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Lucas Santos Riether Azoubel

Lucas Santos Riether Azoubel

Número da OAB: OAB/DF 043487

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJDFT, TJSP, TRF1, TJGO
Nome: LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709350-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: HENRIQUE DE JESUS DUARTE GARCEZ REPRESENTANTE LEGAL: JORGE HENRIQUE DUARTE GARCEZ C E R T I D Ã O Nos termos da Portaria nº. 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da planilha apresentada pela Contadoria Judicial de IDs. 240519543 e 240519544. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039755-39.1981.8.26.0053 (053.81.039755-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adilson José Barbosa - - Jose Maria Cezar Filho (espólio) - - Jose Pedro (espólio) - - Benedito da Silva - - Dinora Soares Rocha Massa (cedente fls.4151/4163 - Thermo) - - Eunice de Mello Affonso Duarte Silva - (Cedente fls 4516/4525 e 4558/4568 - Ouro Fino) - - Antonio Sirtori - (Cedente fls. 4697/4718 - Walma) - - Ruy Azoubel - Espolio - - Romeu Bocanera - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Fanny Kirzner Azoubel - - Itala Azoubel - - Alberto Azoubel Neto - - Ramai Riether Azoubel - - Rosemeyre Pereira dos Santos - - Simone Riether Azoubel - - Liana Riether Azoubel - - Paulo Brunetti & Advogados Associados - - THERMO CAR COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (cedente Dinorá) - - Iraci Lopes Pedro e outras - - Patrícia Lopes Pedro e outros - Benedita Barbosa Ferreira de Souza (Sucessora de Napoleão Carmagnan Mazzali) e outros - Maria Arminda de Freixo Borges - Viúva de Alvaro Pierin do Amaral - - Marco Antonio Peroni do Amaral e outra - Herdeiros de Alvaro Pierin do Amaral - - Francisco Antonio Romano e outra - herdeiros de Angelo Romano - - Mauricio Batista da Silva e outros (sucessores de Arlindo Batista da Silva) - - Orandy Lopes Martins e outros (sucessores de Manoel Martins) - - Luiza Aparecida Cozer Ceccon e outros (sucessora de José Ceccon) - - Djalma Espíndola (sucessor de Tânia Marilia Spindola) - - Ligia Esteves Scaramuzza e outros (sucessores de José Scaramuzza Filho) - - Sonia Avelina de Andrade e outros (sucessores de João Laudomiro de Andrade) - - Samuel Sérgio de Andrade e outros (sucessores de João Laudomiro de Andrade) e outros - Sucessores de Maria Apparecida Ferreira - - Sucessores de Luiz Castilho - - Luiza Apparecida Cozer e outros (sucessor de: Jose Ceccon) - - Nadir Pedro Cardoso e outros (Sucessor de: Jose Pedro) e outros - Helen Fernandes Jesus (Cessionária) e Walma Ind e Com Ltda (cedente) - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der e outro - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. (Cedentes: Daniel, Yolanda e Denis Ravanini) - - Para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. 1. Considerando as petições de fls. 10502/10504 (Ouro Fino) e fls. 10507/10508 (Hellen Fernandes de Jesus), e para a correta e segura solução da controvérsia, a certidão de fls. 10512 esclarece que, referente ao crédito do coautor Dirceu Dei Santi, resta retido nos autos o valor de R$ 15.389,08, oriundo do EP 5415/1987. A mesma certidão aponta que os valores do EP 5149/1988 já foram integralmente levantados. 2. Tendo em vista que ambas as cessionárias, OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e HELLEN FERNANDES DE JESUS, postulam o levantamento de valores relativamente ao mesmo credor originário, intimem-se ambas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se de forma objetiva e fundamentada sobre o direito ao levantamento do valor específico de R$ 15.389,08, retido do EP 5415/1987, instruindo o pedido com os cálculos que entendam pertinentes para comprovar seu direito, cabendo-lhes demonstrar também e principalmente porque a outra parte não tem direito sobre o referido valor, tendo em vista a duplicidade de cessão. 3. Fls. 10483/10484, 10509/10511 e 10525: Versam os pedidos sobre a liberação dos honorários contratuais retidos (30%) referentes ao crédito do coautor falecido José Pedro, no valor de R$ 12.670,32. Considerando a concordância mútua entre os patronos (Drs. João Sérgio Guimarães de Luna Freire e Ivan Marques dos Santos) acerca da divisão da verba honorária, decido: 3.1. DEFIRO o levantamento do valor incontroverso de R$ 10.136,26 (correspondente a 4/5 dos honorários retidos), em favor do Dr. JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE. Expeça-se o MLE conforme formulário de fls. 10511. 3.2. DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.534,06 (correspondente a 1/5 dos honorários retidos), em favor do Dr. IVAN MARQUES DOS SANTOS. Para a expedição do mandado de levantamento, providencie o patrono, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento do formulário MLE, disponibilizado no endereço eletrônico do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos. 4. Após o decurso do prazo do item 2, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o destino do crédito remanescente de Dirceu Dei Santi. Intime-se. - ADV: JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), ÉDISON FREITAS DE 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  3. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021443-09.2020.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO VICENTE BARRETO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A e FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Destinatários: BANCO DO BRASIL SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB: DF29190-A) RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095-S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) JOAO VICENTE BARRETO FERREIRA FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - (OAB: DF33514-A) LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - (OAB: DF43487-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021443-09.2020.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO VICENTE BARRETO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A e FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF33514-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Destinatários: BANCO DO BRASIL SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB: DF29190-A) RICARDO LOPES GODOY - (OAB: BA47095-S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) JOAO VICENTE BARRETO FERREIRA FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - (OAB: DF33514-A) LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - (OAB: DF43487-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
  5. Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5070760-64.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaRequerente: Gisele Eduarda da SilvaRequerido: Hospital São Francisco de Assis LtdaDECISÃOTrata-se de produção antecipada de prova, ajuizada por Gisele Eduarda da Silva em desfavor do Hospital São Francisco de Assis Ltda (H.S.F.A), ambos qualificados.No mov. 21, este Juízo adequou o rito processual e determinou a realização de perícia.Foram nomeados 3 (três) peritos e todos declinaram da nomeação, conforme movs. 27, 39 e 41. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Melhor analisando os autos, denota-se que a perícia se afigura como complexa e o valor arbitrado a título de honorários periciais é baixo.Desse modo, com fundamento no art. 6° do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 e Decreto Judiciário n. 2.000/23, MAJORO os honorários em 5 (cinco) vezes, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Ademais, tendo em vista a inércia da perita anteriormente nomeada, a DESTITUO da função e, de consequência, NOMEIO o Dr. Rodrigo Vieira Silva, médico, telefone: (61) 99909-9551 e e-mail: rvmed13@gmail.com, ao encargo de perito. Em caso de declinação ou transcorrido o prazo in albis, desde já ficam nomeados os seguintes suplentes ao encargo de perito nos presentes autos: i) Victória Oliveira Melo de Abreu, telefone de contato: (53) 9845-36005, e-mail: victoriadeabreu.periciamedica@gmail.com; ii) Gabriel Rodrigues Santos, telefone de contato: (64) 3663-3050 ou (64) 9996-27737, e-mail: gabriels.7@hotmail.com;iii) Livia Mafalda de Lelis Domingues, telefone de contato: (62) 9924-90050, e-mail: dralivialelis@hotmail.com; iv) Anna Luisa Soares Assunção Sabino, telefone de contato: (62) 9985-67056, e-mail: annaluisa_3@hotmail.com; INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, conforme prevê o art. 465, §1°, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.Exaurido o prazo, DÊ-SE ciência da nomeação ao perito, que deverá manifestar sua concordância acerca do valor fixado a título de honorários periciais nesta decisão, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), indicando ainda, data para realização da perícia.Havendo concordância do perito, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia, preferencialmente por e-mail (secretariageral.economia@goias.gov.br), para providenciar o pagamento dos honorários.Após, EXPEÇA-SE alvará para entrega do valor equivalente a 50% dos honorários periciais ao perito e promova-se a sua intimação para dar início aos trabalhos, devendo elaborar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias.Nada sendo dito, EXPEÇA-SE alvará para pagamento do valor remanescente dos honorários periciais em favor do perito.ADVIRTO as partes, desde já, que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme dispõe o art. 382, § 2º, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739463-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. Retifique-se a autuação, fazendo-se constar no polo ativo Nelson Willians & Advogados Associados, CNPJ 03.584.647/0001-04, representado por Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/DF 25.136, e, no passivo, a ora autora. Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703394-04.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE TANISMAR DE SOUZA SENTENÇA BANCO DO BRASIL SA e outros promoveu o cumprimento de sentença em face de JOSE TANISMAR DE SOUZA, em que as partes noticiam a realização de um acordo extrajudicial, e requerem a extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 239177077), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários advocatícios observarão os termos do acordo. Diante da constituição de novo título executivo, eventual descumprimento do acordo deve ser objeto de novo requerimento de cumprimento de sentença, observados os termos do art. 524 do CPC e o pagamento das custas processuais, se for o caso. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733228-86.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDE ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por AIDE ALVES DE SOUSA, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e a suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. Cumpre destacar que não subsiste nos autos controvérsia quanto a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, não havendo que se falar, por conseguinte, em suspensão em razão de afetação pelo Tema 1300 do STJ. É a suma do necessário. Apura-se dos contracheques de ids. 232253005, 232253006 e 232253007 que a autora aufere rendimentos mensais brutos superiores a R$ 16.000,00, não sendo possível classificá-la como financeiramente hipossuficiente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição de id. 232253000. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 06 de novembro de 2014. Assim, deduzida esta ação em 30 de outubro de 2019, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia contábil. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial se escuda na tese de incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora, cuja demonstração a ela incumbe. Por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989, deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989, deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991, deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994, deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje, deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/). Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP, mas apenas promover sua administração e repassar as respectivas atualizações fixadas conforme o ordenamento jurídico vigente. Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa". Observa-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 48679693 e 48679781), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando índices diversos (OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA, UFIR e SELIC) daqueles estipulados pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP com redutor) para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em agosto de 1988, descurando-se, também, de indicar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pela parte adversa. Ou seja, não demonstrou, ainda que minimamente, que recebeu do réu valores aquém dos que lhe seriam devidos, impondo-se, desta forma, a improcedência de sua pretensão, porquanto fundada em premissas que contrariam não apenas o substrato fático contido nos autos, mas também as próprias normas que regem a relação jurídica "sub judice". Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)" (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0039755-39.1981.8.26.0053 (053.81.039755-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adilson José Barbosa - - Jose Maria Cezar Filho (espólio) - - Jose Pedro (espólio) - - Benedito da Silva - - Dinora Soares Rocha Massa (cedente fls.4151/4163 - Thermo) - - Eunice de Mello Affonso Duarte Silva - (Cedente fls 4516/4525 e 4558/4568 - Ouro Fino) - - Antonio Sirtori - (Cedente fls. 4697/4718 - Walma) - - Ruy Azoubel - Espolio - - Romeu Bocanera - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Fanny Kirzner Azoubel - - Itala Azoubel - - Alberto Azoubel Neto - - Ramai Riether Azoubel - - Rosemeyre Pereira dos Santos - - Simone Riether Azoubel - - Liana Riether Azoubel - - Paulo Brunetti & Advogados Associados - - THERMO CAR COM. DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (cedente Dinorá) - - Iraci Lopes Pedro e outras - - Patrícia Lopes Pedro e outros - Benedita Barbosa Ferreira de Souza (Sucessora de Napoleão Carmagnan Mazzali) e outros - Maria Arminda de Freixo Borges - Viúva de Alvaro Pierin do Amaral - - Marco Antonio Peroni do Amaral e outra - Herdeiros de Alvaro Pierin do Amaral - - Francisco Antonio Romano e outra - herdeiros de Angelo Romano - - Mauricio Batista da Silva e outros (sucessores de Arlindo Batista da Silva) - - Orandy Lopes Martins e outros (sucessores de Manoel Martins) - - Luiza Aparecida Cozer Ceccon e outros (sucessora de José Ceccon) - - Djalma Espíndola (sucessor de Tânia Marilia Spindola) - - Ligia Esteves Scaramuzza e outros (sucessores de José Scaramuzza Filho) - - Sonia Avelina de Andrade e outros (sucessores de João Laudomiro de Andrade) - - Samuel Sérgio de Andrade e outros (sucessores de João Laudomiro de Andrade) e outros - Sucessores de Maria Apparecida Ferreira - - Sucessores de Luiz Castilho - - Luiza Apparecida Cozer e outros (sucessor de: Jose Ceccon) - - Nadir Pedro Cardoso e outros (Sucessor de: Jose Pedro) e outros - Helen Fernandes Jesus (Cessionária) e Walma Ind e Com Ltda (cedente) - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der e outro - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. (Cedentes: Daniel, Yolanda e Denis Ravanini) - - Para fins de intimação (excluir depois) - Execução nº 2005/004478 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), JOÃO 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  10. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701959-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARANTES VILELA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 28/05/2025, conforme certidão de ID 237606882. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 14:21:14. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
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