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Bruno Medeiros Da Silva

Bruno Medeiros Da Silva

Número da OAB: OAB/BA 042247

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 89
Total de Intimações: 114
Tribunais: TJMG, TJPE, TJBA, TJSP
Nome: BRUNO MEDEIROS DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 114 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001457-31.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ELIENE SOUZA ALVES e outros Advogado(s):   REU: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), LAIZA DE OLIVEIRA (OAB:BA39898), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247)   DESPACHO   Vistos etc. Indefiro o pedido de ID 440734309, uma vez que caberia a parte demandada juntar aos autos a referida informação, para que ficasse a cargo deste juízo a análise, em sede de sentença meritória Certifique o cartório se a decisão de ID 438764502 foi devidamente publicada para ambas as partes e se já decorreu o referido prazo. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
  2. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501610-80.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247-A), LAIZA DE OLIVEIRA (OAB:BA39898-A), OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058-A) APELADO: VIVIANE DE SOUZA DIAS COSTA e outros Advogado(s): RODRIGO ROSA PINHEIRO (OAB:BA31220-A), JULIANA CARVALHO LACERDA (OAB:BA20183-A), ALEX PEREIRA FERRAZ (OAB:BA54794-A), BRUNO DE SOUZA RONCONI (OAB:BA27117-A)     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID. 81469589) interposto pela UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão (ID. 73682443) que, proferido pela Terceira Câmara Cível  deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo incólume, por conseguinte, a sentença vergastada, pelos próprios fundamentos.   O v. Acórdão assentou o seguinte entendimento:   APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. Plano de saúde. Carência contratual para internação em UTI pediátrica. BEBÊ DE 01 ANO, COM QUADRO DE BRONCOASPIRAÇÃO E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. Situação de emergência. Recusa indevida. Falecimento da beneficiária NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$120.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para casos de emergência é de 24 horas, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê carência superior para internação emergencial (STJ, Súmula 597).   2. Caracterizada a emergência médica no laudo, resta configurada a falha na prestação do serviço pela operadora, sendo indevida a negativa de cobertura. 3. Fixação de danos morais mantida em R$120.000,00, valor proporcional e alinhado aos critérios jurisprudenciais, sem necessidade de redução. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.   Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos (ID. 80532577), consoante ementa abaixo transcrita:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 2. Não há contradição quando o acórdão reconhece, de forma clara e fundamentada, o nexo causal entre a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde e o desfecho trágico, com base em legislação específica e jurisprudência consolidada. 3. Inexiste omissão no acórdão que abordou detalhadamente a proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, justificando-o nos critérios de gravidade do dano, nexo causal e função pedagógica da indenização. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não pode ser utilizado como instrumento para reanálise de mérito, sendo incabível quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts.12, inciso V, da lei nº 9.656/1998; 944, do Código Civil; 1.022, do Código de Processo Civil; 5º, incisos II, V, e XXXVI, da Constituição Federal, além da divergência jurisprudencial, sob o pálio da alínea "c", em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais, ao final, pugna pelo provimento do recurso.   A parta contrária apresentou contrarrazões (ID. 82715727).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   1. Da contrariedade ao art. 12, inciso V, da lei nº 9.656/1998:   Analisando as razões recursais em relação a alegada transgressão ao artigo 12, inciso V, da lei nº 9.656/1998, que tratam de carência, cobertura de urgência e emergência em planos de saúde, sobre a matéria, acórdão recorrido afastou a incidência de cláusula contratual de cumprimento de tempo de carência, em razão da comprovada emergência do internamento.   Conforme se extrai do acórdão recorrido:   […] Do exame dos autos, verifica-se que a demanda fora proposta pela menor J. S. C., com 01 (um) ano de idade, e por seus genitores, ora apelados, pleiteando internação em CTI pediátrica do primeiro, em razão de quadro de insuficiência respiratória decorrente de broncoaspiração (ID 47987763), bem como condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da menor, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e, em favor de cada um dos genitores, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme exordial e aditamento de IDs 47987551 e 47987766. Ao tempo da propositura da demanda, a menor, portadora de paralisia cerebral, se encontrava internada no Hospital Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro-BA, não havendo êxito nas tentativas de regulação estadual para unidade com UTI pediátrica (ID 47987763), não tendo a ré autorizado o internamento da bebê em rede credenciada (ID 47987765), afirmando que o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para casos de internamento ainda não havia sido cumprindo, eis que o plano foi contratado em 12/06/2018 (ID 47987742), e a solicitação enviada em 10/08/2018 (ID 47987765). Observa-se dos fólios, ainda, que a bebê J. S. C faleceu em 19/08/2018 (ID 47988370), sendo atestado como causa da morte choque séptico, sépsis, insuficiência respiratória, pneumonia aspirativa, paralisia cerebral. […] Dos relatórios médicos acostados aos autos, resta clara a situação de emergência, com risco de vida à paciente que necessitava de "suporte intensivo devido à gravidade e evolução arrastada sem melhora" (ID 47987763), tendo apresentado "parada cardiorrespiratória revertida com manobras de PCR e realizado intubação orotraqueal", encontrando-se "com traqueostomia em ventilação mecânica", evoluindo para quadro de "derrame pleural em base de pulmão direito e atelectasia". Ora, diante da solicitação de internação em caráter de emergência, não há que se falar em prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, mas, sim, de 24 (vinte e quatro horas) horas, em consonância com o teor do art. 12, V, "c", bem como do art. 35-C, ambos da Lei nº 9.656/98 [..]   Imprescindível, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Dessa forma, há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. [..] 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1949221 PE 2021/0235257-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. [...] 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2028338 MG 2021/0368196-1, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023)   2. Da contrariedade ao art. 944 do Código Civil:   Quanto a alegada infringência ao art. 944, do Código Civil, em relação a indenização correspondente ao dano causado, o acórdão guerreado concluiu que o valor da indenização por danos moras, aplicado ao caso, está compatível com parâmetros utilizados para casos similares.   Sobre os fundamentos do acórdão recorrido destaca-se o seguinte excerto:   […] Desse modo, considerando o quadro de saúde da bebê J. S. C, qual seja, insuficiência respiratória decorrente de broncoaspiração (ID 47987763) e o evento morte ocorrido (ID 47988370) por choque séptico, sépsis, insuficiência respiratória, pneumonia aspirativa e paralisia cerebral, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a negativa da Apelante e o óbito da menor. Em circunstâncias tais, a doutrina e jurisprudência entendem pelo dever de indenizar os danos morais experimentados, considerando-se estes presumidos, o que prescinde de qualquer espécie de prova para aferir a existência ou intensidade dar dor e do sofrimento dos entes familiares, em razão do falecimento de um membro. […] Constata-se, no caso concreto, que o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) fixado pelo Juízo de Primeiro Grau se encontra dentro dos parâmetros utilizados para casos desta jaez. Aliás, mister consignar que a jurisprudência pátria utiliza como critérios a capacidade econômica das vítimas e do ofensor, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou punição pecuniária desproporcional à gravidade da culpa, constatando-se, in specie, que o juiz agiu de forma ponderada.[...]   Neste sentido, destaco jurisprudência da Corte Superior sobre a matéria:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1 . [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, salvo em casos excepcionais de valores exorbitantes ou ínfimos, a teor da Súmula n. 7 do STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2078934 TO 2023/0183386-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Não cabe, na instância especial, a revisão de quantum indenizatório quando, diante das circunstâncias fáticas da demanda, é fixado de modo harmônico com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.469.788/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)   Desse modo, a revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe, no que se refere ao pedido de majoração dos danos morais, a análise da matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ."   3. Da contrariedade ao art. 1.022, do Código de Processo Civil:   Em relação a alegada transgressão ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. Também, é pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   [...] 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024)   [...] 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. […] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024).   Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   4. Da contrariedade ao art. 5º, incisos II, V, e XXXVI, da Constituição Federal:   Em relação a alegada supressão ao art. 5º, incisos II, V, e XXXVI, da Constituição Federal, cumpre-me esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.   Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2144733 / RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN 09/12/2024)    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […]  3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha,  DJe de 8/7/2024)    5. Do dissídio de jurisprudência:   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023)   6. Dispositivo:   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com lastro no art.1.030, Inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 1º de julho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente     em//
  3. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000364-35.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: P. F. P. F. Advogado(s): LUIZA ALAGIA ANDRADE (OAB:BA40236) INTERESSADO: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247)   SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por P. F. P. F., menor impúbere, representado por sua genitora PAULA FERNANDA FERRAZ PIMENTA, em face de UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré na modalidade coletivo empresarial através da empresa COPYSUL, sob o código de identificação nº 0 286 068200000410 8, Plano Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia, sem coparticipação. Aduz que, desde agosto de 2023, encontra-se em tratamento médico em razão de grave quadro de anemia, neutropenia e plaquetopenia, tendo sido submetido a procedimento de transfusão de sangue e necessitando de acompanhamento contínuo com equipe de hematologia pediátrica. Afirma que, em novembro de 2023, foi surpreendido com a notificação de rescisão unilateral do contrato de assistência médica, com previsão de cobertura apenas até janeiro de 2024. Sustenta que tal rescisão é abusiva, considerando que se trata de beneficiário em curso de tratamento médico, e que o contrato, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, possui características de um plano familiar, tendo em vista ser composto por integrantes da mesma família. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter ativo o plano de saúde com a efetiva cobertura e custeio de todos os tratamentos médicos necessários, nas mesmas condições anteriores. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão inicial (ID 431687479), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores. Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento (nº 8011419-26.2024.8.05.0000), tendo o Tribunal de Justiça concedido efeito suspensivo ao recurso para determinar que a ré reativasse a cobertura securitária antes concedida ao autor, assegurando a manutenção do acompanhamento médico necessário (ID 432266796). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 433750998), na qual sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato, argumentando que agiu no exercício regular de direito. Alega que o contrato prevê expressamente a possibilidade de rescisão por qualquer das partes, desde que observado o prazo de notificação prévia, e que, por se tratar de plano coletivo empresarial, não se aplicam as restrições de rescisão unilateral previstas para planos individuais na Lei 9.656/1998. Impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 436573715), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas informado não possuir outras provas a produzir e manifestado concordância com o julgamento antecipado da lide (IDs 442273080 e 443637389). É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia. Entendo que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento motivado, especialmente considerando a situação específica do autor (tratamento médico em curso) e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o tema, como será demonstrado adiante. DAS PRELIMINARES No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela ré, não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se o autor de pessoa menor de idade, presume-se sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça ao autor. DO MÉRITO Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC, bem como são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Da legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora ré, especialmente considerando a situação particular do autor, menor de idade em tratamento médico contínuo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 557/2022, prevê em seu artigo 23 que "as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes." No caso em análise, o contrato firmado entre as partes efetivamente prevê a possibilidade de rescisão unilateral, conforme cláusula 83, desde que observado o prazo de notificação prévia de 60 dias, o que foi cumprido pela ré ao notificar a rescisão em novembro de 2023, com previsão de término da cobertura em janeiro de 2024. No entanto, a aplicação mecânica da previsão contratual e regulamentar não pode se sobrepor aos princípios que norteiam as relações de consumo e o próprio direito à saúde, especialmente quando se está diante de situação que envolve beneficiário em tratamento médico contínuo. Da caracterização do "falso plano coletivo" e da abusividade da rescisão No caso em tela, há elementos que indicam que o plano de saúde em questão, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, possui características que o aproximam dos planos individuais ou familiares, configurando o que a jurisprudência tem denominado "falso plano coletivo". O autor alega que o contrato é formado basicamente por integrantes da mesma família, com poucas vidas vinculadas à pessoa jurídica contratante (COPYSUL). Embora não tenha sido juntada aos autos a lista completa de beneficiários do plano, há indícios de que se trata de contrato coletivo com poucas vidas, o que foi inclusive objeto de manifestação do Ministério Público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, por apresentarem características semelhantes aos planos individuais, merecem proteção similar. Ademais, ainda que se considere legítima a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos, tal faculdade não é absoluta e encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, principalmente, na proteção à saúde do consumidor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082 em sede de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso em análise, está comprovado que o autor, menor de idade, encontra-se em tratamento médico contínuo devido a quadro grave de neutropenia, conforme relatório médico juntado aos autos, que atesta: "O paciente P. F. P. F. encontra-se em acompanhamento com a hematologia pediátrica desde novembro de 2023 devido a quadro de anemia, neutropenia e plaqueotopenia iniciados em agosto de 2023. Recebeu transfusão de hemácias na ocasião, com melhora da anemia e plaqueotopenia gradativamente. Até a data de hoje, persiste com neutropenia grave. Já realizado melograma e biópsia de medula, sem evidências de malignidade até o momento. Entretanto, pelo uso de corticóide e pela transfusão, associado à neutropenia atual, paciente precisa de consultas regulares com hematologia pediátrica e de exames periódicos até esclarecimento diagnóstico." A condição médica do autor, que demanda acompanhamento contínuo, associada à sua condição de vulnerabilidade como menor de idade, torna ainda mais evidente a abusividade da rescisão unilateral do contrato pela operadora ré, especialmente quando esta ocorre sem qualquer justificativa relevante além do mero interesse econômico. Diante desse cenário, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, nos moldes em que foi realizada pela ré, configura-se abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo ser declarada nula, com a consequente manutenção da cobertura assistencial ao autor. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restam caracterizados no caso em análise. O dano moral, na conceituação moderna, consiste em lesão a direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, configurando-se pela violação à dignidade, à integridade psicofísica, à intimidade, à imagem, ao nome ou a outros direitos da personalidade. No caso em tela, a rescisão unilateral e abusiva do plano de saúde pela operadora ré, justamente quando o autor, menor de idade, encontrava-se em tratamento médico contínuo, causou-lhe evidente angústia e sofrimento, além da incerteza quanto à continuidade de seu tratamento, afetando sua dignidade e integridade psíquica. Ademais, tratando-se de paciente pediátrico com diagnóstico de neutropenia grave, condição que exige acompanhamento médico constante, a situação de stress e insegurança gerada pela rescisão do plano de saúde certamente causou abalo moral significativo, tanto ao menor quanto à sua família. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica, além do caráter pedagógico da medida, evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando tais parâmetros, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido sem caracterizar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde realizada pela ré, determinando a MANUTENÇÃO do vínculo contratual com o autor, P. F. P. F., código de identificação nº 0 286 068200000410 8, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente vigentes, enquanto perdurar o tratamento médico do autor ou até que sobrevenha causa legítima para a rescisão contratual. CONDENAR a ré, UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e a partir desta data pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 27 de junho de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
  4. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002490-24.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s):     DESPACHO Vistos, etc. Reservo-me para apreciar pedido de liminar após a manifestação da parte ré. Cite-se na forma da lei. Eunápolis, 13 de junho de 2025. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS     ID do Documento No PJE: 498208903 Processo N° :  8001585-19.2025.8.05.0079 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA35714), ZAQUEU SOARES MUNIZ (OAB:BA32469) OHANNA ARAUJO GAMA registrado(a) civilmente como OHANNA ARAUJO GAMA (OAB:BA50058), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB:BA42247)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042916173230400000477761407   Salvador/BA, 29 de abril de 2025.
  6. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004192-48.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): OHANNA ARAUJO GAMA, BRUNO MEDEIROS DA SILVA AGRAVADO: GIZELIA TORRES DE ALMEIDA DE EUNAPOLIS - ME Advogado(s):LUIZA ALAGIA ANDRADE   ACORDÃO     Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato cancelado unilateralmente, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A ação originária, proposta por pessoa jurídica contratante, visa à obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de rescisão unilateral sem a devida notificação. O contrato, firmado desde 2004 e beneficiando apenas cinco vidas, possui, aparentemente, características de "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da tutela de urgência que determinou a reativação do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado, embora denominado "coletivo empresarial", beneficia número reduzido de vidas (cinco), o que aparenta caracterizar a contratação como "falso coletivo", atraindo a aplicação das normas protetivas dos contratos individuais previstas no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é vedada a rescisão unilateral imotivada de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários, dada a vulnerabilidade da empresa contratante e a escassez de poder de barganha. Não se comprovou nos autos a existência de inadimplemento contratual ou prática de fraude por parte da contratante, tampouco a devida notificação da rescisão contratual nos moldes exigidos pela legislação. A operadora não demonstrou ter oportunizado à contratante a migração para plano individual, como exige a jurisprudência para os casos de resilição por onerosidade excessiva. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano -, a manutenção da decisão que determinou a reativação do plano de saúde se impõe. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 1.656.676/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.794.149/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03.03.2020.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8004192-48.2025.8.05.0000, em que figuram, como agravante, UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, e, como parte agravada GIZELIA TORRES DE ALMEIDA DE EUNAPOLIS - ME.   A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, na esteira do voto condutor.   Salvador, data de registro no sistema.   PRESIDENTE   RELATOR   PROCURADOR DE JUSTIÇA RM06
  7. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Senhor(a) Advogado(a), pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE JULHO de 2025, iniciando-se às 09hs.30hs. pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024,  a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, Kedma Simone Rodrigues, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. KEDMA SIMONE RODRIGUES Agente Administrativo PROCESSO Nº8000488-60.2022.8.05.0023 DECISÃO: Vistos, etc. Defiro a emenda à inicial e a habilitação dos herdeiros no polo ativo da lide, na forma do art. 687 do Código Processual Civil. A priori, indefiro o pedido pela parte requerida, uma vez que se trata de matéria de direito e que pode ser devidamente analisada a partir dos elementos já constantes nos autos, inclusive legislação e normativas da própria ANS, amplamente disponíveis. Ademais, é dever das partes instruir adequadamente ao feito, não podendo a incumbência ser transferida ao judiciário. Tendo em vista que sinalizada a possibilidade de conciliação entre as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, às 09:30 horas, pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ -Juiz de Direito.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Ciência aos interessados da carta de arrematação expedida às fls. 8631/8632. A visualização/impressão do documento expedido deverá ser feita mediante acesso ao site do TJSP. - ADV: MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), GUSTAVO MASINA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Ciência aos interessados da carta de arrematação expedida às fls. 8631/8632. A visualização/impressão do documento expedido deverá ser feita mediante acesso ao site do TJSP. - ADV: MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), GUSTAVO MASINA (OAB 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  10. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 11:25:35): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
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