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Everaldo Pereira Franca

Everaldo Pereira Franca

Número da OAB: OAB/DF 030650

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 56
Tribunais: TJDFT, TJGO, TJSP
Nome: EVERALDO PEREIRA FRANCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID. 221566487 dos bens deixados pelo falecimento de MANOEL HONORIO DA SILVA, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, comprovem, os herdeiros, o pagamento dos impostos devidos ou sua isenção, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Fazenda Pública. Retornados os autos com parecer favorável do fisco, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Em caso de discordância da entidade fazendária, ficam as partes advertidas que a expedição do formal de partilha/alvará ficará condicionada à comprovação do recolhimento do tributo e à manifestação favorável da Fazenda Pública. Os autos serão arquivados até a efetiva comprovação do pagamento do tributo pela parte interessada. Comunicado o pagamento, desarquivem-se os autos e remetam-se à Fazenda Pública. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos herdeiros. Contudo, frente à gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME (Justiça Gratuita) - Apelado: Sathya Maquinarias Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRANSPLANTADEIRAS. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGADO PELA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO. ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS (OU DO LIAME FÁTICO-JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS DEMANDAS) NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE TORNOU PREVENTA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO. ARTIGO 105 DO RITJSP. “O JULGAMENTO DE RECURSO, POSTERIORMENTE, POR EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO, POR CÂMARA DISTINTA DA ORIGINARIAMENTE PREVENTA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA NA PREVENÇÃO”. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: EVERALDO PEREIRA FRANCA (OAB: 30650/DF) - Ana L
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-17.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: HS GLOBAL COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA – ME (Justiça Gratuita) - Apelado: Sathya Maquinarias Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRANSPLANTADEIRAS. RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGADO PELA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISCUSSÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO. ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS (OU DO LIAME FÁTICO-JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS DEMANDAS) NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE TORNOU PREVENTA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO. ARTIGO 105 DO RITJSP. “O JULGAMENTO DE RECURSO, POSTERIORMENTE, POR EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO, POR CÂMARA DISTINTA DA ORIGINARIAMENTE PREVENTA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA FIXADA NA PREVENÇÃO”. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: EVERALDO PEREIRA FRANCA (OAB: 30650/DF) - Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700517-77.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA REVEL: LR & M CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SNIPER, visto que para a utilização do Sistema SNIPER na execução civil, há a necessidade de demonstrar indícios concretos de ocultação patrimonial e da ineficácia dos meios executórios típicos, não sendo admitida sua utilização com base em alegações genéricas. Assim, concedo do derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do incidente, para cumprir a determinação de ID 229783551. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
  5. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 5042727-65.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Rodrigo Macedo FerreiraRéu/Executado: Espólio De Orias Leite De Golveia, Representado por Sirlei Leite De Golveia Almeida DECISÃO Tendo em vista que transcorreu em branco o prazo para comprovação da situação de hipossuficiência e, ainda, para recolhimento do preparo, deixo de receber os recursos inominados, pois desertos. Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no cumprimento do determinado na sentença. I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lock Corporativo Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a Jamel Hussein Said Abdallah: regularize sua representação processual juntando substabelecimento que contenha, de forma digitada ou manuscrita de maneira legível, a identificação de quem move a ação, pois o instrumento juntado apresenta um recorte com o nome de Vossa Senhoria sobreposto ao substabelecimento digitalizado, o que não atende aos requisitos formais exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Joyce Caroline Pinto (OAB 364159/SP). - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lock Corporativo Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a Bms Engenharia em Climatizacao e Automacao Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela parte outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 11316 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP). Nota de cartório a I J M H Administracao e Participacoes Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela parte outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 11417/11418 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP). Nota de cartório a Marcio Rogerio Moreira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as folhas em que referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Cláudia Alves Batista de Andrade (OAB 428360/SP). - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 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  8. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714861-29.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASSIA MARIA CORREA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 240108552). Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de seu(sua) patrono(a) (ID 225434626). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 240331139. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0792954-67.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: C. H. R. S., S. A. R. S. APELADO: C. F. D. S. DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por C. S. H. R. S., S. A. R. S. contra a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente o pedido de revisão de alimentos. Cito a sentença que julgou improcedentes os embargos declaratórios (ID 73175553, na origem): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (ID 236043020), ao argumento de que a sentença proferida (ID 235088563) é omissa. Ouvida (ID 236362681), a parte embargada sustentou a ausência dos vícios. Decido. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No caso em exame, não há qualquer desses vícios na decisão proferida. O que pretende a parte embargante é a alteração do julgado por via escusa. Com efeito, deve a parte embargante, caso queira, manejar sua insurgência na via recursal adequada. Igualmente incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que os honorários sucumbenciais são consectários da sentença e, como tal, podem ser questionados pelas vias recursais legalmente previstas Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não havendo recurso em relação à exoneração de alimentos deferida, proceda-se a remessa do ofício exoneratório contido na sentença. Intimem-se. A parte apelada juntou a petição ID 73401795, requerendo a expedição de ofício para seu órgão empregador. Para tanto, afirma que a apelante não se insurgiu contra a exoneração de alimentos em relação a parte C. H. R. S., atraindo a preclusão lógica quanto ao pedido de exoneração de alimentos. Alega que a vara de origem não oficiou o órgão pagador e que não foi certificado o trânsito em julgado com relação ao pedido procedente de exoneração de C. H. R. S. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o genitor não recorreu da sentença de exoneração e os alimentandos apelaram (ID 73175557, p. 15), nos seguintes termos: i) Seja REFORMADA a sentença proferida, com o reconhecimento da omissão quanto ao pedido de condenação do Requerente por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, com aplicação da respectiva multa legal e indenização por danos processuais no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido; ii) Seja AFASTADA a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §14, do CPC, condenando-se exclusivamente o Requerente ao pagamento integral dos honorários de sucumbência relativos ao pedido de revisão da pensão de Sabrina Adria, reconhecidamente improcedente; iii) Seja determinada a MAJORAÇÃO da pensão alimentícia devida à alimentanda S. A. R. S. para o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do Requerente, em atenção à proporcionalidade entre as necessidades comprovadas da alimentanda e a nova capacidade econômica do alimentante, conforme amplamente demonstrado nos autos. iv) Caso este Tribunal entenda pela necessidade de complementação da prova ou da fundamentação, requer-se, sucessivamente, a anulação parcial da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos omitidos e adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais A interposição de apelação por um dos réus contra sentença de improcedência impede, em razão da preclusão consumativa, o manejo subsequente de novo recurso. Contudo, a questão não ventilada e não discutida no processo não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da adstrição, segundo o qual o Juízo deve se manifestar nos limites do que fora pedido. Portanto, baixe-se o processo em diligência para análise do pedido realizado no ID 73401795. CARLOS MARTINS Relator
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0063793-98.2023.8.26.0100 (processo principal 1032180-22.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreatur Transportes e Serviços Ltda Epp - Planalto Transportadora Turistica Ltda Me - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da estimativa dos honorários periciais. O silêncio será interpretado como anuência quanto ao valor requerido pelo(a) perito(a). Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PRISCILA DAMÁSIO SIMÕES CASAGRANDE (OAB 25691/DF), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP)
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