Bruno Medeiros Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00045408720108050079
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004540-87.2010.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CEREAIS SANTA LUZIA LTDA - EPP Advogado(s): FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA30685), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602) INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): EUZENI DO NASCIMENTO PEREIRA TESCH (OAB:BA41109), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247), LAIZA DE OLIVEIRA (OAB:BA39898), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058)   DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida peticionou no ID 454640396, informando que "o valor depositado no ID 454374060, se refere ao pagamento das mensalidades, logo, sendo valor incontroverso, pelo que requer seu levantamento. Informamos que esta pessoa jurídica não possui PIX, pelo que requer a expedição de alvará eletrônico nos termos acima descritos. Termos em que pede e espera deferimento".  A parte autora no ID 454374060, requereu à juntada do Depósito Judicial referente às parcelas dos meses de outubro de 2023 a julho de 2024. DEFIRO o pedido de expedição de alvará, em favor da ré, de todos os valores depositados judicialmente pelo autor, ID 454374060, bem como os que forem doravante efetuados na condição de incontroversos, até o fim da presente demanda. Lado outro, consoante certificado no ID 471755178, consta que o perito nomeado no último evento, até o presente momento, não manifestou acerca do aceite do encargo.  Diante do exposto, NOMEIO em substituição o perito André Silva Neto, cadastro profissional 045526/O, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJBA para, dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, e, aceitando, indicar sua proposta de honorários, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o quanto determinado no evento de ID 438732361.  Anoto que a prova pericial foi solicitada pela parte requerida, logo a remuneração do perito deverá ser arcada pela parte ré conforme dispõe o artigo 95 do CPC.  Intime-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente.   Karina Silva de Araújo  Juíza de Direito   G
3. Processo 80016432220258050079
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS     ID do Documento No PJE: 505543391 Processo N° :  8001643-22.2025.8.05.0079 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  MARISA FRANCA SANTOS (OAB:BA42265), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264), JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), TATIANNE MEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como TATIANNE MEIRA DOS SANTOS (OAB:BA80362)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061718442610800000484363911   Salvador/BA, 18 de junho de 2025.
4. Processo 10086596420158260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Vistos. Certifique, a serventia, se houve manifestação das partes acerca do edital do leilão, todavia, ante a proximidade das datas das praças e, tendo em vista que ainda não ocorreu a publicação do edital, intime-se o leiloeiro para designação de novas datas. Cumpra-se, com urgência, o quanto determinado no iem 3 de folhas 8595, intimando-se, após, o administrador judicial. Folhas 8646/47. Intime-se o administrador judicial para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Folhas 8662. Anote-se. Ante o informado à folhas 8611, expeça-se carta de arrematação, conforme determinado à folhas 8595. Int. Piracicaba, 07 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), LUYONE SIZUE DE BARROS HIGA (OAB 14146/MS), WILLIAM DE OLIVEIRA (OAB 99601/MG), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), SANDRA DE FATIMA QUINTO (OAB 56885/MG), LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI (OAB 17285/ES), EDUARDO DE SOUSA BILIO (OAB 15957/PI), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB 42247/BA), VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS (OAB 127992/MG), SILVÂNIA DIAS TEIXEIRA (OAB 14779/ES), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), LUCAS NOLASCO CORSINO (OAB 156628/MG), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), CRISTIANE CARLOS CRUZ (OAB 370536/SP), ANTÔNIA SELMA SILVA (OAB 8173/GO), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ECELSO ZANATO (OAB 30295/SC), RICHART OSNI FRONCZAK (OAB 16984/SC), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), FLAVIO LOPES FERRAZ (OAB 148100/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), GERALDO ROBERTO VENANCIO (OAB 236804/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FÁBIO HENRIQUE PEJON (OAB 246993/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ANDRÉIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB 93799/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP)
5. Processo 80002505520238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000250-55.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: PATRICIANA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): VANESSA SANTOS BARROS (OAB:BA33372) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) DESPACHO Vistos. Arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema.   [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZJuiz de Direito Designado
6. Processo 80015292020248050079
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-20.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ELMA DE OLIVEIRA COSTA MENDONCA Advogado(s): DANIEL SILVA MOURA (OAB:BA70325), HALPH DINIZ PENTEADO (OAB:BA61914) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247)   SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELMA DE OLIVEIRA COSTA MENDONÇA em face de UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a autora que foi diagnosticada com TUMORAÇÃO MENINGIOMA CEREBRAL (CID 10- D32, R59, CID 10 D42), Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido das meninges, Neoplasia maligna do encéfalo (CID 10 C71), Neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), DEPRESSÃO (CID 10 F33), DOR CRÔNICA, Transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), entre outros diagnósticos. Narra que é usuária do plano de saúde da ré desde 30/06/1995, com mensalidades em dia, e que realiza acompanhamento médico desde 06/09/2018 com o Dr. Marcelo Bonanza (CRM 14.684-BA). Afirma que, apesar de tratamentos convencionais, inclusive radioterapia (45 sessões), não houve resposta, tendo ocorrido piora do quadro. Relata que seu médico, após tentativas com diversos fármacos sem êxito, prescreveu o medicamento à base de canabidiol (CBD UP LINE-ISOSPEC 6000mg ISOLATE E FULL SPECTRUM), alegando ser imprescindível e urgente para seu restabelecimento, com risco de crises e regressões neurológicas irreversíveis em caso de não utilização. Informa que solicitou autorização administrativa à ré (protocolo nº 32434520240206049402), mas teve seu pedido negado, sob o fundamento de que "o fornecimento de medicação para uso domiciliar a base de substancia entorpecente ilegal no Brasil 'Cannabis'" não possui cobertura contratual, conforme a Lei nº 9.656/1998. Argumenta que obteve autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, seguindo os critérios da Resolução RDC nº 660/2022, mas não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, orçado em R$ 57.950,00 para o período de 12 meses. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a fornecer o medicamento CBD UP LINE-ISOSPEC 6000mg ISOLATE E FULL SPECTRUM pelo prazo de 12 meses. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e perdas e danos referentes aos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.670,00. Juntou documentos pessoais, comprovantes de pagamento do plano de saúde, receituário e relatório médico, autorização da ANVISA, contrato do plano de saúde e negativa da operadora. Decisão ID 441652786 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda à inicial para juntada do contrato do plano de saúde, o que foi atendido pela autora. Decisão ID 448946099 reservou-se para apreciar o pedido de tutela após a manifestação da ré, considerando que o contrato expressamente exclui da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Citada, a ré apresentou contestação (ID 460544779), onde preliminarmente impugna o pedido de justiça gratuita e o valor da causa, e requer a produção de prova pericial isenta e remessa ao NATJUS. No mérito, sustenta a impossibilidade de cobertura do medicamento pleiteado, argumentando que: a) o contrato expressamente exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; b) o medicamento não consta no Rol de Procedimentos da ANS; c) não há evidência científica robusta que embase o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da autora; d) a CONITEC emitiu recomendação preliminar não favorável para o tratamento com canabidiol; e) a ANVISA não classificou o produto como medicamento. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugna o pedido de justiça gratuita deferido à autora, contudo, não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da requerente, limitando-se a afirmações genéricas. A autora, por sua vez, juntou aos autos documentos que comprovam sua condição de aposentada, com renda compatível com a alegada hipossuficiência, além de demonstrar a necessidade de dispêndio de valores expressivos com a saúde, considerando seu quadro clínico. Conforme o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que tal presunção somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. MANTENHO, portanto, o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa (R$ 83.620,00), alegando ser aleatório e desarrazoado. Verifico, contudo, que o valor atribuído à causa é compatível com a soma dos pedidos formulados na petição inicial. REJEITO, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da prova pericial e NATJUS A ré requer a produção de prova pericial isenta e a remessa dos autos ao NATJUS para apresentação de parecer técnico sobre a pertinência da indicação médica do medicamento. Entendo, contudo, que a matéria pode ser decidida com base nas provas documentais já produzidas nos autos, notadamente os relatórios médicos, a autorização da ANVISA e os demais documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova pericial. O parecer do NATJUS é meramente opinativo, desprovido de caráter vinculativo, portanto, o julgador pode decidir de acordo com as provas constantes dos autos e sua livre convicção. A questão central do litígio é eminentemente jurídica, referindo-se à obrigatoriedade ou não de cobertura do medicamento à base de canabidiol pelo plano de saúde, considerando a exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar. REJEITO, portanto, o pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à obrigação da ré de fornecer o medicamento à base de canabidiol prescrito pelo médico da autora, tendo em vista a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Da análise dos autos, é possível verificar que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde 30/06/1995, atualmente na modalidade UNIPLAN INDIVIDUAL FAMILIAR (BAS+1+3), com abrangência nacional e acomodação em apartamento, conforme contrato juntado aos autos. A autora foi diagnosticada com diversos problemas de saúde graves, incluindo TUMORAÇÃO MENINGIOMA CEREBRAL, Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido das meninges, Neoplasia maligna, DEPRESSÃO, DOR CRÔNICA, entre outros, conforme relatório médico e receituário juntados aos autos. O médico que acompanha a autora desde 2018, Dr. Marcelo Bonanza (CRM 14.684-BA), após tentar diversos tratamentos convencionais sem êxito, inclusive radioterapia (45 sessões), prescreveu o uso de canabidiol (CBD UP LINE-ISOSPEC 6000mg ISOLATE E FULL SPECTRUM), afirmando expressamente que "a terapia com cannabis medicinal UP LINE - ISOSPEC é imprescindível e urgente para o reestabelecimento da paciente, uma vez que, a não utilização da referida terapia, irá acarretar, riscos no seu desenvolvimento, inclusive na sua capacidade de comunicação e interação