Lucas Dantas Souza Santos

Processos do Advogado

1. Processo 80358067120258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035806-71.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB:BA50841-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão que Indeferiu o pedido liminar do vertente Habeas Corpus, impetrado pelo Bel. LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB/BA nº 50.841), em favor do Paciente PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR, apontando, como autoridade coatora, o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. Comunica que o Paciente foi preso no dia 19 de junho de 2025, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, expedido nos Autos de nº 8012386-88.2025.8.05.0274, por suposto descumprimento das regras de monitoração eletrônica estabelecidas, sendo essa prisão homologada em audiência de custódia, realizada no dia 20 de junho de 2025. Sustenta que há grave cerceamento de defesa e violação ao contraditório, uma vez que a defesa técnica não teve acesso integral aos autos do processo principal, que tramita sob segredo de justiça, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Alega violação às prerrogativas da advocacia e à Súmula Vinculante nº 14 do STF, bem como ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Nessa senda, requer, o pedido de reconsideração do pleito liminar, para relaxar a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, ou subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou a conversão em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da ordem para fazer cessar a coação ilegal arguida. Carreou aos autos documentação pertinente. Inicialmente, urge esclarecer que, o pleito foi formulado no Plantão Judiciário, que apreciou e indeferido o pedido liminar, sendo a decisão proferida pelo Des. Plantonista Nilson Castelo Branco, Id. 84843484, por entender não estarem presentes os requisitos necessários do fumus boni iuris e do periculum in mora Após, sobreveio pedido de reconsideração, reiterando os argumentos e enfatizando urgência no relaxamento da prisão do Paciente, ao argumento de que, o Inculpado prestará concurso para a Polícia Federal, com certame designado para o dia 29 de junho de 2025. Após, vieram-me, os autos, em substituição ao Des. Relator Eserval Rocha, na forma do art. 41 do Regimento Interno desta corte. É o relatório.  Decido. O Impetrante, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido liminar no presente Habeas Corpus, apresentou petição, requerendo a reconsideração da decisão. Contudo, no caso ora em exame, verifico que, os argumentos apresentados pelo Impetrante não se mostram, nesta análise perfunctória, suficientes para evidenciar, de plano, a existência de coação ilegal, a ser sanada liminarmente. Dessarte, os judiciosos argumentos trazidos pelo  Impetrante não abalam os fundamentos da decisão impugnada, sendo relevante assinalar que a decisão que decretou a segregação cautelar do Paciente encontra -se devidamente fundamentada com lastro no caso concreto. Outrossim, a documentação anexada aos autos não apresenta força probante capaz de lastrear os pedidos liminares formulados. Embora alegue cerceamento de defesa em razão da tramitação do processo sob segredo de justiça, verifica-se que tal medida pode ser legitimamente adotada quando há necessidade de proteção da intimidade das partes ou preservação da eficácia de diligências investigatórias.  O trecho da decisão transcrito no mandado de prisão revela fundamentação baseada nos artigos do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha, revelando que a medida foi adotada em contexto de descumprimento de medidas protetivas, conforme se vê: Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado pela vítima e pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 282, § 4°, 311, 312, e 313, III, todos do Código de Processo Penal c/c artigo 20 da Lei n. 11.340/2006. Indefiro os requerimentos formulados pelo réu em petição de ID 504928609, pelos fundamentos já expostos. Notifique-se a Autoridade Policial e ao Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para ciência dos fatos descritos na petição de ID 504928634 (fls. 04/15), para as providências cabíveis. Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP. O feito tramitará em segredo de justiça. Expedições e anotações necessárias. Após o efetivo cumprimento da ordem judicial, junte-se cópia da presente decisão nos autos das ações penais de n° 8012179-26.2024.8.05.0274, 8013359-77.2024.8.05.0274, medidas protetivas de urgência de n° 8003390-38.2024.8.05.0274, e processo de n° 8019830-12.2024.8.05.0274. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Vitória da Conquista/BA, na data da assinatura eletrônica Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito (fls. 18/19 do Id. 84841642. Grifos aditados). As alegações renovadas, conquanto bem articuladas, permanecem no plano meramente argumentativo, carecendo da necessária demonstração objetiva e inequívoca das ilegalidades apontadas, requisito indispensável para a concessão da medida liminar em sede de Habeas Corpus, inclusive àquelas atinentes à participação do Paciente em certame público, vez que, os documentos carreados aos autos não possuem a força probante necessária para a concessão do pedido. Por fim, a concessão de medida liminar exige demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos que, no presente caso, não se encontram configurados nos documentos anexados. Com essa compreensão, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR, determinando à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, que oficie ao Juiz da Causa,  para juntar aos autos os necessários informes judiciais. Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª Câmara Criminal através do e-mail: 1camaracriminal@tjba.jus.br. Esta decisão serve como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação.  Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem ser os autos encaminhados à Procuradoria de Justiça, conforme disposição do Art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei no 552/1969 c/c o Art. 269 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Após, encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer, se assim entender. Publique-se. Intime-se.     Salvador/BA, data registrada no sistema.  Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma    Relator
2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - 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Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - - Nelson Aragão da Costa - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - José Weslley Pasetto Bastos - - Reginaldo Martins dos Santos - - Paloma Flávia de Sales Silva - - Jose Edilberto Silva - - Bence Pal Deak - - Samuel Monteiro Ramos - - Francisco Justino - - SANDRA REGINA FREGOLENTE GONÇALVES - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Alberto Quaresma Netto - - CARLOS CESAR RICCA - - Maria Luísa Perpetuo - - Fabio Santos de Almeida - - Walter Wilhelm Otto Schwaner - - Sandra Maria Ferez Ruiz Pagni - - Luiz Augusto da Silva - - Angelo Costa Pucci - - Carlos Orozimbo da Silva - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Osmar Alceu Kurpiel das Chagas - - Erondina dos Santos Bento Lopes - - MAXILIANO RIBEIRO - - Willian Soares da Silva - - Fabio Lopes Da Silva - - Ladimir Silva Costa - - Esther Bentes Young - - Roberto Antonio Vazzola - - SILMARA GUERCIO BIN - - Rodolfo da Costa Alencar Junior - - Wilson Aparecido Oliveira - - Débora Siqueira Garcia - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Julio Cesar Alves da Silva - 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Aerus de Seguridade Social - - Amarildo Marcari - - José Carlos Torelli - - Neli Maria Becker - - Simone Aparecida Baldin Poli - - Federico Poli - - Neiva Fernandes de Lima - - Leonardo OLiveira Nascimento - - Henrique César de Jesus Picoli - - Maria Helena Viana Barros - - Fábio Salomão Spinelli - - Francisca Albuquerque Braga - - Aluisio Xavier dos Santos - - Claudio José de Souza Lopes - - Sebastião Luiz dos Santos - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Lise Araújo de Lira - - Eduardo Luiz Sperandio - - RUBERVAL TAVARES FRANÇA - - Erenilson Ribeiro de Santana - - Maria Gorete Sossai Gomes - - Ricardo Braga de Barros - - Espólio de Iodete Fecker - - Sinart Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - - Marco Antonio Lanzeloti - - ROSEMAIRE FERNANDES DOS SANTOS - - Luiz Carlos Kerdy de Moraes - - José Roberto Lobo - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - - José Edeziio de Souza - - Samuel Monteiro Ramos - - Noemia Rocha De Araujo Vieira - - Cesar Antônio Canhedo Azevedo - - ANA PAULA CURIO CINTRA - - Paulo de Tarso da Silva - - Wilson Izidio da Silva - - STALLION AVIATTION LIMITED ("Stallion") - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Fábio Salomão Spinelli - - Alan Kardek Alvarado - - Renato Rafael de Paula - - EDUARDO COSTA CAMPOS - - Priscilla dos Reis Pedroni - - Karine dos Reis Pedroni - - Breno Gomes Machado Barreto Alves - - Rubens Leitão Martins - - José Carlos de Oliveira - - ANDRÉ LUIZ DA SILVA LEMOS - - Anderson Kindlemann - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - Fabio Lopes Da Silva - - Claudinei Francisco Ferreira - - ANDRÉ DE PAULA ROSS - - Marco Aurélio Abílio da Silva - - Gina Riotta - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Roberto Alfredo Pereira Gomes - - Silvana Freire Cordeiro Botão - - Edilson Severino de Lima - - José de Souza Santos - - Ana Paula Gomes de Vargas - - Adalgisa Bomfim Ramos - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Genilson José da Silva - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Eglair Tadeu Juliani - - Edison Peres Carmona - - Anselmo de Oliveira Rocha - - Alpheu Luiz Miranda Filho - - Claudio Alberto Venturini - - Anna Paola Luksevicious - - José Alerrandro Rodrigues Freitas E Alerrandra Kelly Rodrigues da Silva, Repres. Juliana de Freitas Silva - - Valdecir Fabron - - Antonio Augusto Soares Batista - - Sergio de Oliveira Almeida - - Ana Paula Gomes de Vargas - - Antonio Dantas do Santos - - Vanderlei Barbosa da Silva - - Anna Karine Rodrigues Marinho - - José Carlos Ferreira - - Uicomm Marketing e Relacionamento Ltda. - - Jorge Leandro Pereira Costa - - Copel Comercialização S/A - - Wellington Fernandes Vicente Silva - - José Dias Neto - - Carlos ALberto Canhoto - - Maurício Canhoto - - Juvêncio Dias da Silva - - Anilto Moreira Duarte - - UNICONSULT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - - Alberto Rodrigues de Carvalho Filho - - Fábio Salomão Spinelli - - Roberto Romero - - Leticia Reis Benjamin - - UnicommMarketing e Relacionamento Ltda. - - Alberto Rodrigues deCarvalho Filho - - Paulo Eduardo Scopetta Sampaio - - Voar Taxi Aéreo Ltda - - Clarice Lacerda dos Santos - - Simone Moreira Leite - - Espólio de Aloísio de Azevedo Leal - - Fabio Lopes Da Silva - - Paulo Brizolla Faria Junior - - Ana Lucia Moraes de Oliveira Bernardino - - Alexandre de Almeida Rodrigues - - Elaine Cristina de Souza - - Paulo da Silva Lima - - Alternative Assets III - - Paulo da Silva - - RAMIRO CALDAS DEGRAZIA - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - CAOA PATRIMONIAL LTDA. - - EDILENE GOMES BARBOSA - - Huberto Brasil Cavalheiro - - Ana Hosoy Bonich - - Roberto Soares Bartholo - - Luiz Claudio Barbosa - - Manoel Messias Borges Filhos - - Ramiro Lopes Da Silva - - Roberto Ricardo Mauricio Amaro - - Carlos José De Oliveira - - Daniel Bombini Gentil - - Marcos Paulo Marques Pessoa - - Mauro Garcia Ribeiro - - Márcio Marcelus de Oliveira Gohl - - Pedro Luiz Brito de Rodrigues - - Jose Carlos Lopes da Silva - - Shirley Prata de Moraes - - ROSANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BRANDÃO - - Armando Novais de Carvalho Silva - - RINALDO VITALO - - Isabel Cristina de Souza Coelho Duarte Ribas - - Marcelo Raymundo da Silva - - Vivaldo Kumagae - - Espólio de Valdecir Silva - - Antonio Giostre Filho - - Espólio de Wanderley Motta de Sá - - Waldir Soares dos Santos - - Carina Renata Syka - - Patrício de Sousa Almeida - - DENIS PATROCINIO BARBOSA - - Aluisio Xavier dos Santos - - Yacidney Salmem Barreto Ayache - - Maria José Pereira Leal - - Amanda Pedron Hofer - - Jurandir Gonçalves da Silva - - Francisco Manoel Teixeira da Silva - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Rosângela Christina Pimentel Martins - - ELIANA APARECIDA DA SILVA - - Veridiana Gomes de Moraes - - Maria Cristina Coneza Ordonhes - - Gisa Nara Maciel Machado da Silva - - Jose Souza Santos - - Bruno Rodrigues Gomes - - Paulo Roberto Pinto - - RICARDO ALEXANDRE SILVEIRA FARIAS - - Solange Nogueira da Silva Jacintho - - Adriano Azevedo Silva - - CARLOS EDUARDO SILVA - - Cintia Cristina Leal Primo - - Cláudio Marques Ribeiro de Carvalho - - CRISTIANO JULIANI CRAVO - - David Moldero dos Santos - - David Moldero dos Santos - - Daniel Rachid Carvalhaes - - Evaldo Faria Vitalli - - Jesus Norberto Gomes - - Francisco Jose Pereira Gomes - - Fábio Salomão Spinelli - - Elio Godino Satriano - - CLAUDIO MIRANCOS FLORES - - Lorena Maria Gonçalves Rosa - - Gustado Dotto Martucci - - Reginaldo Schmidt - - João Miguel Ridal Frutuoso - - Giovanni dos Santos Maximiliano - - ANA PAULA PEREIRA SANTOS DE SOUZA - - Luiz Carlos Barbosa Turolla - - José Mauro Pinto Baptista Rego - - José Honórios de Barcelos - - Aloisio Roberto Rogeri - - Patricia Gomes Teixeira - - Kennio Domingues de Souza - - Klinger José Duarte Soares - - Jose Rogerio Machado Vieira - - Cremilda Iara Gama Caribe - - Márcio Augusto - - Sérgio Stroppa - - Carlos Matias de Araújo - - Ronni Rangel de Oliveira - - Renata de Cássia Souza Parreiras Engrácio - - Renata Maria Chaves Ferreira - - Giancarlo Ribeiro de Lima - - José Adonias Bandeira da Silva - - Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda - - Clarice Lacerda dos Santos - - Jose Souza Santos - - Francisco Dias Santos - - Mônica Cristina Cerqueira dos Santos - - Jeferson Menezes Dias - - Renan Spinola Gonçalves - - Sérgio Carmo dos Santos - - Transrio - Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda. - - Paulino Gadioli Filho - - Carlos Alberto Marques - - Antonio Correia Sobrinho - - Francisco Junior Gomes de Oliveira - - White Martins Gases Industriais S/A - - Wanderley Pereira Galvão - - Armando Bittencourt Galindo - - Renato Leite Paes - - Banco Central do Brasil - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Dinorá da Paz Ferreira dos Santos - - Lindemberg Martins da Silva - - Roque Gonçalo Lima - - Jonsiney Teixeira Bino - - Mário Luiz Marinho Oliveira Neves e outros - Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 1060926-47.2025.8.26.0100 (Estado do Rio de Janeiro) - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE 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3. Processo 80358067120258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Plantão Judiciário  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8035806-71.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB:BA50841-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Advogado(s):     DECISÃO   HABEAS CORPUS N. 8035806-71.2025.8.05.0000 Impetrante:   Bel. Lucas Dantas Souza Santos (OAB/BA 50.841) Paciente:        Paulo Roberto de Aguiar Valente Junior Impetrado:    MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA Processo referência: 8012386-88.2025.8.05.0274 Relator Plantonista:             Des. Nilson Castelo Branco   DECISÃO   Vistos. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada, no curso do Plantão Judiciário de Segundo Grau, pelo Advogado Lucas Dantas Souza Santos, com pedido de provimento liminar, em benefício de Paulo Roberto de Aguiar Valente Junior, preso no dia 19/06/2025, por força do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos de n° 8012386-88.2025.8.05.0274, por suposto descumprimento das regras da monitoração eletrônica estabelecidas. Aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA. Alega o Impetrante a existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do Paciente, Advogado inscrito na OAB/BA sob o n° 37.841, que se encontra preso preventivamente no 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia, em Salvador, por força de decisão reputada desprovida de fundamentação concreta, em procedimento no qual afirma a caracterização de cerceamento do direito de defesa. Aduz que "a decisão que decretou a prisão preventiva limitou-se a acolher o pedido do Ministério Público e da suposta vítima, sem indicar fatos objetivos, contemporâneos ou individualizados que justificassem a segregação cautelar, em flagrante violação ao art. 315, §2º do CPP" (sic). Assevera que a defesa técnica do paciente não teve acesso aos autos do processo principal, que tramita em segredo de justiça, impossibilitando o exercício pleno do direito ao contraditório e a ampla defesa na audiência de custódia, em contrariedade ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, ao art. 7°, VIX, da Lei 8.906/1994, e a Súmula Vinculante n° 14[1] do STF. O Impetrante explicita nesse ponto que "não conseguiu em momento algum, ter acesso a integra dos autos e da decisão, inclusive, realizando audiência de custódia, sem ter ciência, da decisão por completa, de forma totalmente ilegal e constrangedora, onde lhe fora, impedido de exercer o seu direito, ao contraditório e a ampla defesa" (sic). Ressalta que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, por se tratar de réu primário, sem antecedentes, que exerce ocupação lícita como advogado, destinando seus rendimentos ao sustento do filho menor de 06 (seis) anos de idade e da filha de 12 (doze) anos de sua companheira, as quais o habilitam a responder ao processo em liberdade. Também destaca que não há na Comarca de Vitória da Conquista instalação de Sala de Estado-Maior, de tal modo que o recolhimento na referida unidade prisional contraria o disposto no art. 7ª, V, da Lei 8.906/1994, com afronta direta às prerrogativas da advocacia. Afirma que o descumprimento das regras impostas na monitoração eletrônica se deve a falhas no equipamento que já haviam sido comunicadas à Central de Monitoramento. Descreve que foram identificadas 67 (sessenta e sete) violações, das quais 66 (sessenta e seis) decorreram de falhas no carregamento da bateria, sendo que somente em uma única ocasião houve o efetivo descumprimento da medida cautelar, com a aproximação da vítima, sucedido porque esta teria se deslocado de Vitória da Conquista para Salvador, cidade onde reside o Paciente. Afirma que não há nenhum elemento concreto que evidencie a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, tampouco a criação de risco para a vítima por força do descumprimento da medida cautelar imposta ao Paciente, muito menos risco de fuga, notadamente porque todos os fatos foram justificados, com a comunicação à Central de Monitoramento. Noticia, ainda, que o Paciente estuda para concursos e está inscrito para realizar prova no dia 27/06/2025, representando a manutenção segregação cautelar obstáculo à participação no certame da Polícia Federal, com dano irreparável àquele. Pelas razões aduzidas, requer a concessão de liminar, para que seja reconhecida a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, com o conseguinte relaxamento da prisão reputada ilegal, com a imediata soltura do paciente. Subsidiariamente, pugna pela revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos da medida extrema, ou pela substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão, dentre as prevista no art. 319 do CPP, impondo-se residualmente, a prisão domiciliar, com base no art. 318, II e V, do CPP. Na sequência postula, em caso de indeferimento da prisão domiciliar, que o Paciente seja autorizado a "permanecer custodiado no 12º Batalhão da Polícia Militar de Salvador, onde se encontra atualmente, conforme relatório anexado aos autos, emitido pelo Conselho de Prerrogativas da OAB/BA, em razão de inexistirem condições de segurança pessoal e estrutura física/médica na Penitenciária da Comarca de Vitória da Conquista, conforme parecer técnico e relatório médico anterior da própria unidade prisional" (sic). Por fim, requer que "seja oficiado o 12º Batalhão da Polícia Militar, através de sua Corregedoria, para que proceda à juntada do Livro de Ocorrência do dia correspondente, a fim de comprovar que houve falha técnica na tornozeleira eletrônica do paciente, o que demonstra que os supostos descumprimentos das medidas cautelares não decorreram de conduta voluntária ou dolosa, mas sim de falhas operacionais devidamente registradas e comunicadas" (sic). Com a inicial foram apresentados os documentos de IDs 84841641/84841649. É o relatório. Decido.   Como cediço, o Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução n. 15/2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, "destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente" (art. 1º da Resolução TJBA n. 15/2019). Ademais, cabe ao Magistrado Plantonista avaliar e decidir, de forma fundamentada, a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a justificar sua impetração durante o Plantão Judiciário (art. 3º, §1º, da Resolução TJBA n. 15/2019). Ordinariamente, o Plantão Judiciário de 2º Grau funciona das 09:00 às 13:00 horas, durante os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos, recesso ou quando não houver expediente forense regular e nos dias úteis (expediente normal) das 18:01 às 22:00 horas. Não obstante, o Magistrado Plantonista ficará de sobreaviso nos demais horários, para a apreciação de pedidos que versem sobre o perigo de morte ou perecimento do direito do Paciente. In casu, o Impetrante busca liminarmente a soltura do Paciente que se encontra preso desde 19/06/2025, por força do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos de n° 8012386-88.2025.8.05.0274, por suposto descumprimento das regras da monitoração eletrônica estabelecidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA. Ao exame dos autos verifica-se que não foi apresentada cópia do decreto prisional impugnado, tendo sido indicado pelo Impetrante, na inicial, a impossibilidade de acesso aos autos que tramita em segredo de justiça. No entanto, o Impetrante fez juntada do mandado de prisão preventiva expedido, o qual contempla trecho da decisão vergastado, com o seguinte teor:   Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado pela vítima e pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 282, § 4°, 311, 312, e 313, III, todos do Código de Processo Penal c/c artigo 20 da Lei n. 11.340/2006. Indefiro os requerimentos formulados pelo réu em petição de ID 504928609, pelos fundamentos já expostos. Notifique-se a Autoridade Policial e ao Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para ciência dos fatos descritos na petição de ID 504928634 (fls. 04/15), para as providências cabíveis. Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP. O feito tramitará em segredo de justiça. Expedições e anotações necessárias. Após o efetivo cumprimento da ordem judicial, junte-se cópia da presente decisão nos autos das ações penais de n° 8012179-26.2024.8.05.0274, 8013359-77.2024.8.05.0274, medidas protetivas de urgência de n° 8003390-38.2024.8.05.0274, e processo de n° 8019830-12.2024.8.05.0274 . Cumpra-se COM URGÊNCIA. Vitória da Conquista/BA, na data da assinatura eletrônica Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito (fls. 18/19 do ID 84841642).   