Jéssica Salgueiro Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07213203120238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0721320-31.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargado: Josival Oliveira Macena - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contra razões, no prazo estipulado pela lei. Posteriormente, remeta-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. Providências cabíveis. 11 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Rose Mary Cavalcante Vieira da Guia (OAB: 14750/AL)
3. Processo 07280898920228020001
   Tribunal: TJAL | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0728089-89.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Marileide de Souza Santos - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contra razões, no prazo estipulado pela lei. Posteriormente, remeta-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. Providências cabíveis. 11 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)
4. Processo 00005958220245190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000595-82.2024.5.19.0008 RECORRENTE: CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1babdfa proferido nos autos. Vistos etc. Consoante o disposto na OJ nº 142, da SDI-1, do C. TST, ante a possibilidade de os presentes embargos declaratórios terem efeito modificativo, notifique-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.  MACEIO/AL, 12 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO - BANCO BRADESCO S.A.
5. Processo 00005958220245190008
   Tribunal: TRT19 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000595-82.2024.5.19.0008 RECORRENTE: CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1babdfa proferido nos autos. Vistos etc. Consoante o disposto na OJ nº 142, da SDI-1, do C. TST, ante a possibilidade de os presentes embargos declaratórios terem efeito modificativo, notifique-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.  MACEIO/AL, 12 de julho de 2025. ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLIVIA REBECA OLIVEIRA GALINDO - BANCO BRADESCO S.A.
6. Processo 08006917620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800691-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Maria José Cavalcante da Silva - Agravado: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800691-76.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria José Cavalcante da Silva e como parte recorrida Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TEOTÔNIO VILELA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 9.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.2) A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES DAS ASTREINTES FORAM FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A FINALIDADE DAS ASTREINTES É ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CREDORA.5) A MAJORAÇÃO DA MULTA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO QUESTIONADO.6) CONSIDERANDO QUE A MULTA JÁ FOI ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTEMENTE ALTO E QUE O MONTANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS É REDUZIDO, NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DEMORA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO REQUERIDA.7) NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:8) A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.9) O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM QUE SE PLEITEIA APENAS O AUMENTO DA MULTA COERCITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 6º, VIII. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL)
7. Processo 08000136120258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800013-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Neura Mendes Valentim - Agravado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800013-61.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Neura Mendes Valentim e como parte recorrida Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MAJORAR A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM DECISÃO LIMINAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO SERIA INFERIOR AOS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS PELO TRIBUNAL.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO.III.RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.4. A FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA É COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO MEIO DE INDENIZAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO.5. O VALOR DA MULTA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (R$69,59 MENSAIS), INEXISTINDO RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO.IV.DISPOSITIVO E TESE:6.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE ASTREINTES EM SEDE RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O VALOR FIXADO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL)
8. Processo 07005411020238020016
   Tribunal: TJAL | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700541-10.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Pereira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700541-10.2023.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente José Pereira da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUE SE VERIFICA INDICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM LANÇADAS E ADIMPLIDAS ATRAVÉS DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO DIA 02 DE MAIO DE 2022. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)