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Francisco De Assis Sousa

Francisco De Assis Sousa

Número da OAB: OAB/DF 009458

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJDFT, TJGO, TJPA, TRF1, TJSP
Nome: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0708660-84.2025.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRE-PROCESSUAL (15430) EXEQUENTE: L. R. S. D. EXECUTADO: E. G. D. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de alienação de coisa comum para extinção de condomínio de proposta por L. R. S. D. em desfavor de E. G. D.. Narra a autora que por conta de transação judicial homologada em pedido de divórcio entre as partes, foi partilhado patrimônio comum constituído por dois imóveis e um atomóvel, na fração ideal de 50% para cada um. Alega que essa sentença foi proferida neste juízo e, por conta da prevenção, o cumprimento de sentença seria da competência deste juízo. Pede, a título de cumprimento de sentença, todavia, pede a alienação dos bens narrados, que são condomínio pro indiviso entre as partes até hoje. É o relatório. Decido. A rigor, a sentença deste juízo invocada pela parte se limitou a homologar a transação entre as partes que criou o condomínio narrado. Não há qualquer menção a alienação de bens nem de pagamento em valor líquido entre as partes como compensação pela partilha. O que a parte autora pretende é pedido totalmente autônomo e desvinculado da sentença deste juízo pois pretende a alienação judicial de bem comum que é objeto de condomínio patrimonial atualmente existente entre as partes. Com efeito, a competência da Vara de Família é estabelecida de forma taxativa no rol elencado, enquanto a competência das Varas Cíveis é fixada de forma residual, conforme previsto na Lei n.º 11.697 de 13 de junho de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Assim sendo, carece este juízo de competência para conhecer do presente feito. Isso porque a competência do juízo de família se exaure com a partilha dos bens e direitos amealhados pelos conviventes na constância do casamento, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restara partilhado. Nesse sentido é entendimento unânime do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em julgamento de conflito de competência para alienação de coisa comum entre juízo de vara de família e juízo de vara cível : PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BEM PARTILHADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO CIVEL. 1. O art. 27 da Lei 11.697/08 disciplina que compete às varas de família processar e julgar as ações de alimentos. 2. A sentença que estipula a partilha de bens tem natureza declaratória, porquanto somente reconhece à parte o direito potestativo a sua quota nos bens havidos no casamento, se fazendo necessário o pedido de dissolução do condomínio e a consequente alienação judicial do bem partilhado em ação de divórcio no Juízo Cível. 2.2. O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do casal e determinar a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição, não lhe cabendo resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a alienação do bem seja perseguida em sede autônoma e perante o Juízo Cível. 2.3. Jurisprudência: "O Juízo de Família, ao decretar o divórcio do extinto casal e determinar a partilha do patrimônio e obrigações amealhados na sua vigência, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do relacionamento em torno do patrimônio ativo e passivo que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio, ensejando que a extinção do condomínio estabelecido sobre o acervo rateado e a composição das obrigações passivas sejam perseguidas em sede autônoma e perante o Juízo Cível". (20140020321949AGI, T. C. 1ª Turma Cível, DJE: 09/03/2015) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Cível do Núcleo Bandeirante. (Acórdão 1185820, 07065572920198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo de Família e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, a qual tocará o conhecimento desta lide, atribuindo a ela a solução jurídica mais adequada. Encaminhem-se os autos com as considerações deste Juízo de origem. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019887-06.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MESSIAS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - DF09458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSE MESSIAS DE CASTRO FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - (OAB: DF09458) FINALIDADE: Ato Ordinatório Vista ao Autor/exequente para informar se a obrigação encontra-se satisfeita. Prazo 05 dias. Sem novos requerimentos, encaminhe-se os autos para sentença extintiva.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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  6. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0044169-77.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA - DF09458 e PAULO HENRIQUE GONCALVES - PR75707 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nada a prover quanto à procuração de ID 2172677662, uma vez que o Exequente se encontra devidamente representado por Advogado regularmente constituído nos autos, o qual possui poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de ID 1208678834. Além disso, este Juízo não pode corroborar com a pretensão da parte cessionária para levantar valores, mesmo após o indeferimento da cessão de crédito. Embora a procuração pública possa conceder poderes para um procurador agir em nome do outorgante, ela não transfere a titularidade do crédito em si, tampouco substitui a necessária homologação judicial da cessão. Desse modo, diante da iminência do depósito do precatório, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários à efetivação da transferência dos valores devidos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
  7. Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0804204-37.2022.8.14.0028 REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA MENEZES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para conhecimento e manifestação sobre a decisão retro, no prazo legal. Marabá-PA, 24 de junho de 2025. DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009201-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1003510-82.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.A.N.C. - Vistos. 1) O exequente, em seu pedido de pág. 02, requer a intimação do executado para que pague a dívida, sob pena de prisão civil. O presente feito foi distribuído em 17/06/2025 e a data para pagamento da pensão é todo dia 10 de cada mês, conforme decisão que fixou os alimentos provisoriamente. As parcelas que legalmente autorizam a parte credora cobrar os alimentos pelo rito da constrição pessoal, além das que se vencerem no curso da demanda, são as dos meses de abril, maio e junho de 2025. Assim, intime-se a parte credora para retificar os cálculos, devendo excluir os meses de março de 2024 até março de 2025, uma vez que o cumprimento de sentença baseado no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil refere-se a alimentos presentes, conforme o disposto no artigo 528, § 7º, do mesmo diploma legal. 2) A planilha de débitos a ser apresentada deve conter, em sua elaboração, a opção de correção e juros que esteja de acordo com as alterações da Lei 14.905/2024 (correção pela Tabela Prática do TJ, mais juros fixos até agosto de 2024, depois iguais a Selic deduzida a correção). A) Os cálculos podem ser realizados nas planilhas disponibilizadas pelo TJSP (oficiais), acessando o Site do TJSP / institucional / cálculos judiciais / Família e Sucessões - pensão alimentícia. Atentar-se ao campo "honorários de advogado - fase de conhecimento" que já vem com preenchimento automático, devendo ser excluído do cálculo, alterando a porcentagem para zero. B) Caso seja utilizada a planilha pelo site "drcalc", deve ser selecionada a opção de correção "TJSP (INPC/IPCA - 15 - Lei 14905) e opção de juros moratórios "Taxa Legal/art.406 CC: a partir de 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a.". C) Caso seja elaborada pelo site "Debit", deve ser selecionada a opção de juros "taxa legal (Lei 14.905/24)" e opção de correção monetária "TJSP: débitos judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14.905/2024)". 3) Atribua valor real da causa, observando-se que o valor no cumprimento de sentença corresponde ao somatório dos valores atualizados das parcelas não adimplidas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LEONICE FERREIRA LENCIONI (OAB 193230/SP), CARLA FERREIRA LENCIONI (OAB 244582/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009201-60.2025.8.26.0577 (processo principal 1003510-82.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.A.N.C. - Vistos. 1) O exequente, em seu pedido de pág. 02, requer a intimação do executado para que pague a dívida, sob pena de prisão civil. O presente feito foi distribuído em 17/06/2025 e a data para pagamento da pensão é todo dia 10 de cada mês, conforme decisão que fixou os alimentos provisoriamente. As parcelas que legalmente autorizam a parte credora cobrar os alimentos pelo rito da constrição pessoal, além das que se vencerem no curso da demanda, são as dos meses de abril, maio e junho de 2025. Assim, intime-se a parte credora para retificar os cálculos, devendo excluir os meses de março de 2024 até março de 2025, uma vez que o cumprimento de sentença baseado no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil refere-se a alimentos presentes, conforme o disposto no artigo 528, § 7º, do mesmo diploma legal. 2) A planilha de débitos a ser apresentada deve conter, em sua elaboração, a opção de correção e juros que esteja de acordo com as alterações da Lei 14.905/2024 (correção pela Tabela Prática do TJ, mais juros fixos até agosto de 2024, depois iguais a Selic deduzida a correção). A) Os cálculos podem ser realizados nas planilhas disponibilizadas pelo TJSP (oficiais), acessando o Site do TJSP / institucional / cálculos judiciais / Família e Sucessões - pensão alimentícia. Atentar-se ao campo "honorários de advogado - fase de conhecimento" que já vem com preenchimento automático, devendo ser excluído do cálculo, alterando a porcentagem para zero. B) Caso seja utilizada a planilha pelo site "drcalc", deve ser selecionada a opção de correção "TJSP (INPC/IPCA - 15 - Lei 14905) e opção de juros moratórios "Taxa Legal/art.406 CC: a partir de 30/08/24; antes 12% ou 6% a.a.". C) Caso seja elaborada pelo site "Debit", deve ser selecionada a opção de juros "taxa legal (Lei 14.905/24)" e opção de correção monetária "TJSP: débitos judiciais (ORTN, OTN, IPC, INPC), IPCA-E a partir 2024 (Lei 14.905/2024)". 3) Atribua valor real da causa, observando-se que o valor no cumprimento de sentença corresponde ao somatório dos valores atualizados das parcelas não adimplidas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LEONICE FERREIRA LENCIONI (OAB 193230/SP), CARLA FERREIRA LENCIONI (OAB 244582/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003510-82.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.A.N.C. - Vistos. 1) Melhor revendo os autos, observa-se que a audiência realizada conforme termo de págs. 55/57 restou parcialmente frutífera, em relação aos pedidos de divórcio, guarda e visitas. As partes não transigiram em relação aos alimentos. Destarte, com fulcro no disposto no art. 494, inc. I, do CPC, corrijo de ofício a sentença proferida às págs. 63/65, para restabelecer os alimentos provisórios fixados às págs. 23/26, reconsiderar a condenação no pagamento de custas e determinação de arquivamento, devendo os autos prosseguir em relação à obrigação alimentar. 2) Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para a apresentação de contestação, e intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3) Providencie ainda o cancelamento da inscrição em dívida ativa, diante do erro material constatado. Int. e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (OAB 9458/DF), FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (OAB 9458/DF), PATRICIA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 263191/SP), PATRICIA NOGUEIRA FERREIRA (OAB 263191/SP)
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