Jose Vinicius Doca Florentino

Processos do Advogado

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2. Processo 08012260520258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801226-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: W. S. de S. - Agravado: M. L. da S. S. (Representado(a) por sua Mãe) D. K. da S. B. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801226-05.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente W. S. de S. e como parte recorrida M. L. da S. S. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentindo de conceder os benefícios da justiça gratuita e negar provimento ao pedido de minoração de alimentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A EFETIVA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR W. S. DE S. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0721892-84.2023.8.02.0001, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 23% SOBRE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE D. K. DA S. B.. O AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 15% E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO PARA 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE, PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO SENDO OBSTÁCULO PARA TANTO A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DO MENOR COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF/1988 E ART. 4º DO ECA. A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VALOR ARBITRADO COMPROMETE O SUSTENTO DIGNO DO ALIMENTANTE E DE SEUS DEMAIS DEPENDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. POR SE TRATAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ADMITE-SE FUTURA READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DE EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO RECORRENTE QUE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AINDA QUE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SOB PENA DE PREVALECER O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PODEM SER READEQUADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE, CASO COMPROVADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTAM PRECEDENTES EXPRESSOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho (OAB: 43447/BA) - Felipe Morais Santos (OAB: 71540/BA) - José Matheus Vieira Silva (OAB: 20877/AL) - Agatha de Bulhões M. R. Santos (OAB: 20625/AL) - José Vinicius Doca Florentino (OAB: 19969/AL) - Pedro Henrique do Nascimento Silva (OAB: 20300/AL)
3. Processo 00047565820254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0004756-58.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANE GERONIMO DE HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 10 de julho de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE
4. Processo 00000062520155060281
   Tribunal: TRT6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000006-25.2015.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIVALDO NUNES DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID addd3ce proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo piloto no qual foram reunidas execuções em face da Reclamada. Conforme análise, há nos autos o saldo apenas de R$ 10.145,13. Diante disto, observando-se os princípios da conciliação, cooperação, celeridade e a resolução dos conflitos que perduram neste Juízo, determino: Intime-se a executada para se manifestar, sobre a possibilidade de realização de aportes nestes autos, em paralelo ao PEPT, para que possamos prosseguir com as tentativas de conciliações já iniciadas, no prazo de 15 dias. BARREIROS/PE, 04 de julho de 2025. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 00000024820165060282
   Tribunal: TRT6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000002-48.2016.5.06.0282 RECLAMANTE: EDVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a00693 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo piloto no qual foram reunidas execuções em face da Reclamada. Conforme certidão de #id:a34f0f9, há nos autos o saldo apenas de R$ 210,67. Diante disto, observando-se os princípios da conciliação, cooperação, celeridade e a resolução dos conflitos que perduram neste Juízo, determino: Intime-se a executada para se manifestar, sobre a possibilidade de realização de aportes nestes autos, em paralelo ao PEPT, para que possamos prosseguir com as tentativas de conciliações já iniciadas, no prazo de 15 dias. BARREIROS/PE, 03 de julho de 2025. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL
6. Processo 07052768620258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RICARDO ANDRE CAVALCANTE ACIOLI FILHO (OAB 19179/AL), ADV: JOSÉ VINÍCIUS DÓCA FLORENTINO (OAB 19969/AL) - Processo 0705276-86.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA:
   B1Nadjane Inacio Medeiros Moura
   B0 - RÉU:
   B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas
   B0 - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Todavia, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a obrigação do pagamento até o limite de 05 (cinco) anos, quando advirá a prescrição. Transitado em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Arapiraca,03 de julho de 2025.
7. Processo 00020145520258250083
   Tribunal: TJSE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541101604 NÚMERO ÚNICO: 0002014-55.2025.8.25.0083 REQUERENTE : KETLYN RAPHAELLA SILVA ADV. : JOSÉ VINÍCIUS DÓCA FLORENTINO - OAB: 19969-AL REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA REVELIA, E NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC.
8. Processo 00128439720254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012843-97.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. D. S. S. Advogado do(a) AUTOR: JOSE VINICIUS DOCA FLORENTINO - AL19969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte autora INTIMADA para emendar a sua petição inicial, devendo proceder à devida adequação do valor da causa, de forma que a planilha de cálculos contemple não apenas as parcelas vencidas, como também as parcelas vincendas, devendo ser sempre observada a exata correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido, conforme artigo 292, seus incisos e parágrafos, do CPC). Deverá a parte autora fazer constar no cálculo as parcelar vencidas desde a DER até o ajuizamento, bem assim as 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 292 do CPC. Foi assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 320 do CPC/2015 Arapiraca/AL, 27 de junho de 2025. RODRIGO LIMA DA SILVA