No contexto delineado, em que pese o nobre labor do Impetrante, não é possível aferir, com esteio em dados objetivos, a existência de efetiva ilegalidade por violação às prerrogativas da advocacia e afronta ao teor do enunciado da Súmula n° 14 do STF, a despontar a necessidade de esclarecimentos acerca da marcha procedimental empreendida pelo MM. Juiz a quo. Isso porque é possível limitar o acesso da defesa aos autos da investigação quando houver diligências em andamento e restar demonstrado que o acesso poderia, de alguma forma, comprometer o procedimento. Segundo se infere das impugnações vertidas na inicial e da prova pré-constituída pelo Impetrante, a prisão preventiva foi decreta em razão do suposto descumprimento das regras da monitoração eletrônica estabelecidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA. O trecho da decisão transcrita também é indicativo de que o Paciente responde às ações penais de n° 8012179-26.2024.8.05.0274 e n° 8013359-77.2024.8.05.0274 e, possivelmente, teve contra si estabelecidas medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos autos de n° 8003390-38.2024.8.05.0274 e processo de n° 8019830-12.2024.8.05.0274, a despontar que a prisão decretada esteja, em tese, vinculada à apuração, no bojo dos autos de n° 8012386-88.2025.8.05.0274, do descumprimento das medidas protetivas de urgência outrora estabelecidas, inclusive o monitoramento eletrônico. Dessa forma, conclui-se, nessa fase inicial e perfunctória, que não há demonstração inequívoca das ilegalidades apontadas pelo Impetrante, mas efetiva dúvida acerca da situação processual e prisional do Paciente, a despontar a necessidade imperiosa da requisição de informações pelo Juízo Impetrado para a adequada apreciação, pelo Relator natural, no curso do expediente ordinário, das impugnações vertidas na inicial. Correlativamente, apresenta-se inviável a apreciação dos pedidos vinculados aos requisitos da prisão preventiva. A insuficiência da prova pré-constituída de igual forma dificulta a apreciação dos pedidos atinentes à substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão, inclusive a concessão de prisão domiciliar.  Pontue-se, ainda, os indicativos de supressão de instância, na medida em que não foram apresentadas provas de que as matérias vertidas, relacionadas às prerrogativas da advocacia, tenham sido submetidas à apreciação do Juízo de Primeiro Grau após a efetivação da prisão do Paciente. Tampouco há demonstração da prévia deliberação acerca dos requisitos da prisão domiciliar. Ao aludido contexto de incertezas se soma a ausência de indicativos concretos de que inexista cela especial, com instalações e comodidades apropriadas, distante dos demais segregados, condignas com a condição de Advogado do Paciente, na Comarca de Vitória da Conquista, questão que também demanda o prévio esclarecimento pelo Juízo a quo. É cediço que a concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, apenas cabível na hipótese de flagrante ilegalidade e diante da necessidade e presença do periculum in mora, possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação, como também o fumus boni juris, plausibilidade do direito subjetivo deduzido. No caso em análise, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase procedimental, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão do pedido initio litis. Ressalte-se que competência funcional do Plantão Judiciário de Segundo Grau é, também, ratione temporis, destinado à apreciação de atos coatores praticados no seu curso ou em situação extraordinária, superior à vontade da parte, devidamente comprovada na petição inicial do writ, sob pena de violação, em tese, dos princípios processuais da livre distribuição por sorteio (art. 43 c/c art. 930 do CPC), do juízo natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF). Não é demais lembrar que, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução TJBA n. 15/2019, não serão apreciados no Plantão Judiciário pleitos de "reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em outro plantão anterior de Segundo Grau, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé" (sic). Destarte, na ausência de teratologia manifesta, cinge-se que as alegações e documentos trazidos pela Impetrante indicam uma maior cautela ao signatário, competente para apreciar, tão somente, questões de natureza excepcionalíssima, tornando-se imperativo, nesse momento, indeferir o pedido de liminar postulado, com o fito de submeter a apreciação da ação autônoma impugnativa ao Órgão Competente ordinário, tanto mais porque despontada a ausência do periculum in mora e do fumus boni juris, a recomendar a coleta de maiores informações que possibilitem o julgamento do mandamus. Solicitem-se, de logo, informações judiciais à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de lei. Após as providências de praxe, remeta-se o caderno processual à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para regular distribuição para uma das Turmas Criminais, observada a prevenção, se for o caso. Dou à presente Decisão força de ofício. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no Sistema.   Des. Nilson Castelo Branco  Desembargador Plantonista [1] É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
4. Processo 80753114220208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8075311-42.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação] Reclamante: AUTOR: ANTONIO VINICIUS COSTA SANTOS Reclamado(a): REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR     SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, o valor do crédito sucumbencial mencionado no documento de ID 469827403, fixando-o em R$2.039,04 (dois mil e trinta e nove reais e quatro centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.     Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
5. Processo 80753114220208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8075311-42.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Defeito, nulidade ou anulação] Reclamante: AUTOR: ANTONIO VINICIUS COSTA SANTOS Reclamado(a): REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR     SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, o valor do crédito sucumbencial mencionado no documento de ID 469827403, fixando-o em R$2.039,04 (dois mil e trinta e nove reais e quatro centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.     Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
6. Processo 80130674320218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br   Processo n. 8013067-43.2021.8.05.0001 INTERESSADO: DAVID ANDRADE LOBO INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO AUTORIZADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DAVID ANDRADE LOBO, devidamente qualificado(a) nos autos ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SOB PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., também qualificado(a) na exordial pelos fatos aduzidos, em síntese: Relata ser portador de doença grave, apresentando mutismo eletivo e déficit qualitativo de interação social, com diagnóstico prévio de esquizofrenia paranóide, necessitando de tratamento e acompanhamento específico constante. Informa que, em decorrência da pandemia de COVID-19, que afetou vários segmentos da sociedade, ele e sua família foram atingidos pela crise, tornando-se impossibilitado de realizar os pagamentos mensais do plano de saúde. Sustenta que o cancelamento do plano ocorreu sem prévia comunicação, em plena pandemia, violando seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Invoca a aplicação da teoria do caso fortuito e força maior, bem como o princípio da função social do contrato e da boa-fé contratual. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré reative imediatamente os serviços de seguro de saúde, concedendo prazo de 60 dias para regularização das pendências financeiras. No mérito, postulou a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Por decisão de id. 96361572, foi indeferida a tutela de urgência e a gratuidade judiciária, sendo autorizado o pagamento das custas processuais iniciais parceladamente em dez vezes iguais, fixas e consecutivas, vencendo-se a primeira em trinta dias, prazo concedido para comprovar o recolhimento. A referida decisão foi publicada em 25/03/2021, findando-se o prazo para interposição de recurso em 19/04/2021. O prazo concedido para pagamento da primeira parcela das custas expirou em 06/05/2021. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminarmente a extinção do feito sem julgamento do mérito por não pagamento das custas processuais. No mérito, sustenta a legalidade do cancelamento por inadimplência, informando que o seguro saúde foi contratado em 23/01/1995 pela senhora Maria J. Andrade Lobo para o autor, sendo posteriormente adaptado em 09/12/2016. Não houve réplica. Verifico dos autos que a parte autora permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas processuais no prazo determinado, não tendo efetuado qualquer pagamento até a presente data. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Extinção por Não Pagamento das Custas A requerida suscita preliminarmente a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do não pagamento das custas processuais pela parte autora. Com efeito, por decisão interlocutória de id. 96361572, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, sendo autorizado o pagamento das custas processuais iniciais de forma parcelada em dez vezes iguais, fixas e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em trinta dias. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de parcelamento das custas: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O art. 102, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê: "Parágrafo único. Não sendo recolhidas as custas processuais ou não sendo juntado documento que comprove a isenção ou o diferimento de seu recolhimento, o processo será extinto sem resolução do mérito." No caso dos autos, verifica-se que:  1. A decisão que autorizou o parcelamento foi publicada em 25/03/2021;  2. O prazo de trinta dias para pagamento da primeira parcela expirou em 06/05/2021;  3. Não há nos autos qualquer comprovação de recolhimento das custas pela parte autora;  4. A parte autora não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária;  5. Transcorreu prazo superior a quatro anos sem qualquer manifestação da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é firme nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . Impossibilidade de extinção do feito. Incidência dos artigos 102, caput e 101, § 2º, do CPC. SENTENÇA ANULADA. Ausência de condenação em honorários . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1138998-53.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Da Impossibilidade de Concessão de Nova Oportunidade Embora se reconheça que a presente demanda envolve questão de saúde e que o autor é portador de doença mental, não se pode desconsiderar que o ordenamento jurídico estabelece regras processuais que devem ser observadas por todos os jurisdicionados, sob pena de instauração do caos processual. O princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF/88) impede tratamento diferenciado entre os litigantes, devendo as regras processuais ser aplicadas uniformemente. Ademais, a parte autora teve ampla oportunidade para cumprir a determinação judicial, considerando que: O prazo concedido (30 dias) foi superior ao mínimo legal (5 dias); Foi autorizado o parcelamento em dez vezes, facilitando o pagamento; A parte poderia ter interposto recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade; Transcorreu prazo excessivo (mais de 4 anos) sem qualquer manifestação. Nesse contexto, a concessão de nova oportunidade para pagamento das custas configuraria violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela requerida e, com fundamento no art. 485, VII, c/c art. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela ausência de pressuposto processual objetivo (não pagamento das custas processuais no prazo determinado pelo juízo). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de junho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
7. Processo 80880703820208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 504216655 Processo N° :  8088070-38.2020.8.05.0001 Classe:  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO  MARCEL CAMPOS DA SILVA EVANGELISTA (OAB:BA40862), LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB:BA50841) LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA54364)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060915272892700000483172448   Salvador/BA, 9 de junho de 2025.
8. Processo 80019130720238050244
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM     ID do Documento No PJE: 492811665 Processo N° :  8001913-07.2023.8.05.0244 Classe:  GUARDA DE FAMÍLIA  NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA (OAB:BA36889) LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB:BA50841)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032712054719000000472859480   Salvador/BA, 27 de março de 2025.
9. Processo 10061825120258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006182-51.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliane Aline Ferraz de Freitas - Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento integral do estabelecido na decisão retro, sob as penas da lei. - ADV: LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS (OAB 50841/BA)
10. Processo 01864347920238050001
    Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/05/2025 15:22:11): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, indicando meios para continuidade do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.