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Agenor Pereira Nery Junior

Agenor Pereira Nery Junior

Número da OAB: OAB/BA 013670

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 20
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJES, TJBA, TJPR, TRF1, TJSP
Nome: AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001408-24.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO CARRELLA REU: PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SORAYA MIRANDOLA DOS REIS - ES23029 Advogado do(a) REU: AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR - BA13670 D E C I S Ã O Da preliminar de extinção do feito Registro, de início, que a demanda tramita em Vara Cível Comum e não em Juizado Especial, de modo que plenamente possível, caso solicitado pela parte, a realização de prova pericial. Assim, rejeito o pedido de extinção da demanda. Do Mérito Após análise da causa de pedir, dos pedidos e da defesa, são pontos controvertidos: i) se havia corpo estranho no produto adquirido, a justificar a alegação de ato ilícito (fato/vício produto); ii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao item i dos pontos controvertidos, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao item ii dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-58.1996.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: Aida Ramos Pereira Advogado(s): AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR registrado(a) civilmente como AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB:BA13670)   Advogado(s):     DESPACHO   Diante do lapso decorrido desde a postulação de ID 312882443, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se os endereços das herdeiras citandas continua sendo o mesmo indicado naquela petição; b) comprovar o recolhimento das taxas judiciárias respectivas para expedição da carta precatória. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho/decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. De Alagoinhas para Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente.   JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em saneamento (Designação - Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5426/5430: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência ao Banco ABC Brasil S/A quando à manifestação da administradora judicial às fls. 5426/5428. (ii) Intime-se a credora AGG - Serviços Empresariais Ltda para que providencie a regular distribuição de incidente de crédito, na forma dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 5431/5456: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5457/5466: Ciência à administradora judicial, aos credores e aos demais interessados acerca da apresentação do Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 5467/5469: Trata-se de pedido formulado pelo Banco OMNI visando à sua efetiva participação na Assembleia Geral de Credores designada para o dia 02/07/2025. Alega ter juntado instrumento de procuração aos autos em 03/09/2024, mas que, apesar disso, não foi incluído no cadastro do feito nem intimado da convocação da referida assembleia. Manifestação da administradora judicial às fls. 5337/5346. DECIDO. Conforme ponderado pela administradora judicial, o art. 36 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores deve ocorrer por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, e não por intimação individual ou pela publicação da decisão que a designa. No caso em análise, verifica-se que os editais de convocação da Assembleia Geral de Credores, bem como aquele previsto no art. 7º, § 2º, da referida lei, foram regularmente publicados, conforme se constata às fls. 4.509/4.510 e 4.147. Ressalte-se, ainda, que o conclave designado para o dia 02/07/2025 corresponde à continuação da segunda convocação da assembleia inicialmente instalada em 31/03/2025. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco OMNI, uma vez que a convocação da Assembleia Geral de Credores observou integralmente os trâmites legais, tendo sido realizada por meio de edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003091-43.2024.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda. - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - Domingos Fernando Refinetti - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 312/349: Ciência aos interessados acerca do relatório periódico exarado pelo auxiliar do juízo. Esclareço que eventuais pedido e requerimentos deverão ser endereçados nos autos Principais. Int. e Dil. - ADV: VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)
  5. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301562-33.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ EMBARGANTE: EDNEY DE ARAUJO SANTOS Advogado(s):   EMBARGADO: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048)   DESPACHO     Diante do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento dos presentes embargos à execução, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, comprovar o devido recolhimento das custas processuais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho/decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente.   JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Saneamento (Designação - Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)
  6. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA    1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA  Fone: (73) 3527-8342    E-mail: jequie1vfrccatrab@tjba.jus.br    Expediente: 08:00 às 18:00    Processo nº: 0501724-39.2017.8.05.0141 Classe: INVENTÁRIO (39)    Assunto: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA ALMEIDA e outros REQUERIDO: IVAN BARBOSA DE ALMEIDA   SENTENÇA Tratam os autos de requerimento de ARROLAMENTO SUMÁRIO formulado por LUIZ FERNANDO SOUZA ALMEIDA, herdeiro único, em relação aos bens deixados por IVAN BARBOSA DE ALMEIDA e ARABELA SOUZA ALMEIDA. Consta na inicial que o de cujus IVAN BARBOSA DE ALMEIDA faleceu em 28/06/2017, e a de cujus ARABELA SOUZA ALMEIDA faleceu em 11/12/2023, nesta cidade, sem deixar testamento (ab intestato), tendo deixado um único herdeiro necessário, ora requerente. Consta, por fim, plano de adjudicação, destinando dois imóveis situados; o primeiro, na Avenida João Goulart (atual Avenida Lions Clube), nº 155 , Jequiezinho, Jequié/BA, matrícula R-2 9.010; e segundo, na Rua Antonio Camilo, nº 300, Km 03, Jequié/BA (recibo de compra e venda); e um veículo marca/modelo VW/GOL 1000, ANO 1994/1995, PLACA BRD 5478, cor prata, CHASSI 9BWZZZ30ZRP299127. Juntou documentos imprescindíveis para o deslinde da ação: Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, Certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome do autor da herança, certidões de óbito e qualificação do herdeiro. Relatados. Fundamento e decido.  O arrolamento constitui via simplificada de promover o inventário e a consequente partilha de bens, desde que todos os interessados sejam capazes, a teor do artigo 659 do CPC, assim como quando houver herdeiro único (art. 659, § 1º, do CPC) . Além disso, é cediço que, em regra, a definição do rito de arrolamento comum se dá em razão do valor dos bens que deverá ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, segundo prescreve a norma do art. 644 do CPC. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, deferindo a ADJUDICAÇÃO dos bens arrolados em favor de LUIZ FERNANDO SOUZA ALMEIDA, obedecidas as formalidades do art. 647 e ss  e art. 659 e ss do CPC, por se tratar de bens e por se tratar de pessoa com capacidade absoluta. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.     Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
  7. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000705-45.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR registrado(a) civilmente como AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB:BA13670) REU: INAFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s):     DESPACHO   1. Tendo em vista que já transcorreu lapso muito superior ao requerido na petição de ID 220282335 sem qualquer manifestação da parte autora desde então, determino seja a parte requerente pessoalmente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito mediante fornecimento do correto e atual endereço da parte requerida, ficando desde logo advertida de que o descumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). 2. Sem prejuízo, expeça-se o competente alvará dos honorários em benefício da conciliadora / mediadora que presidiu a sessão de conciliação (ID 215886347).  Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Saneamento  (Designação - Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)
  8. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006714-14.2009.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: ELOISA NOVAES PEREIRA e outros (8) Advogado(s): AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR registrado(a) civilmente como AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB:BA13670) INTERESSADO: Arsenio de Argolo Pereira Advogado(s):     DESPACHO   Vistos. Renove-se a intimação do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais necessárias para as citações determinadas no despacho de ID. 302892816, correspondente ao número de atos que devem ser expedidos, sob pena de remoção da inventariança. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente os demais herdeiros para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, adotando a providência acima indicada, caso positivo, sob pena de extinção do processo por abandono. Expedientes necessários. Cumpra-se JEQUIÉ/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2024)
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005176-66.2017.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005176-66.2017.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR - BA13670-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-66.2017.4.01.3308 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (Id 39664559 - pág. 135) contra sentença (Id 39664559 - pág. 131) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, que julgou improcedentes os pedidos remanescentes formulados nos Embargos à Execução Fiscal nº 0005176-66.2017.4.01.3308, opostos por PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face da execução fiscal nº 0004626-08.2016.4.01.3308. A sentença recorrida, após reconhecer a litispendência parcial em relação ao pedido de anulação das multas (decisão anterior - Id 39664560 - pág. 43), julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e exclusão da taxa SELIC dos débitos exequendos. No tocante à sucumbência, deixou de condenar a embargante (PETYAN) em honorários advocatícios, por entender aplicável a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), considerando que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 já substituiria tal verba nos embargos. Em suas razões recursais (Id 39664559 - pág. 135), o INMETRO (apelante) insurge-se exclusivamente contra a ausência de condenação em honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que os Embargos à Execução constituem ação autônoma e que o encargo legal do DL 1.025/69 se refere apenas às despesas da execução fiscal, não abrangendo a sucumbência nos embargos. Alega que o art. 85 do CPC/2015 impõe a fixação de honorários autônomos neste feito e que a Súmula 168/TFR estaria superada. Requer a reforma da sentença nesse ponto para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela PETYAN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Id 39664559 - pág. 138), defendendo a manutenção da sentença recorrida e a aplicabilidade da Súmula 168/TFR ao caso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-66.2017.4.01.3308 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à possibilidade de condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos à Execução Fiscal, não obstante a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 sobre o débito exequendo. O apelante (INMETRO) sustenta que, por serem os embargos uma ação autônoma de conhecimento, a sucumbência deve ser regida pelas normas gerais do Código de Processo Civil (art. 85), independentemente do encargo incidente na execução fiscal correlata. A sentença, por sua vez, aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." Embora os Embargos à Execução Fiscal constituam, de fato, processo autônomo em relação à execução, sua natureza é intrinsecamente vinculada à desconstituição do título executivo ou à oposição de defesas contra a cobrança nele fundada. O encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, tem como finalidade específica prover recursos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, abrangendo diversas despesas, inclusive a remuneração pelos serviços advocatícios prestados na defesa dos interesses da Fazenda Pública no âmbito da execução e seus incidentes, como os embargos. A interpretação que prevaleceu e foi sumulada pelo extinto TFR visava justamente evitar o bis in idem, ou seja, a dupla condenação do executado pelo mesmo fato gerador de remuneração advocatícia – uma vez pelo encargo legal na execução e outra pela sucumbência nos embargos. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmo após a vigência do CPC/2015, tem reiteradamente mantido a aplicação do entendimento da Súmula 168/TFR para os Embargos à Execução Fiscal, distinguindo-os das Ações Anulatórias (onde o encargo não incide e a condenação em honorários é autônoma). Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte, inclusive da Oitava e Sétima Turmas: · AC 0001772-47.2016.4.01.3500, Relatora Desa. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, DJe 26/04/2024: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1 .025/69. SÚMULA 168 DO TFR. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS. 1 . Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. 2. A jurisprudência dos Tribunais manteve o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que tem a seguinte redação: O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que esse entendimento não se aplica, porém, às ações anulatórias de débitos fiscais. Precedentes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados, na espécie, tendo em vista o valor do débito encontrado após a revisão realizada pela Administração. 5. Apelação provida." (grifos nossos) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00017724720164013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 26/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA . ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20% . DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO DEVEDOR. [...] 9. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 alcança as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substituindo, assim, os honorários advocatícios, que não são devidos, sob pena de pagamento em duplicidade da referida verba. 10. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'O Decreto-Lei nº 1 .645/1978, em seu artigo 3º, dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: 'O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1 .025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários' [...] Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10 .522/2002'(REsp 140.070-6/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe de 15/10/2013). [...] 15. Apelação não provida." (grifos nossos) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10378403720204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Dessa forma, correta a sentença ao afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, uma vez que o crédito exequendo já contempla o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e aplicado por esta Corte, substitui a verba honorária de sucumbência nos presentes Embargos à Execução Fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INMETRO. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-66.2017.4.01.3308 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/69 (20%). SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 168/TFR. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal opostos por empresa executada, julgou improcedentes os pedidos relativos à taxa SELIC e deixou de condenar a embargante em honorários advocatícios, aplicando a Súmula 168 do extinto TFR, por entender que o encargo legal de 20% (DL 1.025/69) já substituiria tal verba. O Apelante requer a reforma da sentença para condenar a embargante em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 85 do CPC/2015, quando sobre o débito exequendo incide o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem a finalidade de custear as despesas com a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, incluindo a remuneração pelos serviços advocatícios prestados na defesa dos interesses da Fazenda Pública, tanto na execução quanto nos embargos a ela opostos. (ii) A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), no sentido de que o referido encargo legal substitui a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, a fim de evitar bis in idem. (iii) Tal entendimento distingue os Embargos à Execução Fiscal (ação autônoma, mas intrinsecamente ligada à execução e à cobrança da Dívida Ativa) das Ações Anulatórias de Débito Fiscal (onde o encargo não incide e a condenação em honorários é autônoma e regida pelo CPC). Precedentes da 7ª e 8ª Turmas do TRF1. (iv) Correta a sentença ao afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais autônomos nos presentes embargos, dada a incidência do encargo legal substitutivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Sentença mantida. Sem condenação em honorários recursais, pois não houve condenação na origem. Tese de julgamento: "1. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, incidente sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, substitui a condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos à Execução Fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto TFR e jurisprudência deste Tribunal, não se aplicando as regras gerais do art. 85 do CPC/2015 para fixação autônoma de honorários nesses casos." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; Súmula 168/TFR (extinto); CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001772-47.2016.4.01.3500, 8ª Turma, Rel. Desa. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJe 26/04/2024; TRF1, AC 1037840-37.2020.4.01.3500, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, DJe 21/04/2024; STJ, REsp 1400706/RS. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
  10. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000036-71.2009.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES ALVES Advogado(s): AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB:BA13670) REU: O BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA15259), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254)   DESPACHO   Vistos e examinados. Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, inclusive se manifestando a respeito do pedido de prescrição requerido pelo Réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 do CPC. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá indicar providência apta a regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Após, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
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