Jose Messias Nunes Amaral

Processos do Advogado

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2. Processo 00001672920215050612
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000167-29.2021.5.05.0612 RECLAMANTE: REGINA DE CASSIA LOPES DO PRADO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd2768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. Tendo-se em vista a quitação dos haveres financeiros na reclamatória, extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, II do CPC.Notifique-se a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. para informar número de banco/agência/conta para transferência do saldo remanescente certificado sob o Id 0218f9a.Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais requisitados via SIGEO - AJ/JT sob Id 7a1d5bd.Cumpridas as diligências supra, vistoriem-se e arquivem-se os autos definitivamente, observando-se os termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº 0001/2019, art. 1º, § 2º, verificando a a ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DE CASSIA LOPES DO PRADO
3. Processo 00001672920215050612
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000167-29.2021.5.05.0612 RECLAMANTE: REGINA DE CASSIA LOPES DO PRADO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd2768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos, etc. Tendo-se em vista a quitação dos haveres financeiros na reclamatória, extingo a presente execução, nos termos do Art. 924, II do CPC.Notifique-se a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. para informar número de banco/agência/conta para transferência do saldo remanescente certificado sob o Id 0218f9a.Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais requisitados via SIGEO - AJ/JT sob Id 7a1d5bd.Cumpridas as diligências supra, vistoriem-se e arquivem-se os autos definitivamente, observando-se os termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº 0001/2019, art. 1º, § 2º, verificando a a ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
4. Processo 00004152620255050621
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000415-26.2025.5.05.0621 RECLAMANTE: JOSIANE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: CLINICA SARE - SERVICO DE ASSISTENCIA AO PACIENTE RENAL LTDA - ME NOTIFICAÇÃO (Reclamante) JOSIANE SOUSA CARVALHO Endereço desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2025 08:55, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Itapetinga, situada na RUA DULCE PEREIRA GOMES, 150, QUINTAS DO MORUMBI, ITAPETINGA/BA - CEP: 45700-000  e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185.  Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. ITAPETINGA/BA, 07 de julho de 2025. JUANIR DOS ANJOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE SOUSA CARVALHO
5. Processo 00004152620255050621
   Tribunal: TRT5 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000415-26.2025.5.05.0621 RECLAMANTE: JOSIANE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: CLINICA SARE - SERVICO DE ASSISTENCIA AO PACIENTE RENAL LTDA - ME NOTIFICAÇÃO (Reclamado) CLINICA SARE - SERVICO DE ASSISTENCIA AO PACIENTE RENAL LTDA - ME Endereço desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência una designada para o dia 27/08/2025 08:55, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Itapetinga, situada na RUA DULCE PEREIRA GOMES, 150, QUINTAS DO MORUMBI, ITAPETINGA/BA - CEP: 45700-000, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. ITAPETINGA/BA, 07 de julho de 2025. JUANIR DOS ANJOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA SARE - SERVICO DE ASSISTENCIA AO PACIENTE RENAL LTDA - ME
6. Processo 10039763320218260108
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003976-33.2021.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pinturas Ypiranga Ltda - Massa Falida de Pinturas Ypiranga Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Cygnus Consultoria S/s Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Omni S/A Arrendamento Mercantil - - BANCO ABC BRASIL S/A - - Innersystem I Informática Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outros - Rosimario Pereira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Comercial Central Sul Ltda - Veda Obra Materiais para Construção Ltda. Me - - Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - - 3 M do Brasil Ltda. - - Sylvamo do Brasil Ltda. - - Banco Pine S/A e outros - Regiane Yumi Wada - - Silvia Michiko Oliveira Tsuruta - - Juliana Senise Rosa Madureira - - Christiano Buccianti de Magalhães Ruiz - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Aristides Jerônimo de Brito Filho - Eduardo Carmo de Souza e outros - Fernando Antônio da Fonseca - - Isael de Freitas Muniz - - João Paulo de Andrade - - Leandro Farias - Balera, Berbel e Mitne Advogados e outros - Renato Pereira de Paula - - Samuel Brandão Moreira - - Valtecir Souza Alves - - Victor Matheus Ferreira de Souza Tavares - Buscarr Transportes Ltda e outros - Luksnova SA Industria e Comercio - - Guaira Materiais para Construção Ltda-me - - Eletromil