social, com aumento de crises e regressões neurológicas graves e irreversíveis, inclusive com risco de sequelas irreversíveis". A autora obteve autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento, nos termos da Resolução RDC nº 660/2022, válida até 14/03/2026, demonstrando o atendimento aos requisitos legais para utilização do medicamento. A ré, por sua vez, negou a cobertura do medicamento sob o fundamento de que se trata de medicamento para tratamento domiciliar, expressamente excluído da cobertura contratual, conforme o Título III - EXCLUSÕES DE COBERTURA do contrato, além de não constar no Rol de Procedimentos da ANS. De fato, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, VI, permite que os planos de saúde excluam de sua cobertura o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", que se referem aos medicamentos antineoplásicos orais e medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento antineoplásico. O contrato firmado entre as partes, de acordo com a legislação vigente, expressamente exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas em lei. Ocorre que a jurisprudência pátria tem relativizado essa exclusão em casos excepcionais, quando demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e o esgotamento das alternativas terapêuticas cobertas pelo plano. A jurisprudência, em casos semelhantes, tem se posicionado favoravelmente ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, mesmo não constando no rol da ANS, quando há expressa indicação médica e evidência de falha dos tratamentos convencionais. A propósito: "7. O acervo probatório comprova que o autor teve a autorização de importação excepcional do Canabidiol deferida pela Anvisa. O relatório médico indica a necessidade do medicamento pleiteado, ante a falta de resposta terapêutica aos medicamentos usuais. Diante da ineficácia de outros medicamentos no tratamento do autor e da prescrição de seu médico assistente, o medicamento Canabidiol deve ser custeado pela ré.(...) 13. Na hipótese, a recusa em autorizar e custear ao autor o tratamento multidisciplinar e o medicamento prescritos por médico assistente violou seus direitos da personalidade (direito à integridade física e psíquica) que são, em última análise, projeção da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana. Ademais, o reiterado descumprimento pelo plano de saúde das determinações judiciais concedidas em tutela de urgência implicou maior sofrimento e atraso no tratamento do autor. 14. A violação dos direitos da personalidade do autor, sobretudo de sua integridade física e psíquica em face do risco do agravamento e atraso de seu quadro de saúde, enseja o dever de compensar os danos morais. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional, dada a gravidade da conduta". Acórdão 1967254, 0735555-62.2023.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 20/02/2025. No caso em análise, estão presentes os requisitos que justificam a relativização da exclusão contratual: há relatório médico detalhado demonstrando a gravidade do quadro clínico da autora e a falha dos tratamentos convencionais; o medicamento foi prescrito por médico que acompanha a autora há mais de 5 anos, após tentativas com diversos outros tratamentos; a autora obteve autorização da ANVISA para importação do medicamento, atendendo aos requisitos legais e o medicamento é apresentado pelo médico como imprescindível para evitar riscos à saúde e à vida da paciente. Embora a ré questione a eficácia do canabidiol para o tratamento das condições da autora, não apresentou estudos conclusivos que desautorizem sua utilização no caso concreto. Não se pode perder de vista que os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo suas cláusulas serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. No caso em tela, entendo que a negativa de cobertura, diante das circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos, configura abuso de direito por parte da ré, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Quanto ao dano moral, verifica-se que a autora, em estado de saúde debilitado e vulnerável, após tentativas frustradas com diversos tratamentos convencionais, viu-se privada do acesso ao medicamento prescrito por seu médico como imprescindível ao seu restabelecimento. A negativa de cobertura, em situação de risco à saúde e à vida, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O valor da indenização deve ser fixado considerando a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos, este não merece prosperar. O STJ já pacificou o entendimento de que "os honorários contratuais advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos.Além disso, o vencedor já é ressarcido das despesas com advogado por meio dos honorários sucumbenciais, não sendo cabível dupla remuneração pela mesma causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a fornecer à autora o medicamento CBD UP LINE-ISOSPEC 6000mg ISOLATE E FULL SPECTRUM, nas quantidades prescritas pelo médico e por todo período em que houver indicação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e a partir desta data pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte ré. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 2 de junho de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
7. Processo 80002505520238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000250-55.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: PATRICIANA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): VANESSA SANTOS BARROS (OAB:BA33372) REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058)   DESPACHO   Vistos. Manifeste-se a parte ré acerca da petição de id. 454687267. Prazo:10(dez) dias.  Intime-se. Publique-se.  PORTO SEGURO/BA, data do sistema.  [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
8. Processo 00021869820248050079
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (04/07/2025 10:26:00): Evento: - 239 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido Nenhum Descrição: Nenhuma