Matheus Bandeira Ramos Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 00298005720095100001
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACC 0029800-57.2009.5.10.0001 AUTOR: Ministério Público do Trabalho RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3fa9a1 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO E  ALVARÁ    CERTIDÃO E CONCLUSÃO  CERTIFICO que na ATA de ID.ad6a393 restou decidido: "CONCILIAÇÃO. As partes conciliaram-se nos seguintes termos: No prazo de 30 dias a CONAB apresentará planilha contendo todos os substituídos que ainda não receberam nas ações individuais, com os seguintes dados: NOME DO BENEFICIÁRIO, CPF, AGÊNCIA, CONTA, NÚMERO DO BANCO, PIS/PASEP, Nº da CTPS, DATA DE ADMISSÃO, e os valores que deverão ser recolhidos a título de LÍQUIDO DO EXEQUENTE, INSS /EMPREGADO, INSS/EMPREGADOR/SAT, FGTS (constar se vai recolher na conta vinculada ou pagar diretamente ao substituído) e IRPF (Base de cálculo e RRA-meses de apuração), informações individualizadas de cada substituído. A conta bancária indicada deverá ser de titularidade do próprio substituído. A planilha dos substituídos será confeccionada em ordem alfabética. A responsabilidade pelos dados apresentados da planilha é da CONAB. Apresentada a planilha, este Juízo expedirá 01(um) alvará judicial para pagamento, encaminhando a planilha anexa ao alvará. A responsabilidade pela informação quanto às ações individuais e sua quitação é da CONAB. Em havendo inconsistência de dados, a CEF deverá informar a este juízo, mantendo o valor correspondente na conta judicial, cabendo à CONAB promover as diligências necessárias a sua correção, mediante a colaboração do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF. O valor das execuções será atualizado até o dia 31/08/2024. Eventual saldo sobejante será devolvido à CONAB após quitação integral e extinção da execução. A CONAB deverá informar nas ações individuais distribuídas no país sobre a presente homologação de acordo e pagamento. Custas e honorários periciais serão pagos mediante expedição de novo alvará judicial em apartado. Os requerimentos de reserva de crédito já constantes nos autos serão liberados até dia 15/09/2024. As reservas de crédito que forem apresentadas a partir desta data serão cumpridas mensalmente. Oficie-se a 2ª instância para baixa do recurso. Caso o acordo torne-se inviável, serão retomadas as execuções individuais. ACORDO HOMOLOGADO." CERTIFICO que no ID.2325206 restou decidido: "Vistos. Para fins de liberac#ão de valores, intimem-se os herdeiros dos substituídos falecidos que se habilitaram nos autos para juntarem os seguintes documentos, ou indiquem o ID dos referidos documentos caso já tenham sido juntados: a) declarac#ão de dependentes do INSS, caso exista; e/ou; b) termo de inventariante, ainda que de inventário negativo, judicial ou extrajudicial; c) dados bancários da pessoa indicada no item "a" ou "b". Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, sob pena de indeferimento da habilitac#ão e determinac#ão de distribuic#ão de ac#ão de execuc#ão individual. Após, tornem os autos conclusos. Saliento que somente os documentos indicados nos itens "a" e "b" serão aceitos como prova de pessoa representante do espólio. Todas as partes serão intimadas, tendo em vista que as habilitações foram realizadas ora como exequente, ora como executada, ora como terceiro interessado." CERTIFICO que no ID.7e3c792 restou decidido: "Vistos os autos. Reportando-me aos termos do Acordo homologado no ID.ad6a393, às planilhas enviadas ao banco, aos comprovantes juntados pela CEF e tendo em vista o requerimento de ID.34c4657 e a fim de evitar pagamentos/recolhimentos em duplicidade, por ora, intime-se a CONAB para informar quais os valores que devem ser pagos referentes aos substituídos elencados na planilha de ID.8c2bdbf, devendo, se for o caso, apresentar planilha retificadora, prazo de 10 dias....". CERTIFICO que no ID.a88b984 restou decidido: ".....Ato contínuo, reportando-me ao que restou decidido no ID.2325206, intime-se a CONAB para apresentar planilha com os valores que devem ser pagos aos representantes legais dos falecidos substituídos que já cumpriram os termos da referida decisão com a indicação do inventariante ou dependente(s) perante o INSS, prazo de 60 dias." CERTIFICO que no ID.3541c5e restou decidido: "Vistos. Reportando-me aos termos do acordo homologado no ID.ad6a393, a certidão supra e tendo em vista a manifestação da CONAB, no ID. 66Bd059, intime-se, novamente, a CONAB para apresentar planilha com os valores a serem pagos a cada herdeiro/dependente de falecido substituído, devendo constar apenas contas dos inventariantes e/ou das pessoas indicadas na forma dos itens “a” e “b” do despacho de ID.2325206, prazo de 10 dias. A CONAB deverá, ainda, manifestar-se quanto aos termos do Ofício de Id f14383f. Ato contínuo, de acordo com a planilha apresentada pela CONAB no Id.20308ac verifica este Juízo que apenas alguns herdeiros/dependentes dos substituídos falecidos cumpriram o despacho de id 2325206. Assim, esclareço aos herdeiros/dependentes dos falecidos substituídos que não cumpriram o despacho de id 2325206 que este Juízo aguardará até o dia 30/10/2025 a manifestação com a indicação correta, conforme determinado no referido despacho. Decorrido o prazo, sem cumprimento pelos herdeiros /dependentes dos substituídos falecidos, será determinada a distribuição das ações individuais. Publique-se." Isso posto, faço conclusos os presentes autos à Exma Juíza do Trabalho. Brasília, 14 de julho de 2025 PAULO CASTRO RODRIGUES, Assessor   Vistos os autos. IDENTIFICAÇÃO E VALIDADE Validade: 90 (noventa) dias, a contar de sua assinatura.  Processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 Classe: Ação Civil Coletiva Autor: Ministério Público do Trabalho, CNPJ: 26.989.715/0001-02  Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, CNPJ: 26.461.699/0001-80 Conforme Acordo de ID.ad6a393 a responsabilidade pelos dados apresentados da planilha é da CONAB. Assim, reportando-me aos termos do Acordo homologado no ID.ad6a393, ao despacho de ID.3541c5e e à planilha apresentada pela  CONAB no ID.ffd9d1b, ao alvará para pagamento apenas do crédito líquido dos substituídos falecidos. Determino ao(à) [GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGÊNCIA: 3920 (PAB-FORO TRABALHISTA) efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(ais) de número(s) 3920.042.22888625-8, observando os seguintes VALORES: 1) Proceder as transferências referentes apenas ao crédito líquido de cada substituídos(as) falecidos(as), conforme valores e dados bancários fornecidos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB na planilha de ID.ffd9d1b, cópia anexa; 2) MANTER NA MESMA CONTA JUDICIAL O SALDO REMANESCENTE, COM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Em havendo inconsistência de dados, a CEF deverá informar a este juízo, mantendo o valor correspondente na conta judicial, dando sequência ao cumprimento da ordem. O banco deverá comprovar a movimentação, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt01.brasilia@trt10.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizado ao banco a utilizar recurso da(s) referida(s) conta(s) judicial(ais) para pagamento de possível tarifa bancária cobrada, nos casos de transferências de valores para contas em outras instituições financeiras. Cumpra-se na forma da Lei. Vista à CONAB dos ofícios recebidos nos ID.9796312 e ID.9fc6dbb, prazo de 10 dias. Intime-se o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF para apresentar planilha com as informações constantes no ID.2325206 referente aos herdeiros dos substituídos falecidos assistidos pelo Sindicato e que não figuram na planilha apresentada pela CONAB no ID.ffd9d1b, prazo de 30 dias. Publique-se. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE - Processo 0000399-81.2025.5.07.0018 informando que o crédito do falecido JOSE MARIA SOUZA ARAUJO já foi pago, conforme manifestação da CONAB no ID.0df60d5 e comprovantes de ID.74f8ed6 e 89ad6b2, cópias anexas. Após, aguarde-se até o dia 30/10/2025, conforme ID.3541c5e. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO E ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF
3. Processo 00054332920054013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005433-29.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NOGUEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSE NOGUEIRA GOMES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - (OAB: DF8583) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 00416669320034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0041666-93.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PEDRO DE ALCANTARA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: PEDRO DE ALCANTARA COSTA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 00060378220084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006037-82.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALIXTO DAGUER NETO - DF16675, TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - DF27730, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595, JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - DF04614, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - DF28547, ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121, JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638, DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812, RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - DF49864, FERNANDO BARBOSA TELES - DF53147 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 Destinatários: VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) SILVINO MONTEIRO DE CARVALHO MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) CALIXTO DAGUER NETO - (OAB: DF16675) SERGIO DA SILVA GOMES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - (OAB: DF27730) FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) FRANCISCA LEONCIO DE SALES MENDES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) CARLOS JOAO REIS DA SILVA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) LUIZ ANTONIO CORREIA BEZERRA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) FINALIDADE: Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se a contagem em dobro do art. 183 do CPC.