Comercial Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda. - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Jonas Calheiros dos Santos - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Tinoco Anticorrosao Ltda-epp - - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltda - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - Paulo Cesar Bolelli Pereira - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - SERASA S.A. e outros - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - 1001 Alternativa Cargas Eireli - Epp - - Sh Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A. - - Fer-max Ferramentas Ltda Epp - - Adalberto Silveira da Cunha - - Anderson Guerra Reghini - - Carlos Alexandre da Silva Lopes - - Carlos Eduardo Carnival - - Gilberto Batista de Carvalho - - Gilberto de Sena Moreira - - Jarlan Silva Santana - - Melckiszedec da Silva Oliveira - - Paulo Ricardo Pereira - - Rafael Henrique Lemos Gomes Guimarães - - Ricardo de Souza Santos - - Vanessa Gomes Esgrignoli - - Acos Positano Tubos e Valvulas Industriais Ltda. - - Lalc Luiz Antônio Loja da Construção Ltda Epp - - Marco Antonio Afonso da Mota - - Localiza Rent A Car S/A - - Pipek Penteado Paes Manso Advogados Associados - - TH Max Comércio de Ferramentas Ltda. - - Franklin Barretos Ramos - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos. - - Junio Cesar Pereira de Sousa - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - - Previne Saúde Ltda - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos - - Azevedo Tintas e Equipamentos Ltda. - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Dica Logistica e Transportes de Cargas Em Geral Eireli Me e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viação Mimo Ltda e outros - 5rs Reciclagem Ltda. - - Vitor e Silva Marques - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda - - Milton Mitsuo Hayashida - - LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Edgard José da Silva. - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda - - José Claudevan Vieira da Silva - - Rosivan José Diniz - - Vila do Riacho Produtos de Petroleo Ltda - - Guilherme Pereira Augusto - - Wagner de Paula Lopes - - Paulo Alves Batista - - Fermeson Fernando Leite dos Santos - - Massfix Comercio de Sucatas de Vidros Ltda - - Dinmap Distribuidora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial) - - Sintraconst – Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Ter - - Omega Tur Transportes e Turismo Eirelli - - Amicom Technology Ltda - - Rodrigo Belloli - - Asterseg Eletronica Ltda - - Engesolda Comércio e Serviços Ltda - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Paulo Sérgio Moraes Dolcem - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Aliomar de Oliveira Alves - - Charles de Farias Costa - - Gilson Mangueira dos Santos - - Antonio Carlos de Araújo - - Eletrosolda Logística e Importação Ltda. - - Edgard José da Silva - - Hilton Ramos de Paiva - - Silvio Ramos - - Emanuela Alonso de Jesus - - Débora Fernanda Vieira de Jesus - - Gilberto Gonçalves de Oliveira Junior - - Fábio Cunha Aguiar - - Ilmo Calisto - - Antonio Jose dos Santos - - Edilene Aparecida Silva Canuto - - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda - - Vilson da Silva - - Jpx Váluvlas e Conexões LTDA - - AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - - Wander Luciano Patete - - Leandro Souza Vieira - - Wilson Bezerra Araújo Neto - - Luis Carlos Portes de Oliveira Alves e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Arthur Sicchieri Neres - - Pipek Advogados Associados - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz e outros - Kennedy de Sousa Galvão - - Cleiton Ricardo de Mello Rosa - Vistos. Última decisão (fl. 25.996) 1. Fls. 25954/57: Por decisão de fl. 25.996, manifestou-se ciência do resultado da hasta. Determinou-se que, decorrido o prazo sem impugnações, tornassem para homologação. Certidão de decurso de prazo (fl. 26.148). Tendo em vista o depósito integral do lance vencedor (fls. 25.968/25.975 e fls. 25.976/25.983), a concordância da AJ (fls. 26.143/26.146) e a ausência de impugnações, homologo a arrematação dos lotes nº 3 e nº 5 descritos no auto de arrematação de fls. 25.986/25.969 e 25.976/25.977 em favor dos arrematantes, considerando-se essa perfeita e acabada desde a data do auto .Expeça-se a respectiva carta de arrematação em favor dos arrematantes. Os arrematantes deverão, em contato com a AJ, agendar data para retirada dos bens do local em que se encontram, servindo a presente decisão de alvará do juízo autorizando a entrega dos bens aos arrematantes. Sobre o pedido da AJ de baixa de eventuais restrições via RENAJUD e nos órgãos de trânsito competentes (fl. 26.145), deverá a AJ indicá-las de modo expresso, de modo a possibilitar a análise por este Juízo. 2. Fl. 25986 (Município de Jundiaí/SP): Por decisão de fl. 26.087, determinou-se à AJ. A AJ manifesta ciência da informação de que a massa falida não possui débitos com a municipalidade (fl. 26.087). Ciente. 3. Fls. 25997/26.000 (Cristiane Borguetti Moraes Lopes) anote-se: a leiloeira informa que não houve licitantes para o lote 01. Aduz que houve arrematação do lote 02 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 68.500,00 e arrematação do lote 04 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 42.030,58. Requer apreciação e, após, a expedição de certidão de objeto e pé com descrição da realização do leilão. Junta documentos (fls. 26.001/26.023). Às fls. 26.024/26.025, informa que foi aberta 3ª chamada para o lote 01 e, oportunamente, comunicará o resultado. Às fls. 26.026/26.028, informa que houve arrematação do lote 01 por Thiago Felipe da Silva Melo no valor de R$ 7.100,00. Junta documentos (fls. 26.029/26.048). Intimação da AJ e demais interessados (fl. 26.052). A AJ, às fls. 26.096/26.105, informa que está diligenciando junto ao Banco do Brasil para confirmar os pagamentos das arrematações relativas aos ativos e, oportunamente, apresentará seu parecer. Às fls. 26.143/26.146, informa que confirmou que os valores estão disponíveis na conta judicial, conforme evidenciado no extrato. Opina pela homologação das arrematações dos bens móveis em referência, com a imediata determinação de entrega desses mediante termo. Quanto aos bens discriminados como veículos (lotes 02, 04 e 05), esta entende seja, desde já, determinada (i) a baixa de eventuais restrições que recaíram sobre esses, nestes autos, via sistema RENAJUD e, (ii) a expedição de ofício, com ordem de baixa de eventuais outras restrições e transferência da titularidade desse bens até a data das arrematações, a ser protocolada pelos interessados perante os órgãos de trânsito competentes. Certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 26.052. Após, tornem para deliberação. 4. Fl. 26.053 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI) anote-se: requer a juntada de ofício requisitando apenhora no rosto dos autos de crédito tributário no valor de R$ 25.476,87. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 26.091/26.092 (Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz) anote-se: informa o falecimento dos sócios Álvaro Magalhães Ruiz e Glenister Hilpert. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre possível apuração de crime falimentar com base no art. 104, parágrafo único, e art. 171, ambos da LRF. Manifestação do Ministério Público, às fls. 26.151/26.153, no sentido de que, em razão da noticia de falecimento de Álvaro de Magalhães Ruiz(05.07.2021) e Glenister Hilpert (25.10.2023),sócios da falida, impertinente a adoção de medidas para apurar supostos crimes falimentares previstos nos arts. 104, § único, e 171, ambos da LRF. Ciência à AJ. 7. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela homologação da proposta de compra do guindaste em estado de sucata por R$6.000,00, com a autorização da respectiva entrega do bem, após a confirmação do pagamento. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 8. Fls. 26.096/26.105: a AJ, para possibilitar a devida verificação sobre esses bens, opina pela expedição de Carta Precatória com a finalidade de constatar e arrecadar os bens depositados no Galpão da ArcelorMittal, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 526, Polo Industrial Tubarão, Serra, ES, CEP 29.160-904. Expeça-se carta precatória nos termos requeridos pela AJ. Após, manifeste-se a AJ. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Fls. 26.096/26.105: a AJ informa que verificou que os Bens no Galpão Serra se encontram espalhados pelo imóvel e em péssimo estado de conservação ou em estado de sucata, sendo que muitos se encontram em condições inapropriadas de armazenamento - expostos a céu aberto. Opina, inicialmente, pela intimação dos credores, Falida e do Ministério Público para manifestação acerca da proposta de compra dos bens depositados no Galpão Serra por Ronan Colodetti Ananias, pelo valor de R$1.000,00. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 10. Fls. 26.096/26.105: a AJ alega que os representantes da Falida deixaram de apresentar a relação de credores na forma do art. 99, §1º, da LRF. A fim de sanar a omissão da apresentação da relação de credores pelos representantes da Falida, opina pela publicação da última relação de credores apurada na Recuperação Judicial (fls. 7.260), com prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem habilitações e divergências diretamente a esta Auxiliar, por meio do e-mail: ajtintas@deloitte.com. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 26.151/26.153). Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Por fim, tornem para deliberação. 11. Fl. 26.113 (Gilson Mangueira dos Santos) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 12. Fls. 26.114/26.115 (Kennedy de Souza Galvão) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 13. Fls. 26.122/26.123 (Breno Pinheiro Moura) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 14. Fls. 26.139/26.140 (Patrícia Cristina da Silva) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 15. Manifestação do Ministério Público (fls. 26.151/26.153). Ciente. Intimem-se. - ADV: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO (OAB 189557/RJ), FABIO HIROTA MOREIRA (OAB 101007/RJ), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), LUCIANO VIEIRA (OAB 22545/GO), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), RODRIGO FERNANDES FORTES (OAB 404225/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI (OAB 392657/SP), ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 9608MA /), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), THALITA NEGRÃO VIEIRA (OAB 436418/SP), FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 437347/SP), MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), THIAGO DA SILVA ROSA (OAB 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7. Processo 00004152620255050621
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATSum 0000415-26.2025.5.05.0621 RECLAMANTE: JOSIANE SOUSA CARVALHO RECLAMADO: CLINICA SARE - SERVICO DE ASSISTENCIA AO PACIENTE RENAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 201fd3b proferido nos autos. Mantenho o despacho de id 1a755b8 pelas razões e fundamentos ali expendidos que ora reitero. Intime-se. ITAPETINGA/BA, 05 de julho de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE SOUSA CARVALHO
8. Processo 00063558920255050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO MSCiv 0006355-89.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e9bd3d proferida nos autos. Vistos, etc.   BANCO BRADESCO S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, contra ato do MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, nos autos da ação trabalhista n. 0000370-52.2025.5.05.0611, ajuizada por RAFAEL DOS SANTOS FERRAZ, ora litisconsorte. O Impetrante aduz que na ação trabalhista de origem o empregado pleiteou sua reintegração no emprego e teve a pretensão deferida, violando o direito líquido e certo do banco, na medida em que não foram atendidos todos os requisitos para reconhecimento da estabilidade acidentária. Alega que o obreiro não detinha qualquer direito à estabilidade no emprego quando de sua demissão, pois se encontrava apto ao trabalho e não gozou de benefício previdenciário acidentário durante os últimos anos do contrato de trabalho, nem no período de 12 meses que antecedeu a demissão. Consequentemente, não há que se falar em restabelecimento do contrato de trabalho,  no mesmo sentido não se justifica o restabelecimento de todos os benefícios decorrentes do cargo.  Assevera que na ocasião do desligamento da parte obreira não havia nenhum impedimento legal e jurídico. Pelo contrário, a parte obreira se encontrava desempenhando normalmente suas atividades, na data demissional, comprovando que não se encontrava em concessão de benefício previdenciário. Sustenta que: "Não há nos presente autos qualquer indício de prova de que houve dispensa arbitraria ou ilegal, tampouco de que o terceiro interessado era portador de doença ocupacional e/ou estabilidade. " Requereu: a sustação os efeitos do r. despacho que concedeu a antecipação dos efeitos de tutela para reintegração do "litisconsorte na proc. n.ATOrd 0000370-52.2025.5.05.0611, de restabelecimento do plano de saúde nos mesmos termos da vigência do contrato de trabalho, bem como pagamento dos salários em atraso e das parcelas remuneratórias vigentes antes da dispensa, suspendendo a ordem de reintegração da litisconsorte até o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista." A decisão combatida teve o seguinte teor: "A tutela de urgência, necessariamente, para ser concedida deve existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido encontra-se o preceito contido no art.300 do CPC/15.  O TRCT corrobora a rescisão contratual na data informada pelo reclamante, na modalidade injusta, e toda a documentação anexada à inicial convencem, se não a alegada inaptidão laboral no momento da dispensa, ao menos em curso a estabilidade provisória, ante o deferimento do auxílio acidentário até 5/9/2024.   Pontuo ainda ser presumido o nexo causal entre doenças do grupo LER/DORT e a atividade bancária, conforme Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), albergado legalmente pelo art. 21-A na Lei nº 8213/1991. Há subsídios suficientes, portanto, para, em cognição sumária, considerar inviável, no momento em que realizada, a terminação contratual. A probabilidade de restabelecimento do vínculo, pela nulidade de sua terminação, também justifica a manutenção dos planos de saúde de dependentes e agregados. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial no art. 196, da Carta Magna e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. E o receio da demora se justifica, já que estando o reclamante enferma, necessita da atenção médica que o plano de saúde do empregador pode lhe oportunizar.  Observo que a falta de assistência em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho e consequentemente do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços, fere os direitos do beneficiário, conforme art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E, doente, sem plano de saúde, a cada minuto está o reclamante exposto a risco de difícil ou incerta reparação, confirmando o risco na demora. Verificando que não houve exame demissional e ainda o fato de que a rescisão contratual operou-se no curso da estabilidade acidentária, declaro nula a despedida, de sorte a possibilitar o tratamento médico do reclamante. Concedo a tutela para determinar:  - A Reintegração do reclamante em 15 dias corridos, sob pena  de aplicação de multa de R$ 1.500,00 diários, permanecendo o contrato inalterado até a recuperação do reclamante. - Restabelecimento do plano de saúde em igual prazo, inclusive a dependentes se for o caso, sob pena de aplicação da multa autônoma em igual importe..."   Analiso. A segurança deve ser denegada. O art. 300, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, apresenta os requisitos necessários à concessão da medida requerida. Pelos seus ditames, deve-se verificar existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação e haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou encontrar-se caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, as provas induzem ao fato de que o Autora foi dispensado sem justa causa pela Demandada, em 12/12/2024, enquanto se encontrava incapacitado e no gozo de estabilidade provisória, já que recebeu benefício previdenciário de natureza acidentária (espécie 91) até 5/9/2024. De início, impõe-se sublinhar que a Autora instruiu a inicial da ação originária com documentos que comprovam o deferimento de benefício na modalidade B91. É cediço que ao empregador não é dado dispensar funcionário enfermo, devendo, ao revés, encaminhar o trabalhador para a autarquia previdenciária, sendo o caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, valendo ressaltar que, tanto a doença ocupacional quanto a comum obstam a rescisão do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, vislumbram-se elementos suficientes apontando para a existência do direito invocado pela parte Autora, de modo que considerando a impossibilidade de dispensa do trabalhador, dada sua estabilidade acidentária, devidamente comprovada pelos documentos juntados, andou bem a decisão que acolheu o pedido de reintegração ao trabalho. De acordo com a análise dos documentos juntados a este processo judicial eletrônico, está demonstrado o direito líquido e certo do empregado à reintegração e restabelecimento do plano de saúde, em razão do direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST até um ano após a cessação do benefício. Cabe ao Impetrante discutir a concessão de tal benefício pelo INSS em sede própria. Registre-se o que preceitua o art. 118 da lei 8213/91: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. E a Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (grifei). Amparam ainda a tese do trabalhador, ademais, a Súmula 440 e as OJS 64 e 142 da SDI 2 do TST, respectivamente: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito liquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva." Nessa trilha, decisões desta SEDI II deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a decisão monocrática que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo trabalhador, que goza de estabilidade acidentária, consistente na reintegração no emprego, uma vez que respaldada no art. 118 da Lei 8213/91 e na Súmula 378 do TST. Processo 0000628-91.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 15/09/2021." "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Há direito líquido e certo em face de decisão que indefere a tutela jurisdicional, no sentido de determinar a reintegração do trabalhador, quando evidenciada a razoabilidade do direito subjetivo material, conforme é a hipótese de detentor de estabilidade. Processo 0002515-47.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios Individuais II, DJ 25/08/2021" "MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. As provas pré-constituídas afastam a verossimilhança das alegações de malferimento de direito da Impetrante à ampla defesa e contraditório. A decisão impugnada determina, em tutela de urgência, a reintegração do obreiro no emprego e o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época da dispensa, reconhecendo a estabilidade provisória (art. 118, da Lei 8.213/91)ante a prova de concessão de benefício acidentário (B91)pelo INSS e o Juízo a quo cuida de produzir prova técnica acerca dos fatos controvertidos para sustentar futura sentença. Ausente a plausibilidade de direito a ser protegido pelo remédio heroico intentado, mantém-se o indeferimento liminar, improcedente a Ação Mandamental. (lpa) Processo 0001365-65.2019.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 30/04/2020" Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Custas pela Impetrante no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor reajustado da causa com base no §3o do art. 292 do CPC, que estabelece que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo Autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Intimem-se.   SALVADOR/BA, 06 de julho de 2025. LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.