Alvaro Dos Reis Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 60104363820248090004
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSJUIZADO ESPECIAL CÍVELAutos nº: 6010436-38.2024.8.09.0004Parte autora/exequente: Thais Alves De Brito, inscrita CPF/CNPJ: 058.437.451-80.Parte ré/executada: Georgina Rosa De Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 399.623.341-87.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.Verifico que litigam nos autos partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações juntadas.Não há vícios ou nulidades a serem declarados, tampouco questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Observa-se que o feito preenche os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às demandas do Juizado Especial Cível, eis que a controvérsia cinge-se à análise de prova documental e material já constante dos autos, estando presentes os pressupostos para julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas.Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado do mérito, por estar o processo apto para tal.Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por THAIS ALVES DE BRITO em face de GEORGINA ROSA DE ALMEIDA, ambas qualificadas.A autora narra que, em 28/09/2024, por volta das 12h40, enquanto estava em seu veículo, um Ford Ranger XLSCD4A22C, ano 2022/2023, cor branca, placa SGV6J25, estacionado em frente a estabelecimento comercial, teve seu automóvel atingido por um veículo modelo Corsa/Chevrolet, ano 1995, cor preta, placa JFH1I74, conduzido pela requerida.A requerida, por sua vez, alega que não houve colisão e que não existem fotos de seu veículo que comprovem o dano alegado pela parte autora, sustentando que a autora busca enriquecimento ilícito. Ademais, apresentou pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), alegando ofensa à sua honra, em razão de ter 80 anos de idade.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Conforme é cediço, a utilidade do direito está condicionada à possibilidade de sua comprovação por meio das provas produzidas, pois de nada adianta a alegação sem a demonstração dos fatos que a fundamentam.O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, de modo que compete às partes o encargo de provar os fatos constitutivos de seus respectivos pedidos, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial.O magistrado, ao analisar as provas nos autos, deve formar sua convicção com base na livre apreciação do conjunto probatório, buscando a verdade jurídica do caso concreto.No exame do material probatório constante dos autos, entendo que o pedido da autora merece acolhimento.Consta vídeo de câmeras de segurança que demonstra nitidamente a colisão leve entre o veículo da requerida e o automóvel da autora, evento que, ainda que de pequena intensidade, é apto a causar danos materiais. Embora o vídeo não permita identificar com precisão os prejuízos ocasionados, o orçamento apresentado pela parte autora, no valor de R$ 3.997,49, referente à funilaria, pintura do para-choque dianteiro e substituição de peça, corrobora a existência dos danos alegados, evidenciando o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela requerida e o prejuízo sofrido pela autora.No mérito, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos, conforme prevê o artigo 186 do Código Civil, que dispõe:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Ademais, a responsabilidade civil por danos causados em acidentes de trânsito é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável na espécie, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar risco para os direitos de terceiros.Dessa forma, restando comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, bem como o dano e o nexo causal entre eles, a ré deve ser condenada ao ressarcimento do valor correspondente aos reparos comprovados.Quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, sob a alegação de ofensa à sua honra, especialmente em razão da idade avançada de 80 anos, entendo que tal pretensão não merece prosperar.Não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a ocorrência de ato ilícito praticado pela autora que justifique a indenização por danos morais. A simples contestação da versão apresentada pela parte requerida e a busca legítima pela reparação de danos materiais não configuram ofensa à honra ou à dignidade da ré.Ademais, a improcedência do pedido contraposto está em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o valor pleiteado mostra-se excessivo e desproporcional, sobretudo considerando o contexto fático apresentado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.997,49 (três mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) à autora, a título de reparação por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).Rejeito o pedido contraposto formulado pela requerida, julgando-o improcedente.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente.  JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 JRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721
3. Processo 53432691920258090004
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA.  I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, concedeu nova tutela de urgência com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, não obstante a anterior revogação da liminar possessória e a determinação de suspensão do feito, proferida por este Tribunal em razão da existência de questão prejudicial externa pendente de resolução.  II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir a subsistência da causa suspensiva e a consequente possibilidade de retomada do curso da ação possessória.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada contraria ordem colegiada proferida em agravo de instrumento anterior, que determinou a suspensão da ação possessória nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.4. O recebimento da apelação em seu duplo efeito na ação de reconhecimento e dissolução de união estável impede o reconhecimento da cessação da prejudicialidade externa, mantendo sub judice a controvérsia sobre eventual copropriedade do imóvel objeto da lide possessória.5. A retomada do curso processual e a concessão de nova tutela antecipada, enquanto pendente o trânsito em julgado da ação declaratória, configuram afronta à autoridade da decisão colegiada, à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade das decisões judiciais.6. A reforma da sentença de improcedência na ação declaratória fortalece a tese de existência de copropriedade do bem e, por conseguinte, descaracteriza o esbulho possessório, o que confirma a correção e pertinência da medida suspensiva anteriormente deferida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Tese de julgamento: “A concessão de nova tutela de urgência em ação possessória previamente suspensa por ordem colegiada configura afronta à autoridade da decisão superior, quando ainda pendente de trânsito em julgado a questão prejudicial que ensejou a suspensão, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 313, inc. V, “a”, 1.012, § 1º.   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº :               5343269-19.2025.8.09.0004                                                                                                                            COMARCA : ALTO PARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE : LEANIR APARECIDA NUNES DA SILVA AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA RIBEIRO   VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cumpre destacar, de início, que o agravo de instrumento deve cingir-se à análise do ato judicial impugnado, vedada a apreciação de matérias que não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas, naturalmente, as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar a cessação da causa suspensiva e da viabilidade jurídica de retomada do curso da ação possessória.  A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta a autoridade da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto anteriormente que determinou a suspensão da ação possessória até o julgamento da questão prejudicial externa, consistente na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens.  Pois bem.  Verifica-se da análise dos autos que, no julgamento do agravo de instrumento nº 5162364-53.2024.8.09.0004, reconheceu-se que o deslinde da ação possessória dependia da prévia definição acerca da existência de união estável entre as partes, considerando-se a possibilidade de copropriedade do bem litigioso e, por conseguinte, a ausência de esbulho possessório, requisito essencial para o acolhimento do pleito reintegratório.  Por oportuno, transcrevo excerto do acórdão prolatado nos autos do agravo anterior, que bem evidencia a ratio decidendi adotada à época: “(...) No caso, a ação de reconhecimento de união estável, envolvendo partilha de bens, abrange o direito de propriedade do imóvel, objeto desta lide. Não há dúvidas, portanto, de que o resultado daquela ação é prejudicial ao da ação de reintegração de posse, tendo em vista que para que se possa analisar os fundamentos da ação reintegratória, bem como a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, faz-se necessário que sejam analisados os pedidos postos na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens referenciada. Portanto, o deferimento da liminar, na espécie, se mostra temerário em razão da necessidade de se definir acerca da legitimidade da posse da agravante, tendo vista a existência de dúvidas quanto à prática do esbulho, já que, repise-se, o reconhecimento da união estável poderá produzir efeitos determinantes sobre a ação possessória. ...Registre-se, ainda, a respeito das ilações irrogadas pela agravada no sentido de que as partes aqui litigantes apenas se apoiavam e se ajudava mutuamente sem qualquer intuito de constituir família ou de se relacionarem amorosamente, que a questão da existência ou não da união estável deve ser definida nos autos da ação declaratória cumulada com partilha de bens, não cabendo qualquer juízo de valor acerca da questão nesta demanda. É de se admitir, portanto, a suspensão do processo, com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, assim como a revogação da liminar de reintegração de posse (...)” Não obstante, verifica-se que o juízo de origem, considerando superada a prejudicialidade pela prolação de sentença de improcedência na ação declaratória, retomou o curso da ação possessória e deferiu nova tutela de urgência, reintegrando a parte autora (agravada) na posse do bem. Todavia, referida compreensão não se sustenta juridicamente. Isso porque, embora tenha sido prolatada sentença nos autos da ação declaratória, a parte interessada, ora recorrente, interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a eficácia da sentença permanece suspensa e, em consequência, a controvérsia sobre a existência de união estável e eventual copropriedade do imóvel persiste sub judice. Em outras palavras, a questão prejudicial externa que fundamentou a ordem de suspensão processual anterior ainda não foi definitivamente resolvida, circunstância que impõe a manutenção da medida suspensiva. Releva notar, ainda, que o acórdão proferido pela instância superior reformou a sentença de improcedência e reconheceu a existência da união estável, o que reforça a tese da existência de copropriedade do bem e, por conseguinte, enfraquece a alegação de esbulho possessório, o que confirma a pertinência da suspensão anteriormente determinada. Assim, a decisão agravada, ao desconsiderar a ordem colegiada que determinou a suspensão do feito, incorre em violação aos princípios da segurança jurídica, da autoridade das decisões judiciais e da estabilidade das decisões provisórias. Cumpre ressaltar que a discussão não se restringe à presença, ou não, dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mas à necessidade de preservação da ordem processual vigente, assegurando-se a obediência à determinação anterior desta Corte que, com base em prejudicialidade externa relevante, suspendeu o trâmite da ação possessória até decisão definitiva sobre a relação jurídica subjacente. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada e, por conseguinte, restabelecer a suspensão da ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da ação declaratória de união estável nº 5019145-84.2021.8.09.0004, conforme anteriormente determinado por este Tribunal.  Dê-se ciência do teor desta decisão ao juízo de origem. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Com base no que dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Civil (que consagra o princípio da razoável duração do processo), e tendo em vista que às partes é dado peticionarem nos autos a qualquer momento, independentemente do local ou fase em que se encontre o processo, determino à UPJ da 8ª Câmara Cível o arquivamento destes autos, após as devidas intimações, retirando-se do acervo deste relator.  É o voto. José Ricardo M. Machado      DESEMBARGADOR RELATOR          (datado e assinado digitalmente) (1)      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº :               5343269-19.2025.8.09.0004                                                                                                                            COMARCA : ALTO PARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE : LEANIR APARECIDA NUNES DA SILVA AGRAVADO : MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA RIBEIRO  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA.  I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, concedeu nova tutela de urgência com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, não obstante a anterior revogação da liminar possessória e a determinação de suspensão do feito, proferida por este Tribunal em razão da existência de questão prejudicial externa pendente de resolução.  II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir a subsistência da causa suspensiva e a consequente possibilidade de retomada do curso da ação possessória.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada contraria ordem colegiada proferida em agravo de instrumento anterior, que determinou a suspensão da ação possessória nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.4. O recebimento da apelação em seu duplo efeito na ação de reconhecimento e dissolução de união estável impede o reconhecimento da cessação da prejudicialidade externa, mantendo sub judice a controvérsia sobre eventual copropriedade do imóvel objeto da lide possessória.5. A retomada do curso processual e a concessão de nova tutela antecipada, enquanto pendente o trânsito em julgado da ação declaratória, configuram afronta à autoridade da decisão colegiada, à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade das decisões judiciais.6. A reforma da sentença de improcedência na ação declaratória fortalece a tese de existência de copropriedade do bem e, por conseguinte, descaracteriza o esbulho possessório, o que confirma a correção e pertinência da medida suspensiva anteriormente deferida por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Tese de julgamento: “A concessão de nova tutela de urgência em ação possessória previamente suspensa por ordem colegiada configura afronta à autoridade da decisão superior, quando ainda pendente de trânsito em julgado a questão prejudicial que ensejou a suspensão, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 313, inc. V, “a”, 1.012, § 1º.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 30 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado  DESEMBARGADOR RELATOR
