escritura pública em que formalizou a renúncia ter sido registrada como “renúncia abdicativa padrão”, quando sua real intenção era a “renúncia translativa” em favor de sua genitora. Por fim, o autor aduz que devido à falta de orientação jurídica necessária, bem como diante dos diversos conflitos familiares à época, a renúncia foi registrada por erro quanto ao formato (abdicativa). Requer, portanto, a declaração de nulidade do negócio jurídico formalizado por meio da escritura pública de renúncia celebrada aos 20/08/2021 perante o 4º Ofício de Notas do Distrito Federal. Custas iniciais recolhidas no ID 216125292 Emendas à inicial apresentadas nos ID’s 219759509 e 223423705. Por meio da decisão proferida no ID 224569643, foi recebida a petição inicial e ordenada a citação dos requeridos. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 228782623), na qual defendem a impossibilidade de revogação ou anulação do ato jurídico de renúncia firmado pelo autor, sob o argumento de que o autor estava ciente de que o ato de renúncia de herança seria em favor do monte mor dos bens deixados por seu genitor, bem como foram atendidos todos os requisitos legais previstos no art. 1.806 do Código Civil. Os requeridos alegam ainda, que o requerente possuía alto grau de conhecimento técnico à época dos fatos sobre o teor do ato jurídico praticado, em razão de sua graduação acadêmica e profissional, bem como que as partes foram devidamente representadas por advogado constituído. Requerem, portanto, a improcedência do pedido do autor. Réplica apresentada no ID 231583407. Intimadas as partes a manifestarem interesse em eventual dilação probatória (ID 231635172), o autor promoveu a juntada de mídias de áudio e documentos novos. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal, para oitiva do réu Lenildo Pereira Lima (ID 232284227). Os réus, por sua vez, impugnaram os documentos e áudios juntados pelo autor, sob a alegação de que não se tratam de provas novas, ao passo em que requerem a exclusão das referidas provas. Por fim, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 232963322). Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. De início, quanto à impugnação às provas documentais e de áudio apresentados pelo autor no ID 232284227 pelo réu, verifico que os referidos arquivos, apesar de apresentados tardiamente, nada provam acerca do alegado erro do autor ao celebrar a escritura de renúncia, mas tão somente visam refutar os argumentos da parte ré. Assim, indefiro o requerimento de exclusão dos aludidos documentos. Em relação ao requerimento do réu para a oitiva do depoimento pessoal de um dos réus, indefiro sua produção, haja vista que tal prova não teria o fim de demonstrar eventual erro do autor quanto ao negócio jurídico de renúncia à herança, que objetiva a anulação. Em verdade, a referida prova apenas serviria para demonstrar eventual animosidade existente entre as partes, sem que pudesse influir no julgamento da lide. Assim, passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à existência de vício de erro, apto a invalidar o negócio jurídico de renúncia de bens hereditários, que ocasionou benefício aos demais herdeiros dos bens deixados por seu genitor. Pois bem, caberia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC), isto é, a ocorrência de um dos defeitos do negócio jurídico insculpidos no capítulo IV do Código Civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão), ou ainda, a ocorrência de simulação ou ausência de elemento essencial para validade do ato. Ocorre que, nenhum desses elementos restaram claros no processo. Pelo contrário, o autor é pessoa esclarecida e muito bem instruída academicamente e profissionalmente, que detinha plena capacidade de aferir as consequências jurídicas sobre seu próprio ato jurídico de renúncia formalizado em cartório. Da análise dos autos, especialmente dos documentos apresentados pelo autor, não há qualquer indicativo ou, até mesmo indício, de que à época o autor não tinha condições de avaliar a extensão do ato de renúncia celebrado. Em verdade, conforme o próprio autor aduz na inicial, decidiu abdicar de seu direito de herança para evitar maiores conflitos familiares decorrentes da partilha dos bens objeto do inventário dos bens deixados por seu genitor, bem como de forma a garantir maior bem estar à sua genitora (viúva). Assim, a posterior postulação de invalidade, constitui comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, por afrontar a boa-fé objetiva que deve permear as relações sociais. Com efeito, o simples fato da motivação para feitura de escritura pública de renúncia de direitos, bem como eventual equívoco quanto à extensão dos efeitos dessa renúncia, sem qualquer comprovação, não constitui elemento suficiente para caracterizar erro, ignorância, ou qualquer outro vício de consentimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM COMUM. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - O alcance dos pedidos iniciais não fica adstrito necessariamente à postulação expressa ao final da petição inicial, mas também à intenção da parte, demonstrada objetivamente em sua fundamentação. II - O acordo de divisão de bem comum adquirido antes da constância do casamento, seja enquanto mera transação sobre bem indivisível, seja como partilha extrajudicial de imóvel comum, é passível de anulação por vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, a teor dos artigos 2.027 do CPC e 657 do Código Civil. III - A postulação de nulidade de acordo, com fulcro em suposta renúncia de direito indisponível, constitui vedado comportamento contraditório, se a parte anuiu com o ato que lhe beneficiaria e depois dela se quer utilizar para se beneficiar da própria torpeza. IV - Não há coação, se o acordo é firmado de forma livre e consciente, sem qualquer indício de princípio de constrangimento, quiçá fundado temor capaz de incutir à vítima dano iminente. V - Incabível o reconhecimento de lesão, se, além de ausente o preenchimento dos elementos subjetivos, premente necessidade ou inexperiência, não há assunção de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. VI- Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1093575, 20170110127357APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: 486/511). Quanto ao mais, há que se considerar que o pedido de anulabilidade por vício de consentimento da renúncia a eventual direito sobre os bens decorrentes de herança, muito provavelmente, foi ocasionado por sentimento de arrependimento do autor em razão do resultado final da partilha, haja vista que a alegação de vício do negócio jurídico somente foi alegada após a finalização da ação de inventário e formalização da escritura pública de partilha (ocorrida aos 07/03/2023 – ID 216117097), ou seja, após quase dois anos após a celebração da escritura pública de renúncia de herança (celebrada aos 20/08/2021 – ID 216117096). Ainda, não é crível a alegação de desconhecimento sobre os efeitos do negócio jurídico em razão de constantes desentendimentos familiares, haja vista que fatos já ocorriam antes mesmo da decisão do autor em renunciar ao direito de herança, conforme ele próprio demonstra na petição inicial. Dessa maneira, diante da ausência de elementos caracterizadores do vício no consentimento, a improcedência do pedido é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ante o reduzido valor atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Índices 829 - 852: Assiste razão à parte exequente. De acordo com as regras do artigo 523 §§ 1º, 2º e 3º do CPC, aplico a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o valor não depositado. Para fins de penhora on-line, intime-se o exequente para que junte planilha atualizada do débito.
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOC. NAC. ESPECIALISTAS POLITICAS PUB. GESTAO GOVERNAMENTAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A APELADO: ASSOC. NAC. ESPECIALISTAS POLITICAS PUB. GESTAO GOVERNAMENTAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A, LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A, BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428-A, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A O processo nº 0001649-39.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Edital
    16ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 16 de Julho de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0753658-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VANIA CRISTINA ALVES MORAES KOUZAK Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO TORRES REIS - RJ092957 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0750431-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROBSON SANTOS CAMARA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Terceiros interessados Processo 0718997-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. E. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SARA CAMPOS MENDES - DF54547-A Terceiros interessados Processo 0726025-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. A. D. A. R. B. L. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo L. R. B. E. A. D. A. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702664-03.2024.8.07.0017 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RONALDO MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A Polo Passivo TAYANA DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708765-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARIDA JOAQUIM DOS SANTOS MARGARIDA DE LIMA BORGES MARGARIDA LOPES NHA MARGARIDA MARIA ARRUDA LOPES MARGARIDA OLIVEIRA LIMA MARGARIDA PEREIRA DA CUNHA MARGARIDA PORFIRIO DE ARAUJO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARGARIDA SABINO DE SOUZA MARGARIDO ROSARIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA - DF45960-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747545-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIANA SILVA ANDRADE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 Terceiros interessados Processo 0704233-89.2021.8.07.0002 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GILSON GONCALVES MANSO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A VANESSA ALVES DE OLIVEIRA - DF48464-A IARA RODRIGUES DE SOUSA PINTO - DF5846300-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo CONFIANCE RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720552-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS - DF29268-A CLAUDIA NATALINA PORTAL DE MATOS - DF60367-A BRUNO FISCHGOLD - DF24133-A ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428-A SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710036-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDA CAIXETA SOARES PAZ Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0731349-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A Polo Passivo RT SERVICE - SERVICO EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA JOSE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A Terceiros interessados Processo 0710165-02.2024.8.07.0019 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JECER PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA - SP336880-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0723050-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARY NOZU Advogado(s) - Polo Ativo MARY NOZU - DF4345-A Polo Passivo SIMONE CORREA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE SOARES - MG83118 CONRADO GONZAGA CARSALADE - MG84350 MARCIO ARAUJO MORAES - MG140732 Terceiros interessados Processo 0743448-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LIMIRIA FERNANDES QUEIROZ BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO DE CARVALHO GALIANO - DF25934-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701213-58.2024.8.07.0011 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo ROSELUANDA VINAGREIRO DE AQUINO - DF59179-A Polo Passivo A. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725802-87.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRUNO DE SOUZA NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0709472-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo MARIA REGINA DE MENEZES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730038-70.2019.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A Terceiros interessados Processo 0709206-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEUSDUARTE JOSE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo IZABELA DE FREITAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717831-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO JOSE VAILATI Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A MARCIO GOMES LEAL - RJ84801 RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA - RJ111830 Terceiros interessados Processo 0719185-47.2019.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE JORGE CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A Polo Passivo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0703502-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo GDX FACILITY LTDA ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Terceiros interessados Processo 0709073-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANGELA SILVIA COSTA DE PAULA SILVIO CEZAR CALHARES ESTALAGEM ALTER REAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CIRNE SCHWARTZ - PE46487 PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS - RS108933-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0716249-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0711774-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Passivo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0706330-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0736130-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ALEXANDRE RAMOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo EDUARDO SILVA MELO WILLAME DA SILVA LIMA FIVE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA WF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ANA QUEIROZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de junho de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713051-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 8.668,45 (oito mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Promova a Secretaria a inserção de FISCHGOLD Benevides Advogados no polo ativo da demanda. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 14:32:13. Assinado digitalmente, nesta data.
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1092202-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLENDA RODRIGUES MESSIAS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF29268, BRUNO FISCHGOLD - DF24133, ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF42428 e SUSANA BOTAR MENDONCA - DF44800 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: GLENDA RODRIGUES MESSIAS GONCALVES SUSANA BOTAR MENDONCA - (OAB: DF44800) ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - (OAB: DF42428) BRUNO FISCHGOLD - (OAB: DF24133) LARISSA BENEVIDES GADELHA - (OAB: DF29268) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: cju.faz6a8@tjdft.jus.br Processo n.° 0713051-11.2023.8.07.0018 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 14:40:33. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
  10. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO INTERESSADO : PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ INTERESSADO : AEA LITORAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : COFERMETA SA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO INTERESSADO : SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MUNHOZ DE CAMPOS INTERESSADO : EBM COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA INTERESSADO : CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PACINI GRASSIOTTO INTERESSADO : HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA ADVOGADO(A) : alfredo bernardini neto INTERESSADO : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A) : MOISÉS NUNES CARDOSO INTERESSADO : STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : NORDTECH MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA INTERESSADO : CEPALAB LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA INTERESSADO : GALI LTDA. ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERNANDES GRANDE INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE INTERESSADO : MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL ADVOGADO(A) : ALAN BALABAN SASSON ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DE SA INTERESSADO : RECCO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA ADVOGADO(A) : KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES INTERESSADO : ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA ARETINI INTERESSADO : RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : METAL HORSE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : TERRA BRASILIS SABONETES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : KALYDA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA INTERESSADO : IGUASPORT LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) : DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA INTERESSADO : LMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. 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PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PONTO DAS MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ BARROSO DE BRITO INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. 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O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6205 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6194 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6192 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido
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