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Icaro Pacifico Felix Franca

Icaro Pacifico Felix Franca

Número da OAB: OAB/CE 041010

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJRS, TJCE, TRF5
Nome: ICARO PACIFICO FELIX FRANCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA   DESPACHO   Processo: 3000399-14.2024.8.06.0092 Apensos: [] Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Simples] Polo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: VAGNER VIEIRA EUGENIO Polo passivo: REPRESENTADO: LUANA RODRIGUES LOUREIRO     Cuida-se de ação penal privada proposta por VAGNER VIEIRA EUGÊNIO, em face de LUANA RODRIGUES LOUREIRO, pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria. Compulsando os autos da presente queixa-crime, verifico irregularidade na representação processual da parte autora, assim vejamos. O Código de Processo Penal estabelece, em seu art. 44, que a queixa poderá ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo Criminal. Em tais circunstâncias, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, regularizando o instrumento procuratório. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente.     MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz
  2. Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006885-43.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: A. N. F. - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE REVISÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DOMICILIAR. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS E RESOLUÇÃO 412/CNJ. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. NAS SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUINDO-SE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, E QUE SEJA REVISTO O HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NAS SEXTAS E SÁBADOS.2. QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DO HORÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR, OBSERVA-SE QUE, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO HAVIA SE MANIFESTADO SOBRE A QUESTÃO, TENDO DETERMINADO DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DA PROPOSTA DE EMPREGO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3. A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO É MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, OS QUAIS PERMITEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PARA OS SENTENCIADOS QUE SE BENEFICIAM DA SAÍDA ANTECIPADA OU SE ENCONTRAM EM PRISÃO DOMICILIAR. ADEMAIS, A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO TAMBÉM ENCONTRA RESSONÂNCIA NA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ, A QUAL PERMITE A APLICAÇÃO DA MEDIDA EM CASOS DE SAÍDA ANTECIPADA, CUMULADA OU NÃO COM PRISÃO DOMICILIAR (ART. 3º, III).4. NÃO HÁ QUE FALAR EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE ELE PODERIA ESTAR CUMPRINDO A PENA EM COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 33, § 1º, "B", DO CP), OU SEJA, EM SITUAÇÃO AINDA MAIS MONITORADA. 5. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO DEVE SER ENCARADO COMO UM ESTIGMA SOCIAL, MAS COMO UMA FORMA DE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA ALTERNATIVA IMPOSTA.6. O APENADO, ATÉ A PRESENTE DATA, CUMPRIU MENOS DE 3 (TRÊS) MESES DE PENA, RESTANDO MAIS DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE PENA A CUMPRIR. EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, CORRESPONDENTE AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP), O APENADO SOMENTE PROGREDIRÁ AO REGIME ABERTO NO DIA 28 DE MAIO DE 2028 (ITEM 101.1 - SEEU). ASSIM, SEJA PELA GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, SEJA PELO LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR, MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL, POR ORA, A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICA PARA MELHOR FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE) - Ministério Público Estadual
  3. Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: crateusj@tjce.jus.br balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS       Nº do processo:  3001614-91.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Nota Promissória] Promovente:  Nome: PAULO ROGERIO PEREIRA DUARTE TEIXEIRAEndereço: Rua Doutor Moreira da Rocha, 980, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-088 Promovido(a): Nome: MARIA SORAIA MENDES ALVESEndereço: FAZENDA VARZEA DO MEIO, 0, ZONA RURAL, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000        DECISÃO Segundo o art. 494, I, do CPC, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais.   Na sentença de ID 161183241, homologatória do acordo celebrado entre as partes, constou que os descontos deveriam ocorrer na folha de pagamento da parte autora.   Trata-se de uma inexatidão material, visto que os descontos devem ocorrer na folha de pagamento da parte executada, MARIA SORAIA MENDES ALVES, pois foi isso o que restou acordado.   Assim, com fundamento no art. 494, I, do CPC, reconheço inexatidão material na sentença de ID 161183241, alterando-a nos seguintes termos:   Onde se lê:   "Em atenção ao acordo celebrado e ora homologado, determino que se expeça ofício ao Município de Independência - CE, para que proceda aos descontos na folha de pagamento da parte autora, nos exatos termos pactuados no acordo homologado nos autos."   Leia-se:   Em atenção ao acordo celebrado e ora homologado, determino que se expeça ofício ao Município de Independência - CE, para que proceda aos descontos na folha de pagamento da parte executada, MARIA SORAIA MENDES ALVES, nos exatos termos pactuados no acordo homologado nos autos.   Mantenho a sentença de ID 161183241 em seus demais termos.   Cumpram-se as disposições da referida sentença, observando-se a presente alteração.   Exp. Nec.   Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
  4. Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA  SENTENÇA   Processo: 0200108-52.2022.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: REQUERENTE: OTACILIO RODRIGUES SALES Polo passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por OTACILIO RODRIGUES SALES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos presentes autos. A parte demandada informou acerca da quitação do débito e juntou comprovante de pagamento no id 159252476. A parte autora concordou com o valor do depósito realizado pelo demandado e requereu expedição de alvará judicial, conforme petição de id 159847634. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 513, caput, do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença os dispositivos do procedimento de execução, no que couber e conforme a natureza da obrigação. A satisfação da obrigação dá ensejo à sentença declaratória de extinção da execução.   Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Conforme se extrai das petições de id 159252476 e 159847634 o demandado pagou o valor requerido. A parte autora não impugnou os valores pagos e requereu a expedição de alvará judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial para recebimento do valor da condenação e dos honorários para a conta bancária, BANCO BRADESCO AGÊNCIA 0754 CONTA CORRENTE 6505-6 ICARO PACÍFICO FELIX FRANÇA OAB/CE 41.010 CPF 032.405.713-07. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas remanescentes/finais pelo promovido. Sem honorários sucumbenciais. O demandado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente.  MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto
  5. Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0050312-21.2021.8.06.0092 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Agostinho Filho - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o réu para no prazo de 10 dias pagar a multa processual no valor de R$ 450,49.
  6. Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623838-07.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Criminal - Independência - Agravante: G. H. N. de M. - Agravado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do presente recurso por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE DENEGOU HABEAS CORPUS POR MAIORIA DOS VOTOS.  RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA EM FAVOR DO AGRAVANTE, POR MAIORIA DE VOTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR DECISÃO COLEGIADA, SENDO POSSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO SOMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, CONSOANTE O ART. 1.021, CAPUT, DO CPC E O ART. 268, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, CONFORME JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, SENDO INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ________________TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.021, CAPUT; CPP, ART. 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 268, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.708.187/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, J. EM 6/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 957.092/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. EM 14/4/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 0201444-12.2023.8.06.0301, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. EM 13/05/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 0636240-57.2024.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. EM 05/02/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 0635254-06.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. EM 18/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE) - Ministério Público Estadual
  7. Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0023758-94.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Venceslau Pereira da Silva - Apelante: Grazielli Sales Viana - Apelante: Elyton Carlos Nogueira de Sousa - Apelante: Maria Erilane Rodrigues - Apelante: Francisca Jaiciane dos Santos - Apelante: Antonio Jean Sousa - Apelante: Antonio Ernandis da Silva (Fernando Som) - Apelante: Helena Oliveira Loiola - Apelante: Wangleyson de Oliveira Brito - Apelante: Ricardo Pereira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria (sec3ccriminal@tjce.jus.br) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE). Fortaleza, 26 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Camila Wanderley Queiroga Lira Farias (OAB: 44495B/CE) - José Amilton Soares Cavalcante (OAB: 29099/CE) - Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Luiz Márcio Greyck Martins (OAB: 24165/CE) - Marlon Carvalho Cambraia (OAB: 14333/CE) - Filippe Vasques Sampaio (OAB: 25390/CE) - Victor Luis Nunes Mourão (OAB: 40862/CE) - Antônio Valdônio de Oliveira Brito (OAB: 11993/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
  8. Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Rayanney Mourao Alves (OAB 31492/CE), Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0200183-91.2022.8.06.0092 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Crateús - Réu: Tarcisio Filho Mamede Martins - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo; De ordem do MM. Juiz de Direito em respondência por esta Unidade Judiciária, Dr. MARCELO VEIGA VIEIRA, intimo o Ministério Público, a Defesa e as Testemunhas para que tomem conhecimento que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/09/2025 às 09:30h . Que será realizada por videoconferência pela plataforma a MICROSOFT TEAMS pelo link abaixo: https://link.tjce.jus.br/82131b
  9. Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Ícaro Pacífico Félix França (OAB 41010/CE) Processo 0010093-24.2025.8.06.0092 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Gisgleyson Henrique Nunes de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e no art. 51 da Lei nº 11.343/06, DEFIRO o pedido e RELAXO a prisão preventiva de GISGLEYSON HENRIQUE NUNES DE MELO, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo, até o 5º dia útil, para informar e justificar atividades, a partir do mês subsequente à presente decisão; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; c) manutenção de endereço atualizado, sendo vedada a mudança de residência sem autorização deste Juízo; d) comparecimento obrigatório a todos os atos processuais para os quais for intimado.
  10. Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA    DECISÃO Processo: 0200454-32.2024.8.06.0092 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: AUTOR: ANTONIO ALVES VIEIRA JUNIOR Polo passivo: REU: GREEN CITY VEICULOS LTDA Vistos etc. A parte ré manifestou interesse na produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal da parte autora, sem, contudo, especificar os pontos controvertidos que justificariam a sua pertinência e necessidade. Considerando que o pedido foi formulado de forma genérica e desacompanhada de fundamentação mínima, e ainda que os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo suficientes para o julgamento da causa, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Com isso, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Autos conclusos para sentença.   Cumpra-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente.  MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto
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