Alexandre Brandao Bastos Freire

Processos do Advogado

1. Processo 08044518420228140006
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0804451-84.2022.8.14.0006 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: JESSICA PINHEIRO SILVA Endereço: Travessa WE-81, 561 C, (Cidade Nova VI), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-220 Nome: GRANDE COREIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 1874, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora propôs a presente ação visando a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Ao que se infere, em verdade, os pedidos revelam a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de veículo, cuja nota fiscal indica o valor de R$ 49.900,00 (id 54075194). Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, determina como de competência do Juizado Especial Cível causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.000,00. Entretanto, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, que no presente caso é de R$ 49.900,00, somado aos pedidos de indenização. Vejamos: RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO SOMADO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES . VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00022960920218160108 Mandaguaçu, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Destarte, considerando que o valor atribuído a presente causa deveria ser o valor total do contrato que a autora pretende ver rescindido somado o valor do pedido de indenização, valor que excede o teto dos juizados especiais à época da propositura da ação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Outrossim, em virtude do disposto no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 autorizar a extinção do processo, em qualquer hipótese, sem a prévia intimação pessoal das partes, se pode conhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no mencionado artigo, motivo pelo qual reconheço a incompetência absoluta do presente Juízo. Ressalto que a autora não informa – nem comprova – já ter rescindido o contrato, o que, se fosse o caso, poderia atrair a competência do juizado se considerado somente a devolução dos valores pagos. Entretanto, em se tratando de rescisão do contrato, a extinção é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sob a égide dos artigos 3º, I c/c 51, inciso IV c/c artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto Recurso Inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida sem necessidade de conclusão a este gabinete, para apresentação de contrarrazões também em 10 dias úteis, e remeta-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, §3º, CPC c/c Art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Luisa Padoan Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 1214/2025-GP, de 25/02/2025)
2. Processo 08364385820248140301
   Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0836438-58.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GUTZ MILLAK JUNIOR e outros (7) REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h. Recebo o processo no estado em que se encontra. Certifique a UPJ acerca da conexão suscitada no ID 127466120 (item II). Ato contínuo, certifique-se também acerca do andamento do Agravo de Instrumento informado no item IV da mesma petição (ID 127466120) e se há deferimento de efeito suspensivo da decisão guerreada. Após, voltem-me os autos conclusos. P. R. I. C. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
3. Processo 00004373720255140006
   Tribunal: TRT14 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ETCiv 0000437-37.2025.5.14.0006 EMBARGANTE: INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A EMBARGADO: GABRIELA DE CASTRO NICOLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 514329f proferida nos autos. DESPACHO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo n. 0001120-05.2024.5.14.0008, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, todos do CPC. Fica a embargante, por seu advogado, intimada para emendar a inicial, com fundamento nos arts. 674/681, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, notadamente, para qualificar corretamente os embargados, com seu(s) respectivo(s) advogado(s), conforme registrado nos autos principais n. 0001120-05.2024.5.14.0008, para efeito de atendimento ao §3º, do art. 677, CPC, assim como fazer incluir a parte que consta no polo passivo da demanda principal. Advirta-se que o descumprimento da presente ordem implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do inciso I do art. 485 do CPC, considerando se tratar de ação autônoma (Art. 676, CPC). Apresentada a dita emenda e regularizada a autuação, venham conclusos para apreciação do pedido de Antecipação de Tutela. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A
4. Processo 07276390620258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727639-06.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA. REU: WELTON JOSE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Fica a parte autora/credora intimada para que se manifeste acerca do Aviso de Recebimento não cumprido (ID. 241372262) 3x ausente outro estado. Prazo: 5 dias. De ordem, fica a parte credora/autora intimada para que apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a autora ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC. Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. *documento datado e assinado eletronicamente
5. Processo 07313432720258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731343-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA. REU: A NOVA VENDAS LTDA DESPACHO Verifica-se que o documento de ID 241388161 foi anexado indevidamente aos autos, uma vez que não houve ordem judicial determinando a juntada de extrato da conta judicial. Dessa forma, promova a Secretaria a exclusão do referido documento (ID 241388161). Após, aguarde-se o transcurso do prazo para eventual interposição de recurso contra o ato de ID 240447989, integrado pela decisão de ID 241328635. Publique-se apenas para ciência da parte autora. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
6. Processo 07298606420228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729860-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDAIMES MARTINS TAGUATINGA LTDA - EPP REU: RONEY NEVES GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDAIMES MARTINS TAGUATINGA LTDA – EPP em desfavor de RONEY NEVES GONÇALVES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é empresa locadora de maquinário e equipamentos da construção civil; que celebrou contrato de locação de equipamentos da construção com o réu; que o réu não efetuou o pagamento pela locação e, ainda, não devolveu os bens locados; que a 18ª cláusula contratual estabelece a aplicação de multa pelo perdimento dos equipamentos; que o valor da locação e dos bens extraviados totaliza R$ 73.125,00. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 73.125,00, (sendo R$ 3.875,00 a título de locações em aberto e, bem como, é devedora do valor de R$ 69.250,00 a título de ressarcimento pelo perdimento dos bens), sob pena de enriquecimento sem causa. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, foi deferida a citação por edital (ID 178702371). A curadoria especial apresentou contestação ao ID 187974805, alegando nulidade da citação. Réplica (ID 190883311). A decisão de ID 203682882 deferiu a expedição da carta precatória para citação do réu, sendo realizada ao ID 233442720. O requerido não apresentou resposta, sendo certificado o transcurso do prazo pela secretaria (ID 236956679), motivo pelo qual a decisão de ID 207644467 reconheceu a nulidade da citação editalícia e decretou a revelia do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Cinge-se a lide acerca de cobrança de valores contratualmente estabelecidos pelas partes e não adimplidos pela parte ré. A parte autora informa ter firmado um contrato de locação de equipamentos da construção com o réu, todavia, o réu não efetuou o pagamento pela locação e não devolveu os equipamentos locados. Em contrapartida, a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia. Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Lembro apenas que o reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, devendo ser consideras circunstâncias outras constantes dos autos. Nesse sentido, passo a análise do alegado direito da parte autora e documentações acostadas aos autos. Compulsando o conjunto probatório, conforme os documentos juntados à inicial, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, apresentando o contrato de locação firmado entre as partes (ID 133441318) datado de 11/03/2022 e assinado; o termo de vistoria técnica, constando a saída de andaime, diagonais de travamento e piso assinado, contudo, sem constar o registro da devolução dos bens (ID 133441320); o boletim de ocorrência comunicando a apropriação indébita dos equipamentos locados pelo réu (ID 133441323). No contrato consta a descrição dos bens locados, as quantidades, o valor da indenização pelos equipamentos e a obrigação de pagar a indenização pelos equipamentos não devolvidos (cláusula 18ª). Dessa forma, outra saída não há senão o reconhecimento do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 73.125,00 (setenta e três mil cento e vinte e cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Assinado eletronicamente pela Magistrada VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
7. Processo 07349147920208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0734914-79.2020.8.07.0001 EXEQUENTE: INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 07.196.243/0001-96 EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, CNPJ: 03.897.847/0001-09 Decisão Interlocutória FORÇA DE OFÍCIO Solicito à Liquidante LASPRO CONSULTORES LTDA, a retificação do quadro geral de credores da MASSA FALIDA DO HOSPITAL BOM SAMARITANO LTDA, CNPJ: 03.897.847/0001-09 para inclusão dos valores constantes na Certidão de Crédito de ID nº 189616503 em benefício do exequente, a saber: (1) Crédito principal de R$ 80.940,81 (oitenta mil e novecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) em favor da Exequente INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/A (CNPJ 07.196.243/0001-96) e (2) Crédito referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.467,81 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) em favor da sociedade BASTOS FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 02.835.623/0001-38). Prazo: 30 dias. Intime-se a parte autora acerca da expedição da decisão com força de ofício endereçada à LASPRO CONSULTORES LTDA, devendo providenciar o encaminhamento do documento e juntar, nestes autos, o respectivo comprovante no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que não há óbice para que a parte interessada promova o envio do ofício, especialmente considerando que o documento será devidamente assinado eletronicamente, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Concedo à presente decisão força de ofício. Solicito que a empresa LASPRO CONSULTORES LTDA encaminhe a resposta ao e-mail: 06vcivel.brasilia@tjdft.jus.br, com indicação do número do processo. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 20596324920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059632-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações S.a. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Prime Net Informática Ltda - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O QUANTO PREVISTO NO PLANO ACERCA DAS OPÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO AOS CREDORES TRABALHISTAS. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO DOS QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À VIABILIDADE DO SOERGUIMENTO, BEM COMO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MATÉRIA SUBMETIDA, INCLUSIVE, AO CRIVO DO C. STJ, O QUAL MANTEVE, NA ÍNTEGRA, O QUANTO HOMOLOGADO À ORIGEM. DECISÃO HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP) - Ataide Rosa de Azeredo (OAB: 119942/RJ) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB: 157370/SP) - Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB: 184858/SP) - Joao Helvecio Concion Garcia (OAB: 80998/SP) - Edgard Escanferla (OAB: 180377/SP) - Josivaldo Pinheiro de Lima (OAB: 262534/SP) - Cecilia Teodora Silva (OAB: 183856/RJ) - Lourival de Castro Leite (OAB: 33678/GO) - Cintia Monique Sarmento Ribeiro (OAB: 11700/AL) - Veronica Santanna dos Santos Barcelos (OAB: 142228/RJ) - Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: 114158/RJ) - Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP) - Marcelino dos Santos Fagundes Neto (OAB: 203161/RJ) - Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: 51790/RJ) - 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Paula Pereira Pires (OAB: 8448/BA) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Fabrício Yamada (OAB: 177029/SP) - Rogerio Pacileo Neto (OAB: 16934/SP) - Ana Célia Duque (OAB: 37471/GO) - Luciana Gonçalves dos Reis (OAB: 336895/SP) - Alessandro Gugel (OAB: 240949/SP) - Douglas de Souza Manente (OAB: 284411/SP) - DAIANE TAVARES (OAB: 75091/PR) - Cassio Alves Longo (OAB: 187950/SP) - André Affonso do Amaral (OAB: 237957/SP) - Walter Lopes Calvo (OAB: 71436/SP) - Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Marcelo Ordonha Soares (OAB: 9125/AL) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Anesio Runho (OAB: 105764/SP) - Francisco Soares de Queiroz (OAB: 2318/RN) - Anuar Soares Xavier de Queiroz (OAB: 7033/RN) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - José Henrique Cançado Gonçalves Advocacia Empresarial Sociedade de Advogados (OAB: 796/MG) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Heber Aziz Saber (OAB: 9825/MT) - Airton Simões de Araújo (OAB: 11186/PE) - Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - Hiranilton Lins de Oliveira (OAB: 388117/SP) - André Luiz da Silveira e Souza de Andrade Bastos (OAB: 28212/BA) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Liliana Baptista Fernandes (OAB: 130590/SP) - Lucio Crestana (OAB: 87572/SP) - Orlando Augusto Carnevali (OAB: 275207/SP) - Deusvaldo de Souza Guerra Junior (OAB: 322748/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Valeria Ferreira do Val Domingues (OAB: 98185/MG) - Rodolfo Henrique Rodrigues da Silva (OAB: 288057/SP) - Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: 352774/SP) - Sylmar Pedretti Hespanhol (OAB: 302700/SP) - Dorival Jose Klein (OAB: 149514/SP) - Thiago Firmani de Oliveira (OAB: 242894/SP) - Heraldo Jubilut Junior (OAB: 23812/SP) - Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB: 115715/SP) - Tuffy Rassi Neto (OAB: 160946/SP) - Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Antonio Aparecido dos Santos (OAB: 97235/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Leniro da Fonseca (OAB: 78066/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Sócrates Spyros Patseas (OAB: 160237/SP) - Ivanir Aparecida Pereira de Campos (OAB: 97533/SP) - Maria Helena Mattos de Castro (OAB: 4259/BA) - Eloisa Rocha de Miranda (OAB: 145983/SP) - Fernanda Lopes Credidio (OAB: 211767/SP) - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB: 177286/SP) - Auton Francisco Furtado Maia (OAB: 5821/AM) - Roberto Marques da Costa (OAB: 407116/SP) - Agnaldo Deus de Jesus (OAB: 37847/BA) - Monica Barros de Vasconcelos Zambolini (OAB: 374185/SP) - Jose Augusto Gonçalves Neto (OAB: 166173/SP) - Marcos Roberto Pan Oddone (OAB: 154362/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Elias da Silva (OAB: 37299/DF) - Iara de Oliveira Lucki Paulino (OAB: 314821/SP) - Cynthia Gateno (OAB: 112867/SP) - Irene Cristina Baccari (OAB: 76207/SP) - Walkiria Daniela Ferrari (OAB: 165058/SP) - Rinaldo Henrique Rodrigues dos Santos (OAB: 313380/SP) - Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Rafael Henrique de Lara Franco Tonholi (OAB: 333593/SP) - Tiago Cesar Silva (OAB: 343087/SP) - Joao Batista Favero Piza (OAB: 101902/SP) - Joao Sigri Filho (OAB: 136111/SP) - Ana Carolina Brochetto Sigri (OAB: 346251/SP) - Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/SP) - Etza Rodrigues de Araujo (OAB: 281793/SP) - Flavio Ferreira dos Santos (OAB: 279268/SP) - Paulo Delgado de Aguillar (OAB: 213567/SP) - Jair Oliveira de Almeida (OAB: 356412/SP) - Thais Alves Lima (OAB: 250982/SP) - LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB: 31661/PE) - Aurelino Rodrigues da Silva (OAB: 279502/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Liverson de Castro Cabral (OAB: 161960/RJ) - Sandra Rodighiero Pacileo (OAB: 205824/SP) - Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Reni Contrera Ramos Camargo (OAB: 269261/SP) - Arnon José Nunes Campos (OAB: 49730/MG) - Manfredo Lessa Pinto (OAB: 10550/BA) - Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB: 266309/SP) - Giancarlo Pereira de Souza (OAB: 36860/CE) - Eduardo César Machado Barradas (OAB: 188841/RJ) - Maximo Alecsandro Rodrigues de Sousa (OAB: 328256/SP) - Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) - Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) - Armando Cristiano França de Lima (OAB: 371592/SP) - Ana Cristina Gonçalves Aderaldo (OAB: 78884/RJ) - Sebastiao Dias (OAB: 152079/SP) - Bárbara Grasielen Silva (OAB: 368531/SP) - Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB: 214554/SP) - Jose Rafael Ramos (OAB: 226583/SP) - José Augusto Nunes de Medeiros (OAB: 182746/RJ) - Marli Cicera dos Santos (OAB: 273362/SP) - Joel Batista dos Santos (OAB: 52493/RJ) - Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - Mônica Olinda Oliveira Figueira (OAB: 208504/SP) - Izilda Maria de Moraes (OAB: 85277/SP) - Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) - Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) - Valdelice Castro de Oliveira (OAB: 99848/SP) - Edson Luiz da Silva Barbosa (OAB: 20820/PB) - Jânio Pessoa dos Santos (OAB: 23250/PB) - Mariano Beser Filho (OAB: 71115/RJ) - Jose Flavio Ferreira de Albuquerque (OAB: 15028/PA) - Kleber Antonio Altimeri (OAB: 180965/SP) - Wellen Santos da Fonseca (OAB: 113736/RJ) - Alexandre Lucena Camboim (OAB: 9569/PB) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Lucio Renato Oliveira Vasconcelos (OAB: 27367/PE) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP) - Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro (OAB: 16240/PB) - Denise Analia Barela Caetano (OAB: 154833/RJ) - Flavia Zaparotti Bueno Franzé (OAB: 388491/SP) - Joyce Queiroz Cordeiro (OAB: 305499/SP) - Guilherme Garbelini Rodrigues (OAB: 314816/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Filipe Rodrigues da Silva (OAB: 29424/PE) - Tatiany Xavier Silva (OAB: 153289/RJ) - Durvalino Picolo (OAB: 75588/SP) - Eduardo Sudaia Teixeira (OAB: 196652/SP) - Joberson Alexandre Paixão (OAB: 296294/SP) - Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP) - Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - Camila Marques Bazoni (OAB: 158199/RJ) - Diego Silva França (OAB: 149855/RJ) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - Rodrigo de Souza Agrela (OAB: 320910/SP) - Gabriel Nunes Adão (OAB: 165242/RJ) - Anechele Alves de Menezes (OAB: 149412/MG) - Flavio Adalberto Felippim (OAB: 108350/SP) - Carlos Alberto Paschoal (OAB: 148945/SP) - Patricia Fernandes de Sant' Anna (OAB: 31096/BA) - Marcia Regina Dalo (OAB: 236107/SP) - Pedro de Lima Cordeiro Junior (OAB: 13735/MT) - Thiago Vizzoto Roberts (OAB: 13079/MT) - JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB: 155573/RJ) - Anna Paola Lorenzetti de Camillo (OAB: 164744/SP) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 20812/PR) - Dayane Silva de Queiroz (OAB: 342172/SP) - Francisco Oliveira Marques (OAB: 348588/SP) - Alecio de Oliveira Macedo (OAB: 267828/SP) - Felipe Augusto Correa (OAB: 116987/SP) - Vitor Hugo Theodoro (OAB: 318330/SP) - Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB: 316137/SP) - Samuel dos Santos Gonçalves (OAB: 276948/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Jose Edson da Costa Camillo (OAB: 1476/AC) - Victor Rios Bastos de Carvalho (OAB: 37280/BA) - Arides de Campos Junior (OAB: 315195/SP) - Ana Cristina Santana dos Santos (OAB: 15781/BA) - Marcos Alves Santana dos Santos (OAB: 20827/BA) - Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB: 154316/SP) - Daniele de Oliveira Sousa (OAB: 28866/CE) - Hudson Araújo Resedá (OAB: 8064/BA) - Pedro Lucio Stacciarini (OAB: 104346/SP) - Lucia Fernanda Stacciarini Levy (OAB: 280214/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Alexandre dos Reis Lima (OAB: 325673/SP) - Kelly Monique Tousek Lima (OAB: 242361/SP) - Leandro de Araujo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Felipe Franco Araujo (OAB: 379911/SP) - Raíssa Fernandes Senna Alves (OAB: 23445/PA) - Marcelo Santana Lins (OAB: 204406/RJ) - Rodrigo Dalbone Lopez Bleços (OAB: 229201/SP) - Alonso Fernando Martins Barbatte (OAB: 292959/SP) - Danielle Pires Costa (OAB: 23598/BA) - Alessandro Pereira dos Santos (OAB: 293372/SP) - Marianne Lara Gaspar (OAB: 330320/SP) - Flávia Oliveira Leite (OAB: 37028/GO) - Adão Carlos Pereira Pinto (OAB: 8225/ES) - Julio Cesar Torezani (OAB: 6571/ES) - Eduardo José Almeida de Medeiros (OAB: 15033/PE) - Michele Peixoto do Nascimento (OAB: 130521/RJ) - Cleci T. Gradin Novelli (OAB: 23294/BA) - Erika Salles Borges da Silva (OAB: 178813/RJ) - Cynthia Patricia Chagas Muniz Dias (OAB: 1147/RO) - Itamar dos Santos (OAB: 92045/RJ) - Ana Cristina Candido da Luz (OAB: 108784/RJ) - Marcia Fatima dos Santos (OAB: 101841/RJ) - Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) - Adolfo Henrique Nunes Monteiro (OAB: 23473/PE) - Ana Paula de Lunas Leme Gonçalves dos Santos (OAB: 395826/SP) - Tatiana Mendes Silva de Amorim (OAB: 6374/RO) - Maria Claudia Aragão Padilha Lima (OAB: 10117/BA) - Nelson Eduardo Mariano (OAB: 162066/SP) - JULIANA REIS DE BRITO (OAB: 121043/RJ) - Maria Cândida Bulgarelli Pascuetto (OAB: 274140/SP) - Adhemar Valverde (OAB: 21292/SP) - Auton Francisco Furtado Maia (OAB: 405142/SP) - Carlos Henrique de Melo Wronski (OAB: 9361/RO) - Mayre Nubia Neves de Melo (OAB: 347662/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Leandro Henrique Sulmoneti (OAB: 248662/SP) - Marcos Freitas de Oliveira (OAB: 251331/SP) - Elias Soares da Costa (OAB: 33784/DF) - Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Marcos Alves Santana dos Santos (OAB: 115415/SP) - Ataíde Rosa de Azeredo (OAB: 119942/RJ) - Igor Campos Custodio da Silva (OAB: 312849/SP) - Camila Manhães de Abreu Alcaraz (OAB: 340990/SP) - Marcelo Moura Rodrigues (OAB: 107908/RJ) - Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: 67157/RJ) - André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Fabio Figueiredo Bitetti (OAB: 320280/SP) - Karine Carvalho Barcelos (OAB: 132159/MG) - Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: 8310/AM) - Alfrania Balbino de Oliveira (OAB: 9319/AM) - Marcelle Queiroz Pinto França (OAB: 197770/RJ) - Fabiane Franco Lacerda (OAB: 206702/SP) - Petronilia Aparecida Guimarães (OAB: 221729/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB: 249297/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Felipe Ferraz Lontra (OAB: 209807/RJ) - Lesliê Oliveira Gomes Vieira (OAB: 174244/RJ) - Jacqueline Castro Nazaré de Azeredo Coutinho (OAB: 429904/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Roberto Dias (OAB: 246483/SP) - Rodrigo Dias Siqueira (OAB: 309904/SP) - Mario Sergio de Proença (OAB: 293294/SP) - Gisele Pereira Gomes (OAB: 288090/SP) - Regina Maria Mól Lima (OAB: 108349/MG) - David Oliveira da Silva (OAB: 491300/SP) - Rosane Carvalho (OAB: 68578/RJ) - Willians Lima de Carvalho (OAB: 44710/RJ) - Mauricio Cazelatto (OAB: 191366/SP) - Sergio Souza Matos (OAB: 15344/BA) - Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: 134685/RJ) - Dirceu Souza Maia (OAB: 284410/SP) - Luciano Souza Cortêz (OAB: 4692/ES) - Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) - Elísio Sálvio de Andrade Neto (OAB: 26156/BA) - Andressa Ferreira Barbosa (OAB: 203152/RJ) - Fernando Padilha Gurian (OAB: 279970/SP) - Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 163344/SP) - Macel Leonardo Ventura de Sá (OAB: 26973/BA) - Cleber Jose Rangel de Sa (OAB: 57469/SP) - Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrinho (OAB: 151009/RJ) - Reginaldo Sousa Ribeiro (OAB: 271280/SP) - Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB: 188672/SP) - MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB: 161352/RJ) - Maria Isabela Sayd de Barros (OAB: 308056/SP) - Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: 94978/RJ) - Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: 415812/SP) - José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Vagner Luiz Esperandio (OAB: 219751/SP) - Evelyn Jordão de Assis (OAB: 202530/RJ) - Renato Pereira Oliveira (OAB: 182301/RJ) - Paulo Victor Rodrigues Damasceno (OAB: 41195/CE) - Patricia Danielle de Melo Apolinario (OAB: 15319B/PB) - Luis Augusto Correia Lima de Oliveira (OAB: 22441/CE) - Adriene Maria da Conceição Sousa (OAB: 133926/RJ) - Jose Elias de Souza Barros (OAB: 43534/RJ) - Oswaldo Alfredo Filho (OAB: 243750/SP) - Alexandre Lausse Arellaro (OAB: 109519/SP) - Vanderleia Costa Biasioli (OAB: 320212/SP) - Miraci Ferreira Nunes (OAB: 104538/RJ) - Ana Cristina de Menezes Vieira (OAB: 147228/MG) - Daniela Nicolaev Silva (OAB: 235509/SP) - Ivan Aparecido Nicolaev Silva (OAB: 334349/SP) - Reinaldo Jose Caldeira (OAB: 335175/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Bruno Leonardo Farias Arueira (OAB: 37507/PE) - Kattie Helena Ferrari Garcia (OAB: 211936/SP) - Iberê Sigolo (OAB: 368609/SP) - Jose Carlos Lima Barbosa (OAB: 208239/SP) - Nathália Bulgarelli Pascuetto (OAB: 408077/SP) - Allan Habib Teixeira (OAB: 19452/BA) - Rosiane Vedovatti Pelastri Santos (OAB: 97027/SP) - Eduardo Cruvinel (OAB: 197059/SP) - Luciano Domingues Leão Rêgo (OAB: 154311/SP) - Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB: 328132/SP) - Gessica Sannazzaro (OAB: 249602/SP) - Marli Maria dos Anjos (OAB: 265780/SP) - Virginia Maria Acioli de Sa (OAB: 10963/AL) - Luanda da Silva Correia (OAB: 18052/AL) - Melissa Donadio de Moura Gomes (OAB: 187883/SP) - Dino Leonardo Marques Schleder (OAB: 97824/MG) - Thárica Moraes Bastos Braz da Silva (OAB: 6397/SE) - Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB: 416/RO) - Rosimaro da Costa Qierino Carmo (OAB: 2883/RO) - Gabriel de Sousa Almendra (OAB: 18698/PI) - Cynthia Andrea Ceragioli de Farias (OAB: 336235/SP) - Rayanna Sant anna Garcez (OAB: 213055/RJ) - Henrique Marques Matos (OAB: 315026/SP) - Humberto de Oliveira (OAB: 400471/SP) - Rodrigo Francisco Sanches (OAB: 312421/SP) - Ludmylla Grizzo Franck Sanches (OAB: 340116/SP) - Antonio Gustavo Marques (OAB: 210741/SP) - Luiz Henrique Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP) - Rafael Monteiro Prezia (OAB: 197157/SP) - Marco Antonio de Miranda (OAB: 211509/SP) - Raphael Alves da Silva (OAB: 138617/RJ) - Francine Lemes da Cruz (OAB: 255137/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP) - Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP) - Ricardo Tavares de Melo Lima (OAB: 150677/RJ) - Sidnéia Pereira Coelho (OAB: 190503/SP) - Leonardo Oliveira Silveira Santos Martins (OAB: 164282/RJ) - Aparecida Maria Madeira da Silva (OAB: 209545/RJ) - Rui Carlos da Silva (OAB: 52146/GO) - Marcia de Fatima Hott (OAB: 132655/SP) - Adelmo Jose da Silva (OAB: 265086/SP) - Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB: 149285/SP) - Chris Cilmara de Lima (OAB: 244114/SP) - Diego Alves Fernandes (OAB: 308975/SP) - Solange Cantinho de Oliveira (OAB: 264051/SP) - Carlos Alberto Carpini (OAB: 190887/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Fernando Oliveira (OAB: 264308/SP) - Gilson de Oliveira (OAB: 366478/SP) - Sakae Tateno (OAB: 68317/SP) - Terezinha Dantas da Silva Nociti (OAB: 137275/SP) - Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: 108128/RJ) - Andreza Rodrigues de Brito Barbosa (OAB: 202851/MG) - Paulo Fernando Vianna da Silva (OAB: 148938/RJ) - Christiane dos Santos Carvalho (OAB: 197951/RJ) - Flavia Regina Briani Dessico (OAB: 388825/SP) - Julia Silva Lopes (OAB: 454198/SP) - Bárbara Lhamas Francisco (OAB: 489431/SP) - Weber Teixeira dos Santos (OAB: 303651/SP) - Rodrigo Faria Gardin (OAB: 8849O/MT) - Rodolfo Fernando Borges (OAB: 13506O/MT) - Douglas Sforsin Calvo (OAB: 212525/SP) - Nei Almeida Santos (OAB: 62927/RJ) - Roberto Gabriel Avila (OAB: 263697/SP) - Natalicio Pereira dos Santos (OAB: 269251/SP) - Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP) - Wanderleia Aparecida Gonzaga (OAB: 264657/SP) - Gilberto Cesar Ardisson (OAB: 89882/RJ) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Euclides Candido Reiner de Souza (OAB: 1339/AC) - Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: 123158/RJ) - Salim Salles Macedo (OAB: 121260/RJ) - ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB: 177053/RJ) - Cristiane Fonseca Esposito (OAB: 237786/SP) - Cristiane Fonseca Esposito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 25361/SP) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Jose Carlos Ribeiro (OAB: 151644/SP) - CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB: 197937/RJ) - Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Rodrigo Lima Peixoto (OAB: 52013/PE) - Rodrigo Dalbone Lopez Bleços (OAB: 229201/PB) - Pedro Miguel (OAB: 120066/SP) - Vitor Miguel (OAB: 423362/SP) - Mary Terezinha de Souza dos Santos Ramos (OAB: 1994/RO) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Leni Antonia da Silva Aguiar (OAB: 286209/SP) - Eduardo Venancio de Oliveira (OAB: 152323/SP) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - Daniele Costa Tyer (OAB: 245615/SP) - Ana Paula Figueiredo (OAB: 234030/RJ) - Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB: 333687/SP) - Roosevelt Domingues Gasques (OAB: 118692/SP) - Jaire Leandro da Silva Sobrinho (OAB: 280476/SP) - Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Jorge dos Reis Ribeiro (OAB: 103065/SP) - Rubens Garcia Filho (OAB: 108148/SP) - Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB: 129377/SP) - Maristela Regina de Carvalho M Menacho (OAB: 83704/SP) - Carmem Soares (OAB: 179829/MG) - Michele Aparecida Lima Gonçalves (OAB: 304572/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Rafael Rodrigues Moraes da Silva (OAB: 171591/RJ) - José Auricélio Plácido Leite (OAB: 314357/SP) - Sandra Lívia de Assis Ferreira (OAB: 305400/SP) - Luis Gustavo Orlandini (OAB: 240386/SP) - Carlos Roberto da Silva Correa (OAB: 115936/SP) - João Marcos Lance Boscolo (OAB: 327461/SP) - Rosemary Machado de Paula (OAB: 294B/ES) - Ana Claudia Barbieri Wetzker (OAB: 233298/SP) - Felipe Rafael Sousa (OAB: 387783/SP) - Valmir Augusto Galindo (OAB: 127126/SP) - Dário Dias Bertão (OAB: 64985/RJ) - Rosana Baptista (OAB: 22457/MS) - Eliane de Oliveira Brito (OAB: 144470/RJ) - Paulo Roberto de Souza Júnior (OAB: 30472/PE) - Aecio Malatesta (OAB: 328076/SP) - Wilson Jesus Caldeira (OAB: 152939/SP) - Nilton Eduardo Carvalho Maretti (OAB: 204649/SP) - André Luiz Bicalho Ferreira (OAB: 254985/SP) - Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Rute Santos Silva (OAB: 253981/SP) - Manoel Henrique Oliveira (OAB: 265686/SP) - Antonio Abdala Neto (OAB: 54837/MG) - Bernadete Maria de Souza da Silva (OAB: 233144/SP) - Marta Maria Correia (OAB: 86793/SP) - Vanessa da Conceição Silveira (OAB: 128907/RJ) - Marcus Vinicius Pereira Antunes (OAB: 155348/RJ) - Marli Toccoli (OAB: 168062/SP) - Adriana