Silviane Ienichaki

Processos do Advogado

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2. Processo 07240622320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº: 0724062-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: A.H.P.B. Agravado: M.D.M.C. D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.H.P.B. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0702392-23.2025.8.07.0001, assim redigida: “Vistos. Por economia e celeridade processuais, transcrevo o parecer ministerial de id 237690939: Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas (emenda no ID 223424390) proposta por M. D. M. C. em face de A. H. P. B. Narra que, após o término do relacionamento com a requerida, as partes tentaram um acordo amigável sobre a guarda, pensão e convivência do filho menor C. R. P. B. C., nascido em 03/11/2021, mas não obtiveram sucesso. Alega que a requerida impôs restrições ao convívio paterno após discordâncias em relação aos termos do acordo proposto por ela. Explica que deseja participar ativamente da criação e desenvolvimento do filho, contribuindo para sua educação e bem-estar emocional, de modo que a guarda compartilhada, com lar de referência materno, é a melhor solução. Ao final, requer: a) a regulamentação provisória da convivência paterna, na forma que propõe; b) a procedência dos pedidos, para estabelecer a guarda compartilhada, com lar de referência materno, e regulamentar a convivência paterna. A decisão de ID 223556279, acolhendo a manifestação ministerial (ID 223473491), indeferiu o pleito de tutela de urgência. A requerida foi validamente citada (ID 229868500). Designada audiência da mediação, somente a parte requerida compareceu à solenidade (ID 236640819). Por meio da petição de ID 236653454, o autor esclareceu que ele e seu patrono acessaram a sala virtual para a audiência de mediação, mas não foram admitidos na sala virtual, apesar das providências adotadas pelo Advogado para solucionar a situação. Diante disso, postulou a redesignação da audiência. Mediante a petição de ID 236672816, a requerida manifestou desinteresse na redesignação da audiência. A decisão de ID 236857858, acolhendo a manifestação ministerial (ID 236699898), determinou a designação de audiência de conciliação perante o Juízo. Mediante a petição de ID 237569686, o autor reitera o pleito de tutela de urgência. Argumenta que está impedido de conviver com o filho desde janeiro de 2025. Alega que a suplicada condiciona a convivência paterna à aceitação da guarda unilateral. Afirma que a requerida manifestou intenção de "instrumentalização do Judiciário o para obtenção de autorização de viagem internacional por meios fraudulentos". Afirma que a requerida faz acusações caluniosas de uso de drogas contra o autor, feitas para desqualificá-lo como pai. É o relatório. O art. 300 do CPC exige, para concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além disso, os efeitos da decisão antecipatória devem ser reversíveis. O autor pleiteia a regulamentação provisória da convivência paterna, a fim de restabelecer o contato com o filho. O áudio anexado no ID 237572422 revela que a requerida tem efetivamente condicionado a convivência paterna à aceitação da guarda unilateral. A postura demonstra retaliação direta à discordância do genitor, em evidente prejuízo ao menor, que se vê privado do convívio regular com o pai. Importa destacar que não há, até o momento, qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou que indique que sua presença seja prejudicial ao filho. Ao contrário, sua atuação demonstra interesse em manter vínculo afetivo saudável com a criança e participar ativamente de sua formação emocional. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o vetor de interpretação e decisão em demandas como a presente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do ECA. O afastamento prolongado e injustificado da figura paterna compromete o equilíbrio emocional da criança e sua proteção integral. Ressalta-se que ainda não foi designada a data da audiência de conciliação, o que reforça a urgência na adoção de medida provisória que restabeleça o convívio paterno, evitando o prolongamento da ruptura afetiva entre pai e filho. Por outro lado, quanto à alegação de risco de evasão internacional, observa-se que, no conteúdo do áudio, a genitora menciona que eventual viagem dependeria de autorização judicial, o que é verdade, haja vista que não há anuência por parte do autor. Destarte, não há, neste momento, indícios concretos de que esteja se preparando para deixar o país de maneira irregular com o menor. Em face do exposto, o Ministério Público oficia pelo deferimento parcial do pleito de tutela de urgência, de modo que a convivência paterna provisória seja regulamentada em finais de semana alternados, com retirada do menor na residência materna às 9h do sábado e devolução no mesmo local às 19h do domingo. Por fim, aguarda-se a realização da audiência de conciliação perante esse Juízo, na qual será oportunizado o diálogo entre as partes e a busca de solução consensual para a convivência paterna, com eventual reavaliação da tutela de urgência, caso seja deferida. " Após manifestação do MP, a parte requerida apresentou a petição de id. nº 237947024, na qual ressalta que "o segundo pedido de tutela de urgência formulado pelo autor — o primeiro foi expressamente indeferido por este Juízo (ID 223556279), com base em argumentos técnicos, inclusive respaldados pela psicologia do desenvolvimento infantil, e sem que qualquer fato novo robusto tenha surgido que justifique a reanálise da medida." Destaca que "A concessão da tutela provisória exige prova inequívoca da verossimilhança do direito e risco de dano irreparável. Nenhum dos dois requisitos está presente. Acrescenta que o áudio obtido pelo autor é uma conversa privada entre a genitora e o avô paterno. que "• Não há prova de autenticidade, integridade ou contexto; • O áudio não foi submetido à perícia técnica; • Foi extraído sem consentimento e sem contraditório, o que limita seu valor probatório para fins liminares." Diz ainda que não há indício concreto de tentativa de evasão internacional. Reclama da ausência na audiência de conciliação e Oficina de Pais. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 300 do NCPC, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando ser direito do pai visitar o filho que se encontra sob a guarda da mãe, a fim de assegurar o saudável desenvolvimento psicossocial da criança, entendo ser devida a regulamentação de visitas. Observe-se que a decisão de id. nº 223556279, ao indeferir inicialmente o pedido de antecipação tutela, concluiu que a plausibilidade do direito afirmado dependeria do devido contraditório e de eventual dilação probatória. Os áudios juntados aos autos mostram o interesse do avô paterno no convívio com o neto, o que não se trata, portanto, de prova ilícita, porquanto foi entregue por um dos interlocutores (avô da criança) a um terceiro interessado (pai da criança), que tem total interesse em seu conteúdo. Além disso, não houve impugnação ao conteúdo das conversas, mas apenas alegação de ilicitude na obtenção, razão pela qual entendo que o conteúdo de tais conversas deve ser considerado verídico. Importante observar que a conversa entre os envolvidos no diálogo busca o melhor interesse da criança, devendo as partes estarem cientes de que a discussão sobre a relação a ser desenvolvida com o filho não o torna um objeto de negociação, em que os genitores se sintam livres para barganhar os cuidados que envolvam o crescimento e desenvolvimento do infante. O princípio da proteção integral exige que os interesses do menor prevaleçam até contra as expectativas do genitores, se tais expectativas ultimarem por se demonstrar nocivas ou egoístas, com prospectivo prejuízo para o desenvolvimento da criança. No entanto, em sede de cognição sumária, não é possível deferir, na amplitude pretendida, a regulamentação de visitas nos termos formulados pelo autor, uma vez que isso poderia representar modificação na rotina do menor. Por isso, a proposta ministerial é capaz de atender aos interesses do menor para manutenção de convivência mínima com o genitor e demais familiares. Desse modo, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o direito de visitas da seguinte forma: finais de semana alternados, com retirada do menor na residência materna às 9h do sábado e devolução no mesmo local às 19h do domingo, a iniciar a convivência com o genitor no final de semana do dia 21.06.2025. Desde já, fixo multa de R$ 5.000,00 para o eventual descumprimento da presente medida. Redesigne-se audiência nos termos da decisão de id. nº 236857858. P”. (Ressalvam-se os grifos) A agravante alega em suas razões recursais (Id. 72932760), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao deferir o requerimento de imediata retomada do convívio, de modo presencial, entre o recorrido e seu filho, nascido durante o períodos de relacionamento havido com sua ex-cônjuge, ora recorrente. Sustenta que a pretensão exercida nos autos do processo de origem, consistente na regulamentação de visitas da criança com o genitor, ora recorrido, foi anteriormente indeferida pelo Juízo singular. No entanto, foi proferida a decisão ora impugnada, sem o respeito ao contraditório e a ampla defesa, deferindo as visitas presenciais, em finais de semana alternados, com pernoite. Argumenta que não subsistem fatos novos que permitam a convivência entre o infante e o genitor, pois a criança, atualmente com 3 (três) anos de idade, necessita da figura materna, notadamente durante o período noturno. Destaca que o recorrido apresenta condutas reprováveis e, recentemente, utilizou entorpecentes na frente do filho, fato que foi presenciado por terceiros. Esse fato, por si só, justificaria a adoção de medidas de proteção. Acrescenta que está em curso processo criminal para apuração de tráfico de drogas em desfavor do recorrido (autos do processo nº 0752317-56.2023.8.07.0001). Por essa razão alega que foram suspensas as visitas externas do genitor, reiterando que não surgiram fatos novos que eliminem o risco ao filho. Discorre que as conversas utilizadas pelo recorrido como fundamento para a pretensão de visitas externas são diálogos antigos, fora do contexto da atual realidade fática existente. Informa, ainda, que há registro de medida protetiva em seu favor diante de conduta inadequada praticada pelo recorrido. Verbera, assim, que o convívio entre o genitor e o filho não tem sido impedido, mas deve ser mantido nos termos do regime de convivência anteriormente determinado, com visitas quinzenais em finais de semana alternados, em ambiente controlado e com supervisão de profissional indicado, sem o pernoite. