Rafael Pacheco Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 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CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), EMERSON NUNES TAVARES (OAB 200804/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), RODOLFO NOVELLI RATTO FILHO (OAB 201991/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP)
3. Processo 00195814720238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019581-47.2023.8.26.0114 (processo principal 1020390-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.B. - P.H.C.C. - - Fls.131 - Manifeste-se o(a) EXEQUENTE. Prazo 05 dias. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP), RAFAEL PACHECO BRITO (OAB 43338/DF), MARCELLO VITOR NUNES LOPES (OAB 64134/DF), VICTOR DANTAS OLIVEIRA (OAB 58144/DF)
4. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 2.666/2.667: o valor já fora transferido para o processo 0025296-20.2020.8.26.0100 em atendimento à penhora no rosto dos autos. 2- Fls. 2.695/2.697: acolho as informações prestadas pelo liquidante judicial. Quanto aos embargos de declaração de fls. 2.485/2.487 e 2.544/2.545, dou por prejudicada a apreciação dos referidos recursos, diante das providências já realizadas, conforme manifestação do liquidante às fls. 2.631/2.633. 3- Fl. 2.715: dê-se ciência às partes da decisão proferida. 4- Fls. 2.721/2.724: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2061104-85.2025.8.26.0000. 5- Fls. 2.727/2.730: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2381905-80.2024.8.26.0000. 6- Fls. 2.733/2.736: dê-se ciência da decisão final do agravo de instrumento 2389512-47.2024.8.26.0000. 7- Fls. 2.738/2.742 e 2.819/2.826: diante das manifestações do Fundo e do Liquidante Judicial, respectivamente, defiro o pedido, devendo o liquidante preparar as minutas dos autos de adjudicação (uma para cada bem), contendo as informações dos bens a serem adjudicados, encaminhando-as em formato editável (word) para este juízo, para que a serventia possa incluir nos respectivos documentos a serem emitidos no SAJ, permitindo, assim, a assinatura eletrônica pelo magistrado. Ato contínuo, será proferida decisão, homologando os autos de adjudicação, abrindo-se prazo para eventuais impugnações. Decorrido o prazo, serão expedidas as respectivas cartas de adjudicação, sendo que o liquidante deverá indicar nos autos as peças referentes aos bens adjudicados para instrução das cartas. Ressalto que nas cartas de adjudicação constará determinação para baixa/cancelamento de todas as restrições, constrições ou gravames que porventura existam, bem como, de que o registro se dará independentemente de haver georreferenciamento. Fl. 2.829: dê-se ciência ao Estado do Paraná das providências informadas pelo Fundo e pelo liquidante judicial para garantia de seu crédito. Int. - ADV: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 88246/SP), CASSIA CRISTINA MARTINS FRIOLI (OAB 88148/SP), VERA EVANDIA BENINCASA (OAB 88041/SP), DIVA LUKASCHECK (OAB 87498/SP), REGINA SELENE VIEIRA (OAB 87151/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), MARCIA BONASSA (OAB 86193/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), QUILDES DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 85771/SP), MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA (OAB 85541/SP), JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 85312/SP), ANTONIO DE CARVALHO (OAB 91152/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE (OAB 89730/SP), SERGIO BOSSAM (OAB 89603/SP), BENEDITO LIBERIO BERGAMO (OAB 89351/SP), NEVITON PAULO DE OLIVEIRA (OAB 88496/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), CICERA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88735/SP), ANA LUCIA PINHO GUIMARAES (OAB 88734/SP), ANTONIO MORENO (OAB 88727/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), FABRÍCIO VENHOFEN MARINELLI (OAB 6757/MS), 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CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), EMERSON NUNES TAVARES (OAB 200804/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), RODOLFO NOVELLI RATTO FILHO (OAB 201991/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP)
5. Processo 07113491620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2. Por outro lado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extensão da garantia de impenhorabilidade a qualquer saldo de conta poupança ou conta corrente, assim como a investimentos de qualquer natureza, até o limite de 40 salários-mínimos. 3. No caso, conforme os extratos da conta em questão, destaca-se que a verba bloqueada, no valor de R$ 2.852,67 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento gozam da mesma proteção conferida à poupança, ressalvada a hipótese de má-fé, cujo ônus da prova recai sobre o credor, o que evidencia a probabilidade do direito recursal. 5. Ademais, é importante destacar que, a partir da análise dos extratos juntados aos autos de origem, não se verifica o uso intenso da conta em questão, o que indica o propósito de formação de reserva financeira e, consequentemente, atrai a impenhorabilidade alegada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
6. Processo 07145891320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 25/06 até 02/07) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 25/06 até 02/07), realizada no dia 25 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0731823-42.2024.8.07.0000 0705266-28.2023.8.07.0008 0739532-28.2024.8.07.0001 0748146-25.2024.8.07.0000 0750351-27.2024.8.07.0000 0750498-53.2024.8.07.0000 0750720-21.2024.8.07.0000 0750972-24.2024.8.07.0000 0751031-12.2024.8.07.0000 0702896-32.2024.8.07.9000 0752252-30.2024.8.07.0000 0704848-41.2024.8.07.0013 0754417-50.2024.8.07.0000 0714581-57.2021.8.07.0006 0701032-72.2024.8.07.0006 0700039-13.2025.8.07.0000 0700307-21.2022.8.07.0017 0700643-71.2025.8.07.0000 0701326-11.2025.8.07.0000 0701388-51.2025.8.07.0000 0701415-34.2025.8.07.0000 0700144-53.2025.8.07.9000 0700148-90.2025.8.07.9000 0702641-74.2025.8.07.0000 0708937-62.2023.8.07.0007 0702896-32.2025.8.07.0000 0702949-13.2025.8.07.0000 0703027-07.2025.8.07.0000 0703163-04.2025.8.07.0000 0703409-97.2025.8.07.0000 0703531-13.2025.8.07.0000 0703586-61.2025.8.07.0000 0704119-20.2025.8.07.0000 0717673-38.2024.8.07.0006 0717171-63.2024.8.07.0018 0704747-09.2025.8.07.0000 0704145-34.2024.8.07.0006 0705003-49.2025.8.07.0000 0705026-92.2025.8.07.0000 0725023-92.2024.8.07.0001 0719071-75.2024.8.07.0020 0707676-59.2023.8.07.0008 0713927-05.2023.8.07.0005 0789900-93.2024.8.07.0016 0701343-10.2022.8.07.0014 0700886-92.2024.8.07.0018 0713296-39.2024.8.07.0001 0706236-81.2025.8.07.0000 0751212-96.2023.8.07.0016 0706271-41.2025.8.07.0000 0706311-23.2025.8.07.0000 0723512-93.2023.8.07.0001 0706749-49.2025.8.07.0000 0703356-38.2024.8.07.0005 0717773-54.2024.8.07.0018 0707039-64.2025.8.07.0000 0700445-29.2024.8.07.0013 0707283-90.2025.8.07.0000 0708179-67.2024.8.07.0001 0707449-25.2025.8.07.0000 0707655-39.2025.8.07.0000 0701337-35.2024.8.07.0013 0721140-86.2024.8.07.0018 0708707-70.2025.8.07.0000 0724979-67.2024.8.07.0003 0709117-31.2025.8.07.0000 0709170-12.2025.8.07.0000 0709372-86.2025.8.07.0000 0709373-71.2025.8.07.0000 0709497-54.2025.8.07.0000 0709702-83.2025.8.07.0000 0710165-25.2025.8.07.0000 0720088-83.2023.8.07.0020 0711244-39.2025.8.07.0000 0715158-45.2024.8.07.0001 0701404-82.2024.8.07.0018 0711957-14.2025.8.07.0000 0712044-67.2025.8.07.0000 0712550-43.2025.8.07.0000 0712689-92.2025.8.07.0000 0712974-85.2025.8.07.0000 0712057-26.2017.8.07.0007 0713533-42.2025.8.07.0000 0733682-90.2024.8.07.0001 0703719-07.2024.8.07.0011 0714262-68.2025.8.07.0000 0714432-40.2025.8.07.0000 0714438-47.2025.8.07.0000 0714589-13.2025.8.07.0000 0714630-77.2025.8.07.0000 0729674-98.2023.8.07.0003 0714780-58.2025.8.07.0000 0715155-59.2025.8.07.0000 0714905-26.2025.8.07.0000 0715003-11.2025.8.07.0000 0714926-02.2025.8.07.0000 0714956-37.2025.8.07.0000 0715044-75.2025.8.07.0000 0715140-90.2025.8.07.0000 0715175-50.2025.8.07.0000 0715184-12.2025.8.07.0000 0715317-54.2025.8.07.0000 0715326-16.2025.8.07.0000 0715346-07.2025.8.07.0000 0715528-90.2025.8.07.0000 0715570-42.2025.8.07.0000 0715735-89.2025.8.07.0000 0715785-18.2025.8.07.0000 0720309-65.2024.8.07.0009 0715954-05.2025.8.07.0000 0716009-53.2025.8.07.0000 0725430-06.2021.8.07.0001 0717279-46.2024.8.07.0001 0716153-27.2025.8.07.0000 0719133-60.2024.8.07.0006 0716323-96.2025.8.07.0000 0716360-26.2025.8.07.0000 0716373-25.2025.8.07.0000 0703424-61.2024.8.07.0013 0716436-50.2025.8.07.0000 0716443-42.2025.8.07.0000 0716642-64.2025.8.07.0000 0716708-44.2025.8.07.0000 0716724-95.2025.8.07.0000 0701478-25.2025.8.07.9000 0716777-76.2025.8.07.0000 0703503-56.2023.8.07.0019 0726834-24.2023.8.07.0001 0706248-34.2021.8.07.0001 0716629-90.2024.8.07.0003 0719034-81.2024.8.07.0009 0737625-07.2023.8.07.0016 0717559-83.2025.8.07.0000 0720590-45.2024.8.07.0001 0713643-15.2024.8.07.0020 0715372-36.2024.8.07.0001 0704856-30.2024.8.07.0009 0737764-67.2024.8.07.0001 0703922-40.2022.8.07.0010 0745255-28.2024.8.07.0001 0002085-07.2016.8.07.0008 0703123-29.2024.8.07.0009 0749137-95.2024.8.07.0001 0704617-90.2024.8.07.0020 0732754-42.2024.8.07.0001 0804041-20.2024.8.07.0016 0711271-35.2024.8.07.0007 0709509-87.2024.8.07.0005 0743702-43.2024.8.07.0001 0710291-38.2022.8.07.0014 0705082-56.2024.8.07.0002 0726602-74.2021.8.07.0003 0716814-03.2025.8.07.0001 0711032-22.2024.8.07.0010 0029794-54.2015.8.07.0007 0704317-25.2023.8.07.0001 0719657-49.2023.8.07.0020 0705812-36.2025.8.07.0001 0752107-68.2024.8.07.0001 0727334-38.2024.8.07.0007 0704089-83.2024.8.07.0011 0753296-81.2024.8.07.0001 0748693-62.2024.8.07.0001 0725086-60.2024.8.07.0020 0718310-04.2024.8.07.0001 0700121-41.2025.8.07.0001 0701465-35.2017.8.07.0002 0702330-93.2024.8.07.0008 0704123-54.2025.8.07.0001 0701111-42.2024.8.07.0009 0704062-96.2021.8.07.0014 0707474-30.2024.8.07.0014 0718313-72.2023.8.07.0007 0741432-46.2024.8.07.0001 0701075-87.2025.8.07.0001 0703000-61.2025.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0719185-47.2019.8.07.0001 0704408-18.2023.8.07.0001 0703190-84.2025.8.07.0000 0716683-11.2024.8.07.0018 0710036-20.2025.8.07.0000 0713758-62.2025.8.07.0000 0720552-79.2024.8.07.0018 0714730-32.2025.8.07.0000 0743448-70.2024.8.07.0001 0710165-02.2024.8.07.0019 0715972-26.2025.8.07.0000 0706303-68.2020.8.07.0017 0742012-31.2024.8.07.0016 0718676-83.2024.8.07.0020 0713894-66.2024.8.07.0009 0741638-60.2024.8.07.0001 0730038-70.2019.8.07.0016 0708610-38.2023.8.07.0001 0731349-68.2024.8.07.0001 0710478-17.2024.8.07.0001 0735143-34.2023.8.07.0001 0731461-37.2024.8.07.0001 0709073-09.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0710695-60.2024.8.07.0001 0701154-61.2024.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 03 de Julho de 2025 às 12:43:37 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão
7. Processo 07267618420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0726761-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO EMIDIO OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, WALDYR SARMENTO GUIMARAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FÁBIO EMÍDIO OLIVEIRA DA SILVA em face de LUIZ FERNANDO DE SOUZA MOREIRA e WALDYR SARMENTO GUIMARÃES ante decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0706302-19.2025.8.07.0014, deferiu a tutela cautelar antecedente, nos seguintes termos (ID 241261075): I. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, movida por WALDYR SARMENTO GUIMARAES e LUIZ FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, devidamente qualificados nos autos, em face de FABIO EMIDIO OLIVEIRA DA SILVA, também qualificado. A demanda foi distribuída em 27 de junho de 2025 e busca, em sua essência, a proteção e o restabelecimento da posse compartilhada de equipamentos de áudio e acessórios pertencentes ao grupo musical amador "Farofa de Kalango", do qual Autores e Réu são integrantes. Os Autores narram que a formação do grupo musical implicou na aquisição coletiva de diversos equipamentos de som, tais como mesa de som, cabos, microfones, pedestais, subwoofers e caixas de som da marca Electro-Voice. Estes bens foram custeados com recursos provenientes das remunerações obtidas nas apresentações realizadas pelo próprio grupo, com parcelas já quitadas e outras ainda pendentes, evidenciando uma propriedade conjunta sobre os materiais. A petição inicial detalha que, por mera conveniência logística – em razão da proximidade dos locais de apresentação e disponibilidade de espaço –, os equipamentos sempre permaneceram sob a guarda do Réu Fábio, em sua residência. Contudo, em atitude unilateral e sem qualquer anuência ou comunicação prévia aos demais integrantes, o Réu informou a clientes e futuros contratantes que o grupo faria uma “pausa”, justificando-se com a alegação de “problemas administrativos”. Os Autores ressaltam que essa decisão, embora comunicada como se fosse do grupo, foi exclusivamente tomada pelo Réu Fábio. Mais do que isso, o Réu comunicou, via aplicativo de mensagens (WhatsApp), que não mais “cederia” os equipamentos, mesmo diante da existência de apresentações já agendadas para os dias 21 e 22 de junho de 2025 – as quais, conforme afirmado, foram prejudicadas pela sua conduta –, além de outras datas futuras. A peça processual informa que, além de recusar-se expressamente a disponibilizar os bens comuns, o Réu passou a ignorar as tentativas de contato dos demais membros, conforme comprovado por registros de conversas anexadas. Os equipamentos que estão indevidamente retidos e cuja devolução se pleiteia são minuciosamente listados, englobando: · Equipamentos de Áudio: 1 Caixa de som marca Electro Voice ZLX 15P G2, 1 Subwoofer 12" marca Frahm, 1 Mesa de som marca SoundVoice 24 canais; · Acessórios de Áudio: Kit de microfones percussivos com 7 unidades, 12 Cabos XLR para microfones, 12 Cabos P10, 12 Cabos de força, 1 Extensão elétrica; · Transporte e Proteção: 1 Mala para guardar os cabos (P10, XLR, força); 1 Capa da caixa de som Eletro Voice, 1 Capa da mesa de som SoundVoice; · Suportes: 2 pedestais para caixas de som, 4 pedestais para pandeiro. Os Autores argumentam que a retenção configura indevida apropriação de bem coletivo, prejudicando diretamente o exercício profissional do grupo e impossibilitando o cumprimento de contratos previamente firmados com terceiros. Para fazer prova do alegado, foram acostados aos autos diversos documentos, dentre eles: · Petição Inicial; · Boletim de ocorrência (Recibo) e Boletim de ocorrência; · Ciência dos Autores do bloqueio pelo Réu; · Cobrança dos clientes após receberem a comunicação unilateral do Réu da pausa do grupo; · Comprovante de conversa sobre Fábio pegar mil reais do caixa sem devolver e pedir ao grupo; · Comprovante de conversas sobre a divisão de todas despesas e compras de equipamentos; · Comprovantes de conversas sobre a divisão das compras de equipamentos pelo grupo; · Comprovantes de pagamentos da caixa dividido pelos integrantes; · Comunicado grupo de ensaios da conduta do Réu Fábio; · Conversas demonstrando que as decisões do grupo musical eram coletivas; · Conversas sobre compra do sub e da caixa alta; · Discussão entre os Autores e o Réu no grupo de whatsapp após retenção; · Instagram com senha alterada pelo Fábio e desconectado; · Mensagem Fábio grupo em 25-06-25 (comunicando de vez a rescisão); · Procuração_LUIZ_FERNANDO_DE_SOUZA_MOREIRA_250624_145415_assinado; · Procuracao_WALDYR_SARMENTO_GUIMARAES_assinado; · Comprovante Certidão de pagamento de custas. Com base neste quadro fático, os Autores requerem a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que o Réu seja compelido a fornecer acesso e disponibilizar os equipamentos para as apresentações do grupo, impedindo que ele os negocie ou se desfaça deles sem a concordância dos Autores. Adicionalmente, solicitam a nomeação de um fiel depositário para os bens, sugerindo os próprios Autores (com preferência para Luiz Fernando) ou, alternativamente, o Sr. EDGARD VINÍCIUS MENDES SANTOS, também membro fundador do grupo. Pedem, ainda, que a decisão tenha força de mandado, com entrega em mãos ao Réu se necessário, e que, ao final, a tutela cautelar seja confirmada, com a condenação do Réu ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra amparo no instituto da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme delineado no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Este instrumento processual permite que a parte, ao vislumbrar uma ameaça iminente ao seu direito, possa obter uma proteção antecipada, salvaguardando o bem jurídico do risco que a demora na satisfação da pretensão possa acarretar, evitando prejuízos que podem ser irreversíveis. No caso em análise, a necessidade de uma intervenção judicial prévia é patente. Os Autores não dispõem de todos os elementos probatórios e jurídicos para a propositura de uma ação principal exaustiva neste momento, mas a urgência da situação exige uma medida que garanta o restabelecimento imediato do uso e da guarda comum dos equipamentos de som, que estão sendo, de forma arbitrária e abusiva, retidos exclusivamente pelo Requerido. A finalidade desta medida é preservar a eficácia prática da tutela jurisdicional e, sobretudo, assegurar a continuidade das atividades profissionais do grupo musical, que possui apresentações já agendadas, inclusive em datas recentes e iminentes. A natureza da situação exige uma resposta célere do Poder Judiciário. A ausência de uma providência imediata comprometeria a utilidade de qualquer demanda futura, frustrando não apenas a posse sobre os bens, mas também a própria capacidade laboral do grupo, o que, por consequência, geraria danos materiais e morais de difícil reparação. Os Autores, cientes dos termos do §1º do art. 303 do CPC, comprometeram-se a aditar a petição inicial no prazo legal, convertendo a medida em ação principal com a formulação dos pedidos definitivos. Assim, a utilização da tutela antecipada antecedente se mostra não apenas legítima, mas absolutamente necessária e proporcional ao contexto emergencial que se impõe, concedendo aos Requerentes a proteção mínima enquanto a controvérsia central é devidamente instruída e processada. Para a concessão da liminar pleiteada, faz-se mister a presença dos requisitos que a lei processual civil exige: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O fumus boni iuris está amplamente demonstrado nos elementos carreados aos autos. Os Autores apresentaram evidências concretas de que os equipamentos de som, listados com clareza na inicial, foram adquiridos com recursos provenientes das atividades do grupo musical e eram destinados ao uso comum de seus integrantes. Documentos como o "Comprovante de conversas sobre a divisão de todas despesas e compras de equipamentos", "Comprovantes de conversas sobre a divisão das compras de equipamentos pelo grupo", e "Comprovantes de pagamentos da caixa dividido pelos integrantes", em conjunto com as "Conversas demonstrando que as decisões do grupo musical eram coletivas", fortalecem a tese da co-propriedade e da natureza coletiva dos bens. A atitude do Réu de reter unilateralmente tais equipamentos, sem qualquer respaldo jurídico ou consenso entre os membros do grupo, revela ilegalidade e desrespeito à propriedade e ao uso comum que as partes sempre mantiveram sobre estes bens. O "Boletim de ocorrência" registrado por um dos Autores, detalhando a "APROPRIACAO INDEBITA" dos bens pelo Réu Fábio Emídio, reforça a verossimilhança do direito invocado. Por sua vez, o periculum in mora também se encontra robustamente caracterizado. O grupo musical "Farofa de Kalango" possui compromissos contratuais imediatos, incluindo apresentações já agendadas para os dias 21 e 22 de junho de 2025, e outras datas futuras. A manutenção da recusa do Réu em disponibilizar os equipamentos impede o desempenho da atividade profissional dos Autores e de seus colegas, expondo-os ao risco iminente de inadimplemento contratual, prejuízos financeiros diretos e um severo abalo à reputação do grupo no mercado. A "Mensagem Fábio grupo em 25-06-25 (comunicando de vez a rescisão)" e as "Discussão entre os Autores e o Réu no grupo de whatsapp após retenção" são provas eloquentes da paralisação das atividades. Há, ainda, um perigo adicional, que é o risco de o Réu Fábio alienar ou se desfazer dos equipamentos, o que tornaria a recuperação dos bens ou do valor correspondente ainda mais difícil, comprometendo o resultado útil do processo. A decisão pleiteada, por sua vez, deve ser proferida em caráter inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte adversa. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 303, permite tal medida antes mesmo da realização da audiência de conciliação e da abertura do prazo para contestação. A reiterada negativa do Réu em devolver os equipamentos, somada à sua omissão diante das tentativas de contato realizadas pelos Autores, conforme demonstrado pelas "Conversas registradas por meio de prints", revela uma clara má-fé e uma propensão à resistência ao cumprimento voluntário de qualquer medida. A dilação do provimento judicial para um momento posterior à manifestação do Réu poderia acarretar o perecimento do direito dos Autores, resultando na frustração definitiva de contratos já firmados, prejuízos econômicos de difícil reparação e um abalo irreparável à reputação profissional dos integrantes do grupo musical. É relevante salientar que a natureza da medida ora pleiteada é meramente conservativa e protetiva, visando apenas restabelecer a posse comum sobre bens cuja propriedade é indiscutivelmente compartilhada entre os integrantes do grupo musical. Não se busca, com esta cautelar, qualquer medida punitiva ou definitiva, mas sim evitar que a morosidade processual agrave a situação jurídica e fática em curso, garantindo a proteção do direito do lesado. A jurisprudência nacional tem reiteradamente admitido a concessão de medidas liminares sem a oitiva prévia da parte adversa, especialmente quando há a presença inequívoca dos elementos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por fim, no que tange à nomeação do depositário fiel, esta é uma medida acessória e fundamental para a efetividade da tutela cautelar requerida. Dada a natureza coletiva dos bens em questão – equipamentos de som adquiridos com recursos do grupo musical e destinados ao exercício da atividade profissional comum –, é imprescindível, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Civil, a nomeação de alguém que zele pelo bom uso e conservação dos itens até o deslinde final da controvérsia. Os Autores sugeriram a si próprios ou, de forma alternativa, o Sr. EDGARD VINÍCIUS MENDES SANTOS. Considerando que o Sr. Edgard Vinícius Mendes Santos é também membro fundador e participante das contribuições para compra dos equipamentos, sua nomeação como depositário fiel se mostra adequada, conferindo imparcialidade na guarda e garantindo a preservação do patrimônio comum, ao mesmo tempo em que evita o perecimento do direito e impede que a posse exclusiva dos bens continue sendo exercida de forma abusiva pelo Requerido. Pelo exposto, verifica-se o integral preenchimento dos requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a prévia oitiva da parte contrária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil, e diante da robusta comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este Juízo DEFERE a TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar o que segue: a) ORDENO ao Réu FABIO EMIDIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos e com telefone (61) 9958-6677, que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua intimação, FORNEÇA PLENO ACESSO e DISPONIBILIZE aos Autores WALDYR SARMENTO GUIMARAES e LUIZ FERNANDO DE SOUZA MOREIRA os seguintes equipamentos e acessórios, que são de propriedade comum do grupo musical "Farofa de Kalango": * Equipamentos de Áudio: 1 Caixa de som marca Electro Voice ZLX 15P G2, 1 Subwoofer 12" marca Frahm, 1 Mesa de som marca SoundVoice 24 canais; * Acessórios de Áudio: Kit de microfones percussivos com 7 unidades, 12 Cabos XLR para microfones, 12 Cabos P10, 12 Cabos de força, 1 Extensão elétrica; * Transporte e Proteção: 1 Mala para guardar os cabos (P10, XLR, força); 1 Capa da caixa de som Eletro Voice, 1 Capa da mesa de som SoundVoice; * Suportes: 2 pedestais para caixas de som, 4 pedestais para pandeiro. b) DETERMINO que os referidos equipamentos sejam disponibilizados para todas as apresentações do grupo, seja em conjunto ou separadamente, conforme a necessidade das atividades artísticas dos Autores. c) PROÍBO o Réu de negociar, vender, ceder, dispor, alienar ou de qualquer forma se desfazer dos bens acima listados, ou de quaisquer outros instrumentos e equipamentos pertencentes ao grupo musical "Farofa de Kalango", sem a expressa e formal concordância de todos os Autores, enquanto tramitar o presente processo. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. d) NOMEIO como FIEL DEPOSITÁRIO dos bens relacionados no item "a" o Sr. EDGARD VINÍCIUS MENDES SANTOS, qualificado na inicial como membro fundador e participante das contribuições para a aquisição dos equipamentos. O depositário nomeado deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação do encargo e, uma vez aceito, comprometa-se a zelar pela integridade dos bens, conservar seu estado atual e disponibilizá-los ao grupo musical "Farofa de Kalango" sempre que necessário para o cumprimento de apresentações e compromissos previamente agendados. e) CONFIRA-SE FORÇA DE MANDADO à presente decisão, para que seja entregue em mãos ao Réu Fábio Emídio Oliveira da Silva, por Oficial de Justiça, se necessário. f) CITE-SE o Réu FABIO EMIDIO OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir. g) INTIMEM-SE os Autores para que, nos termos do §1º do artigo 303 do Código de Processo Civil, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promovam o aditamento da petição inicial, complementando a causa de pedir e formulando os pedidos definitivos, convertendo a presente medida em ação principal. A presente decisão tem caráter provisório e será reavaliada no decorrer da instrução processual, podendo ser revogada ou modificada caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Cumpra-se com urgência. O Agravante alega que: 1) grupo musical Farofa de Kalango foi criado informalmente em 28 de fevereiro de 2023, sem constituição jurídica, sendo apenas um nome artístico; 2) foi seu idealizador e, desde o início, atuou como coordenador logístico, responsável por apresentações, equipamentos e comunicação; 3) criou o Instagram e o grupo de WhatsApp do projeto; 4) o primeiro Agravado entrou no grupo apenas em fevereiro de 2024, e o segundo Agravado, em janeiro de 2025; 5) após a saída de um dos fundadores (Edgard) em abril de 2025, o primeiro Agravado criou um novo grupo de WhatsApp (“Fazer Acontecer FK”) sem o consentimento do Agravante, gerando divisão interna; 6) foram criados quatro grupos de WhatsApp com finalidades distintas, todos inicialmente pelo Agravante, exceto o último; 7) sempre teve papel de liderança, sendo responsável pela logística e guarda dos equipamentos, que pertencem individualmente aos músicos, e não ao grupo, já que este não possui personalidade jurídica; 8) a alegação de posse comum dos equipamentos é considerada incorreta, pois havia apenas uso compartilhado, e não propriedade coletiva; 9) a decisão é prejudicial, pois determina a entrega de bens que estão sob posse legítima do agravante, baseia-se em provas frágeis e unilaterais, como prints e declarações verbais e coloca o Agravante em risco de perda, dano ou alienação dos bens, sem garantia de reposição ou indenização; 10) os Agravados não comprovaram a propriedade dos equipamentos listados na inicial, tampouco a existência concreta da maioria deles; 11) a petição carece de documentação idônea, como notas fiscais, fotos ou comprovantes de aquisição; 12) os prints de conversas anexados pelos próprios Agravados, ao invés de confirmar a alegação de bens coletivos, reforçam a tese do Agravante: os equipamentos eram de propriedade individual e apenas compartilhados temporariamente para uso nas apresentações; 13) a maioria dos equipamentos pertence a terceiros individualizados, inclusive ao Agravante; 14) a tentativa de caracterizar os bens como patrimônio coletivo é infundada; 15) a decisão que determinou a liberação dos equipamentos carece de base probatória mínima, violando princípios como o contraditório, a legalidade e o devido processo legal; 16) inexiste probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para ser deferida tutela na origem; 17) a medida é irreversível; 18) decisão judicial, portanto, favorece apropriação indevida e desvio de finalidade, agravando o risco de dano irreparável; 19) a nomeação de Edgard como depositário fiel é inadequada, pois ele se desligou voluntariamente do grupo em abril de 2025; 20) o Agravante é proprietário legítimo de diversos equipamentos utilizados nas apresentações, adquiridos com recursos próprios e antes da entrada dos autores no grupo, tendo apresentado documentos; 21) maior parte dos itens listados na inicial não está em posse do Agravante, e ele desconhece a existência de alguns. Requer atribuição de efeitos suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo os equipamentos sob a posse exclusiva do agravante até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento definitivo do agravo. As custas do preparo foram recolhidas (ID 73569119). É o relatório. Dos requisitos extrínsecos e do cabimento O recurso é cabível, tendo em vista a regra inserta no art. 1.015, I do CPC e tempestivo, sendo que as custas do preparo foram recolhidas (ID 73569119). Decido. Do efeito suspensivo Como regra, não há efeito suspensivo automático do presente recurso, nos termos do art. 995 do CPC. No entanto, a concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido art. 995, sendo necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores, de acordo com vários julgados a respeito (Acórdão n.1093649, 07038060620188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018; Acórdão n.1038254, 07007292320178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017). Não verifico no caso a presença dos requisitos acima especificados. Isso porque o direito vindicado pelo o Agravante é controverso, na medida em que boa parte de sua narrativa envolve questões fáticas que só podem ser dirimidas por ocasião da dilação probatória na origem. Muito embora tenha anexado documentos com os quais pretende demonstrar a titularidade de parte dos equipamentos (IDs 7356919 e 73569620), trata-se de documentação unilateralmente acostada, ainda sem o crivo do contraditório e que sequer foi submetida à apreciação do juízo de origem, juiz natural para colheita e análise da prova. O mesmo se afirma do rol documental constante dos IDs 73568267 a 73568275, pois devem ser devidamente apreciados pelo juízo de origem. Por outro lado, a medida adotada pelo juízo de origem estabiliza, ainda que provisoriamente, a situação de alta conflituosidade entre as partes, de modo que inexiste fundamento hábil a modificar, em sede de tutela recursal, a situação dos autos. A robustez dos argumentos depende de contradita, que será realizada por ocasião do ofertamento de contraminuta ao presente recurso. Por fim, o argumento de risco de perda, dano ou alienação não se justifica, uma vez que o múnus de depósito dos bens acarreta apuração de responsabilidade, caso os bens acautelados são sejam devidamente cuidados e restituídos posteriormente. Assim, não se observam a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por fim, destaco não ser o momento adequado ao juízo de mérito da matéria, restringindo-se a análise das tutelas de urgência requeridas. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao juízo de origem. Intimem-se os Agravados para ofertarem contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de julho de 2025 16:34:30. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
8. Processo 07145891320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 4ª-A da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do TJDFT prevê o oficial de justiça exigirá os documentos do citando, mas não limitou a essa hipótese a diligência prévia de identificação do destinatário. O § 3º desse dispositivo dispõe que, “caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial certificar-se, por outros meios, de que a citação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação”. Em corolário, o § 4º determina que eventual dúvida será apurada pelo julgador: “A validade do ato de citação, em caso de eventual questionamento, dependerá de efetiva análise judicial.” 2. No caso, considerando que os atos realizados pelo Oficial de Justiça são dotados de fé pública e que não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, impõe-se a preservação da decisão, não havendo que se falar em nulidade da citação. 3. Recurso conhecido e não provido.