Iara Maria Da Silva Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07042529320248020046
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: IARA MARIA DA SILVA LIMA (OAB 14749/AL), ADV: IARA MARIA DA SILVA LIMA (OAB 14749/AL) - Processo 0704252-93.2024.8.02.0046 - Adoção - Adoção de Adolescente - REQUERENTE:
   B1J.M.S.
   B0 -
   B1E.O.B.
   B0 - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de constituir o vínculo de adoção entre partes autora e paciente. Por conseguinte, o adolescente passará a se chamar Ismael Alves Bento dos Santos, filho de Elissandro Oliveira Bento e José Manoel dos Santos, sendo avós Cícero Bento Subrinho e Cícera de Oliveira Bento, de um lado, e Manoel Raimundo dos Santos e Josefa Eudocia dos Santos, de outro. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Junte-se cópia da presente sentença nos autos 0000006-37.2024.8.02.0033, tornando-s conclusos. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Quebrangulo, para que proceda, nos termos do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cancelamento do registro anterior e faça novo registro com os dados constantes da parte dispositiva desta sentença, sem a necessidade de pagamento de emolumentos. No mandado deverá ser consignada a proibição de constar qualquer observação sobre origem do ato nas certidões de registro. Transitada em julgado, oportunamente, observados o § 8º do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
3. Processo 07083825620258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Iara Maria da Silva Lima (OAB 14749/AL) Processo 0708382-56.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ricardo Araújo Keiji Chiba - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por este ato ordinatório intimo a parte autora para juntar a documentação necessária( PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ASSINADAS) para propositura da Ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
4. Processo 00319455820258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202510301483 NÚMERO ÚNICO: 0031945-58.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : ORLANDO TULIO VEIGA WANDERLEY LIMA ADV. : IARA MARIA DA SILVA LIMA - OAB: 14749-AL IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES SELECON IMPETRADO : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -SEAD IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE) DECISÃO....: ORLANDO TULIO VEIGA WANDERLEY LIMA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE (PMSE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÃO E CONCURSOS (SELECON). ADUZ O IMPETRANTE QUE É CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, EDITAL Nº 03/2024, COM INSCRIÇÃO Nº 450033361, EXECUTADO PELO INSTITUTO SELECON, TENDO SIDO APROVADO NAS 02 (DUAS) PRIMEIRAS FASES (OBJETIVA E DISCURSIVA) E, POR ISSO, FORA CONVOCADO A COMPARECER PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), AGENDADO PARA 29/04/2025, SENDO ELIMINADO POR NÃO CONSTAR, NO ATESTADO MÉDICO, A DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. NARRA QUE PROTOCOLOU RECURSO, INFORMANDO NO TEXTO QUE O MÉDICO ASSUMIU O ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO ASSINADA E QUE HÁ JULGADOS NO SENTIDO DE QUE A ELIMINAÇÃO POR ESTE MOTIVO É DESPROPORCIONAL, ENTRETANTO, O RECURSO FORA INDEFERIDO, CONTINUANDO A CONSTAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E, CASO SEJA APROVADO, SEJA GARANTIDA SUA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR E RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. JUNTOU DOCUMENTOS. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EM QUE O IMPETRANTE REQUER QUE SEJA CONCEDIDA DE IMEDIATO PARA QUE SEJA DETERMINADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E, CASO SEJA APROVADO, SEJA GARANTIDA SUA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. POIS BEM. SABE-SE QUE PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR HÁ 02 (DOIS) PRESSUPOSTOS BÁSICOS DEVEM ESTAR NECESSARIAMENTE PRESENTES: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. ESTE COMPREENDE A SITUAÇÃO EM QUE O LITIGANTE CORRE UM RISCO DE UM DANO IRREMEDIÁVEL MOTIVADO PELA DEMORA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DITO PRINCIPAL. POR SEU TURNO, O PRIMEIRO PRESSUPOSTO É A SITUAÇÃO EM QUE O LITIGANTE DEVERÁ DEMONSTRAR, DE MANEIRA APARENTE, SER TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ADEMAIS, FRISE-SE QUE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A FUMAÇA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI IURIS). A ANÁLISE JUDICIAL DO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE FIRMAR-SE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, E NÃO EM SIMPLES APARÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, DAÍ PORQUE SE EXIGE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO, NÃO BASTANDO O FUMUS BONI IURIS. FRISE-SE, POR FIM, AINDA TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO §3º, ART. 300 DO CPC, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NO CASO APRESENTADO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. EXPLICO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O PROVIMENTO LIMINAR PLEITEADO PELO IMPETRANTE COINCIDE COM O OBJETO DA AÇÃO, OU SEJA, O PED
5. Processo 00319455820258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Citação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202510301483 NÚMERO ÚNICO: 0031945-58.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : ORLANDO TULIO VEIGA WANDERLEY LIMA ADV. : IARA MARIA DA SILVA LIMA - OAB: 14749-AL IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES SELECON IMPETRADO : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -SEAD IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (PMSE) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202510301483, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20250520201008090, DO DIA 20/05/2025, ÀS 20H10MIN, DENOMINADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA, PEDIDO DE LIMINAR .
6. Processo 00319455820258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Citação
   202510301483 (0031945-58.2025.8.25.0001) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)