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 00060378220084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006037-82.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALIXTO DAGUER NETO - DF16675, TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - DF27730, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595, JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - DF04614, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - DF28547, ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121, JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638, DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812, RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - DF49864, FERNANDO BARBOSA TELES - DF53147 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 Destinatários: VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) SILVINO MONTEIRO DE CARVALHO MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) CALIXTO DAGUER NETO - (OAB: DF16675) SERGIO DA SILVA GOMES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - (OAB: DF27730) FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) FRANCISCA LEONCIO DE SALES MENDES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) CARLOS JOAO REIS DA SILVA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) LUIZ ANTONIO CORREIA BEZERRA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) FINALIDADE: Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se a contagem em dobro do art. 183 do CPC.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 00060378220084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006037-82.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALIXTO DAGUER NETO - DF16675, TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - DF27730, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595, JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - DF04614, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - DF28547, ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121, JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638, DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812, RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - DF49864, FERNANDO BARBOSA TELES - DF53147 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 Destinatários: VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) SILVINO MONTEIRO DE CARVALHO MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) CALIXTO DAGUER NETO - (OAB: DF16675) SERGIO DA SILVA GOMES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - (OAB: DF27730) FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) FRANCISCA LEONCIO DE SALES MENDES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) CARLOS JOAO REIS DA SILVA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) LUIZ ANTONIO CORREIA BEZERRA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) FINALIDADE: Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se a contagem em dobro do art. 183 do CPC.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 00060378220084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006037-82.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CALIXTO DAGUER NETO - DF16675, TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - DF27730, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595, JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - DF04614, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - DF28547, ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121, JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638, DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812, RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - DF49864, FERNANDO BARBOSA TELES - DF53147 e MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898 Destinatários: VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) SILVINO MONTEIRO DE CARVALHO MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) CALIXTO DAGUER NETO - (OAB: DF16675) SERGIO DA SILVA GOMES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) TAISSA WANZELLER RIBEIRO GOMES - (OAB: DF27730) FERNANDO ANTONIO MOREIRA MIRANDA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) FRANCISCA LEONCIO DE SALES MENDES MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) CARLOS JOAO REIS DA SILVA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) LUIZ ANTONIO CORREIA BEZERRA MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - (OAB: DF22898) FERNANDO BARBOSA TELES - (OAB: DF53147) RAFAEL DE SOUZA FERREIRA - (OAB: DF49864) DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - (OAB: DF22812) JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - (OAB: DF24638) ISTELANE FERREIRA FALCAO - (OAB: DF44121) VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - (OAB: DF28547) ULISSES BORGES DE RESENDE - (OAB: DF04595) JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO - (OAB: DF04614) FINALIDADE: Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se a contagem em dobro do art. 183 do CPC.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF