Vinicius Dourado Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 80057150220218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005715-02.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: TERIVALDO SOUZA BRAGA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DOURADO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Intime-se o causídico para, no prazo de 15 dias, acostar ao processo à epígrafe os formulário de ofício de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o formulário de PRECATÓRIO, devidamente preenchidos na sua total integralidade, relativamente aos créditos do autor, bem como, acaso existentes, aos honorários sucumbenciais, SEPARADAMENTE, devendo ainda indicar as RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS e no caso do causídico destacar o valor dos honorários contratuais no formulário, anexar o CONTRATO ADVOCATÍCIO firmado com a parte autora, devendo ainda anexar documento que comprove a SITUAÇÃO de regularidade do CPF ou do CNPJ  junto à Receita Federal, de todos os beneficiários, inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais, em se tratando de precatório. Observação: EM CASO DE PRECATÓRIO, ATENTE-SE O(A) ADVOGADO(A) PARA MENCIONAR: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Mister ressalvar que o formulário a ser preenchido está discriminado no respectivo manual, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do link: LINK PARA FORMULÁRIO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) https://www.tjba.jus.br/portal/oficio/ LINK PARA O FORMULÁRIO DE PRECATÓRIO http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf.   2025-04-23 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
3. Processo 80057150220218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005715-02.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: TERIVALDO SOUZA BRAGA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DOURADO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Intime-se o causídico para, no prazo de 15 dias, acostar ao processo à epígrafe os formulário de ofício de requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o formulário de PRECATÓRIO, devidamente preenchidos na sua total integralidade, relativamente aos créditos do autor, bem como, acaso existentes, aos honorários sucumbenciais, SEPARADAMENTE, devendo ainda indicar as RESPECTIVAS CONTAS BANCÁRIAS e no caso do causídico destacar o valor dos honorários contratuais no formulário, anexar o CONTRATO ADVOCATÍCIO firmado com a parte autora, devendo ainda anexar documento que comprove a SITUAÇÃO de regularidade do CPF ou do CNPJ  junto à Receita Federal, de todos os beneficiários, inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais, em se tratando de precatório. Observação: EM CASO DE PRECATÓRIO, ATENTE-SE O(A) ADVOGADO(A) PARA MENCIONAR: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Mister ressalvar que o formulário a ser preenchido está discriminado no respectivo manual, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do link: LINK PARA FORMULÁRIO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) https://www.tjba.jus.br/portal/oficio/ LINK PARA O FORMULÁRIO DE PRECATÓRIO http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf.   2025-04-23 Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
4. Processo 80032398820218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003239-88.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: MATHEUS SANTOS MIRANDA Advogado(s): VINICIUS DOURADO PEREIRA (OAB:BA59675)   SENTENÇA Vistos, etc.    Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de MATHEUS SANTOS MIRANDA, pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, e art. 24-A Lei nº 11.340/06, conforme narra a denúncia. Denúncia recebida em 13/09/2021(ID.  137809161). Até então, não foi iniciada a instrução processual. É a síntese do necessário. Decido.  Para a conduta supostamente praticada pelo réu, tipificada no art. 147 do CP, a pena abstratamente prevista é de detenção de 01(um) a 06(seis) meses, cuja prescrição ocorre em 3(três) anos, na forma do art. 109, VI do CP.  Observando-se as causas que interrompem a prescrição, dispostas no art. 117 do Código Penal, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 03 (três) anos, sem que tenha ocorrido outra causa interruptiva. Desse modo, tendo em vista o decurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva aplicada ao delito previsto no art. 147 do CP, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal no que se refere a esse crime. No que tange aos delitos previstos no art. 129, § 9º do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, pelos quais o réu também foi denunciado, a pena abstratamente prevista, à época dos fatos, era 03(três) meses a 02(dois) anos de detenção.  Pelas circunstâncias judiciais e legais constantes dos autos, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade não ultrapassaria 11 (onze) meses de detenção. Desse modo, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, conforme expressa previsão do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.  Assim sendo, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena concretamente aplicada, de modo que haveria a incidência da prescrição retroativa, a culminar no reconhecimento tardio de que se gastou muita energia estatal para que o processo sequer tivesse uma sanção penal aplicada.  Diante do exposto, com base no art. 109, VI do CP, reconheço a prescrição e declaro extinta a punibilidade do réu, MATHEUS SANTOS MIRANDA, qualificado nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.  Sem condenação em custas.  Não havendo recurso, certifique-se e arquive-se o feito definitivamente no sistema, após ser oficiado o Setor de Estatística da Secretaria de Segurança Pública, a fim de sejam retirados registros relacionados aos fatos indicados no processo em desfavor do Acusado, sob a prevalência do princípio da presunção da inocência.  Por conseguinte, REVOGO qualquer decreto de prisão preventiva emitido nesta ação. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  Cumpra-se.   Data registrada no sistema.    Monique Ribeiro de carvalho Gomes Juíza de Direito Designada Projeto TJBA por Elas Decreto judiciário nº 273, de 07 de abril de 2025
5. Processo 80057107720218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALYSSON ANDRADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimação das partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias sobre os ofícios de id's 495998412 e 495801978, conforme disposto no art. 7º, parágrafo 5º da Resolução nº 303 do CNJ.   Jequié(BA), 19 de maio de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
6. Processo 80057124720218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELENO SILVA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimação das partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias sobre os ofícios de id's 496040286 e 496024338, conforme disposto no art. 7º, parágrafo 5º da Resolução nº 303 do CNJ.   Jequié(BA), 19 de maio de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
7. Processo 80056142820228050141
   Tribunal: TJBA | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 8005614-28.2022.8.05.0141  -  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE:RECORRENTE: RITA DE CASSIA PEREIRA CARNEIRO REQUERIDO:RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção.  Jequié(BA), 26 de maio de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
8. Processo 00007881020245050551
   Tribunal: TRT5 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000788-10.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: EDINALDO PORTELA DA SILVA RECLAMADO: CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f066a proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante ao trânsito em julgado da sentença: a) notifique-se o reclamante para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer e apresentar a liquidação o julgado, sob pena de serem os autos encaminhados ao arquivo provisório, salientando-lhe de que os cálculos devem ser apurados à época em que devidas, mês a mês, inclusive para fins de aplicação de juros e correção monetária, bem como devem ser apresentados com a apuração dos encargos previdenciários devidos (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda; b) notifique-se o reclamante, de que deverá, no caso de apuração de jornada pelos cartões de ponto, discriminar em planilha os horários consignados em cartão de forma fidedigna, sob pena de ser acolhida planilha apresentada pela reclamada, caso esta atenda a esse requisito, quando será utilizado o total das horas extras apurado pelo reclamado; c) notifique-se o reclamante de que deverá, na confecção das contas, utilizar preferencialmente a ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada no portal deste Tribunal do Trabalho para download gratuito, que dispõe de todas as tabelas, índices e ferramentas necessárias para utilização em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados. Após o prazo de 60 (sessenta) dias concedido: a) havendo inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório; b) inicia-se o prazo prescricional superveniente, com base no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, sujeitando o processo à extinção, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Notifiquem-se as partes. JEQUIE/BA, 26 de maio de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PORTELA DA SILVA