Caio Dener Lima Tavares

Processos do Advogado

1. Processo 05916106420248040001
   Tribunal: TJAM | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ADV: CAIO DENER LIMA TAVARES (OAB 17872/AM) - Processo 0591610-64.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - REQUERENTE:
   B1Rita Danielle Simplicio de Souza Gomes
   B0 - REQUERIDO:
   B1Bemol - Benchimol Irmão e Cia. Ltda.
   B0 -
   B1Dock Solucoes Em Meios de Pagamento S.a
   B0 - O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo ( CF, art. 5, LXXVIII). Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias. Após, caso não haja oposição ao julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.