Jose Peixoto Guimaraes Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00304035920064013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0030403-59.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030403-59.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA, FRANCISCO DE BRITO ARAUJO, ILSON ROBERTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CHAGAS NUNES, JOSE RICARDO FERREIRA, JOSE ROBERTO GALVAO, MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DA SILVA, ODENYR LUIZ MONTEIRO, ROSY MARIS MATOS BRIGHENTI e VOLTAIRE WOLNEY AIRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
3. Processo 07118083220238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0711808-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
4. Processo 00047211020034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004721-10.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - DF14762 e JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ELIZABETH ALVES SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) TERCILIA PAZ ESTEVES ALMEIDA CAMPOS HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ROGERIO APARECIDO SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ANDRE LUIS ROCHA PONTES HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) MARIA ALDELI VIEIRA VITORIANO HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os exequentes sobre os ofícios de depósitos juntados aos autos, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo: 5 (cinco) dias. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 00047211020034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004721-10.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - DF14762 e JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ELIZABETH ALVES SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) TERCILIA PAZ ESTEVES ALMEIDA CAMPOS HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ROGERIO APARECIDO SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ANDRE LUIS ROCHA PONTES HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) MARIA ALDELI VIEIRA VITORIANO HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os exequentes sobre os ofícios de depósitos juntados aos autos, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo: 5 (cinco) dias. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 00047211020034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004721-10.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - DF14762 e JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ELIZABETH ALVES SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) TERCILIA PAZ ESTEVES ALMEIDA CAMPOS HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ROGERIO APARECIDO SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ANDRE LUIS ROCHA PONTES HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) MARIA ALDELI VIEIRA VITORIANO HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os exequentes sobre os ofícios de depósitos juntados aos autos, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo: 5 (cinco) dias. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 00047211020034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004721-10.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - DF14762 e JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ELIZABETH ALVES SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) TERCILIA PAZ ESTEVES ALMEIDA CAMPOS HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ROGERIO APARECIDO SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ANDRE LUIS ROCHA PONTES HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) MARIA ALDELI VIEIRA VITORIANO HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os exequentes sobre os ofícios de depósitos juntados aos autos, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo: 5 (cinco) dias. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 00047211020034013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004721-10.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - DF14762 e JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ELIZABETH ALVES SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) TERCILIA PAZ ESTEVES ALMEIDA CAMPOS HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ROGERIO APARECIDO SILVA HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) ANDRE LUIS ROCHA PONTES HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) MARIA ALDELI VIEIRA VITORIANO HERCULES ALEXANDRE DA COSTA BENICIO - (OAB: DF14762) JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - (OAB: DF14746) FINALIDADE: ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os exequentes sobre os ofícios de depósitos juntados aos autos, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo: 5 (cinco) dias. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF