Diego Raphael Moura Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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2. Processo 04464314920128090044
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa                                            Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0446431-49.2012.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: BENEDITA ROSSATTO PENTEADO, inscrita no CPF/CNPJ: 032.763.408-10, residente e domiciliada ou com sede na RUA MATUPIRI, 29, VILA ALPINA, SAO PAULO, SP, --, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: D ARTAGNAN COSTAMILAN, inscrita no CPF/CNPJ: 165.395.830-87, residente e domiciliada ou com sede na , , , , --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação, bem como alvará para localização de endereço.2. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, porque, em princípio, está em conformidade os requisitos do art. 524 do CPC.3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC).CONSIGNO que não satisfeita voluntariamente a obrigação no prazo assinalado, além da incidência da multa e honorários indicados, a parte executada poderá ter realizado em seu desfavor a penhora de valores e bens diversos para a quitação do débito.ADVIRTA a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).4. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.5. Certificada a apresentação de impugnação pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.6. Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.7. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.8. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 6”, inclusive o da alínea “d”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 6” (apresentando requerimento), sob pena de arquivamento.9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito
3. Processo 53249072420178090044
   Tribunal: TJGO | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa   Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5324907-24.2017.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoParte autora/exequente: MARIA ELONICE AMANCIO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 120.833.641-04, residente e domiciliada ou com sede na RUA 02, 376, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813301, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: AMAZILIA CORREIA VIANA, inscrita no CPF/CNPJ: 128.479.841-00, residente e domiciliada ou com sede na RUA 17, 331, Tel.: 99635 5674 / 99842 1565, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73813240, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por MARIA ELONICE AMANCIO DE OLIVEIRA em desfavor de AMAZILIA CORREIA VIANA, ambas devidamente qualificadas. Aduz, a requerente, em síntese, que ocupa de forma mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos, do imóvel situado na Rua 02, nº 376, Bairro Formosinha, Formosa-GO, com área total de 208,00 m² (Matrícula nº 39.498). Obtempera que o imóvel foi adquirido pela requerente em 10/01/1975, porém detém a posse do bem, permanecendo na área sem qualquer turbação ou moléstia de qualquer natureza, situação fática que autoriza a aquisição do imóvel pelo instituto da usucapião. Por fim, alega que o imóvel usucapiendo encontrava-se registrado junto ao fisco municipal desde os anos de 1997/1999 em nome da sua genitora – Sra. Celsina Cândida de Oliveira. Pugna pela concessão da tutela de urgência de evidência para seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de indisponibilidade do imóvel objeto deste abster-se de registrar venda, cessão onerosa ou gratuita, doação,  imóvel, até decisão a resolução definitiva deste processo. No mérito, oficiou pela procedência do pedido para declarar seu domínio sobre o imóvel usucapiendo. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentação variada. Em duas oportunidades foram determinadas a emenda a inicial (movimentações 01 e 10). As providências foram adotadas às movimentações 07 e 14), ocasiões em que foi informado que a presente ação trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, bem como que a requerente ocupa a área do imóvel desde o ano de 2000. Este juízo, em decisão proferida no evento n. 16, indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado pela requerida. Na mesma ocasião, determinou a intimação da parte requerente para emendar a inicial a fim de acostar ao processo documentos que comprovassem o justo título do imóvel, por tratar-se de usucapião ordinário. No evento n. 17, o requerendo manifestou-se alegando não possuir documento que materialize sua imissão na posse do imóvel objeto da presente ação, v.g: contrato de compra e venda e/ou qualquer outro instrumento particular ou público. Entretanto, aduziu que a comprovação daria no decorrer da instrução processual, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da própria requerida.No evento n. 18, o requerente pugnou pela interpretação extensiva dada ao termo “justo título”, pleiteando que este deve ser analisado conjuntamente com as razões fáticas e jurídicas expostas. Em decisão proferida no evento 20, este juízo reiterou a necessidade de que o termo “justo título” ser requisito indispensável para obtenção da usucapião na sua forma ordinária, sendo necessária a apresentação de instrumento escrito, ou seja, de documento capaz de transmitir em tese o domínio; determinou a intimação do para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se persiste o interesse em dar prosseguir da demanda como Ação de Usucapião Ordinária ou alterar a modalidade de Usucapião (hipótese em que deve apresentar nova emenda). No evento n. 22, o requerente procedeu o aditamento para que a ação tramitasse pela forma EXTRAORDINÁRIA. Foi recebido o aditamento por este juízo (evento n. 24). Determinou-se a citação do proprietário do imóvel e dos confinantes, eventuais interessados (via edital), as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse. Além disso, determinou-se a notificação do Ministério Público. Expedido edital de citação da ré (Evento 37). Oficiado, o CRI prestou informações: a) se reconhecida a usucapião, deve observar os limites previstos na Transcrição 34.498; b) a propriedade da matrícula é de Amazilia Correia Viana; c) são confinantes: Angelo Domingo Provensi e Carla Eleonora Provensi, Vitalina Mariano de Deus e Joélia maria de Sousa Carvalho; d) não há óbices registrais porque o imóvel é facilmente localizado e provém de loteamento regularmente inscrito no Registro de Imóveis (Evento 48).A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu que a intimação fosse redirecionada para a Advocacia Geral da união, por meio de Procuradoria da União no Estado (Evento 49), o que foi cumprido pelo cartório no evento 54. A Fazenda Pública estadual manifestou desinteresse (Evento 53). Publicação do edital (Evento 56). A União manifestou desinteresse (evento 58). Informação de endereço obtida no BACENJUD (Evento 70). Informação de endereço fornecida pela Justiça Eleitoral (Evento 71). A 2ª confrontante foi citada pessoalmente (evento 83). Oficiada, a Receita Federal informou que não encontrou informações sobre Amazilia Correia Viana. Em relação a Angelo Domingo Provensi, informou o falecimento. Em relação a Carla Eleonora Provensi informou o endereço (Evento 95). Na matrícula de nº 21.996 consta que o endereço de Carla Eleonora Provensi é Avenida João Isper Gebrim nº 657, Bairro Formosinha. Formosa/GO. Na matrícula nº 4.578 consta que o endereço de Amazilia Correia Viana é Rua 17, s/n, Bairro Formosinha, Formosa-GO e que seu CPF é 128.479.841-00. A Saneago informou inexistência de endereço de: Angelo Domingo Provensi e Carla Eleonora Provensi e Vitalina Mariano de Deus (Evento 110). Em decisão proferida no evento 102, este juízo determinou as seguintes providências: certificação de manifestação da Fazenda Pública Municipal; certificação da manifestação de interessados em relação ao edital publicado; certificação da confrontante citada no ev. 83; mandado de citação pessoal em relação à requerente; pesquisas via sistema conveniados; caso frustradas todas as tentativas,determinou-se a expedição de edital. Petição do Município de formosa manifestando seu desinteresse no feito (evento n. 112). Expedido edital para citação da requerida (evento 126); Contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado. (evento n. 144). Parecer no sentido da não intervenção do Ministério Público (evento 137). Expedido edital para citação da requerida (evento 126). Contrarrazões (evento 147).Despacho proferido por este Juízo determinando a intimação das partes para produção de provas (evento n. 166). O requerido pleiteou o julgamento antecipado do mérito. (evento n. 169).  O requerente, intimado, não se manifestou, conforme certidão anexada ao evento n. 170).Sentença de improcedência proferida no evento 173.Recurso de apelação pela parte requerente (ev. 178). Contrarrazões de apelação (ev. 182). Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dando provimento ao recurso de apelação e cassando a sentença proferida no evento 173 por vício procedimental (ev. 211).Petição do requerente arrolando testemunhas (ev. 216). Termo de audiência de instrução e julgamento (ev. 225). Petição do Município de Planaltina (ev. 230). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito da demanda.A presente demanda versa sobre ação de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que assim dispõe:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”O parágrafo único do referido artigo prevê a redução do prazo para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Trata-se, pois, de forma originária de aquisição da propriedade imobiliária, que dispensa justo título e boa-fé, bastando a presença da posse qualificada pelo ânimo de dono, contínua, mansa e pacífica, sem oposição e pelo prazo legal.No caso dos autos, a parte autora alega exercer posse sobre o imóvel situado na Rua 02, nº 376, Bairro Formosinha, Formosa-GO, área de 208,00 m², desde o ano de 2000, de forma mansa e pacífica, estabelecendo nele sua residência habitual, circunstância que autoriza, em tese, a redução do prazo de usucapião para 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.Pois bem. Durante a instrução processual, foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora, todas as quais confirmaram de maneira unânime a posse exercida pela autora desde o ano de 2000, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dona, sem qualquer oposição por terceiros ou pela titular registral. Ressalte-se que as testemunhas declararam conhecer pessoalmente a autora e o imóvel, afirmando categoricamente que esta exerce sobre o bem atos típicos de proprietário, cuidando da manutenção, zelando pela propriedade e residindo no local como sua moradia habitual.Registre-se, ademais, que, embora a parte autora não tenha apresentado robusta prova documental acerca da posse, tendo em vista que as contas apresentadas estão em nome de sua genitora, a prova testemunhal produzida revelou-se sólida e harmônica, no sentido de que a parte autora reside no imóvel, afastando quaisquer dúvidas quanto ao exercício da posse ad usucapionem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova testemunhal, quando coesa e harmônica, tem o condão de suprir eventual deficiência documental. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator .(TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022).Assim, diante da prova oral contundente, fica plenamente demonstrado o exercício da posse pela autora de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona, desde o ano de 2000, por período superior a 15 (quinze) anos. Ademais, restou comprovado que o imóvel constitui sua moradia habitual, fato que atrai a incidência do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.Outrossim, verifica-se a presença de todos os demais requisitos legais, não havendo notícia de oposição ou contestação válida acerca da posse exercida, senão a contestação por negativa geral apresentada por curador especial nomeado, a qual não apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a negar genericamente os fatos constitutivos do direito autoral.Portanto, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o acolhimento do pedido inicial para declarar a aquisição do domínio pela via da usucapião extraordinária, conforme requerido.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio da autora MARIA ELONICE AMANCIO DE OLIVEIRA sobre o imóvel usucapiendo situado na Rua 02, nº 376, Bairro Formosinha, Formosa-GO, com área de 208,00 m² (duzentos e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 39.498, reconhecendo-lhe a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil.Determino que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva de título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.24, parágrafo único do Código Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.FIXO os honorários advocatícios do advogado dativo nomeado em 03 (três) UHDs a serem custeados com recursos do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado eletronicamente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136