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Gustavo Scagliarini Jardim

Gustavo Scagliarini Jardim

Número da OAB: OAB/DF 014799

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRF6, TJMG, TJDFT, TJRJ, TJSP, TRT4, TJRS, TJMA
Nome: GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730880-90.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PIAS RAMOS ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se cumprimento de sentença (ID 226395735). Anote-se, inclusive com a alteração dos polos. Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0064565-52.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MULTIVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GRACIANA GARCIA LOBO, ROGER CAMPOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo o credor, até o momento, logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Observe-se, para tanto, os valores indicados no ID 239731350. Fica a parte exequente ciente de que valores irrisórios serão desbloqueados de imediato. A respeito do pedido de busca patrimonial em desfavor do devedor, por meio do sistema SNIPER, anoto que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são feitas individualmente, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Tenho, assim, que a pretensão carece de efetividade, uma vez que já foram realizadas as buscas por meio de todos os sistemas, os quais serão aglutinados no novo sistema enunciado. Ademais, o sistema ainda carece da implementação de uma interligação com os demais sistemas. Ressalto que informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, INDEFIRO o pedido. Sendo infrutífero o resultado da pesquisa ao SISBAJUD, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Consigno, para esse fim, que a suspensão levada a efeito no ID 36975369 foi realizada de forma equivocada, considerando que o processo foi suspenso por ausência de bens enquanto estava sendo perfectibilizada penhora salarial, a qual só veio a ser desconstituída pela decisão de ID 237633487. (datado e assinado digitalmente) 5
  3. Tribunal: TRT4 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0001325-02.2013.5.04.0007 RECLAMANTE: FLORINDA AVALLONE DE AZEVEDO RECLAMADO: EDITORA EBGE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd54156 proferida nos autos. Vistos, etc. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, recebo o Agravo de Petição do executado. Não atribuo o efeito suspensivo requerido, por não estar o executado privado da utilização do bem. Contraminute a exequente, querendo. Após, subam os autos ao E.TRT para julgamento do recurso. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS ANDRADE JARDIM - EDITORA EBGE LTDA - EPP
  4. Tribunal: TRT4 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0001325-02.2013.5.04.0007 RECLAMANTE: FLORINDA AVALLONE DE AZEVEDO RECLAMADO: EDITORA EBGE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd54156 proferida nos autos. Vistos, etc. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, recebo o Agravo de Petição do executado. Não atribuo o efeito suspensivo requerido, por não estar o executado privado da utilização do bem. Contraminute a exequente, querendo. Após, subam os autos ao E.TRT para julgamento do recurso. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLORINDA AVALLONE DE AZEVEDO
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010472-37.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASILIA PLAZA LTDA EXECUTADO: MARIA ZILMA COSTA TARCHETTI CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido a Carta de Adjudicação e encontra-se disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) à disposição da parte adjudicante De ordem, fica intimada a parte adjudicante para retira-la, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 27 de junho de 2025 17:50:01. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
  6. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0516584-92.1994.8.26.0100 (583.00.1994.516584) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moises Borges de Barros. e outro - Costa Previato Engenharia Ltda - Maria Beatriz dos Santos Fontana - - Banco Arbi S/A. e outros - Idalice Monteiro de Novaes e outros - Inss - Júlio Luiz Neto e outros - Marco Antonio Gonsales Rodrigues de Oliveira - - Decio Previato - - Concrepav S/A Participação e Administração - Massa Falida de Costa Previato Engenharia Ltda - Helio Alves Luiz e outros - Nosralla Advogados Associados e outros - GERAL NILSON DOS SANTOS - - Gabriel de Araujo Freitas. - - Condomínio Edifício Eastower Residencial - - municipio de são paulo - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Condomínio Wembley Forest Sea - José Edson Leonardo - Miguel Antonio Moreira Ferreira. - - José de Jesus Santos - - João Bosco de Lima - - Miguel Antonio Moreira Ferreira.. - - GABRIEL ARAUJO DE FREITAS.. - - José Antonio Benites - - José Domingos Soares de Oliveira - - Celso Barbosa do Carmo - - Gabriel de Araujo Freitas e outros - Banco Bradesco S/A. - - Condompinio Edifício Eastower Residencial - - Banco Arbi S/A - - Manuel Antonio Angulo Lopez - - Miguel Antonio Moreira Ferreira - - Geraldo Cícero da Silva - - Walter Siciliano e outros - Maria Elza de Sousa Freitas - - Gardenia de Sousa Freitas e outros - Manoel José dos Santos - - Waldir Ferreira de Souza - - Derci Brigo - - Sebastião Ribeiro da Silva - - Natan Rosa da Silva - - Nilton Ferreira Maciel - - Valdir Israel dos Santos e outros - Claudio Osmar Borges dos Santos e outros - Rubens Paris - - Geraldo Jorge de Lima - - Cleanto Gonçalves Dias - - Crisol Ferraz Santos - - Pedro José Lemos - - Jose Lourenço da Silva - - Jose Francisco Rocha - - Milton do Carmo Machado - - Moises Borges de Barros - - José Marcelino Moreira - - Maria Lucia Monaco - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Adriana Vieira do Amaral e outros - Vinicius Fernandes Francatto Boaventura - - Ariovaldo Sant Anna Cardozo e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Francisco Nilo Candido e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda. - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Eduvirges de Sousa - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda e outros - Robson Aparecido Matos Mariano - - Cimemprimo Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. e outros - Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação - - Itaú Unibanco S.A - - Caixa Econômica Federal e outros - Manoel Aparecido Pereira e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), 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110048/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), ANDRE ALICKE DE VIVO (OAB 109643/SP), OLGA GITTI LOUREIRO (OAB 109539/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação e atendendo à ordem legal de preferência (art. 835, CPC), defiro a solicitação on line de indisponibilidade dos ativos financeiros da parte Executada junto ao sistema SISBAJUD (Art. 854, caput, CPC) na modalidade programada, conforme se verifica na consulta de ordens judicias em anexo. Aguarde-se na serventia pelo prazo da diligência (30 dias) e voltem conclusos.
  9. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003043-14.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: EVANINE BORGES PIZANI CPF: 458.134.776-91 RÉU: EVANDRO BORGES GUARANY PIZANI CPF: 758.087.907-78 SENTENÇA VIstos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem comum ajuizada por EVANINE BORGES PIZANI em face de EVANDRO BORGES GUARANY PIZANI aduzindo ser titular do domínio de 50% (cinquenta por cento) de um imóvel urbano localizado nesta cidade, enquanto o requerido detém a autora metade ideal do mesmo bem. Relatou que a genitora das partes, Yvone Borges Pizani, detinha o usufruto vitalício sobre o imóvel, direito este que se extinguiu com o seu falecimento, ocorrido em 23/10/2016. Aduziu sobre a indivisibilidade do imóvel e a impossibilidade de cessar a comunhão pela divisão e partilha em espécie, bem como a inviabilidade de acordo amigável para a adjudicação do bem a um dos condôminos, mediante reposição do preço. Diante da manifesta audiência de interesse em permanecer em comunhão com o requerido, pleiteia a procedência do pedido inicial, determinando a venda judicial da propriedade descrita. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com documentos, ID 3140876492 a 3146391483. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 10163620147). Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC (10209488963), verificou-se a impossibilidade de conciliação. A Defensoria Pública manifestou-se nos autos (ID 10271623558), requerendo a habilitação para patrocinar os interesses do Requerido, Evandro Borges Guarany Pizani, e juntou documentos pessoais (ID 10271662295), CTPS (ID 10271644045) e declaração de hipossuficiência (ID 10271635562), além de comprovantes de rendimentos (ID 10271677073), postulando pelos benefícios da justiça gratuita O Requerido (ID 10286499624) reconheceu o direito à divisão e extinção do condomínio, condicionando, contudo, a venda à obtenção de um preço não inferior à avaliação judicial, pugnou pela avaliação do imóvel por Oficial de Justiça Avaliador. Decisão de ID 10343992602 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido e determinou a avaliação do imóvel objeto do pedido. A Requerente foi intimada para juntar a certidão imobiliária atualizada do imóvel, a fim de possibilitar a expedição do mandado de avaliação (ID 10346745201), sendo juntado o documento no ID 10347934149. Procedida a avaliação do bem (ID 10353046972). As partes foram intimadas acerca da avaliação do imóvel (ID 10414396958, ID 10414396959, ID 10414480795). A requerente manifestou ciência da avaliação e requereu a designação de hasta pública para a alienação do bem (ID 10455450515). O requerido deu ciência (ID 10355934968). É o relatório. Decido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, razão pela qual passo à análise do mérito. A Requerente e o Requerido são coproprietários de um imóvel urbano, detendo cada um a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem, conforme alegado na petição inicial (ID 10161496736) e não contestado pelo Requerido. A extinção do usufruto vitalício que recaía sobre o imóvel, em virtude do falecimento da usufrutuária (ID 10161495546), consolidou a propriedade plena nas mãos dos condôminos, tornando a situação de comunhão passível de desfazimento. A indivisibilidade do imóvel, que impede a divisão cômoda em espécie, foi expressamente afirmada pela Requerente na exordial (ID 10161496736) e não foi objeto de impugnação pelo Requerido. Em situações como esta, em que a coisa comum é indivisível e os condôminos não chegam a um acordo para a adjudicação a um só, mediante indenização aos demais, a solução legalmente prevista é a alienação judicial do bem, com a subsequente repartição do produto da venda entre os coproprietários, na proporção de seus respectivos quinhões. O pedido de alienação judicial de bem comum é juridicamente possível mediante hasta pública, nos termos do art. 1.322 do Código Civil, que assim determina: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Ademais, o Requerido em sua manifestação (ID 10286499624), reconheceu expressamente o direito da Requerente à extinção do condomínio e à alienação judicial do bem. A única condição imposta pelo Requerido para a alienação foi que o preço da venda não fosse inferior à avaliação judicial. Tal condição é plenamente compatível com o procedimento de alienação judicial, que pressupõe a avaliação do bem para garantir a justa precificação e a proteção dos interesses de todos os condôminos. A avaliação do imóvel foi devidamente realizada por Oficial de Justiça Avaliador (ID 10353046972), e as partes foram cientificadas do seu resultado (ID 10414396958, ID 10414396959, ID 10414480795). Assim, considerando que a extinção do condomínio é um direito potestativo do condômino, que a indivisibilidade do bem foi demonstrada e que não houve acordo entre as partes para a adjudicação ou venda amigável, a procedência do pedido de alienação judicial é medida que se impõe, Fundamentei. Passo à decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.322 do CC e nos artigos 719 e seguintes, 725, inciso IV, e 730 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente sobre o imóvel urbano descrito na petição inicial, e, por conseguinte, DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL do referido bem. A alienação deverá ser realizada por meio de HASTA PÚBLICA, observando-se o valor da avaliação já constante nos autos (ID 10353046972), bem como o direito de preferência dos condôminos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.322 do CC, a ser exercido na forma da lei. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade eis que deferido os benefícios da gratuidade. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito para o prosseguimento da fase de expropriação, nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intime-se a inventariante para esclarecer por que omitiu a realização de inventário extrajudicial antes do ajuizamento deste processo, bem como por que incluiu neste inventário valores já partilhados (recursos investidos no BANCO XP). Ademais, a autora deverá anexar em formato PDF todos os extratos bancários do ITAÚ, a partir de 2/8/2024, data do falecimento da autora da herança, haja vista a absurda discrepância entre os valores informados inicialmente e o efetivamente encontrado e transferido para conta judicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
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