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Geraldo Rodrigues Prado Junior

Geraldo Rodrigues Prado Junior

Número da OAB: OAB/DF 020153

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TJGO, TJDFT, TRF1
Nome: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055608-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055608-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON CANGELLAR JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055608-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON CANGELLAR JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (p. 118 - 120) que, declarando a prescrição da pretensão do autor, julgou extinto o processo objetivando a condenação da União a pagar a conversão em pecúnia de período de licença especial não gozada nem utilizada para fins de passagem para a reserva remunerada. O apelante, em suas razões de recurso (p. 160-204), sustenta, em síntese, que o termo inicial da prescrição deve ser o reconhecimento administrativo ou judicial da possibilidade de conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas. Requer, ainda, a manutenção do benefício da gratuidade judiciária, que foi revogado pelo juízo sentenciante, sem fundamentação, ao argumento de que é hipossuficiente, inclusive arcando com despesas com sua mãe cadeirante. A União apresentou contrarrazões (p. 239-256). O apelante peticiona (p. 262-286), informando que a Administração Militar renunciou à prescrição, ao reconhecer aos militares o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados ou ao computados como tempo de serviço para a inatividade, com a publicação do Despacho n. 2/GM-MD, em 13.04.2018 e parecer vinculante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055608-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON CANGELLAR JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de conversão em pecúnia, em favor de servidor militar da reserva, de licença especial não gozada nem utilizada para contagem de tempo de serviço em dobro para a passagem à inatividade. Preliminarmente, não merece reforma a sentença recorrida no ponto em que revogou a justiça gratuita anteriormente deferida (p. 41), pois não foi requerida pelo autor na inicial. Ademais, apesar de requerer o benefício nas razões de apelação, afirmando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o contracheque que juntou aos autos (p. 37) demonstra que seus rendimentos mensais, no ano de 2016, foram em valores brutos de R$ 19.929,01 (dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e um centavo), não indicando a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Também não merece reparos a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A jurisprudência tem se estabelecido no sentido de que, tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1.254.456/PE (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02.05.2012). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESP 1.254.456/PE, JULGADO SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, INTERPRETANDO A PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD, DE 24/05/2018, BEM COMO O ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III. É pacífico o entendimento desta Corte, "nos termos do que restou firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, '(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)"' (STJ, AgInt no REsp 1.926.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022), ou o ingresso na reserva remunerada. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.245/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; EDcl no REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.634.035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgInt no REsp 1.591.726/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020. IV. No caso, consoante se verifica do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, ficando evidente que eventual violação à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020. E, como cediço, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.948.575/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "entre a data em que o autor ingressou na reserva remunerada (18.03.2009) e o ajuizamento da ação (03.03.2020), foi superado o lapso de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, estando a pretensão autoral fulminada pela prescrição". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o provimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no REsp n. 2.046.662/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 21.09.2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. 2. No caso concreto, considerando que entre a inativação do militar, com a sua transferência para a reserva se deu na década de 1990 fl. 29, e a propositura da presente ação, em 2023 fl. 23, houve o decurso de lapso superior a cinco anos, é forçoso reconhecer a prescrição do direito à conversão em pecúnia do período de licença especial. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1044623-49.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 04.04.2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA NORMATIVA N. 31/GM-MD, DE 24/05/2018. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1109 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis, no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. 2. No caso concreto, considerando que entre a inativação do militar, com a sua transferência para a reserva em 14.05.1995, e a propositura da presente ação, em 11.05.2020, houve o decurso de lapso superior a cinco anos, é forçoso reconhecer a prescrição do direito à conversão em pecúnia do período de licença especial. 3. A Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/05/2018, não representa renúncia à prescrição pelo ente público. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1109, Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 4. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional pacificaram o entendimento, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto a impossibilidade de a parte custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. No entanto, o que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte e por elementos que possam indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 5. No caso, a parte autora não apresenta elementos mínimos, como contracheques, que indiquem a sua fragilidade econômica, apontando o arcabouço probatório existente nos autos em sentido contrário. Assim, o benefício deve ser indeferido. 6. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1053453-09.2020.4.01.3400, Relator Desembargadora Federal Nilza Reis, PJe de 02.04.2024) No caso concreto, verifica-se dos documentos constantes dos autos, que o militar foi transferido para a reserva remunerada em 22.12.2006, tendo ajuizado a presente ação em 2016, quando já decorrido, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. Também não prospera a tese sustentada pela apelante de que a Administração teria renunciado tacitamente à prescrição ao editar o Despacho n. 2/GM-MD. O STJ, ao julgar o Tema 1.109 dos recursos repetitivos, assentou que: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. Assim, a renúncia, para ser válida, exige ato específico e individualizado, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Portanto, não há base legal nem jurisprudencial que ampare a tese de renúncia tácita decorrente de atos administrativos normativos de caráter geral e abstrato. Ademais, o Despacho n. 2/GM-MD, ao aprovar o Parecer n. 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, e a Portaria Normativa n. 31/GM-MD não implicaram renúncia ao prazo prescricional quinquenal, visto que “expressamente determinou-se a sua observância, a partir da migração do militar à reserva remunerada, afastando-se, desse modo, a contagem do lapso temporal da prescrição a partir do referido parecer” (AC 1034980-09.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PJe de 20.09.2023; AC 1035337-86.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe de 03.11.2022). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055608-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON CANGELLAR JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de conversão em pecúnia, em favor de servidor militar da reserva, de licença especial não gozada nem utilizada para contagem de tempo de serviço em dobro para a passagem à inatividade. 2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. A jurisprudência tem se estabelecido no sentido de que, tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia no julgamento do REsp 1.254.456/PE (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02.05.2012). Precedentes. 4. No caso concreto, verifica-se dos documentos constantes dos autos, que o militar foi transferido para a reserva remunerada em 22.12.2006, tendo ajuizado a presente ação em 2016, quando já decorrido, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006336-56.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006336-56.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: EDSON PEREIRA DE SOUZA - CPF: 239.851.941-49 (APELANTE). Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), . OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que afastou a inclusão do aviamento empresarial (goodwill) na apuração de haveres em sociedade simples unipessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são analisadas: (i) se há contradição no Acórdão embargado que justifique a modificação do julgado; e (ii) se há litispendência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a justificar Embargos de Declaração é a interna ao próprio julgado, e não eventual divergência com outra decisão proferida em fase anterior do processo. 4. Não há litispendência, pois os recursos questionam decisões distintas: um impugna a homologação do laudo pericial na fase de liquidação de sentença e o outro a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Os Embargos de Declaração não são via adequada para reexame da matéria decidida no Acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica Embargos de Declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre decisões distintas. 2. A litispendência recursal exige identidade entre recursos que atacam a mesma decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 249.229/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15.05.2014.
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044131-60.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044131-60.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA ELIZA BERTELLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044131-60.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA ELIZA BERTELLI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato do Diretor de Pessoal Militar da Marinha publicado no DOU de 14/05/2012 de transferência ex-ofício para a reserva remunerada da Marinha, bem como o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento da promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra (S) da Requerente, para que possa ser promovida em ressarcimento de preterição e exercer o posto na ativa, com os respectivos efeitos financeiros pretéritos. Em seu recurso de Apelação a parte alega (Id 28378550 - Pág. 31), em resumo, que possuía todos os requisitos a ser incluída no quadro de acesso por merecimento à promoção ao posto de capitão-de-mar-e-guerra e que a aferição do preenchimento dos requisitos para a promoção decorre de processo objetivo e não subjetivo e que o fato de não lhe ter sido fornecido em nenhum momento as reais informações que instruíram a decisão da CPO de não lhe incluir no Quadro de Acesso, e, por conseguinte, à promoção pretendida, cerceou o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. A União apresentou contrarrazões (Id 28378545 - Pág. 8) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044131-60.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA ELIZA BERTELLI APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade Conheço em parte da apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do pedido de nulidade da devolução do imóvel funcional porque há ação autônoma na qual se discute a reintegração de posse do imóvel funcional, com recurso distribuído a outro Relator. Do mérito A Lei n° 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, estabelece que a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços (art. 2°). O art. 6º da referida Lei conceitua a promoção por merecimento como aquela “que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.” Por sua vez, o art. 31, § 2º, do mesmo diploma legal estabelece os critérios a serem avaliados para fins de merecimento: Art 31. Quadros de Acesso são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, organizados por postos, para as promoções por antiguidade - Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), por merecimento - Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), e por escolha - Quadro de Acesso por Escolha (QAE), previstas, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º. § 2º O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção, que devem considerar, além de outros requisitos peculiares a cada Força Armada: a) a eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, e não a natureza intrínseca, destes e nem o tempo de exercício dos mesmos; b) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados; c) a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão; d) os resultados dos cursos regulamentares realizados; e e) o realce do oficial entre seus pares. Como se pode ver do dispositivo acima, os critérios de aferição do merecimento revestem-se também de caráter subjetivo, considerando que conceitos indeterminados como “eficiência”, “potencialidade para o desempenho”, “capacidade de liderança” e “realce” não são critérios mensuráveis de forma objetiva e tangível. Entretanto, os critérios subjetivos não podem ser utilizados para satisfação de interesses pessoais ou arbitrariedades. Mesmo que sejam subjetivos, deve haver uma fundamentação mínima para que o interessado possa recorrer de forma clara, ciente e objetiva. Veja-se julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA ÁEREA BRASILEIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DANO MORAL. INEXISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A questão veiculada nos autos refere-se à exclusão da parte autora da relação que compôs os quadros de acesso por merecimento ao posto de Tenente Coronel. 2. "A promoção do militar é, em regra, ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva - da autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto não significa que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo, sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente certo, de outra mão, que o militar que atenda às exigências para ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de vaga" (MS 19.084/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013. DJe 20/11/2013). 3. A parte autora não comprovou que a sua não inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento tenha ocorrido de forma arbitrária. Não se pode acatar o argumento de que tal fato tenha acontecido em razão de avaliação equivocada e insuficiente por parte dos Comandantes, pois trata-se de ato discricionário da Administração, pautado pelos critérios da oportunidade e conveniência. Como dito pelo juízo a quo: "Ao Judiciário não compete substituir o administrador nesse particular, principalmente, para avaliar o militar no desempenho de suas funções. 4. Acresce-se que a autora, em relação aos avaliados à promoção, obteve a nota inferior aos seus pares no curso de aperfeiçoamento realizado em 2001 e sua avaliação de desempenho se posicionava no último terço da escala (fls.97/99). Além disso, da decisão da Comissão de Promoção, não houve a interposição de qualquer recurso administrativo nem pedido de revisão por parte da autora. 5. Sem que haja o direito aos pedidos principais, desnecessário o exame de qualquer dano moral, pois ele há que se fundar, quando menos, em ato ilícito que quiçá o ocasione. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 00304726520144013900, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 12.12.2018). No caso dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau e as manifestações do réu partem de pressuposto equivocado ao confundir o direito ao devido processo legal administrativo com a simples formalidade de manifestação no processo administrativo. Se o recorrente não tiver acesso aos fundamentos claros do indeferimento de seu pedido e dos documentos referentes, o direito de recorrer torna-se meramente uma formalidade. Pois bem. Pelo que se verifica dos documentos constantes dos autos, a autora deixou de ser recomendada por três vezes aos quadros de acesso para fins de promoção. Tendo em vista o entendimento da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) de que ela não se distinguia nem se realçou entre seus pares por seu desempenho (fls. 456/476 – primeira vez; 503/529 - segunda vez, e 560/601 - terceira vez). A Apelante teve ciência do teor do Parecer da Comissão referente à promoção de 30 de abril de 2011, a autora interpôs recurso, em 31 de março de 2011, ao Secretário da CPO, com o fim de que fosse reconsiderada a decisão de sua não inclusão no QAM para a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, exarada pela Resolução n° 63/2011. Em relação ao segundo Parecer referente à promoção de 30 de junho de 2011, a autora requereu, em 22 de julho de 2011, a reconsideração do parecer exarado. Entretanto, de acordo com o contido no parecer da Resolução n° 188/2011 da CPO, por unanimidade, o recurso foi indeferido, em face de não ter a autora apresentado fundamentos que apontassem ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão em reexame. Também do Parecer referente à promoção do dia 25 de dezembro de 2011, a Apelante interpôs recurso, em 14 de dezembro de 2011, perante a CPO, visando à reconsideração do contido no parecer da Resolução acima mencionada. O pedido de reconsideração foi analisado e julgado em 25 de janeiro de 2012 (Id 28378553 - Pág. 28). Em que pese a União querer fazer crer que o fato de os recursos terem sido julgados demonstra a regularidade do processo administrativo, não é o que se demonstra dos autos. Isso porque todos os recursos da autora foram julgados de forma lacônica e não fundamentada, alguns apenas constando apenas como “indeferido”, sem mais. Vejamos. Na Resolução n.º 63/2011, n.º 131/2011 e n.º 215/2011 diz apenas que “verificou-se que os Oficiais abaixo relacionados não se distinguem, nem se realçam, entre seus pares por seus desempenhos” (Id 28378558 - Pág. 11, Id 28378559 - Pág. 1 e Id 28378559 - Pág. 30). Ao analisar o recurso da autora, por meio da Resolução n.º 104/2011 e Consulta n.º 104/2011, constou apenas que “por maioria, é indeferido o presente recurso, em face de não terem sido apresentados fundamentos que apontem ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão ora em reexame." (Id 28378558 - Pág. 27). Do mesmo modo a resposta ao recurso constante da Resolução n.º 188/2011: “por unanimidade, é indeferido o presente recurso, em face de não terem sido apresentados fundamentos que apontem ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão ora em reexame." (Id 28378558 - Pág. 32). Chama a atenção, ainda, que todas as Resoluções e os recursos julgados foram assinados pelas mesmas pessoas. Veja-se que o recurso interposto para o Comando da Marinha teve a seguinte decisão: “INDEFERIDO, de acordo com o Parecer exarado na Resolução n.º 43/2012, da CPO” (Id 28378559 - Pág. 36). Este, por sua vez, consta como fundamento o seguinte: “a Comissão Relatora, após examinar detidamente o assunto e considerando que a recorrente não apresenta argumentos de modo a alterar a deliberação anteriormente adotada”. (Id 28378559 - Pág. 35). A apelante, como se vê, viveu um verdadeiro processo kafkaniano, não tendo seus argumentos levados em consideração em nenhum momento pela Administração Militar, tampouco tendo ciência clara e mínima dos motivos do indeferimento de sua promoção. Todos os recursos foram indeferidos sob o mesmo argumento: “a recorrente não apresenta argumentos de modo a alterar a deliberação anteriormente adotada”. Ressalte-se que consta ofício, datado de 14 de dezembro de 2011, do Diretor do Hospital das Forças Armadas no qual a Apelante servia informando que “informo que, a referida oficial vem destacando-se na função que vem desempenhando e vem desenvolvendo com eficiência as tarefas a ela atribuídas. Sempre demonstra respeito a seus superiores hierárquicos angariando simpatia de seus pares e respeito de seus subordinados” (Id 28378556 - Pág. 8). No Comunicado n.º 242-A-491/2011, do Chefe do Departamento de Oficiais, consta que a Apelante obteve o requisito necessário para participar do processo de organização da Escala de Direção para o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (S) do Quadro de Apoio à Saúde, datado de 11 de março de 2011 (Id 28378556 - Pág. 11). Ainda, no comunicado datado de 7 abril de 2011 consta que a Apelante se encontra em condições de participar do processo seletivo a ser realizado pelo CPO (Id 28378556 - Pág. 17). Foram juntadas as Folhas de Avaliação de Oficiais em nome da Apelante desde janeiro de 2000, nas quais se demonstram notas acima de 9,0 (Id 28378561 - Pág. 36 e ss.), sendo que em 2011 recebeu nota 9,7 no critério conceito moral (Id 28378563 - Pág. 34). Como se vê, a Apelante preenchia os requisitos objetivos para participar do processo de promoção por merecimento, tendo sido preterida por outros oficiais mais modernos na carreira de forma não motivada adequadamente, o que vulnerou seu direito de defesa e contraditório. Discricionariedade não é arbitrariedade. O art. 2º, da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. Ainda, o art. 50, I, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece o seguinte: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nos termos do art. 18, e, da Lei 5.821/72, o oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Assim, considerando que o ato de indeferimento da participação da Apelante no processo de promoção por merecimento não foi fundamentado, havendo flagrante cerceamento de defesa, entendo pela ilegalidade do ato referido, devendo a Apelante ser promovida em ressarcimento de preterição observando a sua antiguidade da época a que teria direito de ser promovida, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes. Por fim, diante do fato de que há ação autônoma na qual se discute a reintegração de posse do imóvel funcional, com recurso distribuído a outro Relator, e diante do longo lapso temporal entre a transferência para a reserva e a análise do recurso, não conheço dessa parte do recurso. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial à apelação da parte autora para declarar a ilegalidade do ato que lhe negou promoção por merecimento por ausência de motivação e por cerceamento de defesa e, por consequência, determinar que a União proceda à promoção em ressarcimento de preterição observando a sua antiguidade da época a que teria direito de ser promovida, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ) e súmula 362 do STJ. “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Fica invertido o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044131-60.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044131-60.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA ELIZA BERTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO RODRIGUES PRADO JUNIOR - DF20153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ILEGALIDADE DO ATO TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato do Diretor de Pessoal Militar da Marinha publicado no DOU de 14/05/2012 de transferência ex-ofício para a reserva remunerada da Marinha, bem como o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento da promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra (S) da Requerente, para que possa ser promovida em ressarcimento de preterição e exercer o posto na ativa, com os respectivos efeitos financeiros pretéritos. 2. Em seu recurso de Apelação a parte alega, em resumo, que possuía todos os requisitos a ser incluída no quadro de acesso por merecimento à promoção ao posto de capitão-de-mar-e-guerra e que a aferição do preenchimento dos requisitos para a promoção decorre de processo objetivo e não subjetivo e que o fato de não lhe ter sido fornecido em nenhum momento as reais informações que instruíram a decisão da CPO de não lhe incluir no Quadro de Acesso, e, por conseguinte, à promoção pretendida, cerceou o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. 3. A Lei n° 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, estabelece que a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços (art. 2°). O art. 6º da referida Lei conceitua a promoção por merecimento como aquela “que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.” 4. Pelo que se verifica dos documentos constantes dos autos, a autora deixou de ser recomendada por três vezes aos quadros de acesso para fins de promoção. Tendo em vista o entendimento da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) de que ela não se distinguia nem se realçou entre seus pares por seu desempenho. A Apelante teve ciência do teor do Parecer da Comissão referente à promoção de 30 de abril de 2011, a autora interpôs recurso, em 31 de março de 2011, ao Secretário da CPO, com o fim de que fosse reconsiderada a decisão de sua não inclusão no QAM para a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, exarada pela Resolução n° 63/2011. 5. Em que pese a União querer fazer crer que o fato de os recursos terem sido julgados demonstra a regularidade do processo administrativo, não é o que se demonstra dos autos. Isso porque todos os recursos da autora foram julgados de forma lacônica e não fundamentada, alguns apenas constando apenas como “indeferido”, sem mais. Na Resolução n.º 63/2011, n.º 131/2011 e n.º 215/2011 diz apenas que “verificou-se que os Oficiais abaixo relacionados não se distinguem, nem se realçam, entre seus pares por seus desempenhos”. Ao analisar o recurso da autora, por meio da Resolução n.º 104/2011 e Consulta n.º 104/2011, constou apenas que “por maioria, é indeferido o presente recurso, em face de não terem sido apresentados fundamentos que apontem ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão ora em reexame.". Do mesmo modo a resposta ao recurso constante da Resolução n.º 188/2011: “por unanimidade, é indeferido o presente recurso, em face de não terem sido apresentados fundamentos que apontem ilegalidade ou incorreção no mérito da decisão ora em reexame.". 6. No Comunicado n.º 242-A-491/2011, do Chefe do Departamento de Oficiais, consta que a Apelante obteve o requisito necessário para participar do processo de organização da Escala de Direção para o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (S) do Quadro de Apoio à Saúde, datado de 11 de março de 2011. Ainda, no comunicado datado de 7 abril de 2011 consta que a Apelante se encontra em condições de participar do processo seletivo a ser realizado pelo CPO. Foram juntadas as Folhas de Avaliação de Oficiais em nome da Apelante desde janeiro de 2000, nas quais se demonstram notas acima de 9,0, sendo que em 2011 recebeu nota 9,7 no critério conceito moral. Como se vê, a Apelante preenchia os requisitos objetivos para participar do processo de promoção por merecimento, tendo sido preterida por outros oficiais mais modernos na carreira de forma não motivada adequadamente, o que vulnerou seu direito de defesa e contraditório. Discricionariedade não é arbitrariedade. 7. O art. 2º, da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. Ainda, o art. 50, I, § 1º, do mesmo diploma legal, estabelece o seguinte: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. 8. Nos termos do art. 18, e, da Lei 5.821/72, o oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Assim, considerando que o ato de indeferimento da participação da Apelante no processo de promoção por merecimento não foi fundamentado, havendo flagrante cerceamento de seu direito de defesa, tem-se a ilegalidade do ato referido, devendo a Apelante ser promovida em ressarcimento de preterição observando a sua antiguidade da época a que teria direito de ser promovida, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes. 9. Diante do fato de que há ação autônoma na qual se discute a reintegração de posse do imóvel funcional, com recurso distribuído a outro Relator, e diante do longo lapso temporal entre a transferência para a reserva e a análise da Apelação, não conheço dessa parte do recurso. 10. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido parcialmente para declarar a ilegalidade do ato que negou à autora sua promoção por merecimento por ausência de motivação e por cerceamento de defesa e, por consequência, determinar que a União proceda à promoção em ressarcimento de preterição observando a sua antiguidade da época a que teria direito de ser promovida, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes. 11. Fica invertido o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso da autora e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0719442-39.2024.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, promovida por A. F. C. em face de F. N. D. S. F., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes constituíram matrimônio em 20/03/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 217928521), contudo, encontram-se separadas de fato desde outubro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirma-se que, da união, adveio prole comum, todas menores de idade, cujas questões relativas aos alimentos estão sendo tratadas em ação autônoma (autos n. 0723439-64.2023.8.07.0020). Por fim, informa-se a existência de imóvel comum a ser partilhado situado na Rua A08, Quadra 0025, Lote 0003, Bairro Loteamento Residencial Parque das Acácias – Gurupi, TO (certidão de matrícula no ID 224287211). Requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação do divórcio e, ao final, a confirmação da tutela, com a decretação do divórcio, e a partilha do bem. A decisão de ID 220807299 indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio e determinou a juntada de documento adicional, o que foi cumprido na petição de ID 224287210, sucedendo o recebimento da emenda de ID 216747461. A requerida foi citada (ID 229234413). Em audiência de conciliação, foi celebrado e homologado acordo parcial quanto ao divórcio e à partilha do imóvel acima especificado (ID 232128283). O processo prosseguirá para averiguação da existência de outros bens/dívidas a serem partilhadas. Em contestação (ID 234950575), a requerida alegou que o autor omitiu bens partilháveis, por terem sido adquiridos onerosamente durante o casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entre os bens ocultados, apontou uma lancha adquirida em 06/07/2017 (documentos anexados no ID 234950590), e direitos possessórios sobre um imóvel situado na Fazenda Taboca, Loteamento Taboca, contando com uma casa com um quarto com suíte, um quarto, duas áreas, uma sala, uma cozinha, um banheiro com energia elétrica e água de poço fechada com tela de 1.7 metros de altura, na Chácara Professora Sthaelma, Zona Rural, na cidade de Paranã/TO, conforme Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Imóvel anexado no ID 234950591. Requereu a inclusão dos referidos bens na partilha, bem como os benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ID 238098528), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Disse não se opor à partilha da embarcação e dos direitos possessórios sobre o imóvel, contudo, quanto aos últimos, alegou se tratar de bem adquirido a título precário, desprovido de justo título, especialmente porque construído em propriedade de terceiros. Alegou que as despesas relativas à manutenção dos referidos bens devem ser igualmente objeto de partilha. Apresentou propostas de divisão do patrimônio comum. Não foram apresentados pedidos de prova, sendo que a requerida manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pelo requerente na alínea ‘c’, opção 3, da petição de ID 238098528 (IDs 239312399 e 239417590). É o relatório. Intimem-se as partes para que anexem ao feito o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) da lancha mencionada nos autos ou outro documento idôneo que comprove a titularidade atual do referido bem. Prazo: 10 (dez) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0723439-64.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 239024177. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
  9. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás                                                                                                                                                                                                                        Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5439031-26.2021.8.09.0029Requerente: Alderina De Jesus Marques SousaRequerido (a): Vanderleia NassDESPACHO Considerando que, embora a sentença proferida no evento 159 tenha sido objeto de recurso de apelação, este se restringiu aos honorários sucumbenciais, tendo sido provido, conforme acórdão proferido no evento 225, com trânsito em julgado certificado em 14/05/2025 (evento 234), determino o arquivamento dos autos.Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito
  10. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás                                                                                                                                                                                                                        Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5439031-26.2021.8.09.0029Requerente: Alderina De Jesus Marques SousaRequerido (a): Vanderleia NassDESPACHO Considerando que, embora a sentença proferida no evento 159 tenha sido objeto de recurso de apelação, este se restringiu aos honorários sucumbenciais, tendo sido provido, conforme acórdão proferido no evento 225, com trânsito em julgado certificado em 14/05/2025 (evento 234), determino o arquivamento dos autos.Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito
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