Túlio Belchior Mano Da Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00009201020235100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-10.2023.5.10.0019 RECLAMANTE: FERNANDO SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afd199 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000920-10.2023.5.10.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2023 Valor da causa: R$ 93.223,37 Partes: RECLAMANTE: FERNANDO SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO: ROVILSON XAVIER PACHECO RECLAMADO: FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO ADVOGADO: TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA RECLAMADO: ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO ADVOGADO: TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA   Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho em 7 de julho de 2025 feita pelo servidor CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, Técnico Judiciário - Assessor-Chefe de Gabinete de Vara.   DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE    Relatório Trata-se de petição conjunta apresentada pelos reclamados FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO e ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO, com alegação de nulidade de citação. A parte autora se manifestou pela improcedência às fls. 178/181. Em síntese é o relatório.   Fundamentação CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cujo objetivo é impedir o prosseguimento de título executivo eivado de vícios, obstando eventual constrição abusiva de bens. Busca-se com a oposição da exceção de pré-executividade questionar a eficácia do título executivo, por falta de pressupostos da execução, tais como falta de jurisdição, de citação, capacidade postulatória ou a inoponibilidade do título àquele de quem se pretende cobrar. No caso dos autos a alegação é justamente de nulidade de citação. Cabível portanto a presente peça, motivo pelo qual a conheço.   MÉRITO Trata-se de execução da sentença proferida em 23/2/24 que julgou procedentes, em parte, os pleitos autorais, em que ficou reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e deferido obrigações de fazer e de pagar. Aduz os executados, dentre outras coisas, que “a citação dos Executados, Francisco e Andrea, foi realizada de forma irregular, a começar pelas tentativas de citação por Aviso de Recebimento (AR)” e que “antes de esgotar todos os meios de citação e possibilidades de buscas de endereços dos réus/executados, foi determinada concomitantemente com a citação por AR a citação por edital, sem que houvesse a devida comprovação do esgotamento das diligências para a localização dos Executados”. Ao final, afirma que “Em razão das falhas processuais já demonstradas, a citação dos Executados, Francisco e Andrea, deve ser considerada nula, uma vez que não houve o esgotamento dos meios ordinários para a sua localização” e requerem, seja reconhecida a nulidade da citação dos Executados e a suspensão da execução e de todos os atos executórios, com a liberação dos valores bloqueados. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação para comparecimento do reclamado à audiência e consequente apresentação da defesa poderá ser feita via postal. Ressalte-se que não há necessidade de comprovação do recebimento pessoal da citação postal, considerando-se consumada a citação apenas com a sua entrega no endereço presumido do reclamado. A citação postal, no entanto, tem presunção relativa, admitindo prova em contrário quanto ao real endereço do réu. No caso dos autos, as notificações foram inicialmente encaminhadas para os endereços fornecidos na petição inicial, tendo sido infrutíferas as tentativas conforme fls. 52 e 54, bem como nos endereços cadastrados junto à Receita Federal (fls.58/61), conforme pesquisa feita por este Juízo, que também tiveram respostas negativas, ARs de fls. 68 e 71. Houve também a intimação por edital dos executados às fls. 64/67. Não obstante, em razão da informação de outro endereço possível de notificação dos reclamados prestada pela parte autora, no ato da realização da audiência inicial, este Juízo determinou novas notificações dos reclamados por postal, cujo resultados foram positivos, conforme ARs de fls. 84/85, bem como foram expedidas novas intimações por edital (fls. 76/83). Já a intimação para ciência da sentença, primeiramente teve resultado negativo (fls. 100/103). Em pesquisa realizada por este Juízo, foram encontrados novos endereços e com isso foram expedidos novas intimações por ARs (com resultados infrutíferos - fls. 117/121), bem como foram expedidas novas intimações por edital (fls. 122/125). Assim, a arguição de nulidade de citação não pode prosperar já que os executados além de terem sido intimados por AR às fls. 84/85, foram intimados por edital em diversas oportunidades. Além disso, este Juízo realizou exaustivas tentativas de localizar os reclamados, sendo descabida a alegação dos executados de que não se buscou “todos os meios de citação e possibilidades de buscas de endereços dos réus/executados”. Pelas razões acima, REJEITO a nulidade de citação arguida, e mantenho válidos todos os atos processuais praticados, inclusive a Sentença proferida em 23/02/2024 e os atos constritivos realizados, o que fica, por consequência, rejeitado o pedido de suspensão dos autos executórios e a liberação de valores bloqueados.   Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO e ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO; tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Transitada em julgado a presente Decisão, prossiga-se a execução. INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO - ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO
3. Processo 00009201020235100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-10.2023.5.10.0019 RECLAMANTE: FERNANDO SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afd199 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000920-10.2023.5.10.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2023 Valor da causa: R$ 93.223,37 Partes: RECLAMANTE: FERNANDO SOUZA DOS ANJOS ADVOGADO: ROVILSON XAVIER PACHECO RECLAMADO: FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO ADVOGADO: TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA RECLAMADO: ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO ADVOGADO: TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA   Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho em 7 de julho de 2025 feita pelo servidor CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, Técnico Judiciário - Assessor-Chefe de Gabinete de Vara.   DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE    Relatório Trata-se de petição conjunta apresentada pelos reclamados FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO e ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO, com alegação de nulidade de citação. A parte autora se manifestou pela improcedência às fls. 178/181. Em síntese é o relatório.   Fundamentação CONHECIMENTO A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cujo objetivo é impedir o prosseguimento de título executivo eivado de vícios, obstando eventual constrição abusiva de bens. Busca-se com a oposição da exceção de pré-executividade questionar a eficácia do título executivo, por falta de pressupostos da execução, tais como falta de jurisdição, de citação, capacidade postulatória ou a inoponibilidade do título àquele de quem se pretende cobrar. No caso dos autos a alegação é justamente de nulidade de citação. Cabível portanto a presente peça, motivo pelo qual a conheço.   MÉRITO Trata-se de execução da sentença proferida em 23/2/24 que julgou procedentes, em parte, os pleitos autorais, em que ficou reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e deferido obrigações de fazer e de pagar. Aduz os executados, dentre outras coisas, que “a citação dos Executados, Francisco e Andrea, foi realizada de forma irregular, a começar pelas tentativas de citação por Aviso de Recebimento (AR)” e que “antes de esgotar todos os meios de citação e possibilidades de buscas de endereços dos réus/executados, foi determinada concomitantemente com a citação por AR a citação por edital, sem que houvesse a devida comprovação do esgotamento das diligências para a localização dos Executados”. Ao final, afirma que “Em razão das falhas processuais já demonstradas, a citação dos Executados, Francisco e Andrea, deve ser considerada nula, uma vez que não houve o esgotamento dos meios ordinários para a sua localização” e requerem, seja reconhecida a nulidade da citação dos Executados e a suspensão da execução e de todos os atos executórios, com a liberação dos valores bloqueados. Nos termos do art. 841, §1º, da CLT, a notificação para comparecimento do reclamado à audiência e consequente apresentação da defesa poderá ser feita via postal. Ressalte-se que não há necessidade de comprovação do recebimento pessoal da citação postal, considerando-se consumada a citação apenas com a sua entrega no endereço presumido do reclamado. A citação postal, no entanto, tem presunção relativa, admitindo prova em contrário quanto ao real endereço do réu. No caso dos autos, as notificações foram inicialmente encaminhadas para os endereços fornecidos na petição inicial, tendo sido infrutíferas as tentativas conforme fls. 52 e 54, bem como nos endereços cadastrados junto à Receita Federal (fls.58/61), conforme pesquisa feita por este Juízo, que também tiveram respostas negativas, ARs de fls. 68 e 71. Houve também a intimação por edital dos executados às fls. 64/67. Não obstante, em razão da informação de outro endereço possível de notificação dos reclamados prestada pela parte autora, no ato da realização da audiência inicial, este Juízo determinou novas notificações dos reclamados por postal, cujo resultados foram positivos, conforme ARs de fls. 84/85, bem como foram expedidas novas intimações por edital (fls. 76/83). Já a intimação para ciência da sentença, primeiramente teve resultado negativo (fls. 100/103). Em pesquisa realizada por este Juízo, foram encontrados novos endereços e com isso foram expedidos novas intimações por ARs (com resultados infrutíferos - fls. 117/121), bem como foram expedidas novas intimações por edital (fls. 122/125). Assim, a arguição de nulidade de citação não pode prosperar já que os executados além de terem sido intimados por AR às fls. 84/85, foram intimados por edital em diversas oportunidades. Além disso, este Juízo realizou exaustivas tentativas de localizar os reclamados, sendo descabida a alegação dos executados de que não se buscou “todos os meios de citação e possibilidades de buscas de endereços dos réus/executados”. Pelas razões acima, REJEITO a nulidade de citação arguida, e mantenho válidos todos os atos processuais praticados, inclusive a Sentença proferida em 23/02/2024 e os atos constritivos realizados, o que fica, por consequência, rejeitado o pedido de suspensão dos autos executórios e a liberação de valores bloqueados.   Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO e ANDREA CECILIA FURTADO MAXIMIANO; tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Transitada em julgado a presente Decisão, prossiga-se a execução. INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOUZA DOS ANJOS
4. Processo 08182595119938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0818259-51.1993.8.26.0100 (583.00.1993.818259) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rakam Tecidos Ltda. - La Donna Tecidos e Confecções Ltda - - Rakam Táxi Aéreo Ltda - - New Taylor Alta Costura e Com. Ltda - - Tecidos Redan Ltda - - Rakam Com e Ind de Confecções Ltda - - Finander S/A - - Rakam Tecidos Ltda - Maria de Fátima Orsi Basile - ADVANCED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Carlos Roberto de Barro e outros - Ivan Batista Alves. - - João Carlos Marciano - - Josimar Donizete Pavan - - Aguinaldo Aparecido Sanches - - José Roberto Augusto Corrêa - - Artur Willian de Carvalho - - Cleber Ferreira de Azevedo - - Marcus Vinicius Barbosa Pons - - José Bento Netto - - Enely Rodrigues dos Santos Marimon - - Claudete dos Santos de Macedo - - Luciana da Costa Almeida - - Maria de Lurdes da Luz - - Maria da Graça Godoi dos Santos - - Cláudia dos Santos de Macedo - - Romenia Wolf - - Rosemary Rodrigues da Cunha - - Maria de Lourdes Corrêa Trindade - - Marcelo Pires - - Claret Franco de Lima - - Luis Roberto de Almeida - - Silvia Moreira da Silva - - Eliana Barros da Silva - - Thiago Ribeiro Martins - - Marcelo Alves de Queiróz - - José Mario Tondato - - João Loureiro Filho - - Juraci Neves Epifânio e outros - Gilberto Cirilo Telles - - Adriana Beserra da Silva. e outros - Therezinha Augusta Gama - - Simone de Oliveira Costa. - - Espólio de Roberto Nogueira Rodrigues - - Josivan Nunes de Lima - - Devanir Cândido Alves - - Edson Ferreira Barreto - - Espólio de José Tadeu Rosa - - Carlos Lourenço Gomes - - Agnaldo Ferreira da Silva - - Leandro Glauco Rodrigues - - Espólio Jorge Luiz Claro - - Sara Renta Calvo Molina e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - Secsp e outros - Fabio Gomes da Silva - - José Pereira de Araujo - - Florival Zulim - - José Raimundo de Lisboa Cruz - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho. - - Jesse de Souza Melo. - - Rosemeire Aparecida de Jesus. - - Sidnei da Cunha - - Vicente Anselmo do Nascimento - - Luiz Roberto de Almeida - - Roberta Caldas Rodrigues de Melo e outros - Rosemeire Aparecida de Jesus e outros - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - - Luiz Henrique de Camargo - - Erna Beise Fabber - - Valdir Barbosa de Souza - - João Paulo da Silva Filho - - Roberto Aparecido Paolin - - Junancy José da Silva - - Mom And Child Industria Textil e Confeccoes Ltda - - Josue Pereira dos Santos. - - Albertina de Jesus Ribeiro - - Erivonaldo Coelho dos Santos - - Monica Souza Aguiar - - José Francisco Leme de Almeida - - Francisco Ribeiro de Melo - - José Augusto Guilherme Irmão - - José Barbosa Freire - - Ricardo Pereira dos Santos - - José Antonio Pereira dos Santos - - Ivan Batista Alves - - Claudiney Modesto Aquino - - Ivete de Castro Outeiro - - Jairo Saraiva da Silva - - Jefferson Godoy Sanches - - Jorge Afonso Torres - - Jorge Roberto Duarte - - José Carlos Rodrigues Brizuela - - José Luiz Mendes Dias - - Joselita Mota Souza - - Solange Figueiredo Garcia - - JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - - Espólio de Ariosto Alfeu Morandi - - Simone de Oliveira Costa - - Lélis Mendes Cordeiro - - Olinto Fernandes de Queiroz Neto - - João Nunes de Lima - - Joir Antonio de Souza Junior - - Josivaldo Gomes da Silva - - Domicio Ferreira Campos Filho - - Regina Celia M. dos Santos - - Maria Lindaci Gondim - - Altenor Teixeira Veras Filho - - Jesse de Souza Melo - - Camila Marques Morandi. - - Walter Gonçales Viana - - Rogério Rufino Simões - - Edina Florentino de Oliveira Silva - - Maria Edinea Mudenutt - - Ivaneide da Silva - - José Mário Miiller - - ANTONIO CLAUDIO MIILLER - - Dulce Helena Marçal Vieira - - Danilo Nunes Russo - - Jonilson Barbosa dos Reis - - Maria das Graças Varges Silva - - José Raiumundo de Lisboa Cruz - - Eliane Ferreira Campos Vieira. - - Sergio Mauricio de Souza - - Rick Tecidos Exclusivos Indústria e Comércio LTDA - - Ivaneide da Silva Rodrigues - - Priscila de Barros Rosa - - SERGIO FERREIRA MAGALHAES - - Espólio de Edson Roberto Martins - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho - - Edilson José Pereira de Farias e outros - Mauro da Silveira Oliveira e outros - Ariane Marques Morandi - - Ednaldo Germano de Souza - - Vanderlino Miranda Nunes - - Antonio Cládio Miiller - - Camila Marques Morandi - - Joesmar Abreu de Laia - - Régis Gadiolli - - Viviane Mary Helen Pires Marchetti - - Espólio de Edvaldo Martins Gama Cerqueira - - Adriana Beserra da Silva - - José Caetano Cabral Júnior - - Eliane Ferreira Campos Vieira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Maurílio Fernandes Pereira - - Ivania do Carmo Gomes - - Audinete Godoy da Silva - - Claudio Rodrigues Fernandes - - Sara Renata Calvo Molina. - - José Luiz Bocci - - Valdomiro Boracini - - Marcelo Ferreira Vasconcelos - - Carlos Tenório Cavalcanti e outros - Espolio de Leonor Seng do Amaral - - Eduardo Pereira - - Carlos Antonio Ramos. - - Raimundo Moraes e outros - Gerson Mascarenhas - - Carlos Antonio Ramos.. - - Sara Renata Calvo Molina - - Carlos Antonio Ramos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fabiana Paschoal da Silva - - Elisabete Ramos da Silva - - Espólio de Zildenor Soares dos Santos - - Ricardo Fabiani de Oliveira - - Sirlene da Silva Brito - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - João Ribamá dos Santos - - Marli de Marchi Louzão - - Tagiza Empreendimentos SA - - Adalberto Ferreira André - - Lucia Silva André, e outros - Sergio Bernardo de Siqueira (Espólio) - Letícia Pouget Del Cid e outros - Daniel Lopes da Silva - Rosevania Fernando Pereira e outros - Raquel Rodrigues Melo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: VERIDIANA POMPEU DE TOLEDO (OAB 209588/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), LUCIANA DABBUR NADER RAHHAL (OAB 201243/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ JOSE TEGAMI (OAB 241480/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), 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5. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
6. Processo 10645975220238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064597-52.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Zahira Monteiro Neves - Francisco Emerson Maximiano - - Andrea Cecilia Furtado - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes (fls.225-229), nos termos e condições entre elas pactuados. Em consequência, julgo EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se. Em caso de descumprimento, a satisfação do acordo deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893) Int, com anotação no Sistema, arquivando-se oportunamente. - ADV: TÚLIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA (OAB 21103/DF), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), TÚLIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA (OAB 21103/DF)
7. Processo 05126411419878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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8. Processo 08001521320258120007
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tulio Belchior Mano da Silveira (OAB 21103/DF) Processo 0800152-13.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agroindústria Garcia de Almeida e Rossignolo Ltda - Ciente sobre o agravo de instrumento interposto e da decisão que determinou a suspensão do recurso (fls. 92/94). Desta forma, tendo em vista que os presentes autos referem-se à incidência ou não do tributo ITBI em caso de transferência de imóvel de pessoa física para pessoa jurídica, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual suspensão do feito até a delimitação da incidência do Tema 796 do STF sobre o caso em apreço, conforme exposto à fl. 94. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos.