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Jose Francisco Santana Neto

Jose Francisco Santana Neto

Número da OAB: OAB/BA 020704

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP, TJMA, TJBA, TRF1
Nome: JOSE FRANCISCO SANTANA NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855818-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: ANA KARLA FERREIRA SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704 REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A DECISÃO Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por ANA KARLA FERREIRA SOARES em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., NATUS LUMINE MATERNIDADE, partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando a criação da Vara de Saúde Suplementar, por meio da Lei Complementar n.º 283, de 24 de fevereiro de 2025, foi editado o Provimento n.º 12, de 04 de abril de 2025, que dispõe sobre a instalação da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís e a redistribuição dos feitos. Consoante o PROVIMENTO N.º 12, DE 04 DE ABRIL DE 2025 que regulamenta as atividades da “VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS” do Estado do Maranhão caberá ao mencionado núcleo "a tramitação de todos os processos relacionados aos assuntos demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvadas a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se trata de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem.". No caso em comento, verifico que a lide possui como objeto plano de saúde. Assim, observo que houve a distribuição da presente demanda para esta Unidade Jurisdicional que não detém competência para o trâmite e julgamento do feito, em virtude do cadastramento do assunto equivocadamente no sistema do PJe. Ante o exposto, diante da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos para a VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. Intimem-se. Certifique-se e remetam-se os autos. São Luís (MA), 26 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091839-15.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUCIO CARIBE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA - BA70573 e MARIA DINORAH CARIBE DA SILVA - BA56829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): PEDRO LUCIO CARIBE DA SILVA MARIA DINORAH CARIBE DA SILVA - (OAB: BA56829) DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA - (OAB: BA70573) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia
  3. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Presidência - Núcleo de Precatórios  ID do Documento No PJE: 85145329 Processo N° :  8073910-69.2024.8.05.0000 Classe:  PRECATÓRIO  DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA (OAB:BA70573-E), JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062922393133100000134430438 Salvador/BA, 29 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 0501516-28.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANDERSON SANTOS MACHADO e outros Advogado(s): JORGETE PINHEIRO RUA (OAB:BA792-B), MARILSON CONCEICAO BATISTA (OAB:BA39057) REU: UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): CAMILA GARCIA CONCEICAO (OAB:BA44526), DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB:BA26839), JOSE FRANCISCO SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704)   SENTENÇA    Trata-se de ação de exigir contas cumulada com destituição de síndico, proposta por Anderson Santos Machado e Adriano Fetal Silva em face de Ueliton dos Santos Cerqueira, na qual os autores pleiteiam a prestação de contas da gestão do réu como síndico do Condomínio Parque Sun City, bem como sua destituição do cargo. Os autores alegam diversas irregularidades na gestão do réu, tais como uso indevido do fundo de reserva, descumprimento de acordos firmados em assembleia, falta de esclarecimento sobre despesas bancárias, contratação de serviços e materiais sem orçamentos, manipulação de atas de assembleia, gastos acima do permitido pela convenção, falta de planilha orçamentária, negligência na verificação de encargos de funcionários terceirizados, elevação de valores de serviços contratados sem aprovação da assembleia, alto investimento em obras voluptuárias, falta de encaminhamento mensal de balancete e falta de prestação anual de contas. Requerem, liminarmente, o afastamento do réu do cargo de síndico, a entrega de documentos, cartões bancários, cheques e demais documentos do condomínio, e a realização de auditoria contábil. Ao final, pleiteiam a procedência da ação, com a condenação do réu a prestar contas, a sua destituição do cargo de síndico e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O réu, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, alegou que prestou contas regularmente em assembleias gerais e que os autores não apresentaram impugnações relevantes. Além disso, o réu apresentou reconvenção, na qual pleiteia a devolução de documentos contábeis que estão em posse indevida dos autores e indenização por danos morais. Na decisão de id. 453915025, foi determinada a emenda à reconvenção, contudo o acionado não se manifestou. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade de justiça ao requerido. Consoante o disposto no artigo 22 , § 1º , letra f, da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , constitui dever do síndico prestar contas à assembleia condominial.   