Ludimilla Lima Figueredo

Processos do Advogado

1. Processo 80008271220258050153
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA     ID do Documento No PJE: 506305442 Processo N° :  8000827-12.2025.8.05.0153 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  JOAO VICTOR SANTANA PEREIRA (OAB:BA85344) LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062516142177300000485039441   Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
2. Processo 80018936120248050153
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 8001893-61.2024.8.05.0153    SENTENÇA   RELATÓRIO   Cuida-se de demanda na qual, após deferimento parcial do pedido de gratuidade, com redução do valor das custas iniciais, houve intimação da parte demandante para comprovar o  pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora não cumpriu o quanto determinado. É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   Dispõe o art. 290 do CPC que "[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".  Intimada para recolher as custas e despesas de ingresso devidas (já reduzidas em decisão anterior), a parte autora não o fez, fato que torna imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito.   CONCLUSÃO   Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV c/c art. 290, do CPC. Sem custas, pois "[a] extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais" (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/05/2021). Sem honorários, pois não houve angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo necessidade de outras providências, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
3. Processo 10027006020254013307
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002700-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI COELHO COQUEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO - BA71781 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SUELI COELHO COQUEIRO LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO - (OAB: BA71781) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
4. Processo 80018936120248050153
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 8001893-61.2024.8.05.0153    DECISÃO    Mantenho a decisão de ID 482639660 por seus próprios fundamentos. A situação concreta da parte autora já foi devidamente levada em consideração quando do deferimento parcial do seu pedido, com a significativa redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas. Intime-se novamente a parte autora para depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.    Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
5. Processo 80018936120248050153
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 8001893-61.2024.8.05.0153    DECISÃO    Mantenho a decisão de ID 482639660 por seus próprios fundamentos. A situação concreta da parte autora já foi devidamente levada em consideração quando do deferimento parcial do seu pedido, com a significativa redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas. Intime-se novamente a parte autora para depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.    Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
6. Processo 80325944220258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032594-42.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA LIMA FIGUEREDO Advogado(s): LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DESPACHO   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA LIMA FIGUEREDO em que houve o pedido de assistência judiciária gratuita. Pois bem, no caso em tela, em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, estabelecida pelo § 3º do art. 99 do CPC/15, o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o juiz a indeferir o pedido, desde que oportunize, previamente, à parte a comprovação da insuficiência, em face de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Assim, intime-se a impetrante, por seu advogado, para apresentar cópia da última Declaração do Imposto de Renda apresentado à Receita Federal, tendo em vista que os documentos de ID 83848485 ao ID 83848491 são apenas recibos das entregas das Declarações do Imposto de Renda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Após manifestação ou certificação de inércia, retornem os autos conclusos. Publique-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025.   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
7. Processo 81380683320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8138068-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CAIRES DO BONFIM Advogado(s): LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   A parte Autora requereu a desistência da ação na forma da petição e documentos (id 80043612). Nestas condições, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil 2015, homologo a desistência da ação, para que possa produzir seus efeitos legais e jurídicos, e extingo o feito. Publique-se. Intime-se.   Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de junho de 2025.  Desa. Marielza Brandão Franco  Relatora
8. Processo 80251898620248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025189-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FLORDENICE DOS SANTOS VALE Advogado(s): LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781-A) IMPETRADOS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se foi certificado o trânsito em julgado (ID 83815046) e que a parte impetrante peticionou nos ID's 80467129 e 82124899 requerendo o cumprimento da obrigação de fazer nos termos determinados no acórdão de ID 77548442.     Nesse contexto, intimem-se o Estado da Bahia e o Secretário de Administração do Estado da Bahia para dar cumprimento a obrigação de fazer, nos moldes determinados no ID 77548442, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data e assinatura eletrônica.   Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
9. Processo 81377651920248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8137765-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: TEREZINHA LIMA XAVIER Advogado(s): LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   Mk7 DECISÃO Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte EXEQUENTE. É o relato do essencial. Decido. Após a decisão que declinou da competência, inclusive sem qualquer insurgência, é inviável a este juízo a apreciação de quaisquer outros pedidos diante da sua incompetência absoluta. A propósito, cito jurisprudência dos Tribunais: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim sua remessa ao juízo competente. 2. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50529181220214039999 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO PELO JULGADOR QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Constatada a incompetência absoluta, a providência a ser tomada pelo magistrado é a remessa ao Juízo competente, ou suscitar o conflito de competência, e não, decidir sobre pedido de desistência da ação, especialmente se formulado pelo réu. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000150068401002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 07/02/2018) Conclusão. Ante o exposto, deixo de apreciar o pleito de ID 80252148, tendo em vista a minha incompetência absoluta, já declarada ao ID 79346216. Ademais, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio do exequente, conforme já determinado na decisão referenciada. Por fim, advirta-se às partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do CPC. Publique-se. Cumpra-se.   Salvador/BA, 10 de junho de 2025.  Des. Maurício Kertzman Szporer  Relator
10. Processo 80005247020258050032
    Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000524-70.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: FLORDENICE DOS SANTOS VALE Advogado(s): LUDIMILLA LIMA FIGUEREDO (OAB:BA71781) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO     Vistos etc. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência judiciária integral apenas aos que "comprovarem insuficiência de recursos". De igual modo, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o texto constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, restou revogada, expressamente, a regra do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.510/86, que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.". Com esteio nesses regramentos normativos, impende reconhecer que a gratuidade da justiça constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo, uma vez que pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, para efeito da concessão da gratuidade da justiça, está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, "a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais." (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Entrementes, não tendo a lei fixado parâmetros objetivos para a definição da insuficiência de recursos e a concessão da gratuidade da justiça - o que se pretende definir, de lege ferenda, por meio do Projeto de Lei do Senado Federal n. 229/2017 -, cabe ao juiz defini-los, no caso concreto, por força do princípio geral do direito insculpido no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.736/2010), segundo o qual, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Ademais, não se desconhece a necessidade do aparelhamento do Poder Judiciário com vistas a melhor estruturação e alcance de maior amplitude, propiciando o pleno funcionamento das Comarcas e a instalação de novas unidades judiciais. Nessa perspectiva, este Juízo entende ser razoável aplicar, por analogia, os parâmetros definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) para a análise de temática semelhante (concessão da assistência jurídica gratuita integral). Tal analogia justifica-se por força do argumento lógico segundo o qual se o Estado, por seu órgão competente, reconhece a hipossuficiência financeira do indivíduo para o custeio de uma despesa substancialmente maior (honorários advocatícios contratuais), a fortiori ou por maiores razões, também deverá reconhecer tal insuficiência de recursos para o pagamento de uma despesa significativamente menor (custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência), objeto da presente análise. Nesse sentido, destaque-se que, atualmente, o CSDPU definiu ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de presunção da necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos das Resoluções ns. 133/2016 e 134/2016, montante este que se afigura razoável, como critério objetivo, para a concessão da gratuidade da justiça integral, devendo prevalecer como parâmetro relativo, a ser afastado somente em situações excepcionalíssimas, a critério do Juiz (CPC, art. 99, §2º). No caso, há elementos suficientes para afastar, em tese, a presunção de hipossuficiência, em especial: a) a natureza da demanda e objeto discutido; b) a ausência de comprovante de renda contemporâneo à propositura da ação, posto que o contracheque apresentado ao ID 486252973, p. 32, refere-se ao mês de janeiro/2024; c) a dispensa da atuação da Defensoria Pública, sem descurar do quanto previsto no art. 99, §4º, do CPC. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (STJ, REsp 1.787.491). Com alicerce nessas premissas e visando a análise objetiva do pedido de gratuidade da justiça, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, demonstrar a alegada qualidade de beneficiário da gratuidade da justiça, devendo, para tanto, comprovar:   1) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo núcleo familiar ao qual se vincule é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo ser comprovada mediante a apresentação: (i) das últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal, salvo a hipótese de isenção legal devidamente comprovada. No caso de isenção, deverá acostar certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e comprovação que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 2) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 3) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 4) Se possui bens móveis ou imóveis, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 5) Se é titular de conta(s) bancária(s) ou de cartão(ões) de crédito, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença;   Alternativamente, poderá a parte interessada promover o imediato recolhimento das custas iniciais, no prazo assinalado, presumindo-se, nesse caso, não fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, integral ou parcial. Nos termos do art. 321 do CPC, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento: - Anexar comprovante de residência legível, atualizado e em nome próprio. Assim sendo, com esteio na Lei n.º 6.629/79, junte-se aos autos: (i) notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; ou (ii) contrato de locação em que figure como locatário; ou (iii) conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês, a demonstrar que a parte autora reside no endereço informado, sem descurar da presunção legal prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 6.629/1979. Cumpre ressaltar, ademais, que, desde que cotejado com demais documentos anexados aos autos, podem servir, a título de exemplo, como comprovante de residência: documento que demonstre admissão em empresa; matrícula em instituições de ensino; inscrições em concursos públicos; correspondência expedida por pessoa jurídica, como: fatura de cartão de crédito, boleto de cobrança de plano de saúde, cobrança de multa de trânsito, condomínio, financiamento imobiliário, TV por assinatura ou a cabo, dentre outros; contrato de aluguel; contrato de abertura de contas bancária; declaração recente de Imposto de Renda; carnês do IPTU e IPVA; contracheque emitido por órgão público; demonstrativos do INSS ou SRF; escritura de imóvel; extrato do FGTS; registro de licenciamento de veículo; termo de rescisão de contrato de trabalho; declaração de residência emitida por associação de moradores ou por entidade similar; documento de financiamento imobiliário; boleto de mensalidade escolar; laudo de avaliação de imóvel emitido pela Caixa Econômica Federal; nota fiscal de compra realizada em estabelecimento físico ou pela internet indicando o endereço de entrega e CPF do comprador etc. Caso haja impossibilidade de juntada do comprovante, comprovada nos autos, em nome próprio e se utilize comprovante de residência válido em nome do cônjuge, necessária a juntada da certidão de casamento ou documento correlato; caso o comprovante esteja em nome de um dos genitores, além da prova da relação ou do parentesco, necessária a juntada de declaração de residência emitida pelo terceiro de que o promovente ainda reside consigo, atentando-se, o declarante, das consequências jurídicas de eventual declaração falsa; - Informar o e-mail das partes ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 319, II).  Ainda, verifica-se que o cálculo apresentado ao ID 486252973, p. 103, não atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 534, do CPC e EC 113/2021. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata da metodologia a ser aplicada.  Estipula o referido dispositivo o seguinte:   Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim sendo, a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela TR somente se dá até novembro de 2021.   Ressalte-se que, no tocante à taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º), esta já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Conforme estabelecido na parte final da sétima tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Desse modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo:   1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança;   2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item "a"), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item "b" deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Pelo exposto, observa-se que os cálculos apresentados estão incorretos, pois não indicam os índices de correção e o percentual de juros aplicados. Assim sendo, determino a intimação do exequente para adequação dos valores à metodologia sobredita, em 15 (quinze) dias, observando-se, no mais, o disposto no art. 534, do CPC. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos na pasta cumprimento de sentença. Caso contrário, para sentença extintiva. Publique-se. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.   TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente