Willer Tomaz De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 53057021620248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 22568026320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2256802-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Seara Alimentos Ltda. - Agravado: Edemar Cid Ferreira (Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Layanna Piau Vasconcelos (OAB: 33233/BA) - Fredie Souza Didier Junior (OAB: 429823/SP) - Luiz Carlos de Seixas Oliveira Filho (OAB: 31121/BA) - Willer Tomaz de Souza (OAB: 32023/DF) - Aragão e Tomaz Advogados Associados (OAB: 50210/SP) - Eugênio Aragão (OAB: 4935/DF) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
3. Processo 00215679220258160001
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0021567-92.2025.8.16.0001   Processo:   0021567-92.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$1.926.717,95 Exequente(s):   Klein, Portugal Advogados Associados Executado(s):   WS SHOWS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença de que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa (CPC, art. 520). 2. Estando presentes os requisitos legais, em especial a pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor reclamado pelo credor (mov. 1.1), além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 2.1. A intimação para pagamento deverá ser feita com observância do § 2º do art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...]. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2.3. O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. 3. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 05 dias, sob pena de não conhecimento. 3.1. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 4. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, e formular requerimento tendente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo expresso requerimento para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, promova a Secretaria as diligências necessárias por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854), ficando autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo inicial de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 6. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 7. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 8. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 9. Frustrada a tentativa anterior de bloqueio e havendo requerimento do exequente, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação sobre o interesse na realização da penhora. 9.1. Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio. 9.2. Em caso positivo, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. 10. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em 10 dias. 11. Caso não tenha sido feito, proceda-se às anotações quanto à adequação dos polos processuais e da atual fase, comunicando-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 12. Cumpra-se as disposições da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios em vigor neste Juízo, no que não conflitar com a presente decisão. 13. Havendo notícia de julgamento do recurso pendente e ocorrendo o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à certificação de tais circunstância nos autos.  Diligências necessárias. Curitiba, na data da assinatura digital.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
4. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adriano Ramos da Silva - Ciência aos credores e interessados para que, querendo, manifestem-se no feito nº 1055640-25.2024.8.26.0100, acerca do acerca do parecer de fls. 62/64, em até 15 dias (artigo 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei de Falências). - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR 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5. Processo 07247599320258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724759-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA GOMES DINIZ MIRANDA REQUERIDO: SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES: A ré pugna em preliminares pela ausência de interesse da parte autora. Não lhe assiste razão no que arguido. O interesse de agir está vinculado à adequação e utilidade da via eleita. O art.5º, XXXV, da CF, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Se a autora busca reparação integral pelo dano suportado, não há que se falar em anuência tácita em relação a quitação pelos valores pagos administrativamente pela ré. A requerida não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a autora a teria fornecido quitação plena quanto aos fatos objeto da lide, não se podendo presumir tal ocorrência pelo ressarcimento parcial ocorrido. Assim, rejeito a preliminar apresentada e passo ao exame do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A autora narra, em síntese, que em voo operado pela ré na data de 26/10/2024, de Cape Town (África do Sul) para São Paulo, teve sua bagagem, da marca “Rimowa”, danificada pela ré. Relata que tentou solucionar o ocorrido junto a requerida, contudo, teve seu pleito apenas parcialmente atendido, tendo a ré efetuado depósito da quantia de R$ 778,00, insuficiente para reparar o prejuízo, uma vez que a mala é comercializada atualmente pelo preço aproximado de R$ 8.000,00. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento do valor supracitado, a título de danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de danos morais. A ré alega, em síntese, que não há comprovação de que o dano decorra de conduta por sua parte, que as avarias podem ser preexistentes ou decorrer do desgaste natural do uso do bem, que inexiste comprovação dos danos materiais, bem como que os fatos não caracterizam dano moral. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Porém, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional deve ser aplicada, também, as disposições da Convenção de Montreal, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 636.331, no ARE 766.618, e no tema 210 de repercussão geral. Assim, o caso deve ser solucionado sob o prisma de um verdadeiro diálogo das fontes, aplicável a relação de consumo em tela. Deve-se ressaltar, portanto, que a referida Convenção deve ser observada quanto à limitação da indenização a título de danos materiais. Contudo, a referida Convenção é silente quanto as hipóteses caracterizadoras dos danos morais pleiteados, e que em observância a tese fixada pelo STF no Tema 1240, a saber: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.”, tal questão deve ser solucionada em observância ao que disposto no CDC, bem como nas demais normas aplicáveis ao caso como Código Civil e Resolução n. 400 da ANAC. Deve-se apontar que o valor pretendido a título de danos materiais supera aquele previsto no art.22, item 2, da Convenção de Montreal, 1.000 direitos reais de saque, o qual após conversão na data da sentença, conforme previsto no art.23 da Convenção, resulta no valor limite de R$ 7.519,80. Não consta nos autos declaração especial de valor, requisito necessário, conforme dispositivo supracitado, para eventual responsabilização em quantia superior ao limite estabelecido na Convenção, portanto, em caso de condenação, os danos materiais limitam-se ao valor retro. Ressalte-se, também, que o referido limite abrange apenas as indenizações a título de danos materiais, não abrangendo os valores de condenações a título de danos morais. Nos termos dos artigos 17 e 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem, bem como por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Além disso, o Código Civil, em seu art.734, estabelece um verdadeiro dever de incolumidade ao transportador em relação ao passageiro, e sua bagagem, até o destino, dever igualmente presente na resolução nº400 da ANAC. Sendo uma obrigação da companhia aérea a devida guarda e conservação dos bens que a ela são entregues, e que tais objetos devem ser regularmente restituídos aos passageiros, quando do desembarque no destino, em estado de conservação compatível com aquele no qual foram confiados ao transportador. O que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a bagagem da autora foi danificada durante o transporte efetuado pela ré, conforme comprovado nos autos mediante a juntada do devido Relatório de Irregularidade de Bagagem e das fotografias do item, além do reconhecimento pela ré em sede administrativa, uma vez que chegou a realizar reparação parcial à autora pelo prejuízo, conforme narrativa de ambas as partes. Portanto, constata-se que a requerida prestou serviço de forma defeituosa e que não demonstrou a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade, não se desincumbindo de ônus que lhe era próprio nos termos do art.373, II, do CPC, o que autoriza a reparação dos eventuais danos suportados pela autora. Em que pese a obrigação supracitada, deve-se ressaltar que nos casos de avarias em bagagens deve-se considerar aspectos como tempo de utilização, danos à sua funcionalidade e aqueles que podem ocorrer pela utilização corriqueira do bem em viagens, considerando a natureza do transporte, uma vez que a ocorrência de desgastes é própria da utilização do objeto. Nesse sentido, considerando que inexiste informação, e comprovação, por parte da autora acerca da data da compra do objeto, não restando esclarecido o seu tempo de utilização, bem como que as provas juntadas aos autos demonstram que o item possuía diversos desgastes decorrentes de sua ampla utilização (diversos arranhões por toda sua extensão), e que os referidos produtos estão sujeitos a desgastes naturais e depreciação pelo uso e tempo. O fato de ter sido causada uma avaria que realmente torna o objeto inapropriado para seu uso (a ruptura na lateral, passível de observação na primeira foto no ID. 229490605), não impõe o reconhecimento de que seja devido o pagamento da quantia de um item novo. Logo, não há que se falar em condenação no valor de uma mala nova. Ressalte-se, ainda, que o valor integral pleiteado também se mostra incabível diante do limite constante na Convenção de Montreal, conforme já explanado. Dessa forma, entendo que o arbitramento do valor de R$ 4.000,00, 50% do valor de uma mala nova similar (conforme demonstrado pela autora), a título de reparação pelos danos materiais ocasionados, é adequado ao caso nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei n.9099/95. Considerando que resta incontroverso que a ré já efetuou o pagamento de forma administrativa da quantia de R$ 778,00, este valor deve ser subtraído do total reconhecido, restando a quantia de R$ 3.222,00 a ser paga pela ré, a qual deve ser corrigida desde o evento danoso (26/10/2024). No que se refere aos danos morais pleiteados, verifica-se, em que pese as alegações da autora, que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento. No presente caso, a autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. Em especial quando possível se constatar que a autora não sofreu nenhuma repercussão mais gravosa devido aos fatos, tendo a falha do serviço resultado apenas nas avarias à bagagem demonstradas, fato que não se reveste de gravidade suficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade, resolvendo-se apenas na esfera patrimonial. Não se ignora que a parte autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato não caracteriza ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Assim, improcedente o pleito de reparação a título de danos morais. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – ADMISSIBILIDADE 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II – CASO EM EXAME 2. Recurso inominado interposto pela recorrente em face de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré, ora recorrida, a pagar a recorrente R$ 2.057,40 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. 3. Em suas razões recursais, a recorrente alega dano ocasionado na sua bagagem durante voo operado pela recorrida, a qual faltou com seu dever de cuidado e vigilância, bem como que as avarias ocasionadas em sua bagagem estão suficientemente comprovadas por fotos e vídeos que demonstram o estado da mala antes e após o Vôo. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos deduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas no ID 213572177, em que a recorrida rechaça as teses defensivas e roga pela manutenção da sentença. III – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal centra-se na responsabilização da recorrida por dano material e moral. IV – RAZÕES DE DECIDIR 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), segundo o qual foi reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes. Nesse sentido: Acórdão 1351624, 07425140920208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Dispõe o art. 17 da Convenção de Montreal que o transportador é responsável pelo dano causado na bagagem por ele transportada. Com efeito, a empresa aérea obriga-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte do passageiro e dos seus pertences, de forma indene, até o local de destino. Afinal, ao entregar a sua bagagem para a empresa aérea, o passageiro confia no dever de guarda, gerando a legítima expectativa de administração e cuidados necessários, em consonância com a prescrição legal (art. 749 do Código Civil), confira-se: “O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-las em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”. 9. Cabe salientar que a regra é a de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Dentre os meios de prova existem fotografias da mala com a etiqueta de despacho (ID nº 64976777, págs. 4 e 5), além de fotos e vídeo da mala com diversos arranhões e avarias (ID nº 64976777 e ID 6496775). Vale destacar também que diversas fotografias foram tiradas do lado da esteira de desembarque dos pertences, ou seja, ainda dentro da estrutura do aeroporto. 10. Ademais, oportuno destacar a dificuldade probatória da recorrente quanto ao efetivo nexo causal entre o dano e a conduta da empresa aérea, não sendo habitual, conforme regras de experiência, que os consumidores tirem fotos de suas bagagens antes de despachá-las, devendo recair tal ônus ao fornecedor, que responde objetivamente pelos riscos de sua atividade lucrativa.11. Além disso, diante da hipossuficiência probatória e técnica, não é razoável exigir do passageiro/consumidor de transporte aéreo a ciência de que a única prova cabível para casos de danos a bagagens despachadas é o preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem, sob pena de lesão aos direitos básicos do consumidor referentes à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e facilitação da defesa de seus direitos, inseridos pelo artigo 6º, incisos VI e VIII, do CDC, respectivamente. Nesse sentido: (Acórdão 1732813, 0734075-38.2022.8.07.0016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) 12. Logo, vislumbro verossimilhança na narrativa da recorrente. Resta claro na situação em análise que houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, pois esta tem a obrigação de entregar ao passageiro, quando do desembarque, a bagagem por ele despachada, sem danos. 13. Dos danos materiais. A teor do disposto no art. 22 da Convenção de Montreal, Decreto nº 5.910/2006, estabelece-se que no transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos de Saque por passageiro. Por outro lado, a parte recorrente não fez uma declaração prévia do valor da bagagem transportada, bem como não possui nota fiscal que possa comprovar o valor pago por ela. Portanto, fixo a quantia de R$ 1000,00 (mil reais), com base no princípio da equidade, a título de compensação por danos materiais, pois mostra-se razoável e proporcional. 14. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 15. Nessa ordem de ideias, tem-se, pela técnica da especificação, que somente os reflexos negativos nas esferas referidas da personalidade constituem danos morais e, como tais, suscetíveis de reação defensiva ou reparatória que, a esse título, o Direito permite, com cunho eminentemente compensatório para o prejudicado. 16. No caso concreto não se observa situação apta a configurar dano moral, afinal a avaria na bagagem não é suficiente a configurar violação aos atributos da personalidade, pois não restou comprovado ter causado sofrimento, angústia e outros tantos sentimentos negativos, suficientes a comprometerem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar da recorrente. V – DISPOSITIVO 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada tão somente para fixar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos materiais. 