A destinatária das contas objeto do pedido formulado nesta ação é a assembleia condominial, e não os condôminos individualmente considerados, sendo patente a ilegitimidade ativa no presente caso, independentemente da alegação dos autores de que compõem o conselho fiscal do condomínio. A função do conselheiro fiscal é de fiscalização e não de requerer contas individualmente. É pacífico na Jurisprudência o entendimento de que o condômino não tem legitimidade para pleitear a destituição do síndico, tampouco para reclamar prestação de contas em relação ao síndico, ou em relação ao condomínio, porque, conforme já mencionado, a obrigação de prestar contas por parte do síndico é efetivada em relação aos condôminos em assembleia condominial, anualmente e conforme a exigência dos condôminos, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e também do artigo 22, § 1º, alínea f, da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de ação de prestação de contas cumulada com obrigação de fazer. Sentença de extinção. Ilegitimidade ativa . O condômino não tem legitimidade para reclamar prestação de contas em relação ao síndico, ou em relação ao condomínio, porque a obrigação de prestar contas por parte do síndico é efetivada em relação aos condôminos em assembleia condominial, anualmente e conforme a exigência dos condôminos (art. 1.348, VIII, CC e art. 22, § 1º, alínea f, Lei nº 4 .591/64). Os condôminos também não possuem legitimidade, independentemente de serem parte do conselho fiscal, para buscar a destituição do síndico, o que cabe à assembleia geral especialmente convocada para esse fim (art. 1.349, CC) . Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10689524720198260002 SP 1068952-47.2019.8 .26.0002, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/10/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E MEMBROS DO CORPO DIRETIVO. Alegação de ofensa à convenção de condomínio quanto ao exercício do cargo de síndico. Carência da ação bem verificada. Impossibilidade de condômino, isoladamente, vindicar a destituição do síndico e demais integrantes do quadro diretivo . Providência subsidiária, que somente pode ser tomada quando frustrada a atribuição da Assembleia Geral. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10106178720198260114 SP 1010617-87 .2019.8.26.0114, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 09/09/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019). Portanto, não bastasse a evidente falta de interesse de agir dos autores, na medida em que está comprovado nos autos que as contas foram aprovadas pela assembleia de condôminos, sessão realizada em 18/02/2017 (id.98085968), o condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Condeno os autores a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, ante o valor irrisório atribuído à causa, em R$ 500,00. Não tendo o réu/reconvinte emendado a reconvenção no prazo fixado, julgo extinta a ação secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade,  em R$500,00, porquanto não foi atribuído valor à causa. P.I.C  Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.   lg     Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1074214-36.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUEL DA CONCEICAO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704, DANILO LOPES DA SILVA AZEVEDO - BA49630 e DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA - BA70573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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  8. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1044945-83.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. G. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704 e DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA - BA70573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
  9. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8122838-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANNA JACQUELLINE NEGREIROS XAVIER Advogado(s): JOSE FRANCISCO SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704) REQUERIDO: MARIA JULIA CERQUINHO CESAR XAVIER e outros Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc. 1) Analiso, nesta oportunidade os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Anna Jaqueline Negreiros Xavier ao ID 505413652, no bojo do qual se alega, em suma, a existência de erro material na sentença de ID 502952536, uma vez que extinguiu o feito em razão da noticia do óbito de Izabel Cerqueira Cesar Xavier, sendo que, em cumprimento a determinação deste Juízo, que entendeu pela impossibilida de litisconsórcio passivo na ação de interdição, foi ajuizada nova ação de interdição em nome desta (processo nº 8133563-96.2024.8.05.0001), permanecendo o presente feito apenas em face da acionada Maria Julia Cerquinho Cesar Xavier, ainda viva. Compulsando os autos, efetivamente, observo que em razão do despacho ao ID 461745008, item 2, a parte Autor aprocedeu à emenda da inicial ao ID 464901117, reiterado ao ID 470345935, para fazer constar como interditanda exclusivamente a sra. MARIA JÚLIA CERQUINHO CESAR XAVIER, informando ademais, a propositura de nova ação em relação à 2ª acionada. Em petições reiteradas, a parte autora requereu a exclusão da 2ª acionada, Izabel Cerqueira Cesar Xavier. A sentença embargada de ID 502952536 extinguiu o feito em razão do óbito da acionada uma vez que se cuida de ação personalíssima. No presente caso, constato que, na sentença embargada, efetivamente não constou a quem se referia o óbito, uma vez que a ação foi ajuziada inicial, em face de duas interditandas. É de se considerar que a parte autora emendou a inicial, para fins de exclusão da sra. Izabel Cerqueira Cesar Xavier. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que revogar a sentença de ID 502952536, dando regular prosseguimento ao feito em relação à interditanda  MARIA JULIA CERQUINHO CESAR XAVIER. Reative-se o feito, devendo o cartório proceder à exclusão da 2ª acionada, IZABEL CERQUINHO CESAR XAVIER, do polo passivo desta demanda. 