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo para que seja sobrestada a produção de efeitos da decisão impugnada, bem como o subsequente provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, para que sejam mantidos os termos do regime de convivência previamente definidos. A recorrente está dispensada do recolhimento do montante referente ao preparo recursal diante do requerimento de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais. É a breve exposição. Decido. Inicialmente é necessário salientar que as premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. A despeito de ser tempestivo e ter preenchido os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso não pode ser conhecido integralmente. No caso, sobreleva o exame do interesse recursal da agravante, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. A utilidade revela-se com a possibilidade do recurso de poder propiciar algum proveito para a recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para obter um resultado útil. A análise dos autos do processo de origem revela que a questão relativa à concessão de gratuidade de justiça, submetida à análise deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio do presente agravo de instrumento, ainda não foi objeto de exame pelo Juízo singular, de modo que eventual decisão no âmbito do presente recurso incorreria em indevida supressão de instância. Nesse sentido examine-se o teor das seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL. DECRETO-LEI 911/69. REQUISITOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROVATÓRIA. NECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Sob pena de caracterizar supressão de instância e violação ao duplo grau jurisdicional, os quais são repelidos pelo ordenamento jurídico, não devem ser conhecidos os pedidos deduzidos nas razões recursais, que não foram submetidos ao Juízo de origem. 2. O Decreto-Lei n. 911/69, disciplina, em seu art. 3º, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. 3. Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária, que comprova o negócio jurídico realizado, e a notificação extrajudicial comprobatória da mora do devedor, inexistindo a necessidade de apresentação de quaisquer outros documentos. 4. A tese jurídica que ampara o pleito recursal é a discrepância entre o nome firmado no Aviso de Recebimento e o nome da genitora da devedora, que supostamente teria assinado o AR, além de distinção entre grafias. 4.1. Diante das peculiaridades do caso e da necessidade de constatação da falsidade da assinatura, exsurge como elemento imprescindível ao atendimento do pleito recursal, a realização de perícia técnica para se apurar a autenticidade da assinatura. 5. Agravo conhecida e não provida. Decisão mantida.” (Acórdão 1642614, 07290898920228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022) (Ressalvam-se os grifos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.Considerando que as matérias discutidas no agravo de instrumento não foram suscitadas perante o juízo a quo e nem foram objeto da r. decisão agravada, não pode esta e. Corte se pronunciar sobre elas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não se conheceu do agravo de instrumento.” (Acórdão 1632737, 07213543920218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022) (Ressalvam-se os grifos). Com efeito, a concessão da gratuidade de justiça deve ser examinada, inicialmente, pelo Juízo singular. Por essa razão, conheço apenas em parte o recurso. De acordo com a norma prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que fique demonstrada a verossimilhança dos fatos afirmados pelo recorrente (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na presente hipótese a questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o Juízo singular agiu acertadamente ao determinar a retomada imediata da convivência, de modo presencial, entre o recorrido e seu filho, em atendimento ao melhor interesse da criança. A questão em evidência nos autos requer primeiramente a devida observância da regra prevista no art. 227, caput, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional a norma estabelecida no art. 1583, § 2º, do Código Civil, fixou a diretriz a ser seguida para o exercício da guarda, seja unilateral ou compartilhada. Convém ressaltar que não se trata de mera pretensão exercida pelos pais, mas envolve a prioridade na observância dos interesses indisponíveis dos filhos. Nesse caso, aliás, o tema deve ser examinado sob as luzes do princípio da proteção integral. De acordo com o referido critério a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem merecer a proteção de sua esfera jurídica em relação aos elementos informadores de sua personalidade. É necessário observar que a personalidade infanto-juvenil é delicada e ainda está em desenvolvimento. Assim, cada alteração abrupta no ambiente da criança e dos adolescentes pode levar a indesejáveis reflexos no seu bem-estar. Logo, a questão afeta à alteração da guarda, das visitas ou do lar referência, deve ser decidida com a devida prudência. As questões que envolvem guarda e visitas devem ser analisadas com o objetivo de atender ao melhor interesse dos filhos. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Em se tratando de questões de guarda, deve o julgador adotar a solução que melhor resguarde o interesse da criança, consoante dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal, bem como, os arts. 3º e 33 do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos, mais especificamente, o parecer psicossocial demonstra que, com base no melhor interesse e bem-estar das infantes, a mãe reúne melhores condições, neste momento de vida, para o exercício da guarda. 3. A guarda e visitas mantêm ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, poderá ser revista, caso demonstre, em outra oportunidade, que a menor possa ficar em melhores condições em outro arranjo familiar. 4. Pai e mãe são construções sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um indivíduo para a sociedade. Ambos detêm o poder familiar do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo imprescindível que tenham diálogo e maturidade para uma boa formação dos filhos, de modo a proporcionar uma base adequada de valores e princípios familiares, inerentes ao desenvolvimento humano. 5. Recurso desprovido.” (Acórdão nº 1058265, 00034508420168070012, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017) (Ressalvam-se os grifos) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA EXERCIDA PELA GENITORA. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL A AMBAS A PARTES. MENOR BEM ADAPTADA À ROTINA MATERNA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida em ação de guarda, que julgou improcedente o pedido do genitor, que visava obter a guarda unilateral de sua filha menor. 2. Nas questões envolvendo a guarda de menores o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades em detrimento dos interesses dos pais. 3. Se o Parecer Técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense conclui que ambos os pais possuem condições de bem criar e educar a filha em comum, mas destaca que a menor encontra-se bem adaptada rotina materna e há Laudo Psicológico que afasta a alegação de instabilidade emocional da mãe, conveniente se mostra no caso que a guarda da menor continue com a genitora. 4. Recurso desprovido.” (Acórdão nº 1055618, 20140710065147APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017) (Ressalvam-se os grifos) De acordo com a regra prevista no art. 1584, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada corresponde à regra no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo nos casos de inexistência de acordo entre os genitores. Isso inobstante, o melhor interesse da criança e dos adolescentes deve ser sempre priorizado na definição de sua guarda ou mesmo do regime de visitas. A esse respeito observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. CRIANÇA DE 07 ANOS DE IDADE QUE ATUALMENTE VIVE COM A MÃE. SUPERIOR INTERESSE DA MENOR. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. Inquestionável que a presença de ambos os pais é de relevante importância para o adequado desenvolvimento dos filhos, sempre sob a perspectiva de que esse dever-direito seja preservado e o princípio do superior interesse do menor seja respeitado. Considerando as peculiaridades do caso, mantém-se a guarda compartilhada, estabelecendo, contudo, o lar materno como o de referência.” (Acórdão nº 1221733, 00037217220168070019, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019) (Ressalvem-se os grifos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A guarda tem por objetivo preservar os interesses dos menores em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessitam para se desenvolverem como indivíduos. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 4. Tendo o laudo psicossocial constatado que ambos os pais têm condições de exercer a guarda dos filhos de forma alternada, não havendo elementos que desabonem qualquer das partes, a manutenção da sentença é medida mais adequada. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão nº 1208616, 00023016820168070007, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019) (Ressalvem-se os grifos) Dentre os diversos tratados e convenções internacionais invocados como suporte normativo para o já mencionado princípio, convém ressaltar, em razão de sua relevância, o teor da norma prevista no art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), promulgado por meio do Decreto nº 99.710/1990: “Artigo 3º 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. 2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. 3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.” (Ressalvam-se os grifos) A partir da premissa de que a situação jurídica concreta deve ser norteada pelo princípio da proteção integral, a regulamentação do período de convivência deve ser procedida não necessariamente de acordo com os interesses manifestados pelas partes litigantes, mas de modo a preservar o interesse de bem-estar do infante. Além disso, a regra prevista no art. 1585 do Código Civil reforça que a fixação do regime provisório de guarda ou convivência, por meio de decisão liminar, deve respeitar o princípio do contraditório e privilegiar os interesses do infante. No caso em deslinde é perceptível que a relação interpessoal entre os genitores tem elevada carga de animosidade, tendo em vista a ocorrência de acusações mútuas em relação aos respectivos comportamentos adotados pelas partes. Com efeito, na origem o recorrido ajuizou ação contra a ora agravante com o intuito de obter a guarda compartilhada e a regulamentação de visitas do filho em comum. O Juízo singular, inicialmente, indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor nos seguintes termos (Id. 223556279 dos autos do processo de origem): “(...) Em que pese a importância do convívio do genitor com o filho, verifica-se que a criança, cuja guarda/direito de convivência se discute possui hoje apenas 3 (três) anos de vida, conforme certidão de id 223424393. De tal circunstância se infere a prospectiva ausência de autonomia da criança, para manter-se afastada da genitora na companhia de outras pessoas. Ser humano em desenvolvimento, sendo possível, por isso, cogitar a referida dependência em relação à mãe, nos termos da denominada teoria do desenvolvimento psíquico precoce (Mahler, 1982), com destaque para fase da separação-individuação, que culminará com a percepção pela criança de que poderá relacionar-se com outras pessoas, em outros ambientes, mesmo na ausência da genitora: “A quarta subfase vai dos 22, 24 meses aos 36 meses e envolve o desenvolvimento de funções complexas. A comunicação verbal nessa fase evolui e substitui a comunicação primitiva das fases anteriores. No aspecto lúdico, a criança já é capaz de fantasiar e brincar de faz de conta, e o universo adulto se torna seu maior interesse. Pelo fato de funções cognitivas estarem bem desenvolvidas nessa subfase, o tempo já é mais bem compreendido e, consequentemente, ao fim da subfase, a criança já está apta a esperar e tolerar melhor as frustrações. Essa noção é internalizada pelas idas e vindas da mãe. A presença constante da mãe ao final desta subfase já não é mais necessária, pois as funções do eu já estabeleceram a constância de objeto. Mahler (1975) considera que essa quarta subfase tem como função a aquisição efetiva de uma individualidade e a obtenção da constância de objeto. Esta última consiste na internalização de uma imagem mental do objeto mãe de tal maneira que, mesmo longe do campo visual, a criança ainda tenha tranquilidade de que ela continua a existir. Mais do que obter uma constância de objeto, é preciso, para se separar e individuar-se, que a criança adquira uma imagem mental interna e constante da mãe.” (grifei) O direito de visitação do pai que não detém a guarda física do menor não pode ser alçado à condição de direito potestativo, pois deve preponderar o melhor interesse da criança, inclusive para prevenir eventual abalo emocional com a separação física da mãe, o que seria danoso à criança diante da dependência comum em relação à sua genitora, conforme explanado acima. É importante, ainda, verificar se houve eventual mudança de domicílio da genitora e da criança para Natal, o que, inclusive, poderá repercutir em eventual declinação de competência, e circunstância que também não recomenda o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Em conclusão, a plausibilidade do direito afirmado depende do devido contraditório e de eventual dilação probatória, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência”. (Ressalvam-se os grifos) Isso não obstante, o demandante, ora recorrido, reiterou o aludido requerimento, tendo sido proferida a decisão interlocutória ora impugnada, com o deferimento das visitas externas, à criança, pelo recorrido, em finais de semana alternados, com inclusão do período noturno. Assim, o genitor, diante desse comando jurisdicional, deverá ficar com o filho entre a manhã de sábado e devolver ao lar materno no início da noite do domingo. Dinate da análise atenta dos dados factuais trazidos aos autos é possível constatar que a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida sem a manifestação da genitora nos autos do processo de origem, pois apenas após ter sido proferida a decisão é que sobreveio o oferecimento de contestação. Ademais, é importante mencionar que o recorrido não compareceu à audiência de conciliação e mediação designada pelo Juízo singular (Id. 236640819 dos autos do processo de origem). É perceptível, portanto, que a alteração do regime de convivência da criança com o genitor foi objeto de deliberação pelo Juízo singular sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao mais, convém destacar que a recorrente noticiou ao Juízo singular a existência de processo criminal que apura a prática de tráfico de entorpecentes pelo recorrido, enfatizando que há notícia do uso de entorpecente, pelo genitor, na presença da criança, de acordo com testemunhas que presenciaram esse fato (Id. 239228472 dos autos do processo de origem). Além disso, observe-se que há medida protetiva deferida em favor da recorrente em razão da conduta ostentada pelo recorrido, consistentes em agressões verbais e físicas (Id. 239228461 dos autos do processo de origem). O cenário acima descrito revela a inviabilidade de modificação do regime de convívio anteriormente estabelecido, por meio de pronunciamento judicial de natureza precária, mediante juízo de cognição sumária. Ademais, o regime atualmente vigente contempla a adaptação progressiva do filho em relação à presença e ao convívio com o genitor. Diante desse contexto, verifica-se que a retomada imediata do convívio paterno com o infante, nos termos delineados na respeitável decisão recorrida, ao menos no presente momento, não reflete o melhor interesse do incapaz, sendo prudente aguardar-se o exercício do contraditório e da ampla defesa nos autos do processo de origem para que seja avaliada a situação com mais cautela. É preciso acrescentar ainda que em breve deve ser instaurada a fase instrutória do processo de origem, que poderá contemplar a realização de estudo psicossocial, com o intuito de subsidiar e nortear o melhor interesse do infante. Em síntese, deve haver, no presente momento, a manutenção do regime de convivência anteriormente fixado, sem modificações, uma vez que, não é demasiada a insistência, a ocorrência de mudanças sucessivas, repentinas ou abruptas em relação à dinâmica em curso, podem ocasionar prejuizos ao melhor interesse da criança. A esse respeito examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR. INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA EM MANTER LAÇOS AFETIVOS COM O PAI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de modificação do regime de convivência do genitor, ora agravado, com sua filha. 2. A partir da premissa segundo a qual a situação jurídica concreta, em casos como o presente, deve ser norteada pelo princípio da proteção integral, a regulamentação do período de convivência deve ser procedida não necessariamente de acordo com os interesses manifestados pelas partes litigantes, mas de modo a preservar o bem-estar da infante. 3. A regulamentação das visitas nos moldes fixados pelo Juízo singular mostra-se razoável, pois além de residir a infante residir com sua genitora, ainda não havia sido regulamentada a possibilidade de visitas presenciais da criança com o pai. 3.1. Nesse sentido a decisão impugnada fixou expressamente a possibilidade de convivência entre o genitor e a infante, de modo a compatibilizar o interesse primordial da criança de manter os laços afetivos com o pai. 4. Ressalte-se também que a regulação das visitas nos moldes fixados pelo Juízo singular evita a alteração abrupta do regime de convivência praticado até o presente momento, o que evita alterações indesejadas que possam afetar o bem-estar da criança. Por essa razão o provimento jurisdicional de natureza urgente e precária proferido no presente caso melhor se ajusta à necessidade de manutenção da situação de fato já consolidada, até que outros elementos de convicção sejam devidamente observados após a fase de instrução do procedimento em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1783609, 07248232520238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023) (Ressalvam-se os grifos) Por essas razões os dados factuais suscitados pela agravante se encontram revestidos de verossimilhança. O exame do requisito inerente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está satisfeito, em virtude das considerações lançadas precedentemente. Feitas essas considerações defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo para sobrestar a produção de efeitos pela respeitável decisão interlocutória recorrida, determinando, ainda, a retomada do regime de convivência anteriormente fixado, até que sobrevenha a deliberação, em definitivo, pela Egrégia 2ª Turma Cível. Cientifique-se o Juízo singular, com urgência, nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Após, remetam-se à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Brasília-DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
3. Processo 07023922320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se pessoalmente o requerente, via Oficial de Justiça, para que, num prazo de 15 (quinze) dias regularize sua representação processual, salientando que eventual patrocínio da Defensoria Pública depende de providências a serem efetuadas diretamente por ele junto àquele órgão, sem ingerência deste Juízo. A falta de regularização poderá acarretar a extinção do processo, nos termos do inc. I, do § 1º, do art. 76 do CPC. Expeça-se o mandado correlato. Com fundamento no princípio cooperativo, mantenho, por ora, o cadastro do advogado antes contratado pelo requerente, para que o ex-cliente seja cientificado da presente decisão (art. 112, caput, e seu § 1º, do CPC, por analogia). Regularizada a representação processual, designe-se audiência de conciliação. Não regularizada, intime-se a requerida em 05 (cinco) sobre eventual extinção do processo e colha-se parecer do MP. I.
4. Processo 10010054220228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE 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5. Processo 07068265620248070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0706826-56.2024.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Mútuo (9603) EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ADRIANA DA COSTA SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, sob a alegação de que a decisão ID 231556478 foi contraditória, pois consta que a parte executada aufere renda de R$ 8.428,16 e não R$ 2.400,00, e que a penhora de 10% de sua remuneração não irá comprometer sua subsistência. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no entanto, manteve-se inerte. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios. Verifico, entretanto, que assiste razão ao embargante, porquanto a decisão proferida ID indeferiu o pedido de penhora de salário considerando o valor de R$ 2.400,00, sendo que restou comprovado nos autos que a parte executada recebe cerca de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme contracheque de ID 231670466. O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido caminha o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, conforme ementas a seguir colacionadas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte agravante exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de temperamento da regra de impenhorabilidade dos rendimentos da parte agravada, sem que isso afete a dignidade do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.937/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 5% da remuneração líquida do devedor, até o limite do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de majoração do percentual da penhora de salário. III. Razões de decidir 3. Sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, ainda que não seja hipótese de exceção à regra prevista no art. 833, IV, do CPC, na esteira do que sinaliza atualmente a Corte Superior. 4. Cabível a majoração da penhora para o percentual de 10% da remuneração líquida disponível do devedor, até a quitação do débito, à míngua de evidências de que a constrição nesse patamar afronte a dignidade do devedor e de sua família, bem assim na inexistência de outros bens passíveis de penhora. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.855.767/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j.em 29/06/2020; AgInt no REsp 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 31/05/2021; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.748.313/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 08/02/2021. (Acórdão 2002409, 0700803-96.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) Ademais, verifica-se que outras medidas constritivas para satisfação do débito restaram todas infrutíferas. Consta dos autos que a parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme contracheque de ID 231670465. De outro lado, não há indicação suficiente de que a penhora de um percentual do valor para pagamento da dívida possa significar maior dificuldade quanto a sua subsistência, do que decorre a conclusão relativa a possibilidade de definir constrição parcial de seus rendimentos líquidos no percentual de 10% (dez por cento) até a quitação do débito exequendo. Assim, acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição e deferir a penhora de 10% do salário da executada. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, considerando os termos da sentença proferida no processo de embargos à execução, que foram julgados procedentes, conforme ID 231670466, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a manifestação da parte exequente serão realizadas as diligências com o fim de possibilitar a penhora de 10% do salário da executada. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
6. Processo 07229640320258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0722964-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: SILVIANE IENICHAKI PACIENTE: KLEBER FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada SILVIANE IENICHAKI em favor de KLEBER FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n. 0710814-09.2024.8.07.0005. Revolve os fatos que levaram à prisão do paciente em 7/8/2024, sob a acusação da prática, em tese, do crime de homicídio qualificado na forma tentada contra duas vítimas, esclarecendo que Kleber foi surpreendido pela ação inopina do corréu Natanael, que usou a arma de fogo de propriedade do paciente e devidamente registrada, para disparar contra o veículo em que estavam as vítimas. Explana que o paciente a todo o tempo se colocou à disposição da justiça e manifestou grande preocupação com o estado de saúde da vítima, mas ainda assim foi decretada sua prisão preventiva, em decisão que apresenta fundamentação genérica e embasada somente nas peças produzidas pela Delegacia de Polícia. Sustenta que a segregação cautelar do paciente é injusta, desnecessária, viola o princípio da presunção de inocência e da liberdade, consistindo-se em verdadeira antecipação do mérito e execução provisória da pena, sem direito à defesa. Manifesta a impetrante insurgência contra todas as manifestações do Ministério Público e as reiteradas decisões do magistrado, que negaram a concessão da liberdade provisória a Kleber, sem lastro mínimo de indícios e de apuração idônea pela autoridade policial. Discorre sobre o tema, asseverando que não estão presentes os requisitos para manter a segregação cautelar do paciente, o qual é pessoa idônea, responsável, trabalhadora, com ocupação lícita, endereço fixo. Alega que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se mostram suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Colaciona julgados em favor das teses que apresenta. Ressalta que o paciente está preso há exatos 307 (trezentos e sete) dias, sem julgamento, por culpa da desídia estatal, haja vista que o Ministério Público ainda não cumpriu o prazo para apresentação de suas alegações finais, caracterizando o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Reforça a tese de ilegalidade da prisão preventiva, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da razoabilidade, trazendo julgados sobre a matéria. Ao final, requer a concessão liminar da ordem para que seja concedida liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura, sem pagamento de fiança, fazendo cessar todas as ilegalidades perpetradas contra ele. É o relatório. DECIDO. Notoriamente, a liminar em habeas corpus é medida excepcional, derivada de construção jurisprudencial, que deve ser restrita a situações urgentes em que a ilegalidade ou abuso de direito sejam latentes, o que não vislumbro na hipótese. 1. Dos requisitos da prisão preventiva A prisão preventiva de Kleber Francisco de Carvalho foi examinada e mantida no Habeas Corpus n. 0736575-57.2024.8.07.0000, julgado em 3/10/2024, cujo acórdão foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao RHC 206290/DF, interposto por sua defesa. Naquela assentada, este colegiado considerou a validade da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e, para além da prova da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria, destacou a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e o risco que sua liberdade representa para a garantia da ordem pública, a justificar a imposição de medida mais severa. Do mesmo modo, foi enfrentada a questão da proporcionalidade da prisão preventiva, ante as condições pessoais favoráveis do paciente, e a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, o que foi considerado insuficiente. Ausente alteração na situação fática, não se justifica novo reexame da prisão cautelar. 2. Do excesso de prazo na formação da culpa Melhor sorte não socorre a defesa, ao alegar excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que a instrução criminal já está encerrada, encontrando-se o feito na fase de alegações finais. A hipótese atrai a incidência da Súmula n. 52/STJ, que enuncia: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Nesse sentido, trago a destaque julgado daquela Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. 24 RÉUS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 4 ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. SÚMULA 52/STJ. EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. INVIABILIDADE. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese não verificada na espécie. 2. A alegação de excesso de prazo não prospera quando a instrução criminal encontra-se encerrada e o feito na fase de alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ, especialmente em ações penais complexas com pluralidade de réus. 3. A condição de foragido do paciente por quase quatro anos contribuiu para a dilação processual, afastando a alegação de inércia do Judiciário. 4. A concessão de habeas corpus a corréu não enseja automática extensão ao agravante, quando inexistente identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade e ausência de antecedentes, não implicam, por si sós, revogação da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 991.581/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Não bastasse, incorre a defesa em supressão de instância, haja vista que a questão não foi submetida ao juízo natural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Solicitem-se informações ao juízo coator. Após, colha-se o parecer da d. Procuradoria de Justiça. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 17:16:48. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
7. Processo 08101389320238140301
   Tribunal: TJPA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0810138-93.2023.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de junho de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
8. Processo 10010054220228260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. 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