Bruno Medeiros Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 80375267320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037526-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058-A), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247-A), LAIZA DE OLIVEIRA (OAB:BA39898-A) AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO ALVES Advogado(s): LAIONARDO PEDRO ABADE DO NASCIMENTO (OAB:BA50021-A), HUGO ALVES CASAES (OAB:BA72610-A)   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, deferiu a tutela pleiteada, para: "a) determinar que a requerida limite a cobrança mensal ao reajuste de 6,91% (índice ANS) sobre o valor anterior, até ulterior deliberação judicial; b) determinar que a requerida se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde em razão do pagamento parcial das mensalidades, desde que a parte autora promova mensalmente o adimplemento do valor ajustado com os parâmetros indicados acima". Fixou "multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Como fundamento, pontuou o magistrado que, diferentemente dos plano individuais, para os planos coletivos "se exige da operadora a obrigação de informar o reajuste anual que será aplicado, a fim de que se fiscalize a obediência aos critérios contratuais eleitos, uma vez que os reajustes anuais nos planos coletivos são pactuados livremente entre as empresas contratantes e os planos de saúde contratados". Acrescentou que "parece verossímil a tese de abusividade do reajuste implementando em razão do atingimento, pelo beneficiário do plano, da idade de 59 (cinquenta e nove) anos, isso porque independentemente da natureza que se venha a atribuir ao contrato, suas cláusulas devem ser balizadas pela regra do art. 15 do Estatuto do Idoso, que veda tratamento discriminatório", e que nesta demanda "o instrumento do contrato não está ainda disponível nos autos o que inviabiliza a análise segura dos critérios adotados para reajustes em razão de mudança de faixa etária bem como qual o percentual efetivamente aplicado em razão do atingimento dos 59 (cinquenta e nove) anos por parte da autora". Considerou, o magistrado, como verdadeira a premissa, até que a ré produza prova em sentido oposto, da ausência de comunicação à parte autora dos componentes da referida sinistralidade e do cálculo atuarial que envolve o impacto desta variável nos custos do plano de saúde coletivo, conduta que viola o direito de informação contido no art. 6º, III, do CDC, sendo que o reajuste se mostra elevado, acarretando risco de inadimplemento do prêmio contratual (ID 85435404). Em seus argumentos, o agravante suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, pois se trata de plano de saúde coletivo, figurando como titular da estipulação o Município de Santa Cruz de Cabrália. Quanto ao mérito, alegou que o percentual aplicado decorreu de cláusula contratual e observou estudos atuariais, retratados por notas técnicas, sendo inaplicáveis os percentuais previstos para os planos individuais, o que torna necessária a produção de prova técnica para que se verifique se ocorreu ilegalidade no reajuste. Após pontuar que os custos apurados superaram as receitas, extrapolando, para o período, 75% do risco, conforme cálculo atuarial, e que o percentual de aumento por sinistralidade de 65,99% se encontra adequado, além de inexistir demonstração de urgência, requerer a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, para que se aguarde a prova técnica antes de qualquer alteração no percentual do reajuste. É o relatório. Em relação a ilegitimidade da autora, ora agravada, é firme o entendimento do STJ da aptidão da beneficiária para conduzir o processo, objetivando discutir cláusula contratual, como na hipótese dos autos, em que a pretensão impugna a previsão de aumento do prêmio. Eis a ementa do julgado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REEMBOLSO. GASTOS EFETUADOS COM VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ... 2. Nos planos de saúde coletivos, tanto a empresa estipulante quanto o beneficiário detêm legitimidade para o ajuizamento de ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato. Precedentes. ... (AgInt no AREsp n. 1.221.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)". Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, o que se observa da análise dos autos é que a decisão agravada, com base na alegação de abusividade do aumento por sinistralidade, assim como projetando um possível reajuste por força de mudança de faixa etária, e considerando, ainda, não haver prova de que os dados que compõem o cálculo atuarial foram comunicados à parte autora, entendeu por bem determinar a aplicação do percentual previsto para os planos individuais e familiares, a fim de evitar a elevação exagerada do prêmio, a ponto de acarretar o inadimplemento contratual. Se não é tendencioso deixar de exigir da consumidora que traga, de maneira elaborado e claro, os cálculos demonstrativos da abusividade que alega existir no reajuste por sinistralidade, também não se pode afirmar, sem nenhuma prova nesse sentido, ser provável que determinado percentual de reajuste aplicado não está em sintonia com a variação de custos ou do aumento da sinistralidade. Se há indícios de que determinado percentual de reajuste não acompanhou o aumento desses aspectos que ensejam a elevação do prêmio, que sejam eles especificados, para que, com base em juízo de ponderação, estabeleça-se algum valor razoável. E o valor (percentual) razoável nas hipóteses de plano de saúde coletivo deve observar os aspectos normativos que o regula, um dos quais estabelece, como inclusive pontuado na decisão agravada, que os percentuais para reajuste do plano individual não se aplicam para os planos de saúde coletivos, conforme tranquila jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ... 2.1. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Aplicação da Súmula 83 do STJ. … (AgInt no AREsp n. 2.692.798/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) No caso concreto, a decisão agravada estabeleceu uma vinculação entre o reajuste do prêmio com base na sinistralidade, e a projeção de um novo reajuste possivelmente abusivo por faixa etária, concluindo, ao final, "que os documentos dos autos dão conta de que o reajuste é sobremaneira elevado, havendo de risco de negativa de cobertura em função do inadimplemento do prêmio contratual". Ora, o reajuste por aumento de sinistralidade é autônomo em relação àquele que ocorre por mudança de faixa etária. Um se dá por conta de elementos provados nos autos, que indiquem que o custo pela utilização dos serviços pelos beneficiários superou a receita. Essa demonstração é feita por cálculos específicos indicativos de deficit na arrecadação, cujo momento processual próprio para produção dessa prova é a fase de instrutória. O outro (aumento por faixa etária) ocorre por critério objetivo, com o simples alcance da idade prevista para a alteração. Assim, é inadequada a conjugação desses dois critérios para que se considere exagerada a majoração do prêmio. E qual prova existe nos autos que demonstra que o percentual de 65,99%, aplicado em junho de 2024, extrapolou a margem atuarial permitida para o reajuste? Nenhuma. Se a autora, ora agravada, não fez essa prova, também não foi oportunizado ao plano de saúde, antes de lhe impor restrição de cobrança que já vinha ocorrendo há um ano, fazê-lo. E com base em que a determinação de reduzir o percentual de reajuste se lastreou? Numa possível elevação do prêmio em razão da mudança de faixa etária, mesmo estando o pedido fundado na abusividade do reajuste com base no aumento da sinistralidade. E, ainda, inexistindo base para estabelecer se houve, ou não, abusividade no aumento, qual parâmetro foi utilizado para determinar o reajuste? O percentual previsto para planos individuais. Além de tudo o quanto dito, plano de saúde acostou com a contestação (ID 507386013 do processo referência), o contrato, o comunicado do reajuste de junho de 2024, planilha constante um alegado aumento da sinistralidade, assim como as notas técnicas que embasam os reajustes de 2027 a 2025. Com base nesses elementos, inexistente quando da decisão agravada, o magistrado já dispõe de material para avaliar melhor a questão. Lado outro, o reajuste ocorreu em junho de 2024, sendo somente em 30/05/2025 que a beneficiária aforou a demanda, situação que esmaece o requisito da urgência que deve animar as decisões liminares. Vê-se a fragilidade da decisão agravada, expondo-se à reforma. Dessa maneira, com base no art. 932, V, 'b' do CPC, c/c a aplicação analógica do enunciado n. 568 da Súmula do STJ, DOU PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento, para tornar sem efeito a decisão agravada. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos ao arquivo. Publique-se. Salvador, 04 de julho de 2024. DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO                         RELATOR
3. Processo 80000687420208050201
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA    PROCESSO: 8000068-74.2020.8.05.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIANCHI LTDA - EPP e outros     ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:   Intime-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.Porto Seguro, 04/04/2025                                                                      Luciana Pereira Campos                                                                      Diretora de Secretaria
4. Processo 00045408720108050079
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  FÓRUM JUIZ AFRÂNIO DE ANDRADE FILHO  COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3166-2607                                                                                                  ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0004540-87.2010.8.05.0079 AUTOR: INTERESSADO: CEREAIS SANTA LUZIA LTDA - EPP RÉU: INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]   Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 30/2017, pratiquei o ato processual abaixo:   INTIME-SE  O requerido para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a proposta de honorários constante no ID 495797397, fazendo os requerimentos jurídicos que entender cabíveis.   Eu, Poliana Brasileira dos Santos Pereira, o digitei. Eunápolis (BA), 4 de julho de 2025.   Belª. Cláudia Gomes Ribeiro Santos Diretora de Secretaria
5. Processo 00045408720108050079
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004540-87.2010.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CEREAIS SANTA LUZIA LTDA - EPP Advogado(s): FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602) INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH (OAB:BA41109), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247), LAIZA DE OLIVEIRA (OAB:BA39898), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058)   DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida peticionou no ID 454640396, informando que "o valor depositado no ID 454374060, se refere ao pagamento das mensalidades, logo, sendo valor incontroverso, pelo que requer seu levantamento. Informamos que esta pessoa jurídica não possui PIX, pelo que requer a expedição de alvará eletrônico nos termos acima descritos. Termos em que pede e espera deferimento".  A parte autora no ID 454374060, requereu à juntada do Depósito Judicial referente às parcelas dos meses de outubro de 2023 a julho de 2024. DEFIRO o pedido de expedição de alvará, em favor da ré, de todos os valores depositados judicialmente pelo autor, ID 454374060, bem como os que forem doravante efetuados na condição de incontroversos, até o fim da presente demanda. Lado outro, consoante certificado no ID 471755178, consta que o perito nomeado no último evento, até o presente momento, não manifestou acerca do aceite do encargo.  Diante do exposto, NOMEIO em substituição o perito André Silva Neto, cadastro profissional 045526/O, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJBA para, dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, e, aceitando, indicar sua proposta de honorários, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o quanto determinado no evento de ID 438732361.  Anoto que a prova pericial foi solicitada pela parte requerida, logo a remuneração do perito deverá ser arcada pela parte ré conforme dispõe o artigo 95 do CPC.  Intime-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente.   Karina Silva de Araújo  Juíza de Direito   G
6. Processo 80016432220258050079
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS     ID do Documento No PJE: 505543391 Processo N° :  8001643-22.2025.8.05.0079 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  MARISA FRANCA SANTOS (OAB:BA42265), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264), JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), TATIANNE MEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como TATIANNE MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA80362)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061718442610800000484363911   Salvador/BA, 18 de junho de 2025.
7. Processo 10086596420158260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Vistos. Certifique, a serventia, se houve manifestação das partes acerca do edital do leilão, todavia, ante a proximidade das datas das praças e, tendo em vista que ainda não ocorreu a publicação do edital, intime-se o leiloeiro para designação de novas datas. Cumpra-se, com urgência, o quanto determinado no iem 3 de folhas 8595, intimando-se, após, o administrador judicial. Folhas 8646/47. Intime-se o administrador judicial para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Folhas 8662. Anote-se. Ante o informado à folhas 8611, expeça-se carta de arrematação, conforme determinado à folhas 8595. Int. Piracicaba, 07 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), LUYONE SIZUE DE BARROS HIGA (OAB 14146/MS), WILLIAM DE OLIVEIRA (OAB 99601/MG), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), SANDRA DE FATIMA QUINTO (OAB 56885/MG), LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI (OAB 17285/ES), EDUARDO DE SOUSA BILIO (OAB 15957/PI), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB 42247/BA), VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS (OAB 127992/MG), SILVÂNIA DIAS TEIXEIRA (OAB 14779/ES), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), LUCAS NOLASCO CORSINO (OAB 156628/MG), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), CRISTIANE CARLOS CRUZ (OAB 370536/SP), ANTÔNIA SELMA SILVA (OAB 8173/GO), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ECELSO ZANATO (OAB 30295/SC), RICHART OSNI FRONCZAK (OAB 16984/SC), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), FLAVIO LOPES FERRAZ (OAB 148100/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), GERALDO ROBERTO VENANCIO (OAB 236804/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FÁBIO HENRIQUE PEJON (OAB 246993/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ANDRÉIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB 93799/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP)
8. Processo 80002505520238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000250-55.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: PATRICIANA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): VANESSA SANTOS BARROS (OAB:BA33372) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) DESPACHO Vistos. Arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema.   [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZJuiz de Direito Designado