2) Dando prosseguimento ao feito, passo à análise do pedido de antecipação de tutela requerido pela parte Autora. Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas com a juntada de documentos de identificação da parte autora, em especial certidão de nascimento ao ID 470345945, que permite verificar o vínculo de parentesco entre esta e a acionada, sendo tia e sobrinha. Sobre o pedido de antecipação da tutela manifestou-se favoravelmente o Ministério Público (ID. 489869527). Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fim de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar. Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, a mesma, plena capacidade de entendimento, bem como para se expressar. A prova documental oferecida resulta em tal conclusão, ao menos neste instante, onde não se busca um juízo de cognição exauriente. Além disso, há sinais de que a requerente é pessoa indicada para assumir o múnus da curatela, ao menos provisoriamente. Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de MARIA JULIA CERQUINHO CESAR XAVIER, nomeando-lhe curadora, também provisoriamente, ANNA JACQUELLINE NEGREIROS XAVIER, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Saliente-se que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao interdito, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão. Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 (UM) ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeadora, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos 3) Intime-se a Autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão de antecedentes criminais (Federal e Estadual), ressalta-se, no particular, que as certidões de distribuição de ação criminal juntadas ao processo não cumprem a finalidade. 4) Após, retprnem-se os autos conclusos para designação de audiência. P. Intime-se.   SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)  LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada     Anna Jacqueline Negreiros Xavier Curadora Provisória
  10. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0115310-90.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: MARIA DIONISIA SANTOS DA CRUZ Advogado(s): DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA (OAB:BA26839), JOSE FRANCISCO SANTANA NETO registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704) PARTE RE: MARIA DA CRUZ SOUZA Advogado(s): EDER CARLOS EVANGELISTA FERREIRA (OAB:BA37125) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DIONISIA SANTOS DA CRUZ em face de MARIA DA CRUZ SOUZA, objetivando a retomada da posse do imóvel situado na Rua Sonia Assis de Moura, nº 73-E, Cabula, Salvador/BA. A autora alega, em síntese, ser legítima possuidora do imóvel, sobre o qual teria realizado construções (pavimentos superiores), e que a ré teria invadido o bem em 18 de setembro de 2010, praticando esbulho possessório. Requereu, inicialmente, a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação para ser definitivamente reintegrada na posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além da cominação de multa para o caso de novo esbulho. Pleiteou justiça gratuita e prioridade na tramitação por ser idosa. A liminar de reintegração de posse foi deferida pela decisão de Id. 144148403, datada de 03/05/2011. A ré apresentou contestação (Id. 144148969), arguindo, em resumo, que o imóvel pertenceria ao espólio de seu falecido pai, Sr. João Dias da Cruz, com quem a autora foi casada, e que a posse da autora seria ilegítima. Arguiu preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. Alegou que o bem é objeto de inventário e requereu a improcedência dos pedidos, a revogação da liminar e a concessão da justiça gratuita. Não houve réplica formal, mas a autora manifestou-se em diversas oportunidades, inclusive em memoriais (Id. 144149166), reiterando os termos da inicial, inclusive o pedido de danos morais, e impugnando as alegações da ré. Foram expedidos mandados de reintegração de posse, havendo notícia de resistência inicial ao cumprimento (Id. 144148966). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas arroladas (Termo de Audiência Id. 144148387). A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 144149187) contra decisão que impulsionou o feito para cumprimento da liminar (Id. 144149185), alegando omissão quanto à análise de petição anterior que informava sobre a existência de Embargos de Terceiro. Os embargos foram rejeitados pela decisão de Id. 395416898 (págs. 270-272), que consignou a perda de objeto da referida petição, uma vez que os Embargos de Terceiro já haviam sido julgados improcedentes, com decisão confirmada em segunda instância, e determinou a autuação dos embargos de terceiro por dependência. Posteriormente, a decisão de Id. 395416898 também determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. O mandado de reintegração de posse foi cumprido em 11/07/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 452797736, pág. 290) e Auto de Reintegração de Posse (Id. 452797737), com a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel. Intimada sobre o cumprimento do mandado, a parte autora, por meio da petição de Id. 471623723 (pág. 296), requereu o arquivamento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A alegação de inépcia da inicial quanto aos danos morais, arguida pela ré, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. As demais questões processuais foram devidamente sanadas no curso do processo. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora, Maria Dionisia Santos da Cruz, alega ter sido esbulhada de sua posse sobre o imóvel situado na Rua Sonia Assis de Moura, nº 73-E, Cabula, Salvador/BA, pela ré, Maria da Cruz Souza, em 18 de setembro de 2010. I - Do Pedido de Reintegração de Posse: Para o deferimento da proteção possessória reintegratória, incumbe à parte autora comprovar os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 927 do CPC/1973), quais sejam: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à reintegração. A posse anterior da autora sobre os pavimentos superiores do imóvel (primeiro andar e cobertura), objeto da lide, restou evidenciada.  Ademais, as testemunhas arroladas pela autora, Srs. Jorge Costa Dias e Ailton Souza dos Santos, pedreiros que trabalharam na edificação, foram consistentes ao afirmar que foram contratados pela Sra. Maria Dionisia para realizar as obras de construção do primeiro andar e da cobertura do imóvel, sendo ela a responsável pela aquisição dos materiais e pelo pagamento dos serviços (Termo de Audiência, Id. 144148387). A realização de construções é ato inequívoco de exteriorização da posse, demonstrando o exercício de fato de poderes inerentes ao uso e gozo do bem. O esbulho possessório praticado pela ré e a data de sua ocorrência também foram demonstrados. O Boletim de Ocorrência Policial nº 0112010008488 (Id. 144148402), lavrado em 30/09/2010, relata a invasão do imóvel pela ré em 18/09/2010. A própria ré, em seu depoimento pessoal (Id. 144148387), admitiu que passou a ocupar a cobertura em 2010. O esbulho consiste na privação injusta da posse do legítimo possuidor. Tendo a autora demonstrado sua posse anterior, a ocupação pela ré sem o consentimento daquela configura o ato ilícito. A perda da posse pela autora é consequência direta do esbulho praticado pela ré, que passou a ocupar o bem, privando a autora de seu exercício. A tese de defesa da ré, centrada na alegação de que o imóvel pertenceria ao espólio de seu falecido pai, Sr. João Dias da Cruz, e que, portanto, teria direito à posse como herdeira, não se sustenta diante das provas dos autos. A sentença proferida na Ação de Inventário nº 0057449-20.2008.8.05.0001 (Id. 144149178), juntada aos autos, julgou improcedente o pedido formulado no inventário, reconhecendo expressamente que os bens arrolados, incluindo o imóvel objeto desta lide, não constituíam patrimônio do falecido Sr. João Dias da Cruz. Tal decisão judicial, embora proferida em outro feito, possui relevante força probatória no presente caso, enfraquecendo a principal linha de argumentação da ré. Destarte, comprovados os requisitos legais, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. A liminar de reintegração de posse, deferida (Id. 144148390) e efetivamente cumprida (Auto de Reintegração de Posse, Id. 452797737), deve ser agora confirmada em seu mérito. II - Do Pedido de Indenização por Danos Morais: A autora pleiteou, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão do "vexame" e da "atitude prepotente da requerida". O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação de tal monta que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso dos autos, embora o esbulho possessório configure um ato ilícito e indubitavelmente cause aborrecimentos e transtornos ao possuidor esbulhado, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera privação da posse, por si só, não enseja automaticamente a ocorrência de dano moral indenizável. Faz-se necessária a demonstração de que o ato ilícito transbordou os limites do dissabor comum e atingiu, de forma relevante, a esfera extrapatrimonial da vítima. A autora fundamentou seu pedido na alegação genérica de "vexame" e "atitude prepotente". Contudo, não foram produzidas nos autos provas concretas de que o esbulho tenha lhe causado um sofrimento extraordinário, uma humilhação pública significativa ou um abalo psicológico que ultrapassasse os percalços inerentes à disputa pela posse de um bem e à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para reavê-lo, mesmo considerando a longa duração da demanda. A situação vivenciada, embora desagradável e apta a gerar desconforto, não se demonstrou, por elementos probatórios específicos, como causadora de uma lesão psíquica ou moral de tal gravidade que justifique a reparação pecuniária pretendida. O dano moral não pode ser confundido com meros aborrecimentos ou contrariedades da vida em sociedade. Assim, à míngua de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DIONISIA SANTOS DA CRUZ em face de MARIA DA CRUZ SOUZA, para: a) REINTEGRAR definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na inicial, qual seja, o bem situado na Rua Sonia Assis de Moura, nº 73-E, Cabula, Salvador/BA, especificamente quanto aos pavimentos superiores (primeiro andar e cobertura) construídos pela autora; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (Id. 144148390) e efetivada conforme Auto de Reintegração de Posse (Id. 452797737). Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte menor do pedido (apenas os danos morais, cujo valor pretendido é significativamente inferior ao valor da causa atribuído à posse), condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.000,00 em 13/12/2010), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência de ambas as partes, considerando a gratuidade judiciária que lhes foi deferida (à autora implicitamente ao longo do processo e à ré conforme pleiteado e presumido), ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Tadeu Ribeiro de Vianna BandeiraJuiz de Direito
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