Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 53186542720248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318654-27.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50307061820208210001/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB SP310592) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO (OAB RS102193) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIAÇÃO MOREIRA (OAB DF059924) ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : ALAN SANTOS HAY (OAB RS117942) ADVOGADO(A) : GIOVANA MACHADO ETCHEVERRY (OAB RS132098) AGRAVADO : CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA. ADVOGADO(A) : LIANE SLAVIERO RAMOS (OAB rs082851) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SANTOS DA COSTA (OAB RS110393) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : AQUILES E SILVA MACIEL (OAB RS109422) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) INTERESSADO : PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior INTERESSADO : RODRIGO NUNES DA CUNHA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : JOSE ALTAIR AYRES CORREA ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA FRAGA INTERESSADO : AURUCUTIMAR ROSADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA PROENÇA INTERESSADO : SANTIAGO PAVIMENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : ARISTON CARLOS GHIDIN INTERESSADO : RUI TEIXEIRA BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : OLI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : ALOISIO MILESI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PAULO ROBERTO LUNA FALCAO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURO ALEXANDRE PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : ALAN PIZZOLATTO INTERESSADO : REDE PNEU-RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : LAURO SCHUCH ADVOGADO(A) : KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CCA TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA INTERESSADO : PLATA S.A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : EDISON ANTONIO PAULITSCH ADVOGADO(A) : CRISTINA SOUTO JARDIM INTERESSADO : LUIZ CARLOS BOEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : ADRIANO LOUREIRO FERNANDES INTERESSADO : DENILSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENILSON FARIAS DA SILVA INTERESSADO : NERCINDO PEDRO MATICK MULLER ADVOGADO(A) : CHARLES VENDELINO SCHNEIDER INTERESSADO : FILIPE CORVELLO NUNES ADVOGADO(A) : JAIRO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI BELINZONI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : MM&X BRASIL - PROJETOS - CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PARROT DERIGO INTERESSADO : ATRIA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULA SPOLADORE PISTELLI ADVOGADO(A) : Ricardo Hildebrand Seyboth ADVOGADO(A) : CINTIA LUIZA TONDIN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : LOCA BIO SUB - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE MASSOLINI MARCHESIN INTERESSADO : MODELO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER INTERESSADO : JOSE JANIR SCHEID ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO INTERESSADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES INTERESSADO : OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA ADVOGADO(A) : OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA INTERESSADO : MARA SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : REJANE OSORIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA FAGANELLO ADVOGADO(A) : ZILA MARIA ROCHA FAGANELLO ADVOGADO(A) : DENILSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : URITHIANE BRUM DE BARROS INTERESSADO : ZAMBIASI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS INTERESSADO : BANCO CATERPILLAR S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALTENIR GONCALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : ROSANI RODRIGUES PEREIRA ME ADVOGADO(A) : PLINIO GIRARDI INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO ESTADO DO RS ADVOGADO(A) : MARCELO JORGE DIAS DA SILVA INTERESSADO : A M ZAMBIASI ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS INTERESSADO : MAURICIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO LUIZ GRANDO ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL INTERESSADO : DILAMAR LEITE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PEDREIRA SANTIAGO LTDA. ADVOGADO(A) : ARISTON CARLOS GHIDIN INTERESSADO : JORGE LUIS FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : Natália Kraemer Farias dos Santos INTERESSADO : LEOPOLDO HOLZ MEYER ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PAULO ROBERTO ANGELO BRUM ADVOGADO(A) : DALMARA SILVERIO FRANCISCO INTERESSADO : CARLOS ALBERTO MACIEL ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS ADVOGADO(A) : NARCISO REGIS ROHR ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER INTERESSADO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE A. DA SILVA ROCHA INTERESSADO : POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Joel Pereira Nunes ADVOGADO(A) : DAFNE LOUISE ROSA INTERESSADO : GILMAR BERNARDES ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS INTERESSADO : INNOVZ ARQUITETURA S/S EPP ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES INTERESSADO : PIAUHYLINO, BITTAR E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR INTERESSADO : ANA PAULA BERTEI FAINELLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERTEI FAINELLO INTERESSADO : JULIO LEANDRO DE CAMARGO COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARILIA MATEUS MARQUES ADVOGADO(A) : LAURA MATTE CAUDURO GUIMARAES INTERESSADO : MARCIO LEANDRO BARROS DONAY ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : EDMAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : FMR LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ARLEI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIZ BORELLA DE CONTO INTERESSADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : LAYON LOPES DA SILVA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : JORGE ANTÔNIO CABALDI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO AIRES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : SUL AMERICANA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : KPMG CORPORATE FINANCE S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO INTERESSADO : IMPERIO MINERACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCAS KENJI RESENDE MURATA INTERESSADO : JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES INTERESSADO : LUIS CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ ADVOGADO(A) : Juliano Arlindo Clivatti INTERESSADO : JAIR VALERIO BOECKEL MAGEIRO ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : NACIONAL ACOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : CARLOS ALBERTO BORBA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS INTERESSADO : LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO INTERESSADO : FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO ADVOGADO(A) : NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FREDERICO VENTURELLA NITSCHE ADVOGADO(A) : ADRIANO LOUREIRO FERNANDES INTERESSADO : UNIRODO ENGENHARIA LTDA. EPP ADVOGADO(A) : THIAGO DIAMANTE INTERESSADO : IVO ARMANDO MALLMANN ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ADILIO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS INTERESSADO : SILVIA NARA PEREIRA CORCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO HAMMES INTERESSADO : CONSTRUTORA BELGA LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula INTERESSADO : RONALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ELZA HELENA GARCIA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA GATTI INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Wylmuth Ary Treptow Junior ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE INTERESSADO : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO BOEIRA INTERESSADO : RAFAEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA INTERESSADO : RUI OSORIO JURIS DE VARGAS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : CARPENEDO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO QUERUZ ADVOGADO(A) : MARLON RIBEIRO INTERESSADO : WALLACE MACIEL MARTINS ADVOGADO(A) : EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS INTERESSADO : JOSE ROBERTO NETO ADVOGADO(A) : DANIELA DELLA GIUSTINA INTERESSADO : CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (CLEMENTE SIFALI SA) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MERGULHO PRO CONSULTORIA, INSTRUCOES E SERVICOS SUBAQUATICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN INTERESSADO : SERGIO LUIZ WOLMER ADVOGADO(A) : BERNARDO CONTER WOLMER ADVOGADO(A) : BIANCA SANTOS CALEFFI INTERESSADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rita de Cássia Correa de Vasconcelos ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 25/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
3. Processo 00072769620218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007276-96.2021.8.26.0309 (processo principal 1010273-69.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CRISTIAN ABEL MORALES - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES (OAB 41796/DF)
4. Processo 07063421820228070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. GOLPE DO FALSO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). 3. Há duas situações que não podem ser confundidas pelo Poder Judiciário e envolvidas no mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A primeira: há responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação dos serviços bancários em geral. Nesses casos, a reparação é devida. A segunda: não há responsabilidade da instituição financeira, quando a fraude é praticada por criminoso (terceiro) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as cautelas esperadas nesta época em que avultam os crimes praticados por esses meios, adere à conduta criminosa e acaba vitimada. Não há, nesses casos, situação de consumo, mas crime praticado por terceiro com o concurso da vítima induzida a erro. 4. Nessa segunda hipótese não há qualquer ação ou omissão da instituição financeira, que não poderia evitar nem concorreu para a fraude. Não há, neste caso, a condição que a Súmula nº 479 do STJ impõe: “no âmbito de operações bancárias”. Não há operação bancária em fraude praticada de forma autônoma, sem a concorrência da instituição financeira. Trata-se de simulacro e operação bancária. 5. Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação. Precedentes. 6. Quando todas as condições e características do contrato de cartão de crédito consignado estão expressas nos instrumentos subscritos pela consumidora, tais como as taxas de juros mensais e anuais aplicadas à operação, além dos custos efetivos mensais e anuais, não se verifica a alegada prática abusiva (CDC, art. 39 e art. 51). 7. Os elementos de prova não são suficientes para demonstrar que a situação vivida foi capaz de violar o direito de personalidade da autora, relacionado ao seu nome, à sua boa fama ou à sua credibilidade e, com isso, ensejar a condenação por danos morais (CPC, art. 373, I) 8. Recurso conhecido e não provido.
5. Processo 00175160520168070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0017516-05.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS S/A DESPACHO 1. Expeça-se o alvará determinado no despacho ID 240225114, observando os dados bancários indicados no ID 240396015. 2. Após, prossiga-se conforme lá determinado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
6. Processo 10006079320174013602
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 1000607-93.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-93.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A e NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A FINALIDADE: De ordem da Exma. Sra. Desembargadora Federal Relatora, nos termos da Portaria 2/2023 da Presidência da Décima Turma, ficam intimados AMARILDO TICIANEL e GONCALO DE SOUZA NEVES para contrarrazões aos embargos opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ID 435012987. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
7. Processo 10006079320174013602
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1000607-93.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-93.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIO BARBOSA SILVA - MT14364-A e MARIA AILI FERREIRA DE MELO - MT17119/B-A POLO PASSIVO:AMARILDO TICIANEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684-A, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A, ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A, RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A, AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A e NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A FINALIDADE: Intimar o advogado de ANTONIO IDALECIO FERNANDES e A.I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ID 435012987. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente)
8. Processo 00089336520158070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0008933-65.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CICB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENCOES DO BRASIL S/A EXECUTADO: UNA MARKETING DE EVENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo nota de devolução nº 2.644 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos - SP. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.