18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: art. 17 da Convenção de Montreal; art. 749 do Código Civil; artigo 6º, incisos VI e VIII, do CDC; art. 22 da Convenção de Montreal e CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudências relevantes citadas: Acórdão 1351624, 07425140920208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1732813, 0734075-38.2022.8.07.0016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.” TJDFT, Acórdão 1959721, 0702597-56.2024.8.07.0011, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A REQUERIDA a PAGAR a quantia de R$ 3.222,00 a autora, a título de danos materiais, atualizada monetariamente desde o evento danoso (26/10/2024), na forma do art.389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
6. Processo 07167876420188070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716787-64.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGUES BARBOSA, MAC DOWELL DE FIGUEIREDO,GASPARIAN - ADVOGADOS EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DESPACHO Da análise da procuração coligida em ID 238780416, verifica-se que, aparentemente, a assinatura do executado no ato procuratório foi lançada digitalmente, sem a observância dos requisitos necessários para a verificação da sua autenticidade. Isso posto, confiro à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que junte aos autos nova procuração, que tenha sido subscrita fisicamente ou assinada através de assinatura eletrônica (certificado digital). Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
7. Processo 00107247920098070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0010724-79.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: RICARDO PINHEIRO PENNA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, RICARDO PINHEIRO PENNA, SOMA SERVICOS DE PESQUISA DE OPINIAO E MERCADO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face RICARDO PINHEIRO PENNA, SOMA SERVIÇOS DE PESQUISA E OPINIÃO DE MERCADO LTDA e INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS, partes qualificadas nos autos. A decisão ID 222357473 determinou consulta aos sistemas informatizados a fim de localizar bens dos executados. Os resultados das consultas constam aos IDs 222701940 e 222701940. RICARDO PINHEIRO PENNA e SOMA SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO E MERCADO LTDA apresentaram impugnação (ID 223784863). Afirma que a conta bancária em que foi bloqueada a importância de R$ 723,18 é utilizada pelo devedor Ricardo Pinheiro Penna para o recebimento de benefício previdenciário pago pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade da verba e consequente cancelamento da penhora, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. RICARDO PINHEIRO PENNA e SOMA SERVIÇOS DE PESQUISA DE OPINIÃO E MERCADO LTDA apresentaram exceção de pré-executividade (ID 223801441). Em síntese, alegam ilegitimidade do MPDFT para requerer o cumprimento de sentença e apresentam questionamentos quanto aos cálculos do valor devido. O DF apresentou respostas aos IDs 229588512 e 229588913. O MPDFT manifestou-se ao ID 229815073. Requer seja julgada improcedente a impugnação apresentada pelos executados, mantendo-se a penhora dos valores bloqueados, e rejeitada a exceção apresentada diante da legitimidade deste Ministério Público para dar início ao presente cumprimento de sentença. É o relato. DECIDO. DO TÍTULO JUDICIAL. O título judicial restou assim ementado: SENTENÇA ID 210561290, p. 107/124 – ID: Quanto ao mais, e atento ao comando do art. 460 do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu Ricardo Pinheiro Penna às sanções do art. 12, inc. I da LIA: a) à perda do valor do contrato em questão, em caráter solidário, devidamente corrigido monetariamente a partir da data da celebração do referido ajuste, e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir de sua citação, como for apurado por cálculos, b) suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Condeno ainda o réu: c) ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito, nos moldes do item "a" supra. d) Fica o demandado proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (5) anos. Condeno a sociedade empresária SOMA Serviços de Pesquisa e Opinião de Mercado Ltda e o Instituto Candango de Solidariedade, solidariamente: e) ao ressarcimento integral do dano, nos termos do item "a" supra, devendo responder, quanto a esse particular, em solidariedade com o primeiro réu. Ficam condenados ainda, em caráter solidário: f) ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o montante do acréscimo patrimonial ilícito, nos termos do Item "a" supra. Condeno, finalmente, o réu Durval Barbosa Rodrigues g) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, como restar apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento; h) à perda da função pública que eventualmente estejam a exercer e i) à suspensão de seus direitos políticos por oito (8) anos. Finalmente, j) fica ,o réu proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Aplico ao réu, quanto ao mais, os efeitos do art. 13 da Lei nº 9807/1999, importando em efeito análogo à extinção da punibilidade a limitação dos efeitos condenatórios desta sentença, no particular, aos quatro itens acima enumerados. Os réus arcarão com o valor das custas. Sem honorários. Ad cautelam, submeto a presente ao reexame necessário a ser procedido pelo Egrégio TJDFT. Em que pese o comando da sentença, o Tribunal não reconheceu se tratar de caso para remessa necessária, apreciando as apelações interpostas pelos réus RICARDO PENNA e SOMA SERVIÇOS, as quais tiveram provimento negado de forma unânime (ID 210561291, páginas 116/146). Os embargos de declaração opostos por DURVAL contra o referido julgamento não foram conhecidos e os demais embargos opostos pelos réus tiveram provimento negado conforme registrado na Certidão de ID 210561292, página 16, e na Certidão de ID 210561292, página 60. Inconformados, os réus RICARDO PENNA e SOMA SERVIÇOS interpuseram Recurso Especial (ID 210561292, página 70/101) ao qual foi dado o devido processamento (ID 210561292 páginas 148/151), sendo negado conhecimento em decisão monocrática (ID 210561292, páginas 185/189). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados (ID 210561293 27/29) e o Agravo Interno interposto em seguida teve provimento negado (ID 210570210, páginas 183/195), motivando novos embargos de declaração que também foram rejeitados (ID 210570211, páginas 14/24). Diante desse julgamento, os réus interpuseram Recurso Extraordinário, o qual teve seguimento negado (ID 210570211, páginas 76/82). Ao Agravo Interno interposto, negou-se provimento (ID 210570211, páginas 160/176). Por fim, foram opostos novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados no Acórdão de ID 210570212, páginas 1/8, que transitou em julgado no dia 23/08/2024 (ID 210570212, página 18). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Da legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o cumprimento de sentença Sem razão a parte executada. Conforme disposto no art. 18, § 2º da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é expressamente reconhecida a legitimidade do Ministério Público para promover o cumprimento de sentença condenatória por ato de improbidade: "Art. 18, § 2º. Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada." Esse dispositivo reitera a função institucional do Ministério Público, não apenas como autor da ação principal, mas também como legitimado à execução das sanções impostas, sobretudo quando envolvem o ressarcimento de danos ao erário. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem plena legitimidade para proceder a execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferir-se à Fazenda Pública Distrital a exclusividade na defesa de seu erário, mostrando-se cabível a atuação do Parquet quando o sistema de legitimação ordinária falhar (Recurso Especial n° 1.162.074 /MG). Esse entendimento reforça que a omissão ou inércia da pessoa jurídica interessada — no caso, o Distrito Federal — autoriza a atuação subsidiária do Ministério Público, em nome da proteção do interesse coletivo e da efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se da aplicação do princípio da máxima efetividade do processo coletivo, que exige do Judiciário e dos legitimados processuais a adoção de medidas que assegurem a concretização das decisões judiciais, especialmente quando envolvem valores públicos e interesse social relevante. No caso dos autos, como reconhecido pela parte executada, o ente político somente ingressou na liquidação do crédito em 8.1.2025, assim, resta configurada a omissão a atuar a atuação do MPDFT como legitimado para propor ação de cumprimento de sentença. Ademais, negar ao Ministério Público a possibilidade de promover a execução de sentença, em razão da inércia da Fazenda Pública Distrital, equivaleria a esvaziar a finalidade da ação civil pública e a frustrar a tutela do interesse coletivo que motivou a propositura da demanda. Portanto, diante da previsão legal expressa, da jurisprudência consolidada e da constatação da omissão do ente federativo em dar cumprimento ao julgado, impõe-se reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promover o cumprimento de sentença condenatória oriunda de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressalte-se que o ingresso do DF na liquidação do débito posteriormente ao início do cumprimento de sentença não viola o devido processo legal, nem gera prejuízos à parte devedora, mormente porque o débito exequendo encontra-se assegurado pelo trânsito em julgado. Assim, não há que se falar em concessão de novo prazo para impugnação, já que a parte executada foi devidamente intimada acerca do cumprimento de sentença e, até a presente data, não comprovou o pagamento voluntário do débito nem apresentou meios para tal. Pelo exposto, REJEITO a alegação de ilegitimidade do MPDFT e INDEFIRO a concessão de novo prazo para apresentar impugnação. Do termo inicial dos juros de mora. O DISTRITO FEDERAL aderiu ao cumprimento de sentença inaugurado pelo MPDFT. O valor apresentado pelo parquet e os critérios de cálculo utilizados não foram objeto de impugnação tempestiva por parte dos executados, na forma do art. 525 do CPC. À despeito disso, observa-se que o ente público apresentou novos cálculos, em que consta consta o valor devido a título de ressarcimento ao erário e multa civil, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID 215022735. Não houve alteração dos parâmetros questionados pelo executado. Em síntese, a controvérsia cinge-se ao termo inicial para cômputo dos juros de mora. No caso, o título judicial assim determinou: SENTENÇA ID 210561290, p. 107/124 – ID: Quanto ao mais, e atento ao comando do art. 460 do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu Ricardo Pinheiro Penna às sanções do art. 12, inc. I da LIA: a) à perda do valor do contrato em questão, em caráter solidário, devidamente corrigido monetariamente a partir da data da celebração do referido ajuste, e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir de sua citação, como for apurado por cálculos, b) suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Condeno ainda o réu: c) ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito, nos moldes do item "a" supra. d) Fica o demandado proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (5) anos. Condeno a sociedade empresária SOMA Serviços de Pesquisa e Opinião de Mercado Ltda e o Instituto Candango de Solidariedade, solidariamente: e) ao ressarcimento integral do dano, nos termos do item "a" supra, devendo responder, quanto a esse particular, em solidariedade com o primeiro réu. Ficam condenados ainda, em caráter solidário: f) ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o montante do acréscimo patrimonial ilícito, nos termos do Item "a" supra. A correção monetária dos valores arbitrados a título de ressarcimento ao erário e multa civil deveriam ser corrigidos monetariamente a partir da data da celebração do contrato, ao passo que a incidência de juros de 1% ao mês deve ocorrer a partir da citação. Em consulta aos autos, somente em 11 de março de 2010 foi proferida decisão interlocutória recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos (id. 210561287, p. 91). Assim, de fato, há equívoco no termo inicial dos cálculos apresentados pelo DF, razão pela qual a alegação da parte executada deve ser acolhida, sob pena enriquecimento ilícito. Pelo exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade tão somente para determinar a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do título judicial exequendo. Intime-se o DF para juntar cálculos retificados e atualizados, bem como indicar bens à penhora sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Após, retornem conclusos. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de natureza alimentar, com o intuito de resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor. Todavia, essa proteção não possui caráter absoluto. O § 2º do referido artigo admite a relativização da impenhorabilidade quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, nos casos em que a constrição recaia sobre percentual que não comprometa a subsistência do executado e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é juridicamente possível a penhora de salário, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que observado o limite razoável que preserve o mínimo existencial, a exemplo do que restou assentado no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.846.376/RS, dentre outros precedentes. Ressalta-se, ainda, que a constrição parcial sobre valores recebidos a título de remuneração pode ser admitida em situações em que não se demonstra, de forma concreta, a existência de prejuízo à subsistência digna do devedor. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre o valor de R$ 723,18, efetivada em janeiro do corrente ano, e não há nos autos qualquer comprovação de que a referida constrição tenha comprometido o mínimo existencial do executado. A alegação genérica de hipossuficiência financeira não foi acompanhada de documentos comprobatórios de despesas mensais essenciais, tampouco de relatórios que evidenciem vulnerabilidade econômica. Ademais, observa-se que o executado reside em bairro nobre desta Capital Federal, o que, por si só, indica padrão socioeconômico incompatível com a alegada situação de carência material. A manutenção de moradia em região de alto valor imobiliário é circunstância que enfraquece a tese de que a penhora inviabilizaria sua subsistência ou comprometeria o sustento familiar. Por fim, cumpre destacar que o ônus de provar a imprescindibilidade dos valores penhorados para o sustento digno recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo sido produzida prova eficaz nesse sentido, tampouco havendo demonstração de que o valor constrito extrapola percentual aceitável da renda do executado, impõe-se a manutenção da penhora realizada. Dessa forma, considerando a razoabilidade do valor constrito, a ausência de prova de comprometimento do mínimo existencial, bem como o padrão de vida do devedor, mostra-se legítima a penhora realizada, a qual não configura afronta ao disposto no art. 833 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Com a preclusão desta decisão, promova-se a transferência do depósito de R$ 723,18, mais acréscimos legais, para conta do Distrito Federal. Prossiga-se. AO CJU: Dê-se mera ciência ao MPDFT. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Intime-se o DF. Prazo: 10 dias, inclusa a dobra legal. Com manifestação do DF, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
8. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 03273332620128190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0327333-26.2012.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0327333-26.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00607779 APELANTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK OAB/RJ-118718 APELADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA OAB/DF-032023 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DESPACHO: Doc.2127 - Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, conclusos.