4. Processo 07177568020228070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0717756-80.2022.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 1 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
5. Processo 07124038820248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Edital
   21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 8/7 A 15/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3º do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 08 de Julho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0729865-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SONIA SOUSA MARINHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados Processo 0713382-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADIMAR DE BARROS BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A ADIMAR DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153-A Terceiros interessados Processo 0740624-30.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. M. F. T. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A Polo Passivo T. L. D. F. M. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737203-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GELBIS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO - GO44632 Polo Passivo EDUARDO MOURA ALVARES Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Terceiros interessados Processo 0732319-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. M. D. O. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A Terceiros interessados HELENA MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA NICOLAS AUGUSTO MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA GEORGE HANDEL MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA JOHANN SEBASTIAN MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743873-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANTONIO GOMES DA SILVA ITATIARA DA SILVA GOMES KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo KAPO VEICULOS LTDA ITATIARA DA SILVA GOMES ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Terceiros interessados Processo 0728288-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo JULIANA LOPES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados J&M GESTAO DE IMOVEIS LTDA Processo 0700604-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo C. K. S. M. B. V. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MANOELA MANSUR COELHO DE ALMEIDA - RJ224443 SARAH NATHALE GONCALVES CAVALCANTE - DF53958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712593-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo GERALDO FAMARION MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714165-21.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. P. L. S. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Polo Passivo S. H. S. A. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727708-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. E. I. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A Polo Passivo E. I. V. C. C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0715898-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CASA DAS CAMISETAS IMPRESSOES SERIGRAFICAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo MALHARIA IPANEMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A Terceiros interessados Processo 0706812-04.2021.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706782-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA DILIA MARCANO GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Polo Passivo LUIS ANDRE CARRERA NEGRAO YASMIN GOMES DE ARAUJO WALLACE REIS FERREIRA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0717132-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SILVANA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados Processo 0711915-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo AMANDA SARAIVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702633-74.2024.8.07.0019 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JURACY CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA SILVA - DF59783-A Polo Passivo OBRAS DE ASSIST E DE SERV SOCIAL DA ARQUID DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A Terceiros interessados Processo 0707043-08.2024.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMANUEL BATISTA DA SILVA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO FLAVIO PEREIRA QUEIROZ - DF76757 LUCIO FLAVIO PEREIRA QUEIROZ - DF76757 Polo Passivo ISABELLA MARQUES FERREIRA ISABELLA MARQUES FERREIRA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DENIS DE MORAES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0700552-43.2023.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. C. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. R. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734498-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0707849-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARINA JARDIM CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0714575-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A ERIC HADMANN JASPER - DF21949-A Terceiros interessados Processo 0702353-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO CARMO JARDIM MARTINS BRUNA MARTINS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo FABIO PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A Terceiros interessados Processo 0701016-09.2024.8.07.0010 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0718246-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo TIAGO PINTO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados Processo 0714254-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDIRENE HONORATO BEZERRA - DF21437-A Polo Passivo S. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720745-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo THAIS CAVALCANTI ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711405-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL PAOLA PAIVA ROCHA - DF61855-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL JULIO CESAR ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAOLA PAIVA ROCHA - DF61855-A Terceiros interessados Processo 0713832-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARTA LOPES SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750426-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARTA ROSA NOVAES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0704545-17.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILZABETE SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0717159-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS CARLOS LEAL DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714684-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHIRLENE FERREIRA DA FONSECA LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MARCIA SILENE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709755-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CINTIA REGINA VASCONCELLOS DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Terceiros interessados Processo 0717496-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GABRIELA ANDRADES ESCOBAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Processo 0708329-68.2022.8.07.0017 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RICARDO RODNEY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0721715-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DILERMANDO ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711758-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713202-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ATILA JOSE DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BARROS FIGUEIREDO - MG148374 Terceiros interessados Processo 0714493-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONCEITO ILUMINACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CLAUDIA MARIA NUNES DA COSTA MARIANA MIRANDA CURADO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716285-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GIOVANILSON CHAVES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo TANIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA DE JESUS PALHETA - DF36154-A FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA - DF34488-A Terceiros interessados Processo 0712740-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo KEDMA TERESA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700312-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiros interessados Processo 0711414-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZAFA DE SOUZA ALMEIDA - DF43194-A Polo Passivo S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714683-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ALESSANDRO QUEIROZ DE SA ALESSANDRO QUEIROZ DE - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730329-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo LUZIMARIO GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704587-03.2024.8.07.0005 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. T. D. S. J. H. L. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706053-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JORGE HENRIQUE VARGAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0707575-72.2021.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA SILVA LEITE - RS120129-A CAMILA COSTA DUARTE - RS92737 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0714734-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS JEOVA DONIZETI DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Terceiros interessados Processo 0714483-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO UBIRAJARA FALCAO FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Polo Passivo ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST. DA FAZENDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0707564-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717099-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0789587-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo V. N. N. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018 Polo Passivo F. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON TAVARES DE LIMA - RJ219787 Terceiros interessados ISABELA DUARTE NOGUEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709728-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo C. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709560-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OTONE CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0700830-84.2023.8.07.0021 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDREIA DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THOMAS ROCHA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709642-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RHENAN OLIVEIRA DE CARVALHO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NATUZZA PEREIRA RODRIGUES - DF51392-A LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF46534-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RHENAN OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A NATUZZA PEREIRA RODRIGUES - DF51392-A LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF46534-A Terceiros interessados Processo 0703625-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OSCAR EMILIO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE - DF21426-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738958-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo HEGEL BARREIRA MARTINZ Advogado(s) - Polo Passivo JOEL SOUSA DO CARMO - CE28700-A Terceiros interessados Processo 0735672-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SONIA MARIA REIS LEDUR Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0706163-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO ELTON ARAUJO DA SILVA Processo 0719872-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANA VITELLI PEIXOTO LINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0712403-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA EDUARDO BRAGA ROCHA EVANUZIA LUZIA DE OLIVEIRA JOELI PEREIRA BRAGA ROCHA LUIZ ANTONIO ROCHA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A Terceiros interessados Processo 0740204-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo DIMITRIOS ELIAS GRINTZOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados Processo 0712872-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Polo Passivo R. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A Terceiros interessados Processo 0713078-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARA DANTAS TONHECA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo EMANUEL DANTAS TONHECA BAKA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702838-46.2023.8.07.0017 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. V. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo F. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIZETE RODRIGUES - DF12520-A Terceiros interessados Processo 0719558-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DENIS ROMERO DE SOUZA MIRANDELA Advogado(s) - Polo Passivo TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Terceiros interessados Processo 0745121-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo THIAGO JORGE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701281-11.2024.8.07.0010 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. D. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. N. J. R. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THEO WILLIAN NEVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700342-98.2024.8.07.0020 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GYZELLE PEREIRA VILHENA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM SOUZA TAVARES - BA63911-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0739433-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo PRISCILLA BATISTA ARRAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A Terceiros interessados Processo 0707119-11.2024.8.07.0017 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A RAFAEL VIEIRA LOPES - DF61305-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Polo Passivo JOSEFA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707012-15.2020.8.07.0014 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TEK VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 Polo Passivo VITRAL VIDROS PLANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITRAL VIDROS PLANOS LTDA LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0750916-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERRO VELHO DO PRETO - COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705823-63.2024.8.07.0013 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REBECA BRAZUNA NOGUEIRA - SP319887 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703739-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo PABLO MATHEUS SANTANA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720127-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DOS REIS - GO10151 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707189-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. D. O. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. A. D. O. S. I. M. A. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708413-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714791-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSILENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALTILENE SOARES DE OLIVEIRA - DF63663-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0721165-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRUNO DE SOUZA JORGE MORGANA FARIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA SILVA DE ABREU - DF41831-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A LOCALIZA RENT A CAR SA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.GRUPO LOCALIZA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702558-55.2021.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDIVA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LEANDRO CALDAS BERNARDO - DF48700-A Terceiros interessados Processo 0703977-56.2020.8.07.0011 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A Polo Passivo ANTONIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS LEDIMAR DE OLIVEIRA NUNES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721635-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIKA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714848-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo SHEILA NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0702136-46.2022.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KARLA MARIA BASTOS PERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo ANTONIO CAMPOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE CRISTINA TONHA CAVALCANTE - DF68234-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A Terceiros interessados Processo 0710971-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0709202-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDERSON SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES - DF51512-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0715643-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA CARDOSO ANDRADE DE MORAIS - DF37161-A Polo Passivo JUVENILIA DA SILVA DOS REIS MARIA JOSE ARAUJO SILVA SELMA PEREIRA DOS REIS JOSE MAURICIO DA SILVA NILZETH PEREIRA DE MORAIS MARIA LUCIENE PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE ANTONIO CLARINDO MIRANDA - DF61144-A Terceiros interessados Processo 0714345-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708071-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0713392-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALBENIZA CHAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0706309-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo H. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709955-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALAERTON MOURA JOSINO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INTER CRED CONSULTORIA E NEGOCIOS PESSOAIS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706373-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700414-77.2025.8.07.9000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Polo Passivo B. T. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 Terceiros interessados Processo 0703858-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. E. -. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo AMARILIS APARECIDA RIBEIRO SOUZA - DF61532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708448-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705574-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLARA ALENCAR CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706202-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLARA ALENCAR CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708809-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo ANDRE RIBAS CABRAL 2122 CONFECCOES E CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706388-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RABELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0708949-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RABELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0711129-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo NELSON VASCONCELOS BERBERICK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754906-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAUANNA RIBEIRO CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702792-12.2022.8.07.0011 Número de ordem 108 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARJORIE CAMILA MADOZ PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0705276-12.2022.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Terceiros interessados Processo 0706933-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509 KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 Polo Passivo M. D. F. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CATOIA - DF64551-A BRUNA CATOIA - DF63597-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731380-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Polo Passivo DANILO CALADO BASTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703991-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo FERNANDO MACHADO SCHUBERT Advogado(s) - Polo Passivo ALAN BAUMGRATZ ANDRINO - RJ112382 AIRTON DE ALCANTARA MACIEL - RJ102717-A Terceiros interessados Processo 0712712-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR TEIXEIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA IARA BARBOZA LINDOSO SIMAO HATAKEYAMA LUCIANO FILGUEIRAS GIOVANNINI GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703853-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706097-39.2019.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LAAD AMERICAS NV Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA - RJ123702-A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Polo Passivo GLOBORR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ANTONIO CESAR DA SILVA ZBOROWSKI RICARDO MARRUBIA PEREIRA PATRIOTA COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MACEDO - SP19432 JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA - SP399215 Terceiros interessados Processo 0730935-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ FERNANDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SEIBERT - DF36468-A Polo Passivo SHAYENNI GOMES GARCAO MOURA GABRIEL BARRETO ABDALA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Processo 0708763-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNO DA SILVA UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0708654-76.2022.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILMAR HENRIQUE LIMA FEITOSA MARCIA DA COSTA BRANTS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo LUCIENE DE JESUS MARTINS G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARCELO DE SANTANA - DF17311-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715591-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DOMINGOS VINICIO PEREIRA BERNARDINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700940-76.2024.8.07.0012 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. M. G. A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706213-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo JOAO RICARDO DE ABREU DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0714969-85.2025.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO VINICIUS PIRES MICAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA HIGINA DE OLIVEIRA - DF27908 Terceiros interessados Processo 0700640-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NERIVALDO PARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704137-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo O. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. S. L. J. G. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713471-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORALICE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710516-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. M. B. L. M. B. R. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A LORENA NASCIMENTO VAZ - DF55685 Polo Passivo R. B. D. C. G. M. B. L. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA NASCIMENTO VAZ - DF55685 PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718447-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Terceiros interessados Processo 0719212-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THAIZA DOS SANTOS MARCIANO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717881-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. L. G. G. A. P. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A Polo Passivo J. D. 1. V. D. I. E. D. J. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718904-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILSON ALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0711882-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELITA BATISTA MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0707562-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILCA PORFIRIA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0711607-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0707926-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAOLA AIRES CORREA LIMA - DF13907-A Polo Passivo FABIO WASHINGTON OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712776-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADONIRA DE FREITAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PABLO DE ABREU CORREA - DF53611-A Terceiros interessados Processo 0710248-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDA CARDOSO TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0708027-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708216-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDONICE MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713197-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MICHELE PEREIRA ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0708227-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUY BORGES LEAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Terceiros interessados Processo 0713306-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PPA ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A Polo Passivo SUPERMERCADO SUPER 10 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718597-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WEVERTON PAULINO DA SILVA JOYCE FRANCINE SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAINE PAULINO DA SILVA COELHO - DF73278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721353-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UELMARIA FERRAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0752650-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo PATRICIA CORREA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712105-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAMES JOSE PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE CHAVES BARBOSA - MG148788 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0716640-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAMES JOSE PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE CHAVES BARBOSA - MG148788 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0711596-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEONARDO ALVES D ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo FINAPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA - SP149732-A Terceiros interessados Processo 0712716-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0708632-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. D. S. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo T. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0702289-16.2021.8.07.0014 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDERLEIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM GENARO MARILUCIA FIRVEDA GENARO Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0700303-85.2025.8.07.0014 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo HENRIETE FLAVIA GODOY RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA FLORENCIO BARREIRA - DF80785 Terceiros interessados Processo 0702340-37.2019.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo LUCAS ITACARAMBY DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719732-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HDL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704201-73.2024.8.07.0004 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo ELIAS BONIFACIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA GUIOTTI CALIXTO - DF46480-A Terceiros interessados Processo 0715160-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A Terceiros interessados Processo 0712662-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSANE SELVINA UMBELINO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754905-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo CARLA BASTOS DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Terceiros interessados Processo 0722046-53.2022.8.07.0016 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Terceiros interessados Processo 0756773-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO FERNANDES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716169-56.2022.8.07.0009 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A LORENA STEPHANY FONSECA - DF62425 Polo Passivo JOSE HENRIQUE SOARES DA SILVA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA EDUARDO MIGUEL DA SILVA MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA THIAGO ANGELO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO - DF73800 LORENA STEPHANY FONSECA - DF62425 DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A ALEXANDRE BENTO RIBEIRO - DF52459-A Terceiros interessados Processo 0747719-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IRLENE MARTINS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0729359-07.2022.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo SHIVERSON CHAIBUE DE OLIVEIRA - GO41211-A Terceiros interessados Processo 0712191-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS VINICIUS TORRES SILVA - DF68563-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Processo 0711680-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A Terceiros interessados Processo 0714145-84.2024.8.07.0009 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A Terceiros interessados Processo 0711638-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo LETICIA GABRIELLY FERNANDES SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714232-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JONATHAN COUTINHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO BATISTA DA SILVA JUNIOR - DF72099-A BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715010-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A CLAODEMIR BALOTIN - PR54196 Terceiros interessados Processo 0714832-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. A. V. A. S. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Polo Passivo A. V. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Terceiros interessados Processo 0706343-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712719-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0711757-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712870-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo A. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711782-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. C. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0712952-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE EVANDRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Polo Passivo ETIENE FRANCISCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Terceiros interessados Processo 0707674-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA MOURA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354-A Terceiros interessados Processo 0716401-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADOLFO MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRANDVILLE Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A Terceiros interessados Processo 0708849-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo CONSTRUTORA ATLANTA LTDA ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA AGENOR SANTANA REIS JUNIOR FEROLA TORQUATO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0710640-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER SEBASTIAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A Polo Passivo EUVALDO JUNIO SANTOS AVILA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Terceiros interessados Processo 0704385-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENI DE FATIMA SILVA VIEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0711955-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo LATED CONSTRUCOES, INSTALACOES E REFORMAS LTDA EDVALDO PEREIRA ROZENDO LUCIANA DA SILVA CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Terceiros interessados Processo 0712410-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0708638-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALEX ANTONIO DE SOUSA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Polo Passivo KESIA ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 Terceiros interessados Processo 0715380-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. C. F. I. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708159-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. C. G. G. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054 ELISABETE MOURA DE OLIVEIRA ZANCANELLA - SP454737 Polo Passivo O. D. S. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Terceiros interessados Processo 0707887-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR89364-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703707-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAX & ACUNHA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Polo Passivo ESTRUTURA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB24295-A MATEUS RANGEL SILVA - PE54595-A LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689 Terceiros interessados Processo 0708230-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA KARLIC JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704143-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718462-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WELITON SPINDOLA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0753234-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANA PATRICIA DE RAMOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Terceiros interessados Processo 0775452-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo L. A. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A Terceiros interessados Processo 0727000-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUL JOSE DE ABREU STURARI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704527-49.2023.8.07.0010 Número de ordem 194 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ROBERTO GRASSI - DF61002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716684-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0730563-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. C. R. O. J. R. C. O. P. L. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A Polo Passivo F. S. O. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0751554-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0716003-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo AEBRB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIA EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de junho de 2025 . Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
6. Processo 01404756620238172001
   Tribunal: TJPE | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001 REQUERENTE: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, VOLTZ HOLDING LTDA, VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA, VOLTZ SHOWROOM LTDA RÉU: ANDRESSA MARIA MELO DE ARAUJO, PEDRO IVO MATTOS DO NASCIMENTO, COLETIVIDADE DE CREDORES, MARCELO ELESBAO REQUERIDO(A): ANDERSON GUIMARAES FILHO, LEONALDO ARRUDA DE FREITAS, VINICIUS RODRIGUES LEAO DE ARAUJO, KLEBER DIOGO MARTINS, JEBSON CANDIDO DA SILVA, FABRICIO FERES ROSIN, GABRIEL FERREIRA, SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., DANILO ALBERTO FRANCO, MARCOS ALBERTO ARTMANN, PAULA NUNES SILVA SANTANA, TALITA VIEIRA DE MELO, FLAVIO VICTOR DIAS FILHO, BARBARA MARIA BEZERRA MELO, RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA, JORGE ALEXANDRE DE ABREU MARTINS, RODRIGO HERLES DOS SANTOS, CASSIANO DIAS DE SOUZA, UBIRATHAN SILVA FURTADO, JOSE ANTONIO COSTA DA SILVA, RAUL ERNESTO MEIRA MAGALHAES, RODOLFO ABBUD PENTEADO, ADROALDO LOCKIMOVEIS LTDA - EPP, JOABSON GOMES DAS NEVES SILVA, ALEXSANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO, STENY0 WANDERLEY TAVARES, RODRIGO MAGALHAES MEIRELES, IGOR MATHEUS GOMES GONCALVES, COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, COPEL DISTRIBUICAO S.A., CAMILLA DOS SANTOS BATISTA, CLEBER ALVES FRANCA, CELSO MARTONETO, JAYME WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, GUSTAVO LUIS DE ASSIS NOGUEIRA, MAXSUEL NOVAIS DOS SANTOS, DEISIRER DE OLIVEIRA SILVA, WAGNER JORGE SENA SILVA, ALESSANDRA LUCAS ALVES, CARLOS EDUARDO CARVALHO SILVA, FELIPE DE FIGUEIREDO GOMES, LEOVIGILDO DE BARROS E SILVA NETO, RAFAEL SILVA VINCI DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE MOURA OLIVEIRA, CARLOS FABIANO DOS SANTOS SILVA, PATRICIA SCIASCIA PONTES, ANDRE CASSIANO DA SILVA, JOSIVALDO DA SILVA SANTOS, SIDNEI MONTEIRO GOMES, JOAO JOSE BATISTA, JAMACIR FERREIRA MOREIRA, RODRIGO LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, LEANDRO SILVA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ARON TOLEDO BERGARA, HEBERT NEVES SAMPAIO DE ANDRADE, INTERATIVA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, LM LOMA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA., MARIA HELENA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA, SCALLA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., MAGATA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA., PAULO NOBORU OTSUKA, JAMILLY KAORY DA MASCENO OTSUKA, RAFAEL GONCALVES DIAS, STEFANIA GONCALVES DIAS, ALDAIR GOMES PEREIRA, KIRK ARLEY GLORIA, SANDRA MARA MOREIRA ROCHA GARCIA, HERMES FRANCELINO DA HORA NETO, DAVI TEIXEIRA ESQUARCIO, CICERO ARISTOTELES DE ARAUJO NETO, JESSICA FONSECA SANTOS, ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA, MARIA CLARA LIMA CRUZ ARAUJO, ELOG S.A., MARCIA ESTIMA ALVES, ESTELA CESTARI FORTES DE OLIVEIRA SALGADO, CASSILLA TOUR LTDA, WILLIAN CAPUTO CORREA, THIAGO NOGUEIRA MARTINS, TOTVS NORDESTE SOFTWARE LTDA, KAIO PEREIRA ALENCAR DANTAS, HAJIME HONDA, AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL, JOSENILDA DE ANDRADE SOUZA, BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., ROBSON BRUNO PAULINO DE ARAUJO, DISTRITO FEDERAL, PATRICIA ROCHA CEREZINI, BANCO OURINVEST S/A, DALVAN MARQUES VIEIRA, RAFAEL DE ALENCAR XIMENES, DANIEL SHINJI HIRATA, DANIEL MARCOS DA COSTA, EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AURELIO SOARES NETO, VANESSA GALAMBA SANTOS, RAMON GONCALVES PEREIRA, JOAO OTAVIO ALVARES PAES DE BARROS, HUGO DE CASTRO RODRIGUES JUNIOR, WAGNER TELES MANCINI, LEONARDO RIBEIRO BRAGA, AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA, AUTO POSTO BOA VIAGEM EIRELI, LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, ITAU UNIBANCO, RENATO CESAR VERISSIMO FARIA, GUILHERME MEDEIROS SOBRAL MAGALHAES, PEDRO DE ANDRADE LIMA BRITTO, FELIPPE MANARDO RODRIGUES, JCA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA, MANPOWER STAFFING LTDA., MARCELO GRIZZO, GREICYELLE DE SOUZA ROCHA, LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA, LEOVIGILDO DA SILVEIRA SANTOS NETO ADVOGADOS CREDORES/ TERCEIROS INTERESSADOS: ADALBERTO AFONSO - OAB/SP 313.235 ADÃO MANGOLIN FONTANA - OAB/SP 151.551 ADÃO MARCOS DE ABREU - OAB/SP 168.174 ADAUTO RIVAELTE DA FONSECA - OAB/PR. 18.863 ÁDRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA - OAB/PA 27.069 ADRIANA CARIBÉ BEZERRA CAVALCANTI - OAB/PE 22.598 ADRIANA DE SOUZA AFFONSO - OAB/RJ 209.001 ADRIANA NICOLA POÇAS - OAB/RJ 111.431 ADRIANA PASCOAL - OAB/RJ 233.423 ADRIANO GONÇALVES CURSINO - OAB/PE 30.854 ADRIELLE SOUSA MARQUES – OAB/BA 76.701 ADRIELY FRAZAO MENDES DE ABREU SILVA - OAB/MA 26.035 ALAN BORELA - OAB/PR 103.763 ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI - OAB/SP 320.973 ALAN ROSSINI MARTINS DE LIMA - OAB/PB 22.460 ALAN TOBIAS DO ESPÍRITO SANTO - OAB/SP 199.293 ALANA VANESSA PAULINO LOIOLA - OAB/CE 40.046 ALBERTO J. MAIA - OAB/PE 36.520 ALBERTO PELISSER BELIN - OAB/MG 227.829 ALBINO PEDROSA GONÇALVES NETO - OAB/PE 46.461 ALDAIR GOMES PEREIRA - OAB/DF 58083 ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO - OAB/PR 35.676 ALDO RODRIGUES DA NÓBREGA - OAB/SP 254.848 ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - OAB/RJ 215.197 ALEX DE SIQUEIRA - OAB/PR 73.697 ALEX VIEIRA SILVEIRA - OAB/MG 206.573 ALEXANDRE DE LIMA E SILVA - OAB/MG 103.168 ALEXANDRE FIDALGO - OAB/SP 172.650 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - OAB/MG 221.145 ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES - OAB/SP 353.809 ALINE CRISTINA DA SILVA - OAB/SP 470.138 ALINE DE OLIVEIRA KENSI - OAB/RS 122017 ALINE GIDARO PRADO - OAB/SP 366.288 ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO – OAB/BA 49.848 ALISSON EDUARDO DOS SANTOS - OAB/MG 190.569 ALLINE DIAS DE SOUZA - OAB/PE 39.844 ALMEIDA STÉFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA - OAB/PB 25.523 ALMIR MARQUES FONSECA - OAB/BA 3.395 ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 206.388 ALVARO DOS REIS COSTA – OAB/DF 35768 AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO - OAB/SP 476.675 AMANDA ARAÚJO DE MENEZES - OAB/BA 74.042 AMANDA CAROLINE DE SOUZA E SOUSA - OAB/BA 70.271 AMANDA DE PAULA FUKUYOSHI - OAB/DF 57.345 AMANDA JULIANE DA MATA - OAB/SP 363.344 AMAURI VILLELA MAGALHÃES - OAB/PR 78.383 AMINA FAUAZ - OAB/PR 108.629 ANA ANGÉLICA DE SOUSA MARTINS DE AQUINO - OAB/RN 7.183 ANA CARLA MARQUES BORGES - OAB/SP 268.856 ANA CAROLINA ALMEIDA DE FELICE - OAB/SP 448.475 ANA CLARA DE SOUZA ALCANTARA E SILVA - OAB/BA 38.681 ANA CLAUDIA CLAUSEN CHAVES - OAB/PR 100.295 ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO - OAB/RJ 132.995 ANA LUIZA CRUZ - OAB/RJ 229.305 ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO - OAB/AM 18.676 ANA MARIA DA COSTA BERGAMO - OAB/SP 473.632 ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA CAVALCANTI PADILHA – OAB/PE 23232 ANAEL APOLINAR M. DE CARVALHO - OAB/BA 45.643 ANAÍS MARIA FERREIRA DE ARAÚJO - OAB/PE 47.822 ANDERSON BARROS BORGES - OAB RJ 187.416 ANDERSON GUIMARÃES FILHO – OAB/MG 214.171 ANDERSON VITORIO DOS SANTOS SILVA – OAB/BA 53.926 ANDRÉ ARANA - OAB/SP 374.707 ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA - OAB/SP 165.161 ANDRÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES - OAB/MG 130881 ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA - OAB/RJ 125.204 ANDRÉ GUSTAVO HERNANDES - OAB/SP 243.840 ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA - OAB/SP 255.688 ANDRÉ LUIZ FORTUNA - OAB/SP 230.922 ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA - OAB/SP 255.688 ANDRÉ LUIZ REIS COUTINHO - OAB/BA 60.247 ANDRÉA KARINA G. LOMBARDI - OAB/SP 130.658 ANDREA LIMA MEDEIROS - OAB/BA 68.566 ANDREA RAMOS - OAB/SP 176.539 ANDREA ROMANO ZYLBERMAN - OAB/SP 211.579 ANDRÉIA C. F. DE A. DA NÓBREGA - OAB/PE 18.773 ANDRÉIA MÓIA - OAB/MG 141.512 ANDRESSA DA SILVA MATTESCO - OAB/SP 287.951 ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO - OAB/AL 18.444 ANDREZA PONTES FLORÊNCIO - OAB/PE 20.632 D ANGÉLICA APARECIDA BATISTA - OAB/PR 86.064 ÂNGELO HORÁCIO MEDEIROS DE PAIVA - OAB/RN Nº 20.402 ANGELO PESSÔA FRANÇA DELFINO - OAB/RJ 169.864 ANILZE GUEDES DE CASTILHO - OAB/PB 11318 ANNA CAROLINA VIEIRA CÔRTES - OAB/RJ 165.814 ANNA JÚLIA VAZ - OAB/PE 44.939 ANNA KAROLINA BEZERRA DE MELO BARROS - OAB/RN 5.751 ANNA KAROLINE SILVA ARAUJO - OAB/PE 30.220 ANTONIA CLÉCIA KLYSMANN MEDEIROS DO CARMO - OAB/CE 32.720 ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA - OAB/SP 407.151 ANTONIO APARECIDO TURAÇA JÚNIOR - OAB/SP 264.138 ANTONIO EVANGELISTA DE ANDRADE – OAB/DF 30.550 ANTONIO GAVA JUNIOR - OAB/SP 234.186 ANTONIO GERALDO A. DE BRITO FILHO - OAB/PE 34.946 ANTONIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - OAB/MG 110.153 ARTHUR ALVES - OAB/MG 213.576 ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES - OAB/SP 184.028 ARTHUR HENRIQUE ALVES DA SILVA – OAB/BH 213.576 ARTHUR LOUREIRO MACHADO DE SOUZA - OAB/MG 235.530 AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA - OAB/SP 138.045 AUGUSTO P. C. COSTA - OAB/PE 51.110 AUREA BARBOSA ANGELIM - OAB/RJ 206.574 AURÉLIO SOARES NETO - OAB 72.332 AYELLE SILVA REZENDE – OAB/BA 80.982 BÁRBARA DO RÊGO BARROS CABRAL - OAB/PE 43.015 BÁRBARA DOURADO GONÇALVES – OAB/BA 38.976 BEATRIZ COELHO LIMA - OAB/SP 461.566 BEATRIZ MENESES DE SOUZA - OAB/SP 393.166 BEATRIZ NÁTHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES - OAB/SP 413.927 BEATRIZ PEQUITO JUSTINIANO DE SOUZA - OAB/PR 112.270 BERNARDO SERRA MOURA PINTO - OAB/MG 167.510 BRUNO ABNER FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG 223.943 BRUNO BERTOZZI STEFFEN - OAB/SP 385.339 BRUNO DIAS PEREIRA - OAB/SP 279.506 BRUNO EDUARDO DE FRANCHI MARQUES - OAB/PE 62.388 BRUNO FELIPE LECK - OAB/PR 53.443 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 BRUNO LIMA DO AMARAL ROALE - OAB/RJ Nº 246.238 BRUNO LUZ COSTA - OAB/BA 84.454 BRUNO MAIA DE LACERDA - OAB/PE 28.203 BRUNO MARQUES DA ROCHA VIEIRA - OAB/RJ 158.513 BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO - OAB/BA 70.921 BRUNO PIRES - OAB/PE 21.844 BRUNO R FIGUEIREDO - OAB/DF 62395 BRUNO RIEDEL NUNES - OAB/CE 42.991 BRUNO SANTOS DAMASCENO OAB/BA 70.717 BRUNO SOARES REIS - OAB/MG 139.043 CAIO MORAIS DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - OAB/PE 39.157 CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA - OAB/SP. 334.331 CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS - OAB/MG 231.985 CAMILA SANT’ANA MARQUES - OAB/MG 187.778 CARINA FIGUEREDO DO VALE FERREIRA - OAB/RJ 200.830 CARINE CUNHA DA SILVA - OAB/PR 113.255 CARINE DANIELE RODRIGUES – OAB/PE 48.748 CARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO - OAB/RJ 210.698 CARLA CRISTINA SACRAMENTO GOMES DA SILVA - OAB/BA 27.746 CARLA MARIA RODRIGUES DE MENDONÇA LIMA - OAB/PE 29.365 CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA - OAB/RJ 33.869 CARLOS ALEXANDRE DE O. RIBEIRO - OAB/SP 276.761 CARLOS CESAR DOS SANTOS - OAB/SP 377.174 CARLOS DE SÁ PEREIRA FILHO - OAB-PE 21.352 CARLOS EDUARDO ARAGAO DE SOUZA FERNANDES - OAB/RJ 218.174 CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI - OAB/PR 82.820 CARLOS HENRIQUE CRUZ - OAB/SP 484.438 CARLOS HENRIQUE FURUKAWA MAIA - OAB/AM 4.527 CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - OAB/AM 7.356 CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA - OAB/BA 27.246 CAROLINA DE LIMA - OAB/SP 374.052 CAROLINA LIMA CALAND - OAB/DF 57.930 CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO - OAB/SP 452.102 CAROLINNE ELIAS MATOS - OAB/DF 74.023 CASSIANO DIAS DE SOUZA - OAB/DF 75.975 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS - OAB/AM 6.484 CAYO LAGO DE MENEZES SANTANA - OAB/BA 53.387 CECILIA M. B. BARTHOLOMEU - OAB/SP NO 319.728 CELESMARA LEMOS VIEIRA - OAB/SP 258. 660 CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE - OAB/SP 303.478 CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - OAB/PR 17.523 CESAR SAVIOLI - OAB/MG 145.091 CEZIDIO CARLOS CAVALCANTE NETO - OAB/DF 47.893 CHARBEL ELIAS MAROUN - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PE Nº 1.276 A CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM - OAB/RS 129.630 CIBELE KARLA DE F. NEREU - OAB/MG 129.691 CIBELE RANDI BARBOSA - OAB/SP 190.605 CICERO BARBOSA FERREIRA - OAB/BA 74.504 CLAUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA - OAB/SP 492.847 CLAUDIO JEREMIAS PAES – OAB/SP 193.767 CLÁUDIO MARQUES DA SILVA - OAB/SP 454.969 CLAUDIO ROSIN - OAB/SP 63.200 CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER - OAB/MT 12.198-B CLEIDE FERNANDES DUARTE - OAB/BA Nº. 47.639 CLEODON BEZERRA LEITE FILHO - OAB/PB 19.143 CLODOALDO BATISTA DE SOUSA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COSME ALESSANDRO C. DA SILVA - OAB/SP 430.918 CRIS RODRIGUES FLORENCIO PEREIRA – OAB/AM 5.316 CRISTIANA LOWRANA PEREIRA RIBEIRO – OAB/BA 72867 CRISTIANE CALDAS CHAGAS - OAB/BA Nº. 47.874 CRISTIANO TAVERNI - OAB/PR 124.202 CRISTINE LISBOA LOPES - OAB/RS 90.836 DAIANE BARBOSA DA SILVA - OAB/SP 417.709 DAIENE MAGALHÃES TAVARES - OAB/RJ 205.566 DAIVSON MENDES PACHECO DE OLIVEIRA - OAB/MG 213.246 DANIEL ANTONIO DA SILVEIRA VERAS - OAB/PR 113.630 DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB/SE 9.975 DANIEL FAVIER VERNIZZI - OAB/SP 329.502 DANIEL REZENDE VARGAS COLEN – OAB/MG 119.902 DANIEL SOUZA DO NASCIMENTO - OAB 61823 – DF DANIEL VAZ MONTEIRO - OAB/PB 22.641 DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO - OAB/SP 155.796 DANIELA MARTINS DA CRUZ - OAB/MG 125.943 DANIELLE MOREIRA RIOS - OAB/BA 49.411 DANIELLE VIEIRA SANCHES - OAB/PE 29141 DANIELLY SANTIAGO DE AQUINO - OAB/MG 206.968 DANILO DE JESUS SILVA – OAB/BA 55.244 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/PE 26.166 DARHIN DE SOUSA JAZE - OAB/SP 502.428 DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB/SE 7147 DAVID CUNHA NOVOA – OAB/AM 10.777 – OAB/SP 482.170 DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/SP 359.383 DAVID ROCHA ARAÚJO - OAB/BA nº 49.781 DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PE 2.038-A DAVYDSON ARAÚJO DE CASTRO - OAB/PE 28.800 DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA - OAB/PE 59.561 DAYVISSON CABRAL FERREIRA - OAB/RN 6640 DÉBORA FARIAS S. DUBEUX - OAB/PB 14.951 DÉBORA MARIA CARMO DE PAIVA - OAB 69.443/DF DEBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI - OAB/SP 276.290 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - OAB/AM A-697 DEIVALDO JORDÃO TOZZI - OAB SP 180.651 DEIZIANE FERNANDA TIMOTEO - OAB/PR 101.803 DEMAS CORREIA SOARES - OAB/DF 17.623 DENISE DE ALMEIDA DÓRO - OAB/SP 135.422 DHEIB TANCREDO FERREIRA SOBRINHO - OAB/GO 63.362 DHIEGO AUGUSTO GONÇALVES VILELA CASSIMIRO - OAB/GO 43.546 DIANA LEITE SOUSA AIRES - OAB/MA 26.311 DIBS COUTINHO RODRIGUES - OAB/PB 16195 DIEGO BERNARDO - OAB/SP 306.430 DIEGO DE SOUSA PUGAS - OAB/MG 188.383 DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA - OAB.DF 39.372 DIEGO FERREIRA PEIXOTO - OAB/GO 39901 DIEGO KUBIS JESUS - OAB/PR 108.089 DIEGO MARCUS C. MOUSINHO - OAB/AL 11.482 OAB/SP 408.039 DIEGO PIRES PACHECO - OAB/BA nº 30.714 DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA - OAB/PB 18.670 DINA MARIA ROLDAO - OAB/MG 126609 DIOGO JOSE DE MACEDO – OAB/PE 51.136 DIOGO MESQUITA POVOA - OAB/DF 47.103 DIOGO RIBEIRO CASSINI - OAB/MG 137.567 DIOGO XISTO PESSOA DE SOUZA - OAB/BA 77.825 DONIZETI ELIAS DA CRUZ - OAB/SP 310.432 DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO - OAB/PE 18. 868 DOUGLAS ALVES DOS SANTOS - OAB/PE 43.386 DOUGLAS EDOARDO MÜLLER - OAB/RS 71.907 DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE – OAB/SP 346931 EDDIE PARISH SILVA - OAB/BA 23.186 EDENN HENRIQUE DE FREITAS PAIVA - OAB/GO 67.426 EDILA NADINE MELO SANTOS – OAB/SE 13.407 EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - OAB/PB 25.159 EDILANE VAZ - OAB/PE 48771 EDILSON NETO ALVES MACEDO – OAB/CE nº 46.616 EDIMEIA ANDRADE - OAB/BA 57.533 EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - OAB 69.845/DF EDUARDA ALVES QUIUQUI - OAB/RO 13.082 EDUARDO DE MATOS PEREIRA - OAB/MS 17.446 EDUARDO VICTOR PONTES CARNEIRO - OAB/DF 27.300 EDUNEIDE LOPES DE MOURA - OAB/RN 18.118 ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA - OAB-PE Nº 47.942 ELAINE MIGUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/MG 220.583 ELAN PEREIRA DOS SANTOS - OAB/BA 60.128 ELCIO PADOVEZ - OAB/SP 74.524 ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA - OAB/MG 135.400 ELIANA APARECIDA FRANCA VEIGA GANZ - OAB/PR 85387 ELIANE BEZERRA DA SILVA - OAB/RN 20042 ELIASI VIEIRA - OAB/PE 30.286 ELIS BARBARA DE OLIVEIRA SILVA – OAB/PE 59580 ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - OAB/GO 45.615 ELIZABETH DE PAULA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 171737 ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MG 202.762 ELOIR ESTEVES, OAB/RJ 99.064 EMERSON LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR – OAB/PE 40.466 EMERSON MARTINS - OAB/SP 309.450 EMERSON RIBEIRO DE ARRUDA - OAB/PE 40.121 ENIO INACIO NACCI JUNIOR - OAB/SP 390.565 ERELISA DE SOUZA VIEIRA - OAB/PR 82.919 ERICA RODRIGUES ZANDONA - OAB/SP 414.151 ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - OAB/DF 42.704 ÉRICA TAKIZAWA TAIRA - OAB/SP 276.777 ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS - OAB/SP 196.001 ERYBERTO LINS BISPO DE MELO - OAB/PE 24.873 ESTELA OLIVEIRA COSTA - OAB/SP 488.101 EVERALDO MORAIS SILVA - OAB/PB 6.290 EVERSON CARVALHO DA SILVA - OAB/RJ 171.877 FABIANO FREITAS MINARDI - OAB/PR 29.248 FABIANO HERNANDES RAMOS - OAB/RJ 145.301 FABIANO MARTINS RIBEIRO - OAB/RJ 113.902 FABIELLE CARRARO CAVALLI - OAB/PR 80.535 FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - OAB/CE 30.612 FABIO LINDOSO E LIMA - OAB/AM 7417 FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA – OAB/RS 88.014 FÁBIO SANTOS NEVES - OAB/BA 27.692 FADU FRANCA PORTO ESTEFAM - OAB/RJ 124.797 FAISAL MOHAMAD SALHA - OAB/SP 283.354 FELIPE BRUNO ALVES BRAGA DOS SANTOS - OAB/PE 39.716 FELIPE CORAL DOS SANTOS - OAB/PE 54.733 FELIPE FERNANDES ARRAES LAGE - OAB/PE 45.411 FELIPE SOUZA LEME - OAB/SP 505.175 FELIPHE CESAR FERNANDES CAVALCANTI - OAB/PE 32114 FERLANDA LUNA - OAB/BA 58.139 FERNANDA ANDREZA SANTOS DE FREITAS PINHEIRO - OAB/PB 22.903 FERNANDA BARTOLO VALENTE TOLEDO - OAB/RJ 163.428 FERNANDA LOPES KERBER - OAB/RS 109.502 FERNANDA PAGANO GUIMARAES QUINTELLA - OAB/MG 86.129 FERNANDA PEREIRA MAXIMO - OAB/RJ 225.861 FERNANDA TEIXEIRA CASTRO ROCHA - OAB/GO 67.185 FERNANDO AGUIAR FERREIRA - OAB/PB 22.532 FERNANDO ALVES GUIMARAES - OAB/PR 76.779 FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES - OAB/MG 51.959 FERNANDO CARVALHO MUNIZ - OAB/BA 48.404 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424 FERNANDO FRANCO MOREIRA - OAB/SP 495.189 FERNANDO KELLEN SIMAN - OAB/MG 147.538 FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/RN 9.403 FERNANDO LUGANI DE ANDRADE - OAB/SP 400.919 FERNANDO ROCHA MARTINS - OAB/SP 225.691 FERNANDO SERVULO MOTA DE BARROS - OAB/BA 51.854 FILIPE DE OLIVEIRA MORAES - OAB/AM 15.303 FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/PE 33.105 FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA - OAB/BA 40.722 FLAVIO DIONISIO BERNARTT - OAB/SP 403.829 FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - OAB/PB 12.825 E OAB/PE 1.369-A FLÁVIO REIS DUARTE - OAB/MG 124.450 FLAVIO VICTOR DIAS FILHO – OAB/DF 26.923 FORTUNATO FERNANDES DE ALENCAR – OAB/PE 41.781 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO - OAB/SP 189404 FRANCISCO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR - OAB/BA 27.152 FREDERICO MACHADO DRUMOND - OAB/MG 118.523 FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG 86.539 GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA - OAB/BA 73.475 GABRIEL COSTA - OAB/BA Nº 72.731 GABRIEL DA SILVA SERRA GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166.386 GABRIEL FERNANDES LIMA - OAB/PE 1.281-B GABRIEL MAGALHÃES FELICIANO DOS SANTOS - OAB/SP 462.540 GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - OAB/SP 376.044 GABRIEL MUNIZ SEVERINO DOS SANTOS – OAB/PE 61.832 GABRIEL SANTOS MIRANDA - OAB/MG 215.931 GABRIEL SERRA - OAB/BA Nº 70.154 GABRIELA CAMARGO MARINCOLO – OAB/SP 288.744 GABRIELA CAVALARI JUNG - OAB/PR 113.640 GABRIELA COSTA DE OLIVEIRA PAIVA - OAB/AM 14.600 GABRIELA GAZONI BARBOZA - OAB/RJ 231.816 GABRIELA MARINHO - OAB/PE 39.253 GABRIELA ROMEIRO DE MELO SOARES - OBA/PE 54.062 GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO – OAB/RN 7563 GENIRA MORAES RODRIGUES - OAB/BA 13.352 GERALDO NEVES CALABRIA FILHO - OAB/PE 45861 GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO - OAB-RN 3515 GERLEIDE SOUZA DA SILVA - OAB/RN 12674 GEYSIANNE MARIA VIEIRA SILVA - OAB/PB 29.501 GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - OAB/MG 86.425 GILBERTO RODRIGUES GONCALVES DE SOUSA - OAB/MG 174.334 GILVAN ALCOFORADO DE MELO - OAB/PE 30.312 GIOVANNA GABRIELA FREIRE SEABRA - OAB/GO 56337 GIRLANIA SUELLEN CORDEIRO DE LIMA – OAB/PE 32.338 GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO - OAB/MG 150.748 GLAUBER GUBOLIN SANFELICE - OAB/SP 164.178 GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - OAB/DF 57.199 GLAUCIA ARAÚJO - OAB/BA 76.544 GUILHERME AUGUSTO FONTES SANTOS - OAB/BA 56.469 GUILHERME E. COUTINHO TAVARES CAVALCANTI - OAB/PE 55.184 GUILHERME ESTEVES FERREIRA - OAB/MG 167.938 GUILHERME EUSTÁQUIO DE FARIA LOBATO - OAB/MG 109.692 GUILHERME PIVATTO - OAB/SP 467.575 GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE - OAB/SP 315.585 GUSTAO SILVA DE SIQUEIRA - OAB/SP 493.502 GUSTAVO ADRIANO DOS SANTOS - OAB/SC 63.486 GUSTAVO AMORIM DE LACERDA – OAB/BA 60.612 GUSTAVO BEZERRA – OAB/PE 53.538 GUSTAVO DI MONACO NOGUEIRA - OAB/SP 405.918 GUSTAVO FLORO AVELLAR DINIZ - OAB/PE 17.552 GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO - OAB/RN 9.134 GUSTAVO MARION ANACLETO – OAB/SP 473.837 HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO - OAB/PE 38.096 HELIO DE MENDONCA - OAB/RJ 62.674 HÉLIO EDUARDO RICHTER - OAB/PR 23.960 HELIO EDUARDO SILVA MAIA - OAB/PB 13.754 HELIO ROBERTO COSTA CABRAL - OAB/RJ 145.398 HELLENA FRANSOZI AULER – OAB/SC 32.829 HELMITON PEREIRA DA COSTA - OAB-PB 10.311 HENDERSON CARDOSO DE JESUS - OAB/GO 67.450 HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO - OAB.DF 38.588 HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - OAB/DF 43.831 HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - OAB/RJ 58.406 HERMAN MILANEZ DANTAS NETO - OAB/PE Nº 29.286 HEYZA CRISTINA DE SOUSA MARTINS ESCANHUELA - OAB/RN 3592 HIGOR TADEU SANDE BRITO - OAB/BA 73.625 HUMBERTO PEREIRA DA SILVA - OAB-MG 170.922 HYGOR ACCIOLY CHAGAS MARIA BACALLÁ FILIPE- OAB/PE 62.352 IAGO HENRIQUE MATIAS DA SILVA - OAB/PE 48.353-D IAN DE OLIVEIRA ANTONIO BUENO - OAB/SP 511990 IANE CAMPOS JACHELLI COELHO - OAB/RJ 199.256 IARA CRISTINA TAVARES DA SILVA - OAB/PE 54.305 IGOR ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB/SE 16.019 IGOR MACIEL ANTUNES - OAB/MG74420 IGOR NOVAIS MALVINO - OAB/RJ 113.167 ILMA PENA BARBOSA - OAB/MG 65.297 ILTON CESAR JESUS RENILDO - OAB/DF – 66.491 ILZETE SOUZA FERREIRA COLEMONTS - OAB/PR 85114 INÊS ADRIANA MOREIRA - OAB/MG 141.991 ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/MG 162.973 ISABELA MIKAIL BASTOS - OAB/SP 478.475 ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS - OAB/MG 210.230 ISABELLE CAROLINE SILVA DE JESUS - OAB/RJ 237.719 ISADORA DE MOURA RAMOS LEMES - OAB/MG 209.369 ISAIAS XAVIER DO NASCIMENTO - OAB/PR – 109.356 ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/SE 11.631 ITALO MENNA CAMPOS - OAB/SP 332.213 IURI GUTERRES SANSONE - OAB/RS 128.721 IVAN CÂMARA GUARDIANI – OAB/BA 78.910 IVAN MARQUES LUIZ - OAB/SP 190.225 IVONEIDE MARIA DA SILVA - OAB/PE 56.787 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS – OAB/MG 123.907 JACKSON SILVA DE MELO - OAB/BA 48.460 JACKSON TEIXEIRA DOS REIS - OAB/MG 220.256 JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA – OAB/SP 507.967 JADER GUSTAVO KOZAN NOGUEIRA - OAB/PR 85.403 JADISMAR DE LIMA FIGUEIREDO - OAB/PB 29.953 JADSON SILVA SANTOS DE MENESES – OAB/SE 10978 JAIR FONTES DE MELLO - OAB/BA 53.655 JAMERSON DE JESUS SANTOS - OAB/BA 63.393 JAMILLY VIANA DA SILVA PRAIA - OAB/AM 10.666 JANICE MEDRADO FERREIRA - OAB/BA 12.912 JAQUELINE MONTENEGRO DA CRUZ - OAB/AM 7.763 JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA – OAB/AL 6921 JEFERSON APOLINÁRIO - OAB/PR – 85.847 JEFFERSON CALAÇA - OAB/PE 12.873 JEFFERSON HENKE DE SOUSA FREDERICO - OAB/TO 006357 JEIMISON DENNES SOUZA SILVA - OAB/BA 60.426 JERÔNIMO ALVES DO NASCIMENTO - OAB/PE 54.330 JÉSSICA DA COSTA OLIVEIRA - OAB/PB 27.578 JESSICA DOMINGUES BALLY - OAB/MG 211.967 JÉSSICA GOMES GONÇALVES - OAB/RJ 230.359 JÉSSICA LIRA - OAB/RS 109.158 JHENIFER DE SOUZA VIEIRA - OAB/SP 468.206 JOABSON GOMES DAS NEVES SILVA - OAB/PE 54.335 JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA - OAB/RJ 119.848 JOÃO OTÁVIO ALVARES PAES DE BARROS - OAB/SP 466.710 JOÃO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS - OAB/SP 421.70 JOÃO PAULO ATILIO GODRI – OAB/PR 73.678 JOAO PAULO GONTIJO ROCHA - OAB/MG 215.323 JOÃO PEDRO BIAZI – OAB/SP 358.746 JOAO PEDRO DOS SANTOS CARNIELO - OAB/GO 69.198 JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO - OAB/SP 364.745 JOAQUIM DA ROCHA RAMOS - OAB/PE 24.351-D JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - OAB/SP 163.267 JOEL DA COSTA PEREIRA NETO – OAB/PE 52.514 JOELMA TICIANO NONATO - OAB/SP 144.141 JOHANN MORO FISCHBORN - OAB/RS 124.807 JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338.189 JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ - OAB/PE 59.643 JORGE DA SILVA LIMA - OAB/SP – 183.404 JORGE DONIZETI SANCHEZ – OAB/PE 57.623 JOSÉ ALDECYR DANTAS - OAB/RN 10.216 JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - OAB/RN 14.984 JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/CE 15.545 JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB/SE 6129 JOSÉ CARLOS DA SILVA - OAB/SP 166.999 JOSÉ CARLOS LOPES - OAB/SP 128.096 JOSÉ EDUARDO - OAB/PE 35351 JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA - OAB/RJ 143.592 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 JOSÉ HENRIQUE LARA - OAB/SP 481.556 JOSÉ IVANIO DA SILVA - OAB/AL 14.998 JOSÉ LUCAS SOARES SANTOS - OAB/SP nº 403.728 JOSE LUIZ PARRA PEREIRA - OAB/SP 295.408 JOSÉ MANOEL GARCIA FERNANDES – OAB/PR 12.855 JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/SP 280.007 JOSÉ OTÁVIO LOPES LUZ - OAB/RS 28556 JOSÉ RAFAEL SANTOS COSTA - OAB/RJ – 206.013 JOSÉ RICARDO MARQUES CYSNEIROS - OAB/PE 32374 JOSE ROBSON SALDANHA FILHO - OAB/RN 11.950 JOSÉ VIEIRA MONTEIRO JÚNIOR - OAB/RN 11.005 JOSEANE HONÓRIO DA COSTA – OAB/PE 41.221 JOSEPH PIÑEIRO DE CARVALHO - OAB/RJ 179.354 JOSIAS DE CARVALHO ALMEIDA - OAB/SP 497.688 JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR - OAB/MG 143.327 JOYCE PRISCILA MARTINS - OAB/SP 275.702 JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE - OAB/SP 362.247 JULIANA CARDOSO CASALI - OAB/BA 32.106 JULIANA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 105.806 JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - OAB/PB 20.343 JULIO CESAR COSTA – OAB/PR 73.151 JÚLIO CÉSAR PRISCO DA CUNHA - OAB/SP 293.101 JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO - OAB/PE 1452-B JULIO LOPES BANDEIRA NETO - OAB/RJ 183.369 JÚLIO VINÍCIUS DE FRANÇA FREITAS - OAB/PB 28.446 JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS - OAB/RJ 171.125 JUNIO BALDUINO GONCALVES - OAB/MG 100.097 JURANDY SANTANA DA ROCHA – OAB/SP 121.595 KALED RAED MOHAMED RAMADAN OAB/PB 24.335 KAMERINO THADEU LINO ARAUJO - OAB/BA 720 B KAREN VASCONCELOS DE CAMPOS - OAB/RS 103516 KARINA BERALDO DE OLIVEIRA - OAB/SP 470.401 KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA PINHEIRO - OAB/RN 11.086 KARINA SEVERINA DA SILVA - OAB/PE 54.374 KARLA BRITO NOVO - OAB/AM 4.771 KARLA SAMIRA VIEIRA ZOLINI - OAB/MG: 121.513 KARYNNE PIRES SANTOS - OAB/PR 94.109 KELLY CRISTINA PEREIRA DE MORAIS - OAB/DF 28.938 KELLY CRISTINA TEODÓSIO DA SILVA - OAB/AM KLEIN BOMFIM - OAB/PE 52.902 KEYTH YARA PONTES PINA - OAB/AM 3.467 KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - OAB/RN 15.210 LAILSON BRAYNER S. BRAZ OAB/PE Nº 55.500 LAÍS LAWANDOS MARRI - OAB SP 446.153 LAIS PEDROSO CAVINATO - OAB/SP 392.035 LANNA FREITAS FEITOSA - OAB/SE 12.682 LARISSA AMOÊDO DA SILVA – OAB/PA 33.418 LARISSA BARBOZA DOS SANTOS - OAB/RS 116.072 LARISSA BORTOLIN ANDRADE - OAB/SP 487.371 LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - OAB/MT 21.865 LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU - OAB/SP 436.329 LAURA SILVEIRA PEREIRA - OAB/SP 430.953 LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA - OAB/MG 155.435 LAVINIA MARIA LOUZADO PARAISO – OAB/BA 75.263 LÁZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS - OAB/CE 31.505 LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA - OAB/PB 17.666 LEANDRO HENRIQUE BORGES RODRIGUES - OAB/MG 113101 LEANDRO MOACIR ARAÚJO DA SILVA - OAB/DF 73.621 LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO - OAB-SP 330.770 LEIDA MARIA F. FARIAS – OAB/DF 33.235 LEILA LUCCHESE - OAB/SC 22.502 LEONALDO ARRUDA DE FREITAS - OAB/PB 22.354 LEONARDO BRUNO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº 257.534 LEONARDO CLÁUDIO TIBÚRCIO DE MELO JÚNIOR - OAB/PE 35.560 LEONARDO DE ALMEIDA ALVES - OAB/RJ 157.952 LEONARDO HENRIQUE FERREIRA - OAB/PE 24.570 LEONARDO MARTINS FELIX - OAB/PR 90.065 LEONARDO NUNES FERREIRA - OAB/PE 53.589 LEONARDO RODRIGUES ROCHA - OAB/RJ 176.205 LETICIA DE SOUZA SILVA - OAB/MG 183.102 LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - OAB/MG 86.472 LETYCIA YAMAZOE – OAB SP 484.334 LÍGIA ARMANI - OAB/SP 138.673 LILIAN ASSIS DE SOUZA – OAB/RJ 126.941 LILIAN DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PR 60.095 LILLIAN CAROLINE BARBOSA MONTEIRO - OAB/PA 32794 LINCOLN PEREIRA DE ARANDA - OAB/MG: 210.193 LINDBERG CARNEIRO TELES ARAÚJO - OAB-PB 17.922 LIZANDRA TECILIA SOARES DA SILVA - OAB/PE 55.847 LORENA RIBEIRO CASSIMIRO – OAB/MG 209848 LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS - OAB/BA 32.867 LUAN DE JESUS MEIRELES - OAB-BA 80.831 LUANA BERTHOLINI ROSADAS CARLOMAGNO - OAB/RJ 166.502 LUANY SOUZA DE SOUZA - OAB/AM 15.342 LUCAS BARBALHO DE LIMA - OAB/PE 30905 LUCAS CARNEIRO PORTO - OAB/PR 60.489 LUCAS CORREA RATOCHINSKI – OAB/PR 117.959 LUCAS DOS SANTOS MATOS - OAB/AM 15.661 LUCAS FERREIRA LOPES - OAB/DF 71.555 LUCAS MARTINÃO GONÇALVES - OAB/SP 302.784 LUCAS RESENDE DO NASCIMENTO - OAB/GO 34.069 LUCAS TADEU DURÃES DE ALMEIDA - OAB/MG 124.209 LUCIANA DE ARAÚJO CARVALHO VIEIRA - OAB/AM Nº 12.170 LUCIANA FARIAS LIMA - OAB/RJ 132.871 LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - OAB/PE Nº 26.571 LUCIANA SETTE MASCARENHAS - OAB/MG 83434 LUCIANA TASCA DINIZ - OAB/MG 164.084 LUCIANO APARECIDO CACCIA - OAB/SP: 103.408 LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - OAB/PR 40.919 LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 279.337 LUCIANO GAIOTTO PIERONI - OAB/MG 185.193 LUCIANO SOBIERAY DE OLIVEIRA - OAB/PR 35.340 LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES - OAB/PR 40.919 LUÉRES ROBERTO MACIEL MENDES CHAVES - OAB/AM 18.768 LUIS CARLOS QUIRINO - OAB/PE 35.750 LUÍS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - OAB/DF 55.083 LUIS FELIPE DE ALBUQYERQUE MEIRA - OAB/PE 41.893 LUIS QUIRINO - OAB-PE 35750 LUIS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO - OAB/SP 165.026 LUÍSA GOMES DE MORAIS FULCO DE MACÊDO - OAB/PE 56. 956 LUIZ AMERICO FIGUEIREDO E SILVA - OAB/MG 117.214 LUIZ CESAR MARINHO FALCAO NETO - OAB/PE 36.359 LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA - OAB/AM 6906 LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA - OAB/SP Nº 244.829 LUIZ GUSTAVO TORTOL - OAB/SP 288.807 LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR - OAB/BA 42.922 LUIZ RIBEIRO O N COSTA JUNIOR - OAB/SP 154.862 LUIZA GABRIELA DO NASCIMENTO - OAB/PR 96.268 LUIZA HELENA GALVÃO - OAB/SP 345.066 LUIZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - OAB/MG 210.192 LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA - OAB/MG 236.996 LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA - OAB/BA 60.004 LUMENA MARQUES FERREIRA COSTA - OAB/RN 4.489 MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - OAB/MA 15.311 MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA - OAB/MG 134.765 MARCELA TOMAZ NÓIA - OAB/DF 60.245 MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO – OAB/BA 65.073 MARCELLE DOS SANTOS DAS CHAGAS SILVA - OAB/RJ 206.172 MARCELLE LOPES STIER - OAB/RJ 174.877 MARCELLO RODRIGUES FREITAS - OAB/RJ 243.723 MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - OAB/SP 269533 MARCELO CALASANS GOMES - OAB/DF 32.452 MARCELO DE SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARCELO FRAGOSO JUNIOR - OAB/RN 12.280 MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA - OAB/MG 106.361 MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS - OAB/BA 44861 MARCELO PEREIRA MANTUANO - OAB/MG 83.065 MARCELO ROSENTHAL – OAB/SP 163.855 MARCELO VINICIUS TENORIO GOUVEIA - OAB/PE 60.657 MARCELY NETO SILVA - OAB/SP 453.334 MÁRCIA ALVES ANTUNES ANDRADE - OAB/MG 184.508 MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS - OAB/SP 155.237 MÁRCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO - OAB/SP 279.613 MARCIO SIMOES VELLOZO GOUVEIA - OAB/RJ 240.685 MARCIO SUHET DA SILVA - OAB/SP nº 166.069 MARCO ANTÔNIO NAVES SOARES - OAB/MG 57.293 MARCO AURÉLIO DA COSTA - OAB/SP 289.013 MARCO AURÉLIO FORTUNA DÓREA - OAB/BA 16.319 MARCO G. GRANDE POUSA - OAB/DF 19.013 MARCONY RODRIGUES DE LIMA - OAB/SP 436.495 MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB/SE 12.461 MARCOS BARROS ESPÍNOLA - OAB/RJ 81.879 MARCOS BARROS ESPÍNOLA - OAB/RJ 81.879 MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO - OAB/SP 405.500 MARCOS HENRIQUES DE AZEVEDO - OAB/CE 32.494 MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES - OAB/BA 43.537 MARCOS SANTOS VIEIRA - OAB/BA 71.579 MARCUS HENRIQUE ALMEIDA CAMPOS - OAB/DF 26.943 MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - OAB/DF 34.184 MARCUS VINICIUS ARAÚJO SILVA - OAB/DF 30.535 MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - OAB/SC 15.939 MARIA ANGELITA SOKOLOSKI - OAB/PR 77.758 MARIA EDUARDA B. CALDATO - OAB/RO 12.079 MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - OAB/DF 75.233 MARIA EDUARDA PEDRAZANI- OAB/RS 115.035 MARIA HELENA PESSINI - OAB/SC 62.315 MARIA ISABEL ROSIFINI ALVES REZENDE MARZOLA - OAB/SP 411.682 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - OAB/PE 53.328 MARIA ROSA F. CATEURA - OAB/RS 21.903 MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO - OAB/PE 40.271 MARIANO LOUZADA DOS SANTOS - OAB/MG 207.737 MARILIA DOS SANTOS BORBA DALTRO - OAB/BA 69.819 MARILIA SANTA RITA DE OLIVEIRA – OAB/BA 50.472 MARINA AGUAYO SIMAO - OAB/MG 168.186 MARINA DAS MERCÊS LOPES - OAB/RJ 242834 MARINO DI TELLA FERREIRA - OAB/SP 107.087 MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA - OAB/DF 15.433 MÁRIO CLETO LIMA MARQUES - OAB/CE 5434 MARIO EUGENIO REDIGOLO DE JESUS - OAB/SP 272.468 MARJORIE TELES PINHEIRO - OAB/PB 20.835 MARLON MARQUES SIQUEIRA - OAB/PE 45.257 MARLOS CAIQUE MARQUES RIBEIRO - OAB/AL 13.177 MARLUCE SOARES DE ARAUJO FERRO - OAB/10397 MARLUCIA VIEIRA DE SOUZA - OAB/AM 16907 MARTA LÚCIA DE SOUZA FERRAZ – OAB/SP 339.114 MARTHA BARRETO DA SILVA- OAB/BA 66.312 MARYANE CAROLINE P. DE ALMEIDA - OAB/PE 54.924 MATEUS CAMILE FERREIRA - OAB/GO 46.458 MATEUS DUARTE DE FREITAS - OAB/RJ 218.449 MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ - 219086 MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS – OAB/MG 213.911 MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA - OAB/SP 489.596 MATHEUS LIMA BRAGA - OAB/MG – 204.787 MATHEUS PAZINE AYRES - OAB/SP 436.906 MAURÍCIO RIBEIRO REIS - OAB-RJ 243.646 MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - OAB/MG 82.357 MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - OAB.DF 27.889 MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO - OAB/BA 36.307 MAYANA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS - OAB/PE 60.709 MAYARA SILVA MORASCHE - OAB/RJ 204.039 MAYLINE KAREN COSTA - OAB/MG 226.962 MAYLINE KAREN COSTA - OAB/MG 226.962 MICHARLEN BRAGA SAMPAIO - OAB/AM 19.612 MICHELE VIEIRA KIBUNE - OAB/SP 351256 MICHELLE DA SILVA AMORIM - OAB/PE 19.431 MICHELLE SOARES DIAS DOS SANTOS - OAB/RJ 166.385 MILENA BARBOSA TERRA VIEIRA – OAB/RJ 210.924 MILTON VIEIRA DA SILVA - OAB/SP 125.065 MIRELLA VITALINO BONOMI - OAB/SP 431.651 MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN OAB/PB 29.457 MOIRA CAROLINA PAGLIARINI BATISTA DA SILVEIRA - OAB/SP 488.624 MOISÉS GONÇALVES PASCOAL - OAB/MG 168.274 MONALISA CAMILA RAMOS - OAB/SP 385.480 MÔNICA CAMPOS FERNANDES - OAB/DF 6996-0 MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO - OAB/RJ 176.012 MONICA JUSTINO MANSANO - OAB/SP 426.421 MORGANNA RAFAELLA COSTA DOS SANTOS -OAB/PE 59.741 MOYSÉS EMMANUEL ANDRADE RIBEIRO - OAB/PE nº 53.450 MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE - OAB/SP 408.8621 MURILO ALVARENGA NUNES – OAB/MG 102602 MURILO HEITOR REZENDE PEREIRA - OAB/MT 25.674 NAD JANE MAGALHÃES BERTOLDO - OAB/DF 41.157 NADIR BASSO - OAB/RS 18.944 NÁGILA MIRANDOLA DA SILVA - OAB/ES 28.871 NATÁLIA DE SOUZA COCCHIA - OAB/SP 424.646 NATALIA TOMAZ DE LIMA - OAB/SP 435.842 NATHALIA CAVALCANTI TELINO - OAB/PE 26.391 NATHÁLIA NASCIMENTO SILVA - OAB/MF 162.232 NAYARA ALVES LETYCIA YAMAZOE – OAB SP 392.335 NAYARA PACELLI ALVES E ALVES – OAB/SP 392.335 NELSON ADRIANO DE FREITAS - OAB SP 116.718 NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - OAB/RJ 107.624 NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - OAB/SP 88.556 NICOLAS GONÇALVES DA SILVA - OAB/SP 465.420 NICOLLY PASSOS S. CAIRES - OAB/BA 71.699 NIRIELLE FORTES DE OLIVEIRA- OAB/SP 420.695 ODÉCIO BELOZO - OAB/SP 62.511 OLIMPIA CRISTINA DE SOUZA MAGALHAES - OAB/MG 186.704 OTÁVIO VINÍCIUS OLIVEIRA FELÍCIO - OAB/BA 40.263 OZÉIAS LUIZ PARRA PEREIRA - OAB/SP 274.373 PABLO FERREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 177.976 PABLO FRANCISCO DOS REIS OAB-PE 39.051 PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL - OAB/PB 30.328 PALMIRA ABDALA THOMÉ - OAB/SP 430.970 PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO - OAB/RJ 238635 PALOMA DE SILVEIRA GODOI - OAB/SP 460.649 PALOMA FERNANDES LINS - OAB/SP 440.924 PAOLA MAGGIONI MACHADO - OAB/RS 115.067 PATRICIA DE F. H. OLIVEIRA - OAB/MG 170.475 PATRICIA FRANCA MACEDO - OAB/RJ 216.715 PATRÍCIA MÜLLER - OAB/SC 18.295 PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 87.545 PATRÍCIA SANTANA – OAB/GO 38.121 PATRICIA SCIASCIA PONTES – OAB/SP 127.419 PATRICK DE PAULA DOS SANTOS - OAB/RJ 248.841 PAULA BRAZ DOTTO ALVES - OAB/PR 112.622 PAULA CRISTINA DE FRANCHI MARQUES - OAB/PE 55.665 PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI - OAB/MG 127.22429 PAULA NUNES SILVA SANTANA - OAB/MG 158.404 PAULINO MARQUES GONTIJO NETO - OAB/MG 231.986 PAULO EMÍLIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO - OAB/PB 16.696 PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA OAB-BA 51.578 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA – OAB/MG 212.746 PAULO MICHALUART - OAB/SP 170.089 PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA - OAB/SP 273.675 PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - OAB/SP 207.876 PAULO VITOR JASCKSTET - OAB/DF 51.023 PEDRO ALMEIDA COSTA - OAB/GO 50.910 PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - OAB/BA 65.360 PEDRO HENRIQUE DE MARCHI - OAB/SP 497.740 PEDRO HENRIQUE PAES GOMES - OAB/RJ 262.738 PEDRO IGOR SANTOS E SILVA - OAB/MG 209.692 PEDRO PAULO GOMES DE SOUZA - OAB/PE 57.163 PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA - OAB/MG 173.147 PETRUCIO SANTOS DE - OAB/PB19.539 POLIANA DE ANDRADE - OAB/RJ 104.173 POLLYANA MORAES CECCONI - OAB/SP 340.656 PRISCILA ALMEIDA GONÇALVES BOTELHO - OAB/SP 397.776 RAFAEL ARAUJO DA SILVA - OAB/RJ 221.126 RAFAEL BARUTA BATISTA - OAB/SP 251.353 RAFAEL BASTOS TEIXEIRA - OAB/SC 52.733 RAFAEL BATISTA DA SILVA - OAB/SP 395.272 RAFAEL DA SILVA CASAES - OAB/BA 73.987 RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE - OAB/CE 38.478 RAFAEL GOUVEIA COSTA DOS SANTOS - OAB/RN 16.349 RAFAEL RODRIGUES PACHECO - OAB/SP 509.514 RAFAEL SCHIAVINATO CANOVA - OAB/SP 273.685 - OAB/MS 18.247-A RAFAELA AMBIEL CARIA - OAB/SP 363.781 RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA - OAB/RS 50.780 RAFAELA MAZIERO DE GODOI - OAB/SP 386.464 RAFAELA NERY PIMENTEL SANTOS SIMOES- OAB/BA 76.159 RAFAELLA RENATA RIBEIRO - OAB/PE 39.797 RAFAELLA SANTANA AROUCA - OAB/SP 398.590 RAIANE FERREIRA SOUSA - OAB/MG 177.794 RAÍSSA MARTINS DA COSTA - OAB/RJ 231.245 RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA - OAB/SP 352.498 RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - OAB/SP 295.446 RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB/SE 8296 RAPHAEL GUEDES DE SEQUEIRA PINAUD - OAB/RJ 225.580 RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO – OAB/SC 39.358 RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI - OAB/SP 393.888 RAQUEL MARCOS FERRARI - OAB/SP N. 261.144 RAVEL DE GANI GOLA - OAB/SP 102.183 RAY FELIPE GOMES ALVES - OAB/MG 205.375 REBECA ALBUQUERQUE - OAB/PE 34.393 REBECA CARDOSO SANTIAGO - OAB/PE 60.752 REBECA RAMONE RAMOS RIBEIRO – OAB/SE 8586 REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA – OAB/AM 18.533 REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - OAB/DF 70931 REINALDO MATOS DA SILVA - OAB/BA 80.492 RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - OAB/PB 16.065 RENAN DE ARRUDA REGINATO - OAB/RO 11.068 RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANCOIS - OAB/RJ 196.156 RENATA DE SOUZA DE ANDRADE RAZUK - OAB/RJ 202.823 RENATA FERREIRA MENDES - OAB/MG 196.396 RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL - OAB/SP 211.853 RENATA ZANON MAGRO - OAB/SP 333.134 RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS - OAB/PE 40.674 RENATO CARNEIRO BERNARDINO – OAB/GO 37286 RENATO DANTAS - OAB/SP 139.920 RENATO DE ANDRADE GOMES - OAB/MG 63.248 RENATO EVANGELISTA ROMAO - OAB/SP 346.562 RENATO PIMENTEL MACHADO – OAB/ES 26.572 RENATO RODRIGUES ESPÍNOLA - OAB/PR 57070 RICARDO DIAS DOS SANTOS - OAB/SP 467.312 RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB/RN 20.626 RICARDO EIDELCHTEIN - OAB/SP 337.873 RICARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA - OAB/RJ 150.878 RICARDO MALTA CORRADINI - OAB/SP 257.125 RICARDO ROVEDA MOREIRA - OAB/SC 54.605 RICARDO SANTANNA DA SILVA - OAB/RS 114.486 RICARDO SEICHI TAKAISHI - OAB/SP 244.361 RITA DE CACIA LACERDA GOMES - OAB/MG 121495 ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA - OAB/PA 28.515 ROBERTA MORAES COUTINHO - OAB/BA 70.882 ROBERTO MATTOS - OAB/BA 31.539 ROBERTO MAYCO SIQUEIRA CORREA - OAB/AM 17.732 ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA - OAB/RJ 232.315 ROBERTO SANTOS - OAB/SP 387.385 ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS - OAB/SP 460.437 ROBERTO TADASHI YOKOTOBY - OAB/SP 146.813 ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JÚNIOR - OAB/CE 38.788 ROBSON RODRIGUES FREITAS – OAB/DF 69.738 RODOLFO ABBUD PENTEADO - OAB/SP 394.542 RODRIGO ARAUJO BEZERRA - OAB/PB 27.494 RODRIGO AUGUSTO IVANI - OAB/SP 267.342 RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN - OAB/PR Nº 60.990 RODRIGO D´AVILA LOPES - OAB/RS 75.397 RODRIGO DOS SANTOS MACHADO - OAB/RS 55.256 RODRIGO GONÇALVES CASIMIRO - OAB/DF 37.182 RODRIGO LESSA XAVIER - OAB/MG 107.922 RODRIGO MARVÃO AUGUSTO SILVA - OAB/PE 37.360 RODRIGO MORAIS KRUSE - OAB/PE 48.312 RODRIGO PIRES PIMENTEL - OAB/SP 237.148 RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA - OAB/SP 238.298 RODRIGO VALENÇA JATOBÁ - OAB/PE 14.909 RODRIGO ZANATTA MACHADO - OAB/DF 41.552 ROGERIO KAIRALLA BIANCHI - OAB/SP 256.340 ROMANO ANTONIO ZANLORENSI FILHO - OAB/PR 72.301 RONALDO FERREIRA CAMPOS - OAB/SP 464.715 RONALDO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR - OAB/PE 63.406-D RONIELLY FERREIRA DESIDERIO – OAB/RO 9944 ROSA MARIA WERNECK - OAB/SP 133.661 ROSANGELA MARIA DA SILVA VENANCIO – OAB/PE 59779 ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - OAB/SP 406.529 ROXANNE DIAS DE PAIVA OLIVEIRA - OAB/MG 178.783 RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB/SE 9.054 – OAB/BA 79.092 RUBENILSON BATISTA GUIMARAES – OAB/MG 123.090 SALOMAO MANDU DA SILVA JUNIOR - OAB/PB 21.487 SALVADOR LUIZ PALONI – OAB/SP 81050 SAMANTHA VIEIRA DE NOVAIS ALVES - OAB-RJ 201.672 SAMARA WSOLEK - OAB/PR 86.801 SAMIR LAURINDO DOS SANTOS - OAB/RJ 129.501 SANDRA CRISTINA FERREIRA CORAGEM - OAB/PE 31.930 SANDRA MARA MOREIRA ROCHA GARCIA - OAB/MG 213.332 SANDRA MARA ZIMMER - OAB/RS 52.990 SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 161.538 SANDRO NORKUS ARDUINI - OAB/SP 170.879 SANTIAGO CARVALHO - OAB/PR 66.527 SARAH MACIEL KOLOGESKI – OAB/AM 18.559 SAULO VALIM DE ANDRADE - OAB/RJ 209.293 SEBASTIAO CAETANO ROSA - OAB/GO 11.030 SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO – OAB/RJ 178.742 SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA - OAB/RJ 57.138 SÉRGIO COLLEONE LIOTTI - OAB/SP 224.346 SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/SP 195.609 SERGIO GARCIA GALACHE - OAB/SP 134951 SERGIO SEVERIANO LIMA - OAB/MG 146.484 SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA SILVA MAGALHÃES CRUZ - OAB/PB 14.076 SHIRLEY BORGES DE LACERDA - OAB/BA 42.908 SIDNEI SIQUEIRA - OAB/SP 136.387 – D SILVANA PINHEIRO - OAB/RO 11.555 SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - OAB/BA 38.812 SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES - OAB/PR 36.394 SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI - OAB/SP 359.606 SILVIA SERRÃO DE FIGUEIREDO – OAB/AM 17.390 SILVIO MIRANDA PESSANHA - OAB/RJ 170.216 SIMONE PRISCILA MARQUES - OAB/MG 143.622 SOFIA YEH BRITSCHKA - OAB/SP 399.904 SOLANGE SILVA GONZAGA - OAB/SP 308.993 SÔNIA RODRIGUES DA SILVA - OAB/DF 62.568 SORAIA DE FÁTIMA VELOSO MARTINS - OAB/PE 31.007 SPENCER A. C. DE ALMEIDA NETO - OAB/SP 310.512 STACY MARREIRA - OAB/PE 45.362 STEFANE CAROLINE SILVA DE MOURA MIGUEL - OAB/MG 225.881 STEPHANE GUIMARAES DE SANT’ ANNA - OAB/RS 125.143 STEPHANY FEDERICI SOUZA - OAB/SP 373.142 SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES - OAB/PB 31.105 SUZY GOMES COLAÇO - OAB DF 66.232 TAINARA DOS SANTOS FRONER - OAB/RS 114646 TALES DOS SANTOS - OAB/SE 13.376 TALINE DE MELO CARDOSO - OAB/BA 62.779 TALITA SILVA VIANA SANT ANNA - OAB/RN 8.532 TÂNIA MAIURI - OAB/SP 98.027 TÂNIA MARTA GRIPA - OAB/SC 44.402 TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - OAB/SP 276.360 TATIANE BARBOZA DOS SANTOS - OAB/RS 83.327 TATIANE RODRIGUES DE MELO - OAB/SP Nº 346.071 TAYS EMANUELLE LIRA NUNES - OAB/PE 53.160 TELMA VALÉRIA CURIEL MARCON - OAB/SP 245.567 THAIS ANDRÉIA BADER DA SILVA - OAB/PE 1055B THAIS BRITO DE PAULI - OAB/SP 415.372 THAIS OLIVEIRA DA PEDRA ADVOGADA - OAB/SP Nº 481.840 THAÍS VALERIANO DE OLIVEIRA - OAB/MG 198.730 THALITA CRISTIAN LÁZARO COSTA ARAÚJO - OAB/PB 32.077 THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA - OAB/SP 464.248 THAYNARA MALIMPENSA - OAB/SP N. 336.022 THAYNNÁ VICTORIA SILVA FERREIRA - OAB/PE 57.420 THIAGO AMARAL BARBANTI - OAB/SP N° 214.654 THIAGO BLINI GERALDO MAIA - OAB/SP 400.095 THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA - THIAGO FERREIRA SÁ - OAB/SP 259.950 THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA – OAB/RN 12.228 THIAGO MASSICANO - OAB/SP 249.821 THIAGO MIKAIL BASTOS - OAB/SP 442.234 THIAGO URIAS RODRIGUES COTA – OAB/MG 115.428 UANDERSON DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 210.630 ULISSES BRITO - OAB/PE 37.387 ULISSES RIEDEL DE RESENDE - OAB/DF 968 VAGNER MENDES MENEZES - OAB/SP 140.684 VALDIR CERQUEIRA DE SANTANA - OAB/BA nº 41.375 VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SE 1749 VALTER BARBOSA SILVA - OAB/SP 351.343 VANDERLEI DE SOUZA SANTOS - OAB/MG 158.655 VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS - OAB/MG 127.682 VANIA LOPES DA SILVA TEIXEIRA - OAB-RJ 199219 VERENA FLACH - OAB/RS 22.113 VERIDIANA BIANCA DE SOUZA CARVALHO - OAB/PR 104.453 VICTOR CÂMARA CARVALHAL FRANÇA - OAB/BA 46.978 VICTOR G. DE M. MOREIRA - OAB/PI 22.981 VICTOR GABRIEL DE MORAIS MOREIRA - OAB/PI 22.981 VICTOR JOSÉ BARROS DOS SANTOS - OAB/SE 13.377 VICTOR LUIZ ANDRADE DOS SANTOS – OAB/SE. 15.961 VICTOR TEIXEIRA MARQUES - OAB/MG 204.714 VICTÓRIA SILVA VANDERLEY - OAB/BA 75.997 VINICIUS HIROSHI TSURU - OAB/PR 37.875 VINICIUS JUNIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA - OAB/MG 193.192 VINICIUS PISSININ SANTANA - OAB/SP 512.314 VINÍCIUS TANAKA SOARES DE LIMA - OAB/SP 454.555 VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR - OAB/TO 5848 VITOR MOURA VILARINHO - OAB/RJ 177.597 VIVIAN GOMES PRIMO - OAB/PE 28.013 VIVIANE EFEICHE DE SOUSA - OAB/PR 61.177 WAGNER GOMES DA SILVA - OAB-DF 69977 WAGNER TEIXEIRA MOREIRA - OAB/RJ 117.825 WALERIA CRISTINA SILVA - OAB/GO 48310 WALTER ALVES DE LIMA FILHO - OAB/RN 11.211B WALTER CAÍQUE ROZENO DE MACEDO SILVA - OAB/PE 50.443 WELLINGTON CAZAROTI PAZINE - OAB/SP 227.533 WENDRILL FABIANO CASSOL - OAB/SP 494.101 WESLEN VIEIRA DA SILVA - OAB/PR 55.394 WILLIAM GERMANO LEITE - OAB/SP 443.796 WILLIAM JOSÉ DE SANTANA - OAB/ PE 57.354 WILLIAN CAPUTO CORRÊA - OAB/MG 114.144 WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE - OAB/SP 402.819 WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO - OAB/SP 254.000 YASMIN NOBRE DE FARIA - OAB/SC 51.662 YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA - OAB/BA 42.168 YURI AMON VANDERLEI DA SILVA - OAB/PE 55.043 YURI CHAGAS RODRIGUES DE MELO - OAB/SP 412.953 YURI ICARO DE MORAIS - OAB/MG 159.937 YURI SANTANA SODRÉ - OAB/BA 67.936 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207027499, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001. Requerente: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e outras. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO Verifico que diversos credores seguem apresentando requerimentos de habilitação retardatária de crédito diretamente nos autos principais da recuperação judicial, em afronta ao procedimento legalmente estabelecido e em desatenção às reiteradas decisões deste Juízo, especialmente àquela registrada sob o ID 193344561. Os pedidos, identificados pelos IDs 200506375, 200632732, 200464287, 200651366, 200760372, 200756867, 200910701, 201090296, 201201733, 201206083, 201252096, 201362534, 201380289, 201419192, 201473104, 201674808, 201664551, 201817630, 201959689, 202278209, 202532267, 202490014, 202704217, 202726751, 202844398, 202887619, 202931521, 203079578, 203118983, 203134222, 203209380, 203279904, 203334178, 203371902, 203548073, 203706812, 203725321, 204089433, 204667210, 204803557, 204428820, 204955079, 204966174, 205037081, 205070906, 205092864, 205212475, 205075410, 205240618, 205812603, 205810978, 205813932, 205827052, 205860898, 206054665, 206318459, 206326793, 206332441, 206369451, 206462217, 206497028 e 206706125, 200761680, 200779049, 200877960, 203567842, 203612383, 203765512, 204798232, 204803895, 204913170, 205108659, 203882813, 205242075, 205368097, 205808951, 205821598, 205389876, 206179293, 206183156, 206214670, e 206288452 não serão conhecidos, diante da inobservância do rito aplicável. Conforme amplamente divulgado, o prazo para apresentação de habilitações administrativas encerrou-se em 15/02/2024, conforme decisão de ID 177795440. Desde então, restou determinado que eventuais habilitações retardatárias devem seguir o procedimento judicial adequado, nos termos do art. 10 e dos art’s. 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, mediante propositura de incidente próprio, e não por simples petição nos autos principais. Portanto, os pedidos apresentados em desconformidade com o procedimento legal e com as ordens judiciais anteriormente proferidas serão desconsiderados, sem análise de mérito. Ressalte-se, ainda, que alguns dos patronos subscritores dessas petições também requereram cadastramento nos autos. No entanto, quando vinculados exclusivamente aos requerimentos de habilitação indevidamente formulados no processo principal, igualmente não serão conhecidos, ante a inexistência de interesse processual formalmente reconhecido e com o objetivo de evitar o indevido tumulto processual. REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO DOS PATRONOS Examinando os pedidos constantes dos autos, passo a deliberar individualmente: No ID 203054244, a empresa TK Elevadores do Brasil requereu o cadastramento do advogado Dr. Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha, OAB/MG nº 86.425, solicitando, ainda, que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Verificada a regularidade da representação processual (procuração no ID 203080393 e contrato social no ID 203054251), defiro o cadastramento do patrono requerido, com a devida vinculação ao presente feito. Na petição de ID 203644363, Bruno de Oliveira Teixeira requereu que as intimações processuais passem a ser dirigidas à Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189. Considerando a juntada da respectiva procuração no ID 203644369, defiro o pedido de cadastramento. No ID 206179293, a credora Milena Ramos de Sá solicitou que todas as comunicações processuais sejam direcionadas à Dra. Natalia Tomaz de Lima, OAB/SP nº 435.842. Considerando a juntada da procuração no ID 206179294, defiro o pedido de cadastramento. No ID 203746608, a empresa Claro S/A, sucessora por incorporação da NET, Embratel e Claro NXT, requereu o cadastramento do advogado Dr. José Henrique Cançado Gonçalves, OAB/MG nº 57.680, para fins de recebimento de intimações processuais. Contudo, os instrumentos de mandato apresentados não indicam expressamente o nome do patrono que se pretende habilitar, inviabilizando a verificação da regularidade da representação (IDs 203746626 a 203746631). Assim, indefiro o pedido de cadastramento, por ausência de documentos válidos que confiram poderes ao advogado indicado, intimando-se a parte desta decisão. Em relação ao pedido de cadastramento formulado pela empresa TOTVS, sob o ID 199867175, nego o pedido, uma vez que a petição se encontra desacompanhada dos documentos indispensáveis à verificação da regularidade da representação. Por fim, no ID 205871696, o advogado Dr. Marcelino Ferreira dos Santos Filho, OAB/BA nº 65.073, apresentou renúncia ao mandato conferido por Layan Ribeiro Umbelino, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Tendo sido comprovada a notificação do cliente, defiro o pedido e determino a retirada do patrono dos autos, após o transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias contados da notificação, ressalvado o dever de representação até o decurso do referido período. Determino à Diretoria da Vara Cível que adote as providências administrativas necessárias para cumprimento do presente item, promovendo os respectivos registros no sistema processual. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS PAGAMENTOS E CADASTRAMENTO PROCESSUAL No documento ID 204790901, os credores Márcio Alvares e Josiene Rolim França requereram o cadastramento processual de sua patrona, Dra. Erelisa de Souza Vieira Bazam, OAB/PR 82.919, para fins de recebimento das publicações e intimações relacionadas ao feito, instruindo o pedido com as procurações constantes dos IDs 204792801 e 204792807. Verificada a regularidade da representação processual, defiro o cadastramento da patrona indicada, devendo a Diretoria Cível proceder à sua vinculação no sistema processual para fins de recebimento de intimações. No tocante à solicitação de esclarecimento sobre o envio de dados bancários para fins de recebimento de valores, informa-se que ainda não há previsão de início dos pagamentos aos credores, considerando que a Assembleia Geral ainda será convocada para deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial, cuja homologação é condição necessária para o início de qualquer obrigação de pagamento. Ademais, os procedimentos formais para envio de dados bancários pelos credores estarão previstos no próprio Plano de Recuperação Judicial, o qual deverá ser observado à época oportuna. REQUERIMENTOS DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES (QGC) Trata-se de petições apresentadas por Jorge Alexandre de Abreu Martins (ID 201114648), Lucas Ortolani Cripa (ID 202224903), Nilton Pereira de Morais (ID 203124946), Alexandre George Malliagros (ID 203650953) e Milena Ramos de Sá (ID 206179293), por meio das quais se pleiteia a inclusão de créditos no Quadro Geral de Credores. Conforme já determinado nestes autos, é desnecessário o peticionamento nos autos principais para esse fim, uma vez que a anotação no QGC é providência a cargo do Administrador Judicial, que é regularmente intimado para cumpri-la no bojo do próprio incidente de impugnação de crédito. A sentença proferida no incidente, por sua vez, já confere o reconhecimento do crédito e vincula o Administrador Judicial à sua anotação, a qual será realizada no fluxo processual adequado, dispensando qualquer nova solicitação nesse sentido. Destaca-se, por fim, que o Quadro Geral de Credores será oportunamente apresentado nos autos, conforme previsto no rito da recuperação judicial. Diante disso, deixo de apreciar os requerimentos formulados nos autos principais. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES Considerando o transcurso das datas inicialmente sugeridas no ID 195067090, a Administração Judicial apresentou nova manifestação (ID 202399537), por meio da qual propõe a realização da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano de recuperação judicial do Grupo Voltz, a ser realizada no formato virtual, por meio da plataforma Assemblex. As novas datas indicadas são: 16/10/2025, às 10h, em primeira convocação; e 30/10/2025, no mesmo horário, em segunda convocação. Assim sendo, intimem-se as Recuperandas para ciência e manifestação quanto à proposta de realização do ato, nos moldes sugeridos. Prazo: 15 dias. Ressalte-se que, nos IDs 200475764 (Ramon Areas de Aguiar) e 202511168 (Alexandre de Oliveira Lot), os respectivos credores formularam requerimentos expressos pela convocação da Assembleia. Logo, diante da presente manifestação da Administração Judicial e da presente determinação, intimem-se também os requerentes para ciência de que estão sendo adotadas as providências cabíveis à efetivação da AGC. Atente a Diretoria Cível para o fiel cumprimento de todas as determinações contidas neste despacho, considerando, ainda, que antes de ser proferido este despacho o processo se encontrava com prazo em curso. Tudo cumprido e decorridos os prazos em aberto, voltem-me conclusos para deliberação quanto à convocação formal. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2025 Julio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
7. Processo 50191458420218090004
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 53432691920258090004
   Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)