Juliana Alves Caroba

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08016597420248120029
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00180809020044013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal: I – Vista à parte ré quanto aos Embargos de Declaração opostos pelos autores no id. 2185353149. II - Após, façam os autos conclusos. Brasília/DF, 23 de junho de 2025. JOAO WICTOR BATISTA DE LIMA Estagiário
4. Processo 07041536020238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704153-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA EXECUTADO: JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA, THAIMIR SEGURADO PARANAYBA, KLAUS MARCUS PARANAYBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCISCO CARLOS CAROBA em desfavor de JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA, THAIMIR SEGURADO PARANAYBA, KLAUS MARCUS PARANAYBA. Em cumprimento ao AGI nº 0744707-06.2024.8.07.0000, na restou consignado na decisão de ID 228290943 que os órgãos pagadores dos executados efetuassem a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal dos executados. A medida quanto ao executado JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA já encontra-se em curso. Entretanto, permanece pendente a penhora salarial dos executados KLAUS MARCUS PARANAYBA e THAIMIR SEGURADO. Por meio da petição de ID 237491373, o exequente relata que o executado KLAUS MARCUS PARANAYBA está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Diz que as tentativas da efetivação da ordem de desconto foram infrutíferas em virtude da inércia do próprio órgão pagador. Afirma que em situação análoga em um processo que tramita na 24ª Vara Cível de Brasília, ocorreu a concretização da penhora de rendimentos mediante o envio de ofício ao e-mail: dipag@saude.df.gov.br. No que tange ao executado THAIMIR SEGURADO vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, narra que em contato com o órgão pagador em questão, foi informado que os ofícios devem ser encaminhados diretamente pelo tribunal ao e-mail: gpag.sugep@se.df.gov.br. Requereu, portanto, o envio da decisões para os informados e-mails. Em resposta, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informou que o executado KLAUS MARCUS PARANAYBA está aposentado desde 30/04/2008. Relata que a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do GDF é gerida pelo IPREV/DF. Sugere o envio de e-mail para o referido órgão (atendimento@iprev.df.gov.br; diprev@iprev.df.gov.br). Intimado, o exequente solicitou o envio do ofício para os supramencionados e-mails. É o relatório. Decido. Defiro o pedido do exequente. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO determinando que o IPREV/DF para que realize a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal auferida pelo executado KLAUS MARCUS PARANAYBA, CPF nº 467.218.356-49, até o valor de R$ 256.350,96, atualizado até 12/02/2025 (ID 225912757). Prazo de resposta: 20 dias. Envio da diligência para o e-mail: atendimento@iprev.df.gov.br e diprev@iprev.df.gov.br Enviado o ofício, aguarde-se a resposta. Fica o exequente intimado. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 10:16:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
5. Processo 00738589320144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) LITISCONSORTE: JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA JUNIOR - DF65636-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A, ELIAS VIEIRA ALMADO - DF11121-A Advogados do(a) EMBARGADO: O processo nº 0073858-93.2014.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
6. Processo 00738589320144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) LITISCONSORTE: JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA JUNIOR - DF65636-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A, ELIAS VIEIRA ALMADO - DF11121-A Advogados do(a) EMBARGADO: O processo nº 0073858-93.2014.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
7. Processo 00738589320144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 LITISCONSORTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) LITISCONSORTE: JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: AFONSO DE LIGORIO SILVA JUNIOR - DF65636-A, VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF50240-A, ELIAS VIEIRA ALMADO - DF11121-A Advogados do(a) EMBARGADO: O processo nº 0073858-93.2014.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1
8. Processo 00196127020114010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019612-70.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047927-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:EMPRESA DAGRIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA FERNANDA PECORA GEDEON - SP81304, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A e FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0019612-70.2011.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela COMUNIDADE INDIGENA FULNI-O DE AGUAS BELAS – PE e JOAO SIQUEIRA FULNI-O, indeferiu a petição inicial em relação a JOAO SIQUEIRA FULNI-O em razão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. não ter regularizado a sua representação processual. Em suas razões recursais, a FUNAI alega que a representação judicial/defesa dos índios é feita através da Fundação, de cunho obrigatório, nos termos do Estatuto do Índio. Alega que a Constituição Federal teria revogado os arts. 4º e 7º do Estatuto do Índio, de modo que não mais subsiste a classificação de indígenas em integrados, em vias de integração ou isolados, assim como o regime tutelar estabelecido nessa lei. Nesse sentido, afirma que não existe o requisito de “estar ou não integrado” para que um indígena seja parte de demanda judicial e a representação jurídica por meio da AGU. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0019612-70.2011.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a necessidade de regularização da representação processual do autor JOAO SIQUEIRA FULNI-O pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Não obstante os fundamentos deduzidos pela FUNAI, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada, que resolveu, com acerto, a controvérsia instaurada no feito de origem. A Constituição Federal, em seus artigos 215, caput e §1º e 216, consagrou a diversidade cultural e a valorização da cultura indígena como cânones da ordem social brasileira, impondo aos entes da federação a tarefa de proteção ao pleno exercício dos direitos e das manifestações culturais indígenas. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 231, caput, assegurou o respeito à organização social, aos costumes, às línguas, às crenças e às tradições indígenas, reconhecendo, aos índios, o direito fundamental à diferença. O art. 232 ainda trouxe grande inovação normativa, ao assegurar a capacidade postulatória aos indígenas, suas comunidades e organizações, in verbis: Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão f ederal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio”. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. Desse modo, descabe a alegação da agravante no sentido de que a Constituição Federal teria revogado o art. 7º do Estatuto do Índio, considerando a sua aplicação pelos Tribunais Superiores. Ademais, em caso análogo, o STJ também já se pronunciou a respeito da aludida alegação da FUNAI, assim estabelecendo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que, "considerando a impossibilidade de avaliar o nível de integração à sociedade dos indígenas participantes da manifestação que estava sendo organizada à época - o que demandaria uma longa dilação probatória -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da FUNAI, solução que melhor assegura a tutela dos interesses da comunidade indígena". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao asseverar que "não foram recepcionadas pela CF/88 quaisquer normas do Estatuto do Índio ou de outras leis que classifiquem os índios por seu grau de integração ou que os considerem relativa ou absolutamente incapazes e sujeitos à tutela civil do Estado. (...) A CF/88 reconhece os índios como pessoas dotadas de capacidade civil e processual, sendo responsáveis por seus atos", pretende, por via transversa, discutir matéria de cunho eminentemente constitucional, o que se mostra inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IX. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.779.320/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) No caso dos autos, considerando que a FUNAI não comprovou a condição de não integrado do autor, deveria ter providenciado a sua regularização processual, o que não o fez. Assim, merece a confirmação a decisão de origem. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0019612-70.2011.4.01.0000 Processo de origem: 0047927-30.2010.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI AGRAVADO: EMPRESA DAGRIS EMENTA DIREITO INDÍGENA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNAI.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÍNDIO NÃO INTEGRADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. ART. 7º DO ESTATUTO DO ÍNDIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a necessidade de regularização da representação processual de indígena pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. 2. O art. 232 da Constituição Federal trouxe grande inovação normativa, ao assegurar a capacidade postulatória aos índios, suas comunidades e organizações. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão f ederal de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio”. Nesse sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015. 4. Descabe a alegação da agravante no sentido de que a Constituição Federal teria revogado o art. 7º do Estatuto do Índio, considerando a sua aplicação pelos Tribunais Superiores. 5. No caso dos autos, considerando que a FUNAI não comprovou a condição de não integrado do autor, deveria ter providenciado a sua regularização processual, o que não o fez. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator