Renato Parente Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50224506320254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5022450-63.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : OLGA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) INTERESSADO : CRISTINA ANGELICA CARVALHO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS ACÓRDÃO A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 14 de julho de 2025.
3. Processo 50180061220244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018006-12.2024.4.04.7200/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI REQUERENTE : NEY ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 09/06/2025 - Remetidos os Autos
4. Processo 50244065420254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024406-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DEMERVAL AMARAL GOMES ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria paga pelo INSS e a título de pensão pagos pelo INSS e pela União Federal, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título  (IRPF), desde a data de diagnóstico da doença (24.02.2025). Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas.  Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  P.R.I.
5. Processo 00102347320258272706
   Tribunal: TJTO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50272654320254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027265-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE LUIS XAVIER ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Em face de todo o exposto: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídico-tributária referente à incidência do IRPF a partir de 18/07/2018 sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diante da isenção concedida pelo artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/8 8. 27/03/2020 Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da fundamentação; Sentença não sujeita ao reexame necessário (496, § 3º, I, do CPC).  Intimem-se.
7. Processo 51017062920244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50710739820254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071073-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JUSSARA SANTOS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição do agravo de instrumento, pela parte autora, mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Intime-se a parte executada, no prazo já fixado, para que dê cumprimento às demais determinações, apresentando comprovante de residência com data de emissão visível e atual , visto que o documento apresentado no evento 01, END5, refere-se ao mês de agosto de 2023; bem como o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos , limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Por se tratar de documentação essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento acarretará a extinção, sem julgamento do mérito.