Marquesini de Faria (OAB: 421858/SP) - Luis Carlos Zanotti (OAB: 394090/SP) - Jonathan Silva do Nascimento (OAB: 218371/RJ) - Eduardo Moureira Gonçalves (OAB: 291404/SP) - Eloisa Maria Antonio (OAB: 108774/SP) - Eduardo Silva Campos (OAB: 380688/SP) - Eliane Regina Dandaro (OAB: 127785/SP) - Ricardo José Costa Lima (OAB: 150379/RJ) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Luciano dos Santos Santana (OAB: 149586/SP) - Alexandra Gomes da Silva (OAB: 119253/MG) - Bruno Henrique Marcos Lima (OAB: 115188/MG) - Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB: 161489/SP) - Claudemir Alves dos Santos (OAB: 221585/SP) - Wellington Monteiro Gerhardt (OAB: 27117/GO) - Raquel Tormin Cardoso Gerhardt (OAB: 46733/GO) - Jose Carlos de Oliveira (OAB: 60841/SP) - Anderson de Oliveira Barboza (OAB: 244097/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 346433/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Adriane Barbosa Oliveira (OAB: 217606/RJ) - Joelma de Souza Frangetti (OAB: 296799/SP) - Maira Molina Coelho (OAB: 212388/SP) - FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB: 86230/RJ) - Fernanda Gomes ALves Toscano (OAB: 128633/RJ) - Evelyn Santos do Nascimento (OAB: 427372/SP) - Sergio Kiyoshi Toyoshima (OAB: 108515/SP) - Kelna Mara Carmo Oliveira Dias (OAB: 4654/SE) - Andrea Santos Silva (OAB: 85697/MG) - Ângela Carlota Rangel Neves (OAB: 120785/MG) - Deolindo Lima Neto (OAB: 114783/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - Felipe de Souza Matos (OAB: 211657/RJ) - Rodrigo de Oliveira Pelagio (OAB: 140339/RJ) - DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB: 105693/RJ) - Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB: 130295/SP) - Angela Maria da Conceição Silva (OAB: 278269/SP) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Eduardo da Silva Gomes (OAB: 146846/RJ) - Janete Baleki Borri (OAB: 90394/SP) - Maria Odila Feitosa Define Clé (OAB: 312255/SP) - Mariannéa Lara Leal (OAB: 64302/RJ) - Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Catia Moraes Vieira (OAB: 366825/SP) - Leandro Lopes Bastos (OAB: 383064/SP) - Paulo Sérgio Ribeiro dos Santos (OAB: 100993/RJ) - Rodrigo Gabriel Mansor (OAB: 162708/SP) - Matheus Leandro Almeida Alves (OAB: 364252/SP) - Rodrigo Bahia Menezes (OAB: 22307/BA) - Simone Goncalves de Souza (OAB: 91019/RJ) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Alexandre Silveira do Nascimento (OAB: 118432/MG) - Malú Barbosa dos Santos (OAB: 167216/SP) - Fabiano Carillo Reis Santos (OAB: 12376/BA) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Ednei Rocha Ferreira (OAB: 20500/ES) - Cinthia Cristina Itami Garcia Durço (OAB: 320639/SP) - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Isidoro Bueno (OAB: 203205/SP) - Daniela Calvo Alba (OAB: 198958/SP) - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Sandra Maria Fontes Salgado (OAB: 327462/SP) - Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - Marcelo de Carvalho Rodrigues (OAB: 159730/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Jose Justo de Paula (OAB: 77946/RJ) - Renata Aparecida dos Santos (OAB: 312416/SP) - Jorge João Moreira (OAB: 341401/SP) - Josue Alexandrino da Silva (OAB: 89367/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 4º andar
9. Processo 00260312820104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0026031-28.2010.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812, LEANDRO DAROIT FEIL - DF29509 e RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290) ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB: DF20812) LEANDRO DAROIT FEIL - (OAB: DF29509) RAFAEL SGANZERLA DURAND - (OAB: SP211648) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF
10. Processo 50002850920038272706
    Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Execução Fiscal Nº 5000285-09.2003.8.27.2706/TO EXECUTADO : RENATA ABRANTES DE OLIVEIRA QUARESMA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BASTOS FREIRE (OAB PA013997) ADVOGADO(A) : CAROLINE DO VALE PADILHA (OAB PA025440) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB DF020812) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins: Em cumprimento ao Art. 82, V, do provimento supra, fica a parte executada INTIMADA para, em 15 (quinze) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 104 do CPC; V - intimar a parte autora a apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado, ressalvada a hipótese prevista no artigo 104 do CPC. Araguaína, data certificada pelo sistema.