Gabriela De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 07466861820258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0746686-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por DIANA DE MELO DA SILVA, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificados no processo epígrafe. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem. Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil. Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. P. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Segunda-feira, 07 de Julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
3. Processo 00013592020245100105
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001359-20.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: CELIA ROSA FREIRE RECLAMADO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ae6de proferido nos autos.   TERMO  DE  CONCLUSÃO  Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor  MARIANA CAETANO DE SOUZA,  no dia 08/07/2025. DESPACHO Vistos.     Intime-se a reclamante para manifestação sobre os cálculos de Id. 25d19c4  (apresentados pela reclamada), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para homologação da conta. Transcorrido o prazo, caso seja apresentada impugnação, dê-se vistas à parte contrária pelo prazo de 08 (oito) dias e, após, caso seja necessário, remeta-se o processo à Contadoria para manifestar sobre a impugnação. Feito tudo, façam os autos conclusos para julgamento da impugnação.   Sem prejuízo à medida supra, observo que os cálculos anexados pela reclamada ainda não constam como associados a este processo. Intime-se a reclamada para que anexe aos autos os cálculos no formato .PJC, pois somente foi anexada planilha de cálculos em PDF. Este juízo esclarece que a simples apresentação da planilha de cálculo em PDF impossibilita a atualização dos valores devidos, razão pela qual, devem ser incluídos no PJECalc. Prazo: 05 (cinco) dias.   BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA ROSA FREIRE
4. Processo 00013592020245100105
   Tribunal: TRT10 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001359-20.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: CELIA ROSA FREIRE RECLAMADO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ae6de proferido nos autos.   TERMO  DE  CONCLUSÃO  Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor  MARIANA CAETANO DE SOUZA,  no dia 08/07/2025. DESPACHO Vistos.     Intime-se a reclamante para manifestação sobre os cálculos de Id. 25d19c4  (apresentados pela reclamada), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para homologação da conta. Transcorrido o prazo, caso seja apresentada impugnação, dê-se vistas à parte contrária pelo prazo de 08 (oito) dias e, após, caso seja necessário, remeta-se o processo à Contadoria para manifestar sobre a impugnação. Feito tudo, façam os autos conclusos para julgamento da impugnação.   Sem prejuízo à medida supra, observo que os cálculos anexados pela reclamada ainda não constam como associados a este processo. Intime-se a reclamada para que anexe aos autos os cálculos no formato .PJC, pois somente foi anexada planilha de cálculos em PDF. Este juízo esclarece que a simples apresentação da planilha de cálculo em PDF impossibilita a atualização dos valores devidos, razão pela qual, devem ser incluídos no PJECalc. Prazo: 05 (cinco) dias.   BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
5. Processo 07466861820258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746686-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIANA DE MELO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, uma vez que a tela juntada não está em nome do autor. Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos o auto de infração integral (alegou apenas que este não foi instaurado). Assim, dado o encerramento do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 16:06:27. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
6. Processo 07239262220228070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0723926-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DOS SANTOS SOUSA EXECUTADO: T&G FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 231036514 anexo o resultado da consulta ao SisBajud, bem como certifico que: 1. As consultas ao SisBajud e RENAJUD restaram infrutíferas; 2. Considerando-se o que consta no item anterior, expeço intimação ao exequente acerca do início do prazo de prescrição intercorrente, conforme o item 1.4 da referida decisão; 3. Em observância ao item 3 da mencionada decisão, não foi realizada consulta ao INFOJUD pois a executada é pessoa jurídica; 4. Considerando-se o conteúdo dos itens anteriores e o teor do item 5 da decisão mencionada, os autos serão conclusos para regularização de movimentação processual. GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
7. Processo 00596018820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059601-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Viação Itapemirim S/A - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), LUIZ GUSTAVO CAMPBELL (OAB 102124/RJ), ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS (OAB 18131/BA), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), LEONARDO DOMICIANO PONTELO (OAB 423568/SP), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB 13969/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA (OAB 423649/SP), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), JORGE 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8. Processo 00477188120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047718-81.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - 2ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIALIZADA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: GISELE SCAFURO (OAB 370004/SP), SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI (OAB 371030/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO (OAB 199671/RJ), LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA (OAB 32284/BA), LEONARDO ALVES SILVA (OAB 109871/MG), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR (OAB 2677/PI), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), HEBER FRANCISCO GONÇALVES (OAB 56847/MG), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB 456517/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 10208/ES), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ (OAB 376112/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), LUCIANO FILLA (OAB 1585/RO), LAIZE ANDREA FELIZ (OAB 15185/GO), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), JONATAN DUTRA SOUZA (OAB 111769/MG), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), MARIANA DANTAS DE MEDEIROS (OAB 39535/DF), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP), THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 182211/RJ), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (OAB 362827/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), FÁBIO CARRARO (OAB 11818/GO), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GUSTAVO REZENDE FEICHAS (OAB 361671/SP), EDUARDO MAGALHÃES VILELA (OAB 48873/MG), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA (OAB 359161/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA (OAB 367248/SP), ROSEMARY MACHADO DE PAULA (OAB 294/ES), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB 389814/SP), LEONARDO VELLOSO HENRIQUES (OAB 515637/SP), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), MARCUS VINICIUS RONDINELLI (OAB 178861/RJ), VITOR HUGO ERLICH VARELLA (OAB 136509/RJ), GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA (OAB 10519/PI), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), FRANCISCO CÉSAR MARIANO (OAB 20991/CE), JÉSSICA MEDEIROS MACIEL (OAB 60138/PR), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), DANIELLE DELGADO CIANNI (OAB 170936/RJ), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB 8152/ES), WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB 8152/ES), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), WÉLITON RÓGER ALTOÉ (OAB 7070/ES), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 70844/PR), MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO (OAB 24022/ES), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), MONICA FONTES WAHRSAGER (OAB 177755/RJ), ISMAEL PEDROSA MACHADO (OAB 15311/CE), LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB 6312/ES), MARIA VITORIA DA SILVA SA (OAB 9598/PI), ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), DANIEL MASELLO MONTEIRO (OAB 188404/RJ), DANIEL MASELLO MONTEIRO (OAB 188404/RJ), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA (OAB 22237/CE), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), DÉBORA COSTA SANTUCHI (OAB 13818/ES), DANIEL CARVALHO SEVES (OAB 20990/ES), DANIEL CARVALHO SEVES (OAB 20990/ES), ANA C. 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