Maira Daniela Goncalves Castaldi

Processos do Advogado

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2. Processo 10243320920244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024332-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062766-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA FUENTES LUZ SUENAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A, MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI - DF39894-A e YANNA CALDAS PEREIRA - DF64623-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024332-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CELSO SUENAGA, RITA DE CASSIA FUENTES LUZ SUENAGA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Afirma que o acórdão não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024332-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CELSO SUENAGA, RITA DE CASSIA FUENTES LUZ SUENAGA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de natureza integrativa, cujo cabimento está condicionado à existência de vício específico na decisão judicial, não se prestando para rediscussão dos fundamentos que embasaram a convicção do órgão julgador, tampouco para a obtenção de efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se no inciso II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão embargado que, segundo a União, não teria se manifestado sobre pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam: (i) o caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior; e (iii) a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). Quanto à alegada omissão referente ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, à luz do artigo 204 do Código Civil, verifica-se que tal argumento não constitui omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento das partes. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão relativa aos efeitos do protesto interruptivo da prescrição realizado pelo sindicato, adotando expressamente o entendimento de que tal protesto aproveita aos substituídos em sede de execução individual, conforme se extrai do seguinte trecho do julgado: "Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual". Para corroborar tal entendimento, o acórdão embargado transcreveu precedentes do STJ, notadamente os acórdãos proferidos no AgInt no REsp n. 1.593.648/RS e no AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. Assim, a fundamentação adotada pelo acórdão embargado, ainda que contrária aos interesses da União, abordou suficientemente a matéria, não se caracterizando como omissão a ausência de menção expressa ao art. 204 do Código Civil. No tocante à alegada omissão quanto à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do STJ, particularmente o posicionamento da Quarta Turma daquela Corte Superior, observa-se que tampouco está configurada a omissão apontada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à análise exaustiva de todos os precedentes jurisprudenciais existentes sobre determinada matéria, mas tão somente ao esclarecimento de ambiguidades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erro material. No caso em tela, o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma do STJ que corroboram o entendimento adotado pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes proferidos por outros órgãos daquela Corte Superior. A propósito, conforme assentado pelo próprio STJ, não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. Por fim, no que concerne à alegada omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS), também não se verifica a ocorrência do vício apontado. O fato de existir recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre determinada matéria não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, a menos que haja determinação expressa de suspensão dos processos, o que não foi demonstrado pela parte embargante. Nesse contexto, verifica-se que as alegações da União traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão da matéria já decidida e a alteração do convencimento externado pelo órgão julgador. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo adotado posicionamento claro sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando-se em precedentes jurisprudenciais específicos sobre a matéria, de modo que inexistem os vícios alegados pela parte embargante. É importante ressaltar que a busca pelo prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso a Tribunal Superior, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando não configurados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A propósito, cumpre destacar que o art. 1.025 do CPC dispõe expressamente que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se prequestionadas as matérias neles suscitadas, dispensando-se a necessidade de menção expressa a dispositivos legais no acórdão embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024332-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CELSO SUENAGA, RITA DE CASSIA FUENTES LUZ SUENAGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido pela Segunda Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) ao caráter personalíssimo do ato de interrupção da prescrição pelo protesto, nos termos do art. 204 do Código Civil; (ii) à existência de divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1033, REsp 1.774.204/RS). III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto ao caráter personalíssimo do protesto interruptivo da prescrição, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a questão, adotando expressamente o entendimento de que o protesto realizado pelo sindicato aproveita aos substituídos em sede de execução individual. 4. Inexiste omissão quanto à divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se em precedentes específicos da Primeira e da Segunda Turma que corroboram o entendimento adotado, sendo desnecessária a menção a julgados divergentes de outros órgãos daquela Corte Superior. 5. Não se verifica omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, pois o fato de existir recurso afetado não impede o prosseguimento do julgamento de casos que versem sobre a mesma questão, salvo determinação expressa de suspensão dos processos, não demonstrada pela embargante. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, não sendo possível emprestar-lhes efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso em exame." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.648/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.108.410/DF. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado
3. Processo 00061344420188070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0006134-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: SEQÜESTRO (329) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DESPACHO Como já delineado no despacho de ID 237999460, os valores anteriormente bloqueados na decisão de ID 49067142, via BACENJUD, foram transferidos para contas judiciais junto à CEF e depois ao BRB, em razão do convênio firmado com o TJDFT para administrar os depósitos judiciais. Em cumprimento à ordem emanada pelo Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF que determinou a liberação dos valores, este juízo criminal expediu o Alvará de Levantamento (ID 221042349 dos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001). Apesar disso, a defesa de VALTER informou sobre a pendência de valores bloqueados e requer a sua transferência para conta bancária indicada na petição de ID 241027223. Como se vê, pedido semelhante fora juntado nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, tendo este juízo determinado ao BRB, em 04.07.2025, que fizesse a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos da Justiça Federal, a fim de que o juízo competente pudesse dar destinação. À vista disso, oficie-se, com urgência, o BRB para que desconsidere a determinação anterior encaminhada no dia 08.07.2025, vinculada aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, e em seu lugar proceda com a transferência dos valores depositados na conta judicial, nº 1390377552, devidamente corrigidos e atualizados, vinculada ao Sr. VALTER DE OLIVEIRA COSTA, CPF 019.795.314-04 para a conta indicada abaixo: Banco do Brasil; Agência: 4883-6; Conta Corrente: 755.369-2; Chave Pix: CPF 019.795.314-04. Caso não seja possível a transferência ora determinada em razão de já ter sido cumprida a ordem anterior, que informe a este juízo, o mais breve possível. Em relação aos valores da empresa TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, verifica-se nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001 que os valores estão depositados na conta judicial nº 2841475179. Assim, em cumprimento à decisão no bojo dos autos nº 1017008-50.2024.4.01.3400 (ID 240602274), oficie-se o BRB para que proceda à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF, autos nº 01512-15.2023.4.01.3400, TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, a fim de que aquele juízo possa dar a destinação dos valores. Na mesma oportunidade, deverá o BRB informar quais contas judiciais ainda estão vinculadas a este Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília referente aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.000, 0006134-44.2018.8.07.0001 e/ou 0001194-36.2018.8.07.0001. Confiro força de ofício ao presente despacho. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
4. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.
5. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.
6. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.
7. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388: "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. " - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas.
8. Processo 10810550420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1081055-04.2022.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MIGUEL ISKIN e outros (17) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO, THAIS AROCA DATCHO LACAVA, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA, BRUNO ESPINEIRA LEMOS, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA, GABRIELA LOPES BARROS, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI, MARCELO NEVES REZENDE, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE, MAURO FISELOVICI PACIORNIK, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ, FERNANDA CRISTINA SENA SAMPAIO MENDES, ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO, JOELSON COSTA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELSON COSTA DIAS, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA, CASTALDI ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL, MARINA FERNANDES BARBOSA SILVA, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA, LAIANA LACERDA DA CUNHA, PEDRO DE MORAIS DALOSTO, DELIO FORTES LINS E SILVA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, THAIS SOUSA NERI, LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR, TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA, JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, ANTONIO ALVES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES FILHO, ISIS MARIA BORGES DE RESENDE, MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE, ALEXANDRA BARROS DE LACERDA SOARES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, DANILO BOMFIM SOARES, BRUNO SILVA RODRIGUES, RAFAEL SERRA DE CARVALHO, MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA, CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, ALESSANDRA BARRETO CARVALHO, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, EDUARDO CORTE REAL FINAMORE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, FILIPE AUGUSTO GONCALVES MACHADO BENEDITO, MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA, MOACYR SILVA LASNEAUX, PEDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS, MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE, RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR, FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2194160388 : "Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DE MORAES FALCÃO quanto aos crimes tipificados no artigo 2º, § 4º, incisos II, III e IV, da Lei 12.850/2013, e no art. 312, do Código Penal; Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a exclusão do polo passivo da ação penal dos réus ELIAS FERNANDO MIZIARA, EVALDO JOSÉ BAZEGGIO, FABIANA MARTINS DE ARRUDA, GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, JOSÉ DE MORAES FALCÃO, JULIA ISKIN, MARIA DE LOURDES BEZERRA e MIGUEL ISKIN; Designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14h30m, para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, na Sede deste Juízo da 12ª Vara Federal - SJDF; As defesas dos réus que continuarão no polo passivo da ação devem se manifestar, até a audiência acima designada, acerca do rol de testemunhas, informando os dados atualizados das testemunhas já arroladas, notadamente endereço, e-mail e telefone para intimação, e requerendo eventuais substituições. - Os residentes fora do Distrito Federal poderão participar da audiência através da Plataforma Microsoft "TEAMS", por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDg1MjNmZTUtZGQ2My00NDU3LWJjOTAtOWJhODU3YTg5MDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e204477d-fab9-4912-8b3e-135079b4d67d%22%7d Intime-se o MPF, inclusive, para que apresente os endereços atualizados das testemunhas arroladas. Intimem-se as defesas."