Guilherme Rêgo Quirino

Processos do Advogado

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2. Processo 07035935920238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0703593-59.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - IMPETRANTE:
   B1Dayane Mara Silva Araúna Ferreira
   B0 - Autos n° 0703593-59.2023.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Classificação e/ou Preterição Impetrante: Dayane Mara Silva Araúna Ferreira Impetrado: Ivan Vasconcelos de Carvalho e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais. Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
3. Processo 07231194120258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0723119-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Fatima Estevam do Nascimento
   B0 - Autos n°: 0723119-41.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fatima Estevam do Nascimento Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. Maceió, 15 de julho de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
4. Processo 07426228220248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0742622-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Ana Tercília Duarte da Silva
   B0 - Autos n° 0742622-82.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Ana Tercília Duarte da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais. Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
5. Processo 07035427720258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0703542-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Jeane Oliveira Ramos
   B0 - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que implante a progressão, bem como proceda ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (07/03/2023), até a data da efetiva implantação. Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E. Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária). Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15. Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública. Publico. Intimem-se. Maceió,15 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
6. Processo 07194325620258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0719432-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Adriana Cristina Leite Silva
   B0 - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (28/09/2017), até a data da efetiva implantação (janeiro/2024). Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E. Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária). Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC). Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15. Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública. Publico. Intimem-se. Maceió,15 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
7. Processo 07345559420258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0734555-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA:
   B1Isabela Carolina de Almeida Gomes
   B0 - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC. Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual. Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias). Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer. Publique-se. Intime-se. Maceió , . Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
8. Processo 07288265820238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0728826-58.2023.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA:
   B1Eliane Maria da Silva
   B0 - Considerando o lapso temporal em que o processo permaneceu sem movimentação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a obrigação de fazer imposta à municipalidade executada foi cumprida. Cumpra-se. Maceió (AL), 15 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito