Tudo
Andre Veloso Vidal Dos Santos

Andre Veloso Vidal Dos Santos

Número da OAB: OAB/DF 031488

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP, TJDFT
Nome: ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), ADRIANA GRANGEIRO DA COSTA LOPES (OAB 278450/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), SERGIO DOS SANTOS (OAB 281935/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARIA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO MONTILHA (OAB 282350/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CAROLINA DE FREITAS CANAVARRO SANTOS (OAB 282786/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), PRISCILA SCHWETER NAKAGOMI (OAB 297971/SP), SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO (OAB 95515/RJ), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), VERA REGINA COPRIVA (OAB 85189/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), RUBEM DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI (OAB 263731/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), SUELY SPADONI (OAB 63779/SP), SONIA MARIA BOLZAN GARZI (OAB 64891/SP), JOSE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 82139/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), ILVANA ALBINO (OAB 67417/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ANTONIO BUENO NETO (OAB 71031/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), MILENA MARIA MARTINS SCHEER (OAB 259591/SP), JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), ALBERTO FIDEYOSHI IHA (OAB 267590/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), VANESSA MARTINS SILVA (OAB 267001/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), EMERSON MOREIRA (OAB 261611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), DENISE MARTINS MORETTI (OAB 259655/SP), EMERSON BATISTA (OAB 261610/SP), ROGÉRIO MARIN (OAB 264028/SP), ANA CAROLINA VIVANCO (OAB 256806/SP), CICERO ALVES MACHADO (OAB 46751/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (OAB 79368/RJ), ANA LIVIA MARTINS BASSO (OAB 153587/MG), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB 92263/RJ), MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB 38405/PR), LUCIANO RAFAEL DA SILVA (OAB 23289/GO), DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA (OAB 34211/DF), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 139826/RJ), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP), ALLAN MOHAMED MELO HASSAN (OAB 346606/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), ERIKA TAVARES DIAS DO VALE (OAB 373536/SP), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), LIVIO LACERDA ROCHA (OAB 430150/SP), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 36851/DF), TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (OAB 45279/RJ), LUIZ CLAUDIO BEZERRA (OAB 152481/RJ), JULIANA MELO PRATES OLIVEIRA (OAB 23621/GO), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB 25647/PR), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB 194248/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARCIA AUGUSTA PASTORINI (OAB 52462/MG), ROSELIA FRANCO SOARES (OAB 53372/DF), JOSE CESAR VALEIXO NETO (OAB 11266/PR), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANDRÉ FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB 41598/BA), MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (OAB 111376/RJ), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), LUCIANE HERINGER (OAB 78684/RS), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 5638/ES), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), TANYA KOWARICK (OAB 46663/RS), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA (OAB 59167/MG), WILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5765/RJ), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LINA YOSHIZAKI (OAB 305832/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), RAFAEL BARBOSA SILVEIRA (OAB 22341/PE), JULIO MARTINS DE GOUVEA (OAB 155277/RJ), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (OAB 123789/RJ), ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA (OAB 19722/DF), ADILSON AIRES (OAB 47773/RS), DIRLENE DE L. FELTRACO (OAB 50183/RS), FERNANDO CHIAPIN (OAB 44088/RS), LETICIA DOS SANTOS NUNES (OAB 71438/RS), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), PEDRO VITOR BARROS SILVA (OAB 329838/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO PENNA PESSOA (OAB 50029/MG), CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN HEESEWIJK (OAB 38185/PR), ERIKA DOS SANTOS FARIAS OSTERNACK (OAB 39292/PR), JOSE LUIZ DA SILVA MAFALDA (OAB 55853/RS), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), PAULO ROBERTO SOARES PINHO (OAB 136303/RJ), EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR (OAB 27800/DF), ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS (OAB 31488/DF), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), KAMILA BARBOSA NUNES TRINDADE (OAB 14119/MS), ALESSANDRA FUKS (OAB 127440/RJ), DEBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO (OAB 30306/DF), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LUIZ ANTONIO GUSSO (OAB 13263/PR), FERNANDA GONÇALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB 28503/BA), NERLI TEREZA FERNANDES SANTOS (OAB 4014/RO), TATIANE DALLA COSTA (OAB 45287/PR), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), RAFAEL LUIZ DO PRADO JÚNIOR (OAB 165956/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE (OAB 166800/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ALBERTO LUIS DA SILVA (OAB 150463/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ALMIR LUIZ LUCIANO (OAB 153260/SP), PAULA CRISTINA ACIRON LOUREIRO (OAB 153772/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BANHARA (OAB 159058/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), GISELE CANDEO (OAB 173131/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO (OAB 174360/SP), SERGIO GIRÃO METELO BEIRANTE (OAB 174790/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP), SANDRO MARCELLO COSTA MONGELLI (OAB 169081/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB 170216/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), CLAUDIO MIKIO SUZUKI (OAB 171784/SP), RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES (OAB 172516/SP), SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES (OAB 172518/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LUIZ CARLOS NEGHERBON (OAB 119247/SP), INES LUJAN (OAB 115482/SP), CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES (OAB 120849/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FERNANDO AUGUSTO FURLAN DA SILVA (OAB 126580/SP), JUN TAKAHASHI (OAB 127447/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), LUIS ANTONIO PIRES (OAB 128057/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARIA ANDREIA MINIERI (OAB 110280/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB 111906/SP), MARCELO REBELLO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 113038/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), BEATRIZ DA COSTA (OAB 142967/SP), ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), KLEBER LOPES DE AMORIM (OAB 146186/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ELIAS VIEIRA DA SILVA (OAB 148258/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), MIGUEL VILLEGAS (OAB 43466/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 240061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), PATRICIA SA MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 244540/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), MARLI SILVA GONCALEZ ROBBA (OAB 24500/SP), CRISTINA JABARDO (OAB 246253/SP), BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 228170/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), CARLOS EDUARDO RÉDUA GONÇALVES (OAB 231730/SP), ROSANA LUCIA DE ANDRADE (OAB 232288/SP), YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP), SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP), ALDEMIR DE CARVALHO (OAB 235938/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB 227708/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA GACHET SHAHIN (OAB 248114/SP), HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ CARLOS BUENO DA SILVA JUNIOR (OAB 251320/SP), THIAGO ROTELI VIEL (OAB 251696/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), ROGÉRIO CUMINO (OAB 195460/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MARCEL YUJI BANDO (OAB 200240/SP), ANA CRISTINA SÁ LOPES (OAB 183291/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), CLAUDIO SAR ISRAEL (OAB 182150/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES (OAB 183912/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), HELOÍSA LOMBARDI LOPES (OAB 187411/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), SHEILA JIATTI (OAB 187923/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB 214308/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 212493/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 225508/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), THALITA ABDALA ARIS (OAB 207501/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), CAROLINA MENEZES ROCHA (OAB 209850/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao Pje 2ª Instância, verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo réu/reconvinte não foi conhecido. Assim, mantenho a audiência para oitiva da testemunhas arroladas.
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0723804-13.2025.8.07.0000 Agravante(s) P&R Alimentos do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial Agravado(s) JVC Industria Comercio Atacado Logística e Distribuição de Alimentos Ltda. Relator(a) Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por P&R Alimentos do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Ids 233876874 e 238584992 do processo de referência), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por JVC Industria Comércio Atacado Logística e Distribuição de Alimentos Ltda. em desfavor de P&R Alimentos do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial, processo n. 0714803-60.2023.8.07.0004, deferiu a produção de prova oral requerida pelo autor e designou audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que o prazo para especificação de provas não é peremptório e de que cabe ao juízo avaliar a pertinência das provas (art. 371 do CPC). Em razões recursais (Id 72870295), o agravante sustenta que a decisão agravada violou o princípio da preclusão, pois o agravado apresentou a petição de especificação de provas fora do prazo legal, o qual teve fim em 22/04/2025, conforme certificado nos autos. Argumenta que o juízo de origem, ao admitir a petição intempestiva, contrariou o disposto no art. 223 do CPC, que estabelece a preclusão temporal para a prática de atos processuais. Aduz que, embora o art. 371 do CPC confira ao juiz liberdade na valoração das provas, tal prerrogativa não autoriza a reabertura de fase processual preclusa, tampouco o deferimento de provas requeridas fora do momento adequado. Sustenta que a decisão impugnada afronta os princípios do contraditório, da legalidade processual e da segurança jurídica. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que a inércia da parte em apresentar, tempestivamente, petição para especificar provas conduz à preclusão do direito probatório. Reputa presentes os pressupostos para concessão de efeito suspensivo. Alega que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 16/06/2025, o que evidencia perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, se não for suspensa a decisão agravada. Ao final, formula os seguintes pedidos: REQUER o recebimento do presente recurso, a ser regularmente processado nesta Corte de Justiça, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do CPC com deferimento do efeito suspensivo a fim de suspender o processamento do feito na origem e impossibilitar a realização da audiência designada para o dia 16/06/2025, às 15:00 até o julgamento do presente feito, sob pena de violação ao direito do agravante. No mérito, requer a reforma da r. decisão agravada in totum, para declarar intempestiva a especificação de provas apresentada pelo agravado e, consequentemente, a preclusão de seu direito de produção de provas, em especial quanto às testemunhas por este arroladas intempestivamente, conforme direito apresentado. Requer ainda a intimação dos agravados, conforme o artigo 1.019, inciso II, do CPC, para responder aos termos do presente recurso, caso queira. Preparo regular (Id 72872658). É o relato do necessário. Decido. Segundo o inciso III do art. 932 do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por expressa determinação legal, compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando ausentes pressupostos indispensáveis. No caso, o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Explico. Conforme o rol descrito no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não existe previsão para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere requerimento de produção de prova testemunhal. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, não estando o pronunciamento judicial combatido inserido no rol de interlocutórias constante no art. 1.015 do CPC, incabível sua impugnação por esse instrumento recursal, resguardando-se, todavia, o direito de se impugnar a decisão ora fustigada em preliminar de apelação, na forma do § 1º do art. 1.009 do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Prevalece o entendimento de serem imediatamente irrecorríveis as decisões interlocutórias, salvo nas situações previstas nos incisos e no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Por esse motivo, o pronunciamento judicial irrecorrível não é atingido pela preclusão. Eventual ocorrência de nulidade decorrente da decisão agravada deve ser suscitada em preliminar de apelação e será oportunamente apreciada no julgamento desse recurso, porquanto não deriva, da falta de cognição imediata, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Destaco que eventual constatação de nulidade da prova produzida poderá ensejar a não consideração dela para resolução da lide, se eventualmente vier a ser alegada em apelação e acolhida a arguição pelo Tribunal. A propósito, trago à colação julgados deste e. Tribunal de Justiça em sentido conforme ao expressado nesta decisão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA E PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, alterou o critério de recorribilidade ampla, passando a restringir o cabimento do recurso somente em face de decisões interlocutórias específicas, conforme disposição expressa no art. 1.015 do CPC/15. 2. Ausente previsão legal e não evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação, nos termos em que disciplinado pelo c. STJ, inviável o conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1961658, 0745549-83.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/02/2025, publicado no DJe: 11/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. STJ. RESP 1696396/MT. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Apenas as hipóteses discriminadas no art. 1.015 do CPC podem ser objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento. 3. Para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC deve ser demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo REsp 1696396/MT. (...) 7. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. 8. Agravo interno improvido. (Acórdão 1193690, 07060540820198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que se considere o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, por essa razão, se admitiria excepcionalmente a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em apelação (REsp 1.704.520-MT, Tema 988), não se constata essa situação concretamente. A urgência decorrente do risco de dano grave e de difícil reparação e que justificaria a excepcional cognição do agravo de instrumento, apesar da ausência de previsão legal, inexiste no caso, pois a parte agravante não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia de demonstrar, fundamentadamente, a inutilidade da análise das questões impugnadas em eventual julgamento de apelação. Desse modo, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, este recurso não deve ser conhecido. Ademais, quanto às matérias objeto da decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, não há previsão de serem atacadas por meio da interposição de agravo de instrumento. Apesar disso, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, proferida a decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Verifica-se, pois, que a decisão saneadora possui regramento próprio de impugnação. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Esse é o instrumento processual adequado e oportuno para discutir a decisão de saneamento. Superado tal prazo, sem a parte interessada pedir esclarecimentos ou ajustes, a decisão de saneamento, no que toca aos temas listados no art. 357 do CPC, se torna estável, mas não definitiva. Este c. Tribunal de Justiça reiteradamente tem se manifestado sobre o descabimento de agravo de instrumento contra decisão de saneamento, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA LEGAL. INDENIZAÇÃO. PRAZO DECENAL. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Além de inexistir no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões de saneamento e organização do processo, cuida-se de matéria que não enseja qualquer urgência (ilegitimidade ad causam e impugnação ao valor da causa), podendo ser analisada posteriormente em eventual recurso de Apelação, caso seja verificado prejuízo à parte. 2. A responsabilidade das empreiteiras/construtoras diante de obras de considerável extensão não se encerra com o fim da obrigação de resultado, subsistindo pelo prazo de cinco anos quanto aos vícios de solidez e segurança, nos termos do art. 618 do Código Civil. 2.1. Uma vez constatado vício construtivo dentro do período de garantia, o dono da obra terá o prazo de cento e oitenta dias seguintes para propor ação contra o empreiteiro, conforme parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Contudo, esse prazo diz respeito unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos, aplicando-se, nesse caso, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O reconhecimento extrajudicial dos defeitos construtivos pelos responsáveis e o início dos reparos por mera liberalidade influem diretamente na análise de eventual prazo decadencial, mormente quando ainda pendente a realização de perícia judicial a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (Acórdão 1988852, 0754438-26.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2025, publicado no DJe: 24/04/2025.) Destarte, reconhecida a não inserção da questão debatida no agravo de instrumento nas hipóteses relacionadas nos incisos I a XIII e no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, e não constatada situação de urgência para mitigar a regra da taxatividade no cabimento desse recurso, concluo pela sua manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Comunique-se ao i. juízo a quo. Expeça-se ofício. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após as comunicações e registros necessários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2025. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0724271-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS EXECUTADO: DEISE QUERCIA SANTOS CIRINO, FRANCISCO JUNIOR SILVA, FRANCISCO JUNIEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA: Inicialmente, verifico que o bloqueio SISBAJUD de ID 237302502 atingiu o montante total de R$ 538,26, assim dividido: a) R$ 486,24 de FRANCISCO JUNIOR SILVA b) R$ 40,01 de FRANCISCO JUNIEL DA SILVA c) R$ 12,01 de DEISE QUERCIA SANTOS CIRINO; Foi apresentada impugnação à penhora pelos três executados (ID 237469932), sendo que os executados FRANCISCO JUNIEL DA SILVA e DEISE QUERCIA SANTOS CIRINO requerem o desbloqueio sob o argumento que a quantia constrita é ínfima. Por sua vez, o executado FRANCISCO JUNIOR SILVA alega que valor constrito de suas é impenhorável, ao argumento se tratar verbas salariais Manifestação da parte exequente ao ID 238795458. É o relatório. Decido. 1. Quanto à impugnação dos executados FRANCISCO JUNIEL DA SILVA e DEISE QUERCIA SANTOS CIRINO, sob a alegação de que se trata de valores ínfimos em relação ao débito, rejeito-a. Os valores irrisórios, que justificam a liberação do bloqueio, são aqueles cujos custos de movimentação da máquina seriam superiores ao montante tornado indisponível, e não sua parametrização com o valor da dívida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À PROVA PELO DEVEDOR. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE 1. (...) 3. Na linha do entendimento do STJ, a inexpressividade do valor bloqueado via Bacenjud em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1278056, 07012895720208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 18/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a penhora deve ser mantida. 2. Quanto à impugnação do devedor FRANCISCO JUNIOR SILVA: Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. No caso verifico que os bloqueios ocorridos na conta bancária do ITAÚ nos valores de R$ 32,20 e R$ 247,80 são decorrentes de parcela salarial. Isso porque, pelo extrato acostado ao ID 237472782 foi possível verificar que o devedor recebeu seus salário nos dias 03/04/2025 no valor de R$ 1.639,60, 29/04/2025 no valor de R$ 247,80 e 07/05/2025 no valor de R$ 32,20, sendo estes os únicos valores recebidos na mencionada conta. Com relação ao valor de R$ 247,80, no dia seguinte ao recebimento do salário, o bloqueio se efetivou. Da mesma forma, o bloqueio dos R$ 32,20 ocorreu no mesmo dia que o salário foi creditado, de modo que restou comprovado que o valor bloqueado é proveniente do salário, visto não haver nenhum outro crédito de natureza diversa recebido entre o dia de recebimento do salário e a efetivação do bloqueio. Já com relação aos demais valores constritos do devedor, verifico que não houve comprovação de que se trata de parcela salarial, uma vez que o executado trouxe apenas extratos incompletos das contas bancárias, que não demonstram de forma clara e expressa todas as movimentações, créditos e débitos ocorridos na conta, de forma estabelecer a relação entre o depósito do salário e o bloqueio realizado. Imperioso ressaltar que não basta a comprovação isolada de que o salário é creditado na conta bancária em que ocorreu o bloqueio, sendo necessário que se comprove que entre a data do depósito de tais verbas e a data do bloqueio não houveram novos créditos na referida conta passíveis de constrição, de modo a comprovar que o bloqueio recaiu sobre as verbas definidas como impenhoráveis. Isto posto, ACOLHO em parte a impugnação do devedor FRANCISCO JUNIOR SILVA apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 247,80 e R$ 32,20 (ou seja R$ 280,00). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada da seguinte forma: a) da quantia de R$ 280,00 em favor do devedor FRANCISCO JUNIOR SILVA; b) da quantia remanescente, ou seja, (R$ R$ 538,26 - R$ 280,00 ) em favor da exequente; DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: A parte devedora apresentou manifestação ao ID 238446562 sustentando que os cálculos apresentados pelo credor ao ID 232837048 - (no valor de R$ 15.021,72) estão equivocados. Da simples análise do feito, verifico que atribuiu-se ao cumprimento de sentença o valor de R$ 7.231,68, conforme decisão de ID 218341351. Embora intimados, os devedores não efetuaram o pagamento do débito no prazo, de modo que sob o valor principal (R$ 7.231,68) houve a incidência da multa de 10%. Os devedores são beneficiários da justiça gratuita, consoante decisão de ID 192277801, de modo que não é devida a inclusão do percentual de 10% a título de honorários advocatícios. De forma equivocada, o credor apresentou planilha no montante de R$ R$ 15.021,72. Da análise da planilha verifico que ao invés de considerar o valor principal de R$ 7.231,68, de forma indevida, o exequente considerou como principal o montante de R$ 10.198,80 e a este valor acresceu a multa e honorários de 10%, o que ocasionou na apresentação da planilha no valor de R$ 15.021,72 Todavia, há evidente erro na planilha, eis que o cumprimento de sentença foi recebido pelo valor de R$ 7.231,68, e não pelo valor de R$ 10,198,80. Além do mais, é indevida a inclusão do valor dos honorários, já que os devedores são beneficiários da justiça gratuita, conforme descrito acima. Por outro lado, equivocam-se os devedores ao afirmarem que não houve o abatimento da primeira parcela (que havia sido paga), eis que no cálculo apresentado em conjunto com a inicial do cumprimento de sentença foi apresentado como valor principal o montante de R$ 6.500,00, de modo que houve o devido abatimento da parcela de R$ 500,00 reais paga, conforme planilha de ID 217868784. Considerando que a planilha apresentada pelos devedores ao ID 238446563 está em consonância com os termos do cumprimento de sentença HOMOLOGA-A para reconhecer que o valor do presente cumprimento de sentença é R$ 8.464,02. Arbitro honorários de 10% em favor do patrono dos devedores sobre o excesso apurado. Em caso de deflagração da fase de cumprimento de sentença, esta deve ser feita em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Os devedores já são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual julgo prejudicada a apreciação de novo pedido. Assim, aguarde-se a preclusão da presente decisão para expedição dos alvarás descritos no tópico anterior, e prossiga-se com as demais pesquisas RENAJUD e SNIPER. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724035-18.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: DM NUNES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2025 15:13:35. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Processo n°: 0724271-39.2023.8.07.0007 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS Requerido: DEISE QUERCIA SANTOS CIRINO e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 17:23:36. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta