Vicente De Paulo Torres Da Penha

Processos do Advogado

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2. Processo 00031032520148070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0003103-25.2014.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: G. G. F. REPRESENTANTE LEGAL: T. R. F. EXECUTADO: R. G. B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que corre por ambos o ritos, o qual a exequente já atingiu a maioridade. Descadastre-se o Ministério Público. Ocorre que a coerção pessoal, medida extrema, exige intensa urgência na verba alimentar. Não há tal presunção em favor do alimentando já plenamente capaz, o qual, embora ainda possa precisar da verba alimentar, apresenta melhores meios de subsistir que crianças e adolescentes. De fato, a capacidade civil plena não implica em exoneração da obrigação alimentar, mas reduz o chamado "risco alimentar" do credor, de modo a tornar incompatível que se adote a excepcionalíssima medida de prisão civil do devedor (art. 5º, LXVII, CRFB/88). Neste aspecto, é necessário a conversão do feito para o rito somente da penhora. Assim, venha nova inicial, na íntegra, adequando o rito à situação trazida nos autos, ou seja, rito da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação. No mesmo prazo acima, deverá a exequente regularizar sua representação processual nos autos, sob pena de extinção (artigo 76 CPC). Por ora, fica pendente de análise as medidas pedidas em ID 232675748. Por fim, revogue-se o mandado de prisão expedido em ID 215195342. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
3. Processo 07169461620238070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente Número do processo: 0716946-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: E. M. D. N., D. P. L. D. N., J. P. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em desfavor de D. P. L. D. N., E. M. D. N. e J. P. D. S. (denúncia em id 212861738). Denúncia recebida em id 212867277. Audiência realizada em id 221590055 e 226599732. O MP ofertou proposta de suspensão condicional do processo à denunciada J. P. D. S. (id 229653626), aceita pela Defesa em id 233147892. Nesse contexto, cumpra-se a decisão de id 226599732, designando-se audiência de continuação, adotando a secretaria as diligências necessárias ao ato, ocasião em que será analisada a proposta de suspensão condicional do processo à denunciada J. P. D. S., devendo referida ré comparecer ao ato para análise da pretensão. Intimem-se. Sem prejuízo, dê-se ciência à Defesa sobre os documentos juntados em id 234808031. BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.
4. Processo 07243703320248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0724370-33.2024.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intime-se o inventariando para juntar aos autos certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento (se casado) recente (expedida até 6 meses dias) do herdeiro Em segredo de justiça, o que pode ser obtido com a central notarial (www.censec.org.br) e outros cartórios virtuais. Prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)