Suzam Melo De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 00206155120198060115
   Tribunal: TJCE | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020615-51.2019.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Antonio de Oliveira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA PESSOA ANALFABETA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM MODULAÇÃO TEMPORAL, NEGANDO PROVIMENTO, NO ENTANTO, AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS INVALIDA O CONTRATO.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SENDO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE A SUA FIXAÇÃO. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS É NULA, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA EM PRECEDENTE DO STJ. 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ivanildo Silva de Amorim (OAB: 30510/CE) - Suzam Melo de Amorim (OAB: 43485/CE) - Bárbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Rosimeire das Dores Lopes (OAB: 212925/MG)
3. Processo 30000994620258060115
   Tribunal: TJCE | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000099-46.2025.8.06.0115CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]POLO ATIVO - AUTOR: JAMILY KAREN MARTINS SOARESPOLO PASSIVO - REU: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, recebidos os autos da CEJUSC sem acordo na conciliação, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar réplica. Limoeiro do Norte, 24 de abril de 2025. MARILEIDE DE OLIVEIRA LIMA Servidor Geral
4. Processo 30000994620258060115
   Tribunal: TJCE | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000099-46.2025.8.06.0115CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]POLO ATIVO - AUTOR: JAMILY KAREN MARTINS SOARESPOLO PASSIVO - REU: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, recebidos os autos da CEJUSC sem acordo na conciliação, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar réplica. Limoeiro do Norte, 24 de abril de 2025. MARILEIDE DE OLIVEIRA LIMA Servidor Geral
5. Processo 02001881020238060115
   Tribunal: TJCE | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected]     ATO ORDINATÓRIO Processo nº:     0200188-10.2023.8.06.0115 Classe:             CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:          [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente:     REQUERENTE: VANESSA SAND COSTA CONRADO, GILMARIO DA COSTA RIBEIRO Requerido:       REQUERIDO: BRENDA RODRIGUES BARROS   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo:   Considerando o AR juntado em ID. 149827797, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, entender o que requerer por direito.   Limoeiro do Norte/CE, 22 de abril de 2025. Dayane da Silva Mesquita Assistente de Apoio Judiciário - matrícula 52273  Assinado por Certificado Digital
6. Processo 00005768120255070006
   Tribunal: TRT7 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000576-81.2025.5.07.0006 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza na data 21/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/25042200300108000000042789298?instancia=1