Lucas Pereira Leite

Processos do Advogado

1. Processo 07102994320258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710299-43.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HEBERTH SENA DE SOUZA MISQUITA REQUERIDO: MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA, VANDELSON AZEVEDO TRINDADE, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 239066777), porquanto os documentos carreados ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a 3.ª parte ré (Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros) formula pedido de incompetência deste juízo, em razão da necessidade de produção de perícia técnica para elucidação da dinâmica do acidente. Contudo, a despeito das alegações apresentadas, o processo está apto a ser julgado com base nas provas carreadas aos autos. Ademais, a produção do aludido exame pericial é impossível, porquanto não realizado logo após a colisão. Rejeito a preliminar suscitada. Não há outras questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de RS 11324,00. Pleiteia também que a 3.ª parte ré lhe pague R$ 3000,00, a título de indenização por danos morais. Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente. A parte autora aduz que no dia 6/12/2024, por volta da 19:00, trafegava com o carro Fiat/Palio, placa JIO4915, na Avenida Elmo Serejo, sentido Taguatinga, no cruzamento em frente ao Hospital Regional de Ceilândia/DF, quando a 2.ª parte ré (Vandelson Azevedo Trindade), a qual conduzia o automóvel Renault/Duster, placa , de propriedade da 1.ª parte ré (Maria Carmelita Martins Rocha) e segurado pela 3.ª parte ré, perdeu o controle do carro, realizando uma manobra de frenagem brusca à frente, o que inviabilizou a adoção de qualquer tipo de cuidado para evitar a colisão traseira (croqui de id. 232642918). Salienta que a seguradora inicialmente reconheceu a responsabilidade do seguro e autorizou o pagamento da indenização; contudo, tal posicionamento foi modificado. A 1.ª e a 2.ª partes rés compareceram à audiência de conciliação (id. 238625544), mas não apresentaram defesa escrita. A 3.ª parte ré argumenta que a segurada (1.ª parte ré) inicialmente não reconheceu a sua culpa e afirmou que a colisão foi causada pela parte autora e por outro condutor que estava na posição anterior, versão fática que – após uma entrevista com todos os envolvidos – foi modificada, pois passou a afirmar que a 2.ª parte ré freou bruscamente e que se não tivesse freado, o acidente não teria acontecido. Ao analisar as alegações tecidas pelos litigantes e as provas produzidas, verifica-se que os fatos narrados se tornaram incontroversos. A versão fática apresentada pela parte autora (de perda de controle e frenagem brusca, realizada pelo condutor do automóvel segurado) inicialmente foi confirmada, conforme se depreende da leitura do documento acostado ao id. 231095778, página 1, o qual foi não foi objeto de impugnação específica. Ademais, a 1.ª e a 2.ª partes rés não se manifestaram em juízo de forma contrária ao exposto pela parte autora na peça inicial, o que corrobora a tese atinente à responsabilidade de ambas, por violação ao disposto nos artigos 28 e 42 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, verifica-se que a responsabilidade pelo evento narrado nos autos é exclusiva da proprietária do automóvel envolvido na colisão e do condutor (1.ª e 2.ª partes rés). Assim, estão presentes os requisitos atinentes à responsabilidade civil extracontratual. A lesão patrimonial experimentada pela parte autora que se exterioriza pelo critério da soma dos orçamentos e das notas fiscais para a compra de peças e do montante a ser pago a título de mão de obra, perfaz um total de R$ 11324,00 (ids. 231095787 e 231095789). Acerca do supracitado numerário, a 3.ª parte ré o impugna, sob o argumento de que uma parcela dos valores diz respeito apenas a orçamentos, os quais não comprovam o efetivo prejuízo. Entretanto, em que pesem os argumentos lançados, os orçamentos produzidos se referem apenas à mão de obra para recuperação do carro avariado. Os reparos informados nos documentos guardam estrita relação com o acidente causado pela segurada e seu cônjuge; logo, não há que se falar em dano hipotético ou em invalidade das informações prestadas pelos profissionais mecânicos. Portanto, em face dos argumentos expostos, devida a condenação solidária das partes rés ao pagamento da quantia supramencionada em favor da parte autora, a qual é inferior aos limites previstos na apólice de seguro (id. 231095794, página 4), nos termos do Enunciado da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, os fatos comprovados nos autos são insuficientes para causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, pois correspondem a meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Portanto, ausente o dano moral, não é possível obter a recomposição extrapatrimonial pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 11324,00 (onze mil trezentos e vinte e quatro reais). Referido numerário será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora calculados com base no artigo 406, § 1.º do Código Civil desde a data da colisão, nos termos dos artigos 398 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 26 de junho de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
2. Processo 10111271720198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - Vistos. 1. Fls. 91266/91360 - Deve a peticionária promover incidente judicial de habilitação de crédito, requerendo a inclusão de seu crédito, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.101/05 e seguindo o Comunicado CG nº 219/2018, sendo que neste incidente é que serão analisados novos documentos apresentados pela credora. 2. Ciente dos agravos interpostos. Anote-se, bem como o efeito suspensivo concedido. 3. Aguarde-se decisão final dos referidos recursos. Intime-se. - ADV: CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), FERNANDO GOMES BEZERRA (OAB 198751/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB 114497/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), LUCIANA 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